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Processo:

JULIO CESAR FERNANDES, inconformado com a decisão de mov. 49 dos autos de Execução de Pena de Multa NU 0003356-85.2023.8.16.0095 - na qual o Juízo singular, dentre outras providências, deferiu o pedido de penhora do Ministério Público, determinando o bloqueio do valor de R$12.313,84 (doze mil e trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 164, §1º, da LEP – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 56).Pede, em resumo, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a liberação integral dos valores bloqueados, incluindo aqueles oriundos de empréstimo depositado na conta poupança (contraído para a quitação de dívidas pessoais), ao que invoca a observância do art. 833, IV, do CPC, bem como a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da regularidade do parcelamento requerido pelo agravante, com a suspensão de quaisquer medidas coercitivas até a quitação integral da multa (mov. 56).Contrarrazões à mov. 67.2.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 70.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido, haja vista a sua intempestividade.Basta a simples análise da movimentação do processo eletrônico para perceber que a defesa promoveu a leitura da intimação da decisão impugnada em 28/02/2025, uma sexta-feira (mov. 52), tendo o prazo (no caso, de 5 dias, cf. Súmula 700 do STF) terminado, após o feriado ref. ao carnaval, em 10/03/2025, uma segunda-feira.Entretanto, o presente agravo em execução somente foi interposto em 11/03/2024 (mov. 56), quando, como visto, já ultimado o prazo legal. Ademais, em verificação do sistema Projudi, tem-se que nenhuma inconsistência ou suspensão dos prazos atingiu o período respectivo.Está claro, portanto, que a defesa, ao interpor o presente recurso, o fez a destempo.Nessa linha, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta disciplinar de natureza grave – Intempestividade – Reconhecimento - Prazo recursal de cinco dias - ... Inteligência da Súmula nº 700 do C. Supremos Tribunal Federal - Interposição fora do quinquídio legal - Recurso não conhecido.” (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00251857720248260041 São Paulo, Relator.: Roberto Porto, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/02/2025)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado pelo reeducando . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia a ser dirimida no presente feito reside na verificação da tempestividade do recurso interposto, condição essencial para seu conhecimento e posterior exame do mérito. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: "é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal". 4. "Tendo sido o recurso defensivo interposto após o quinquídio legal, é de ser reconhecida a sua intempestividade" (TJSC, Agravo de Execução Penal n . 8000054-81.2024.8.24 .0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-07-2024). 5 . "[...] a defesa foi intimada da decisão recorrida em 02/04/2025, encerrando-se o prazo recursal em 07/04/2025 (seq. 303 do SEEU). Todavia, o presente agravo foi interposto apenas em 15/04/2025 (seq. 321, do SEEU); portanto, intempestivo" . 6. Resta configurada a preclusão temporal. Não tendo interposto o recurso cabível no momento oportuno, o agravante não poderá reabrir o prazo recursal e rediscutir a matéria. IV . DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.” (TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 80003410420258240022, Relator.: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 18/06/2025, Primeira Câmara Criminal)E ainda que assim não fosse, como bem delineou a d. Procuradoria Geral de Justiça, a defesa ora se insurge contra o bloqueio de valores, sendo certo que a pretensão ora trazida a exame, a rigor, já foi indeferida na decisão de mov. 36 do Juízo singular, de modo que, também sob esta perspectiva, o recurso estaria intempestivo (vide mov. 14/TJPR).Diante de tal quadro, forçoso reconhecer a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Por tal razão, o recurso não pode ser conhecido.Em face do exposto, não conheço do recurso, tal como delineado na fundamentação acima. ACORDAM
os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo por manifesta intempestividade, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto), e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 01 a 05 de setembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador
Relator