Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Rafael Rossetto Silveira em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 331.1, dos autos nº 0006578-81.2021.8.16.0014, através da qual o Juiz João Henrique Coelho Ortolano julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu, ora apelante, como incursos nas sanções do art. 158, caput, do CP.Narra a denúncia de mov. 19.1 a prática do seguinte fato delituoso: FATO ÚNICO - EXTORSÃO (art. 158 do Código Penal)Apurou-se, num primeiro momento, que as vítimas ROSANGELA RAMOS DA SILVA e NEURI DAL MORO contraíram dívida de aproximadamente R$500.000,00 (quinhentos mil reais) com o Investigador da Polícia Civil e ora denunciado RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA, dívida esta que seria resultante da aquisição de mercadorias oriundas de estabelecimento comercial localizado no Paraguai de propriedade das vítimas e que não foram entregues, incumbindo, segundo consta, ao denunciado o transporte e revenda dessas mercadorias.Na sequência, no dia 17 de dezembro de 2018, as vítimas ROSANGELA RAMOS DA SILVA e NEURI DAL MORO foram conduzidas pelas pessoas de Luciano dos Santos Dias e Eduardo Eloi Ródio, segundo consta, a mando do ora denunciado RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA, até o Cartório Salinet, localizado no Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, e, após, até o 1º Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, com a finalidade de realizar a transferência de imóvel situado no Condomínio Terras Alphaville, de propriedade daquelas, objetivando quitar referida dívida originária de atividade ilícita, o que não se concretizou.Assim é que, o ora denunciado RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA, sempre na condição de Investigador da Polícia Civil, no dia 14 de março de 2019, por volta de 09h39min, neste Município e Comarca de Londrina, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, encaminhou mensagem de áudio via aplicativo “WhatsApp” às vítimas ROSANGELA RAMOS DA SILVA e NEURI DAL MORO, dolosamente constrangendo-as, mediante grave ameaça contra suas vidas ou integridade física, com o intuito de obter para si, indevida vantagem econômica, consistente na efetiva transferência de imóvel de propriedade das vítimas situado na cidade de Foz do Iguaçu, como forma de garantir o pagamento da dívida de natureza ilícita contraída pelas vítimas com o denunciado, relacionada à aquisição de mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas, tudo de conformidade com o acostado nos autos.Em razão da ação delituosa perpetrada pelo denunciado RAFAEL ROSSETTTO SILVEIRA, a vítima NEURI DAL MORO atualmente vem efetuando o pagamento da noticiada dívida, a fim de preservar sua integridade física e de sua família. (destaques do original) Intimada do teor da r. sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 345.1). Em suas razões (mov. 14.1/TJ), aduz que: a) o fato não encontra subsunção no delito de extorsão configurando, no máximo, exercício arbitrário das próprias razões; b) até por meio da palavra das vítimas se constata que a vantagem econômica que o apelante procurava era devida; c) as supostas vítimas tinham um estabelecimento comercial legal no Paraguai, o réu adquiriu mercadorias em tal estabelecimento e a dívida resultou da não entrega de tais mercadoria; d) como a dívida existia, a vantagem econômica que o réu visava com a cobrança narrada na denúncia é devida e não indevida como exige a elementar típica da extorsão; e) o eventual fato dos produtos adquiridos no Paraguai não terem os impostos brasileiros declarados, não torna a transação feita ilegal e muito menos a vantagem econômica em tese perseguida por Rafael indevida; f) as mercadorias sequer ingressaram no Brasil, não havendo que se discutir a licitude ou ilicitude em tal ingresso; g) Luciano dos Santos Dias, suposto autor do constrangimento, foi absolvido dos fatos apurados nos autos no 0044079-53.2018.8.16.0021, o que deve ser estendido ao suposto mandante, o réu, em razão da coisa julgada material; h) a vítima Rosangela disse não se lembrar de qualquer mensagem enviada por Rafael, enquanto Neuri afirmou que nunca recebeu qualquer mensagem ameaçadora do réu; i) nos áudios, é possível perceber que o réu apenas buscava uma negociação amigável e não ameaçar as vítimas; j) a conduta do réu não gerou qualquer temor nas vítimas, até porque elas não pagaram os valores devidos; k) não há um mal determinado a ocorrer caso eles não pagassem suas dívidas, além de se tratar de vítimas devedoras contumazes; l) não houve a extração formal do conteúdo armazenado no telefone, tratando-se de um “copia e cola” de algumas mensagens isoladas para o processo, sem qualquer formalidade, o que compromete a cadeia de custódia; m) sequer há certeza se os celulares foram deixados para a Polícia ou se só foram encaminhadas as mensagens; n) a própria ausência da integralidade e da autenticidade