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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0017914-80.2015.8.16.0018
Recurso: 0017914-80.2015.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s):

EXCLUSIVA CELULARES LTDA (CPF/CNPJ: 07.204.153/0001-08)
Rua Neo Alves Martins, 1886 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-060
Recorrido(s):

Neusa Ferreira Veloso Celão (RG: 75823835 SSP/PR e CPF/CNPJ:
006.239.419-37)
Rua Vereador Antonio Bortolotto, 896 - Centro - MARINGÁ/PR - CEP:
87.103-000
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APARELHO CELULAR QUE
FORA ENVIADO PARA REPAROS, E CONTINUOU A APARESENTAR VÍCIOS.
TROCA DA BATERIA E DO CONJUNTO FRONTAL. PRODUTO QUE
NOVAMENTE APRESENTOU VÍCIOS, ENSEJANDO A UTILIZAÇÃO DA
GARANTIA. APARELHO QUE CONTINUOU A APRESENTAR VÍCIOS APÓS
EXPIRAR O PRAZO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE NOVA TROCA DO
CONJUNTO FRONTAL. TRÊS ORDENS DE SERVIÇO REALIZADAS QUE
RESTARAM INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE TROCAR A PEÇA QUE
ORIGINALMENTE JÁ FORA TROCADA. SENTENÇA PROCEDENTE,
CONDENANDO A RECORRENTE A DEVOLVER OS VALORES INVESTIDOS
NO SERVIÇO ORIGINAL, BEM COMO A INDENIZAR A CONSUMIDORA EM
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA. TESE DE
QUE O SERVIÇO FORA DEVIDAMENTE PRESTADO. IMPROCEDÊNCIA.
CONSUMIDORA QUE PAGOU PELA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, A QUAL
NÃO SE SENTIU SATISFEITA. AMPARO LEGAL. PRODUTO QUE
CONTINUOU APRESENTANDO VÍCIOS APÓS OS REPAROS DA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ANTE O DECURSO
DO PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC.
IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA ORDEM DE SERVIÇO REALIZADA DENTRO
DO PRAZO DA GARANTIA. PRAZO INTERROMPIDO E INICIADO LOGO
APÓS A ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26, §1º E
§2º DO CDC. AÇÃO AJUIZADA EM ATENÇÃO AO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADEIA
DE FORNECEDORES. RECORRENTE QUE É AUTORIZADA OFICIAL DA
FABRICANTE DO APARELHO CELULAR, BEM COMO FORA CONTRATADA
PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO APARELHO QUE SE MOSTRARAM
INEFICIENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE FORA OPERADA ENTRE
AUTORA E RÉ. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DA TRU/PR.
SERVIÇO AQUÉM DO ESPERADO, O QUAL NÃO SOLUCIONOU O VÍCIO
CONTIDO NO PRODUTO. TENTATIVA DE NOVA COBRANÇA PARA
REALIZAÇÃO DO MESMO SERVIÇO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO
INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE NÃO SEQUANTUM
MOSTRA AVILTANTE OU IRRISÓRIO, EM CONSONÂNCIA AOS
PORMENORES DOS AUTOS, COM O CONDÃO DE COMPENSAR A VÍTIMA,
RESPONSABILIZAR O INFRATOR E ATRIBUIR EFEITO PEDAGÓGICO PARA
QUE AÇÕES ANÁLOGAS E FUTURAS NÃO SE REPITAM. FATO QUE RECAIU
SOBRE UM BEM ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
.FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1) Dissídio originado do envio de um aparelho celular para a
representante técnica autorizada pela fabricante do modelo, objetivando
à solução de um vício que inviabilizava o seu uso. Inicialmente, fora
informado da necessidade de troca do conjunto frontal e da bateria, o
que foi realizado. Entretanto, ainda dentro do prazo legal de 90
(noventa) dias da garantia, o produto continuou a apresentar vícios, o
que ensejou em novo envio para a assistência técnica. Ato contínuo, o
problema não fora solucionado, e em nova realização de uma ordem de
serviço (três ao total – mov. 1.5), a consumidora foi informada de que
seria necessária realizar nova troca do conjunto frontal do aparelho, e
que tal serviço seria pago, uma vez que a garantia já tinha sido
extrapolada. Tal fato ensejou no ajuizamento da presente demanda, a
qual fora julgada totalmente procedente, condenando à Recorrente à
devolução dos valores investidos no serviço originário, bem como em
uma indenização de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que resultou na
interposição do presente instrumento.
2) Quanto à preliminar de carência de ação, ante o argumento de que o
serviço fora prestado, esta não merece prosperar. A juntada das 3 (três)
