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Processo:

RELATÓRIO:

Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - ED) opostos em face de acórdão desta egrégia 15ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante.

A decisão restou assim ementada (mov. 22.1 - AC):EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APLAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÕES QUE EXCEDEM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito, na qual se discutiu a abusividade de juros remuneratórios em nove contratos de empréstimo, determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado, com a restituição dos valores cobrados e adimplidos indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão revisional está prescrita; se há nulidades na sentença; e, no mérito, se os juros foram cobrados de forma abusiva, impondo onerosidade excessiva ao consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão interlocutória que resolve o tema da prescrição, por se tratar de decisão de mérito (art. 487, II, CPC), deve ser impugnada por Recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC), não podendo voltar a ser discutida como preliminar no Recurso de Apelação (art. 1.009, §1º, CPC).

4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando encontra fundamento suficiente para formar o seu convencimento sobre a matéria discutida.

5. A discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios pode ser resolvida mediante análise de provas documentais, sendo dever-poder do Juiz indeferir as provas inúteis à resolução do conflito. Exegese do artigo 370, “caput” e parágrafo único do Código de Processo Civil.

6. A multiplicidade de processos patrocinados por um mesmo advogado contra a mesma instituição financeira, por si só, não representa ato ilícito.

7. A petição inicial que indica as cláusulas controvertidas e aponta o valor incontroverso da dívida atende ao comando inscrito no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil.

8. De acordo com o entendimento pacificado desta 15ª Câmara Cível, são abusivos os juros remuneratórios que superam o triplo da taxa média de mercado, o que aconteceu no caso concreto, em todos os 09 (nove) contratos firmados entre as partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: São abusivos os juros remuneratórios que excedem o triplo da taxa média de mercado.
Inconformada com a decisão, recorreu a embargante aduzindo, em suma, que: (a) diferentemente do que constou no acórdão, há cerceamento de defesa, pois o deslinde do caso concreto não envolve questões unicamente de direito, mas, também, questões fáticas que necessitam de enfrentamento por prova técnica pericial; (b) a decisão versgatada contraria frontalmente a previsão contida no REsp n. 1.061.530/RS e no REsp n. 1.821.182/RS; (c) houve, ainda, ofensa ao artigo 421 do Código Civil, que fortalece o princípio da autonomia da vontade; (d) prestam-se os Embargos de Declaração a prequestionar diversos preceitos normativos, de assento constitucional e infraconstitucional, visando liberar o trânsito de recurso às instâncias superiores.

É a breve exposição.



VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do Recurso.
Pelos presentes Embargos de Declaração, afirma a Crefisa que houve cerceamento de defesa, por ter o juízo a quo
inadmitido a dilação probatória.
Prosseguindo, asseverou a embargante que a decisão embargada malferiu as orientações do REsp n. 1.061.530/RS e do REsp n. 1.821.182/RS, tendo proferido decisão com base em critério estanque – a média do mercado divulgada pelo BACEN -, sem considerar outros tantos elementos que influenciam na taxa dos juros remuneratórios.

Segundo a insurgente, esta egrégia Câmara não fez o necessário distinguishing
do caso concreto em comparação ao REsp n. 1.821.182/RS.
Por derradeiro, pediu a embargante o prequestionamento de diversos artigos do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei n. 4.594/64, da Lei n. 12.529/2011, da Lei 7.347/85 e do Código Civil com o escopo de liberar o trânsito de recurso às instâncias superiores.

Pois bem.
Sobre a alegação de que houve cerceamento de defesa, considerando-se a necessidade de dilação probatória, sobretudo a produção de prova pericial, o acórdão do Recurso de Apelação rejeitou referida preliminar, com base no seguinte fundamento:3.2. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
Insurge-se a recorrente quanto à decisão que decretou o julgamento antecipado da lide, pois, na sua compreensão, o feito deveria ter passado pela fase de instrução processual antes de seguir para a sentença.
A insurgência, contudo, não merece acatamento, porque o ponto controvertido do processo – cobrança excessiva e desarrazoada dos juros – pode ser dirimido mediante análise dos documentos já carreados, dispensando-se a dilação probatória.
Insta salientar que o Magistrado, diante do dever-poder de conduzir o processo zelando pelos princípios da economia, da eficiência e da duração razoável, tem a prerrogativa de admitir apenas as provas necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. É o que preconiza o artigo 370, “caput” e parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:
(...)
Não é outro o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:
(...)
Rejeita-se, assim, a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Resta nítido, assim, que a embargante não concorda com tal entendimento, porém, o inconformismo deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AFASTAMENTO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE PROVOCAR A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001574-87.2025.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 17.05.2025) (grifou-se)Afasta-se, outrossim, a alegação de que o julgamento não observou o julgamento do REsp n. 1.060.530/RS, pois, ao revés, o acórdão embargado levou em consideração tal precedente da Corte Cidadã, inclusive citando-o expressamente. Veja-se:

Especificamente sobre a questão dos juros nos contratos bancários, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos precedentes vinculantes, decidiu que: (...)
Quanto ao REsp n. 1.821.182/RS, destaca-se que, como este precedente é meramente persuasivo - não vinculante -, existe a possibilidade de o julgamento ser contrário a ele, sem a necessidade de ser demonstrada a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling).  
Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que:No inciso VI do §1º do art. 489 do Novo CPC há previsão de que não se considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento. 
(...) 
Diferente do que ocorre com o inciso antecedente, o inciso VI do §1º do art. 489 do Novo CPC não se aplica a súmulas e precedentes meramente persuasivos, porque nesse caso o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora JusPODIVM. 10ª Edição. Ano: 2016. P.: 190 e 191). 
No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n. 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), segundo o qual: 
Enunciado 11, ENFAM: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. 
Reiterados são os casos em que a recorrente indica, em aclaratórios, contrariedade ao julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, o que vem sendo repelido por esta e. Câmara. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. 1. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA NO RESP 1821182/RS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001306-17.2025.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.04.2025) (grifou-se).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO RESP 1821182/RS. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006163-79.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 12.10.2024) (grifou-se).Quanto ao pedido de prequestionamento, não está a embargante dispensada de apontar um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois é isso que necessita ser superado antes que o recurso prossiga para julgamento perante as Cortes Superiores. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES APRECIADAS DE FORMA EXPRESSA E COERENTE – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077352-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.09.2024) (grifou-se). No caso em tela, todos os assuntos abordados pela embargante foram tratados no julgamento do Recurso de Apelação, não havendo pronunciamento pendente por parte desta Câmara.
Assim, por não constatar qualquer vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.