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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOSperafico Agroindustrial Ltda e outros interpuseram agravo interno em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos nº 0011740-24.2021.8.16.0025 (seq. 85.1), que, em relação aos parâmetros adotados para a fixação dos honorários de sucumbência, negou seguimento ao Recurso Especial interposto, com base no Tema 1.076 do STJ, e o inadmitiu quanto às demais questões arguidas.Alegaram, em síntese, que a aplicação do Tema 1.076 do STJ partiu de premissa equivocada quanto ao proveito econômico obtido na demanda, pois embora o acórdão recorrido tenha adotado como parâmetro a diferença entre a dívida e a garantia real, o correto seria a utilização do “limite da garantia hipotecária concedida na escritura pública, que corresponde ao valor atribuído à causa” (seq. 1.1, Ag). Assim, pugnaram pelo conhecimento e provimento do agravo, para o fim de admitir o Especial, diante da violação aos arts. 85, §2º, e 140, parágrafo único, do CPC.A parte agravada apresentou resposta, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, cumpre salientar que, diferentemente ao que foi alegado em contrarrazões, não se cogita de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a decisão não apenas negou seguimento ao Recurso Especial, mas também o inadmitiu, hipótese que desafia a interposição simultânea dos recursos de Agravo Interno e de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, como foi feito.Tampouco se verifica a perda superveniente do objeto recursal em virtude da celebração de acordo, visto que, como decidiu o órgão fracionário no juízo de retratação, a omissão do pacto a respeito do Recurso Especial impediu que esse fosse julgado prejudicado, especialmente porque “o recorrente em momento algum arguiu a perda de objeto recursal, mas sim a parte adversa” (0006539-61.2015.8.16.0025 Ap, seq. 178.1). Além disso, a agravada não questionou tal ponto pela via recursal própria, devendo prevalecer o entendimento do órgão julgador. De modo que, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, deve ser conhecido o agravo interno, passando à sua análise.A controvérsia recursal consiste na possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, no qual se discute o parâmetro adotado na fixação dos honorários de sucumbência. Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), fixou as seguintes teses:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.No caso em exame, a 13ª Câmara Cível, inicialmente, fixou os honorários advocatícios em R$20.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, por entender que a fixação em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico culminaria em quantia exorbitante e desproporcional (0006539-61.2015.8.16.0025 Ap, seq. 108.1). Em razão disso, os recorrentes interpuseram Recurso Especial, sob argumento de que a aplicação da equidade seria permitida em hipóteses excepcionais, previstas no dispositivo acima mencionado e inocorrentes no caso dos autos. O recurso foi sobrestado até o julgamento do Tema 1.076 do STJ, sendo, então, oportunizada à Câmara de Origem a realização de juízo de conformidade.Considerando as diretrizes estabelecidas pelo STJ no precedente vinculante, o órgão julgador exerceu juízo positivo de retratação e fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Na oportunidade, esclareceu que o proveito econômico corresponde “ao valor de R$ 34.365.779,00 [reconhecido como devido], extirpando a garantia real de (...) trinta milhões de reais, perfazendo-se, então, o montante de R$ 4.365.779,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove mil reais)” (0006539-61.2015.8.16.0025 Ap, seq. 178.1).Como exposto, na fixação da base de cálculo da verba honorária, o paradigma adotou a ordem de preferência do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser observados, subsequentemente: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (iii) o valor atualizado da causa. Desse modo, a 1ª Vice-Presidência corretamente negou seguimento ao Recurso Especial, por estar o Acórdão recorrido em harmonia com o precedente vinculante.Embora os recorrentes defendam a aplicação inadequada do precedente, deixaram de trazer qualquer argumento capaz de infirmá-la.Ademais, a alteração das premissas relacionadas ao valor atribuído ao proveito econômico, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, para modificar as premissas acerca do valor atribuído à causa e do proveito econômico, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.977.391/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, nada trazendo os recorrentes de inovador contra tal conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a negativa de seguimento do Recurso Especial a partir da aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
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