ordens de serviço (mov. 1.5), bem como a reclamação realizada no
PROCON/PR (mov. 1.6), demonstram de forma inequívoca que o
ajuizamento da demanda está amparado na irresignação da
consumidora diante da ausência de solução para os vícios contidos no
aparelho, bem como na ineficiência dos serviços contratados e
remunerados, os quais não solucionaram os vícios contidos no produto.
Ademais, a última ordem de serviço (mov. 1.5 – doc. 06) demonstra que
a causa do vício era a mesma já contida na primeira (mov. 1.5 – doc.
03), o que comprova de forma inequívoca que o serviço de reparo não
fora prestado de forma satisfatória. Não obstante, a reclamação
realizada no órgão de proteção do consumidor, já possuía o condão de
solucionar o tal dissídio de forma extrajudicial, todavia tal seara fora
completamente ignorada pela Reclamante, o que ensejou no
ajuizamento desta demanda e acionamento do Poder Judiciário para
intervir.
3) A mesma sorte recai ao argumento de ocorrência da decadência.
Como já aduzido pelo Juízo (movs. 25.1 e 27.1), no caso em telaa quo
não ocorrera a previsão contida no artigo 26, II, do Código de Defesa do
Consumidor. Conforme atesta o bojo probatório, o segundo reparo
realizado no aparelho celular dentro da vigência da garantia, o que
restou na respectiva interrupção do mencionado lapso temporal, o qual
seria contado a partir da data de entrega do produto. Sem embargo, há
prova ainda da realização de reclamação anterior feita no PROCON/PR
(mov. 1.6), a qual sequer fora atendida pela Recorrente. Isto posto, com
fulcro na mencionada reclamação, o ajuizamento da demanda respeitou
o prazo legal da decadência, motivo pelo qual não é possível
reconhece-la nos autos em tela.
4) No tocante ao pleito de ilegitimidade passiva, tal argumento não se
vislumbra nos autos em apreço. Notoriamente se opera uma cadeia de
fornecedores entre a Recorrente e a fabricante do aparelho celular, uma
vez que a primeira funciona como uma assistência técnica autorizada da
segunda. Isto é vislumbrado até mesmo no registro das ordens de
serviço (mov. 1.5), uma vez que é possível identificar o número de
matrícula da autorizada na parte superior do documento, qual seja,
6057544. Portanto, reconhecida a cadeia de fornecedores, é sabido que
a responsabilidade entre estes se dá de forma solidária, motivo pelo
qual é legítima a manutenção da Recorrente no polo passivo da
demanda. Não obstante, o serviço de reparo fora contratado em face da
própria Recorrente, a qual auferiu lucro pelo mesmo.
5) No tocante ao pleito de ausência de configuração de Dano Moral,
insta destacar que a situação comporta a incidência do Enunciado 8.3
da TRU/PR, diante da flagrante constatação de que o serviço contratado
fora ineficiente, e o período de utilização da garantia não logrou
qualquer êxito, vez que não solucionou, primeiramente, os vícios que o
aparelho celular já apresentavam, bem como também não deu conta de
outros que surgiram. Ato contínuo, destaca-se, como já aduzido
anteriormente, a primeira ordem de serviço versa sobre o mesmo objeto
da última, qual seja, a troca do conjunto frontal do aparelho celular, o
que evidencia que tal vício sequer fora devidamente corrigido
primeiramente, e, a Recorrente tentava cobrar pela realização deste
mesmo serviço, o qual não havia executado corretamente na primeira
tratativa. Portanto, é notório que o serviço não foi realizado
corretamente, não houve respeito aos prazos legais para atendimento
dos pleitos do consumidor e os vícios não foram solucionados, situações
essas que se traduzem na configuração do Dano Moral suportado pela
consumidora diante de tal desídia, que recaiu sobre um bem de primeira
necessidade.
6) Quanto à minoração do , compreendo que não háquantum
necessidade, pois o valor não se mostra aviltante ou irrisório. Sem
embargo, também atende perfeitamente os pormenores da
Responsabilidade Civil, já que compensa a vítima do abalo sofrido, pune
o agente infrator e ainda atribui caráter pedagógico, para que não
surjam fatos análogos futuros a estes. Portanto, é legítima a
manutenção do mesmo, conforme os ditames da sentença vergastada.
7) Pelo exposto, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, conforme o artigo 46 da LJE.

