SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005460-95.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO. REGRA GERAL. ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. 1. O órgão colegiado, ao verificar que o proveito econômico obtido na demanda corresponde ao débito reconhecido nos autos, com a dedução do montante relativo à garantia real,  fixou a verba honorária sobre tal valor (CPC, art. 85, § 2º), em atenção aos parâmetros fixados no Tema 1.076/STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.