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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0069041-54.2024.8.16.0014, da 4ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante Rogerio Ivan dos Santos e apelados Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento e outro. 1. RELATÓRIOCuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Jamil Riechi Filho, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais nº 0069041-54.2024.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Diante do exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rogério Ivan dos Santos em face de Gesser Finanças Ltda. e Facta Financeira S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos advogados dos réus, com base no art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.”A parte autora recorreu, alegando que (mov. 87.1): a) a
recorrida não contestou o pedido de aplicação das normas consumeristas, tampouco o pedido da inversão do ônus da prova à presente ação, restando incontroversa a sua hipossuficiência; b) não houve análise do pedido de aplicação das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, claramente aplicável ao caso em debate, razão pela qual, diante da ausência de fundamentação, deve ser anulada a sentença; c) era dever da parte adversa comprovar que houve a efetiva informação ao consumidor acerca da impossibilidade de liberação do valor total, bem como na diminuição do número de parcelas, em razão do prazo para extinção de seu benefício; d) evidente a falha na prestação do serviço, posto que o valor inicialmente ofertado
foi crucial para que o recorrente aceitasse a oferta; e) não se trata de mero descumprimento contratual, ao passo que a alteração unilateral das condições informadas ao recorrente, quando de sua aceitação na contratação, acarretou prejuízos, razão pela qual são devidos os danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, mesmo intimada a parte apelada, conforme movs.58 e 59. É, em suma, o relatório.

2. VOTOInicialmente, estando satisfeitos todos os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, consigno que o recurso comporta conhecimento. Razão não prospera em favor do recorrente. 2.1 Da nulidade da sentença - Ausência de fundamentação acerca do pleito de inversão do ônus da prova.Preliminarmente, assevera o recorrente que a sentença deve ser anulada, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de fundamentação sobre o pleito de inversão do ônus da prova.Sem razão.É necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil:"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas".No mesmo rumo, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide.2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp n. 1.206.422/TO, Min. João Otávio de Noronha). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp n. 136.341/SP, Min. Luis Felipe Salomão).Outrossim, ao mov. 37.1, o próprio autor se manifestou no sentido de que: em cumprimento à intimação retro, informar que não possui interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.Desta forma, não há como em sede de apelação alegar a necessidade de inversão do ônus da prova, quando o próprio autor dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 2.2 Do Mérito Os contratos de empréstimo consignado constituem-se em simples contratos de mútuo bancário, em que o pagamento efetiva-se por meio de descontos em folha de pagamento. Sobre a modalidade contratual em questão, encontra-se devidamente regulada por meio da Lei Federal 10.820/2003, nos seguintes termos:Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...).§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.Em regra, os contratos dessa espécie devem observância às normas protetivas dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990), já que, costumeiramente, são celebrados entre consumidores e fornecedores, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Quando da celebração destes contratos revela-se prudente que os bancos, na qualidade de fornecedores, deem observância às normas que protegem o consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência (arts. 4º e 6º do CDC), deixando claro ao adquirente quais são as características do contrato em apreço, bem como seus encargos, formas de pagamento e vantagens e desvantagens eventualmente aferíveis. Também é necessário que se observem as regras previstas na Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com suas sucessivas alterações:Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar osdescontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...). 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...). II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício. O caso em tela não se trata de negativa de contratação, mas sim de pleito de complementação do valor devido a título de troco, sob a alegação de que houve alteração unilateral do acordado entre as partes, bem como indenização por danos morais, já que o valor inicialmente ofertado pela recorrida foi crucial para que o autor aceitasse a ofertaConforme narrado na exordial,
aventa o autor que foi induzido a contratar três empréstimos consignados, com a promessa de que receberia, a título de "troco", o valor de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Todavia, recebeu apenas o valor de R$ 1.611,96 (mil reais seiscentos e onze e noventa e seis centavos) e sequer foi notificado desta alteração. Em contrapartida, o banco apelado defendeu a regularidade da contração, asseverando que o valor foi liberado conforme os parâmetros de amortização permitidos e que a parte estaria ciente desta possibilidade. Para tanto, juntou os contratos assinados eletronicamente (movs. 28.5, 28.6 e 28.7).Em sentença, consignou o Magistrado:Contudo, a documentação constante nos autos, especialmente os contratos assinados eletronicamente (seq. 1.9, 1.10 e 1.11) e os registros das tratativas por mensagens eletrônicas (seq. 1.8), evidenciam que o autor tinha ciência prévia do valor efetivamente liberado, o qual foi condicionado à limitação temporal da vigência de seu benefício previdenciário (com término em 30/08/2030), o que impediu o parcelamento em 84 vezes. A contratação se deu de forma válida, mediante consentimento expresso, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a qual admite a assinatura eletrônica como meio idôneo para formalização de contratos, desde que acompanhada da documentação necessária, o que restou atendido pelas rés.
A própria tabela com destaque em amarelo, juntada durante a conversa pelo aplicativo do WhatsApp consta abaixo dela transcrita a seguinte observação: “lembrando os valores acima são aproximados, pois pode haver divergência na chegada do saldo”Em análise aos autos, não merece reparo a sentença. Primeiro porque, diante da imagem colacionada pelo próprio autor ao mov. 1.12, já se verifica a ressalva da possibilidade de variação do valor total liberado. Ainda, nos termos do áudio de mov. 54, foi-lhe explicado que o seu benefício previdenciário teria um limite para se encerrar, razão pela qual não foi possível fazer o parcelamento nos termos iniciais acordados. Outrossim, por mais que o recorrente alegue que foi induzido a erro pelos áudios trocados com o operador da apelada, em exame aos contratos, constata-se novamente estar consignada a possibilidade de variação da concessão do crédito, nos seguintes termos (mov.1.9):“3. O cliente declara estar ciente de que, nos casos de limite contratado cuja concessão de crédito dependa de reajuste dos seus proventos, as análises cadastrais e de crédito, a serem realizadas pela financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, bem como a verificação da existência de margem consignável e a averbação do empréstimo junto à sua entidade pagadora, somente serão realizados após a efetiva concessão do referido ajuste. Mesmo que este reajuste seja concedido, a efetiva concessão do empréstimo dependerá, ainda, das análises anteriormente mencionadas, motivo pelo qual o crédito poderá não ser concedido."Veja-se que a parte autora em momento algum questionou a observação contida na imagem acerca da possibilidade de variação do valor, bem como a possibilidade de, inclusive, não ocorrer a concessão do crédito. Ainda, no áudio de mov. 61 o operador afirma que em momento algum afirmou que o valor de troco que seria disponibilizado era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo que não há mais outros registros de áudios colacionados aos autos na sequência deste.
Assim, inexistindo indícios sólidos de que, efetivamente, houve a proposta nas condições narradas pelo autor, ou de qualquer vício no negócio jurídico entabulado, não merecem prosperar os pedidos formulados pelo demandante, indicando os elementos constantes nos autos a inexistência de falha no serviço prestado pelo banco.Posto isto, inexiste direito à indenização moral ou obrigação de pagamento complementar, pois nenhum vício de consentimento se verificou no presente caso para tornar o contrato vicioso ou proceder a sua revisão de valores.Sendo assim, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e, por consequência, a manutenção da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais do autor.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Diante do desprovimento do recurso de apelação, majoro os honorários recursais em favor dos patronos da parte requerida para o percentual de 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade já deferida à parte autora.