Enunciado N.º 8.3– Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente:O descaso com o
consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.

Precedentes:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRODUTO DEFEITUOSO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
FALHA NO ATENDIMENTO PÓS VENDA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RECLAMADAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
NÃO OBSERVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
MANTIDO. FINALIDADES PEDAGÓGICA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA ATENDIDAS.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TR´S/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) No mérito, restou comprovada a desídia das
reclamadas com o consumidor, ao não promoverem a troca do produto defeituoso no
prazo legal, mesmo após o encaminhamento à assistência técnica e reclamação junto
ao PROCON. Aplica-se assim, o Enunciado n. 8.3: ?Defeito/vício do produto ? pós venda
ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício
enseja dano moral?. Acertada, portanto, a sentença ao condenar a reclamada à
restituição da quantia despendida com a aquisição do celular e ao ressarcimento dos
valores despendidos com a aquisição do produto e da garantia estendida (R$ 1.145,27)
e, ainda, ao pagamento de danos morais sofridos. Impossível não considerar no caso
que após várias idas à assistência técnica o aparelho foi devolvido com os mesmos
defeitos e, após finalmente ser trocado pelas recorrentes, foi-lhe enviado outro
aparelho também com defeito.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001593-04.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Rafael de
Carvalho Paes Leme - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J.
01.07.2015)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE
REFRIGERADOR. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGADA ASSISTÊNCIA TÉCNICA INEFICIENTE.
SENTENÇA QUE DETERMINOU À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE PAGO PELO REFRIGERADOR
E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGENCIA RECURSAL. RELAÇÃO DE
CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA POR NÃO SER FABRICANTE.
AFASTADA. CADEIA DE FORNECEDORES QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS
VÍCIOS DO PRODUTO. (...) Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica
relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e
fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa R 3 do Consumidor.
Ainda, a lei consumerista determina em seu art. 3º que ?fornecedor é toda pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços?. Dessa forma, sendo a recorrente pessoa
jurídica que compõe a cadeia de fornecedores, é sim responsável por danos causados
ao consumidor final.(...)
(TJPR – 1ª Turma Recursal - 0003615-69.2013.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.:
Fernanda Bernert Michelin - - J. 24.11.2014)

I. RELATÓRIO
Relatório oral em sessão.
II. DO VOTO.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Quanto ao mérito, o voto, portanto, é no sentido de NEGAR
ao Recurso Inominado interposto nos exatos termos da ementaPROVIMENTO
apresentada.
Diante da ausência de êxito recursal, condeno a parte Recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do
valor da condenação, nos termos do artigo 55 da LJE.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
III. DO DISPOSITIVO.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EXCLUSIVA CELULARES LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Fernando Augusto
Fabrício De Melo.
02 de Março de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)