da prova por meio do seu código hash já coloca em risco a conservação da prova; o) subsidiariamente, deve se reconhecer a configuração do delito na sua modalidade tentada, visto que inexiste qualquer prova que confirme que, em razão das supostas ameaças, as vítimas agiram (fazendo, tolerando que se faça, ou deixando de fazer) para que o objeto da ameaça (recebimento dos valores devidos) se concretizasse; p) a exasperação da pena-base pela condição de policial civil configura responsabilização penal objetiva, sendo que o réu não fala, nos áudios, a respeito dessa sua atividade.Com amparo nestes fundamentos, pugnou: a) a absolvição em razão da atipicidade do fato, pela ausência de preenchimento da elementar “indevida vantagem econômica”; b) a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; c) a absolvição por falta de provas; d) o reconhecimento da nulidade das mensagens de WhatsApp apresentadas; e) subsidiariamente, o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada; f) a fixação da pena-base no mínimo legal.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões sustentando o conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 17.1/TJ). Para assim concluir, disse que: a) a defesa não trouxe nenhum argumento à baila que corroborasse com o suposto vício sugerido na análise e colheita da prova, tampouco qualquer evidência de que tenha ocasionado qualquer risco à manipulação do material em tela; b) a defesa do apelante não se manifestou em nenhum momento acerca da suposta nulidade durante a instrução criminal, alegando isso, somente, em alegações finais, sem comprovar ainda o efetivo prejuízo; c) as vítimas contraíram diversas dívidas junto a credores, pois possuíam uma empresa localizada no Paraguai, dedicada à comercialização de produtos eletrônicos, os quais eram trazidos pelos credores ao Brasil, com a prática de contrabando e descaminho; d) os áudios colacionados aos autos evidenciaram, de forma inequívoca, que o apelante constrangeu as vítimas com o propósito de obter vantagem econômica indevida; e) os fatos apurados nos autos no 0044079-53.2018.8.16.0021 são completamente diferentes dos fatos apurados nesta ação penal; f) as vítimas prestaram depoimentos em plena consonância com demais elementos do acervo probatórios dos autos; g) as vítimas foram devidamente constrangidas pela grave ameaça praticada pelo apelante, pois Neuri assumiu as dívidas deixadas por Rosangela e iniciou pagamentos mensais ao apelante, a fim de preservar sua integridade física e de sua família; h) sendo pessoa com conhecimento e experiência profissional, ocupante de cargo dentro da Polícia Civil do Estado do Paraná, o apelante tinha condições de agir de modo diverso, bem como sabia das consequências legais para o caso em tela e, mesmo assim, decidiu praticar o crime de extorsão, o que justifica a exasperação da pena-base. Por fim, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça José Kumio Kubota, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 35.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Da cadeia de custódiaEm suas razões, a defesa sustenta a ocorrência da quebra de cadeia de custódia, visto que as conversas não foram juntadas em sua integralidade, tendo sido carreadas sem a tomada de providências técnicas para que se assegurasse sua autenticidade, o que implicou em quebra da cadeia de custódia.Esta alegação não merece guarida.O legislador, através do Pacote Anticrime (Lei no 13.964/19), incluiu, no CPP, os arts. 158-A a 158-F, para versar sobre a cadeia de custódia. A definição desta é trazida pelo primeiro dispositivo: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O escopo, portanto, da cadeia de custódia é a adoção de uma série de procedimentos para garantir a idoneidade e a integridade do vestígio, a fim de evitar quaisquer interferências indevidas que impliquem na sua inutilidade. Adota-se, assim, o denominado princípio da mesmidade, porquanto deve se assegurar que o mesmo elemento probatório encontrado é aquele que está sendo valorado pelo juízo.Em razão destas alterações, passaram a ecoar vozes dissonantes a respeito das consequências da inobservância dos procedimentos legais. Para uma parcela da doutrina, a quebra da cadeia de custódia implicaria, ao menos de regra, a automática imprestabilidade da prova: Preferimos pensar a quebra da cadeia de custódia como temática diretamente vinculada às regras do devido processo penal, na medida em que significa o descumprimento de uma forma-garantia. Portanto, como regra, deve conduzir ao campo da ilicitude probatória, devendo esbarrar no filtro da admissibilidade/inadmissibilidade. Utilizando o mesmo raciocínio desenvolvido ao tratar das invalidades processuais, onde explicamos que a violação da forma traz a lesão atrelada a um direito fundamental, é preciso compreender que a disciplina da cadeia de custódia é um meio para o cumprimento de regras probatórias diretamente vinculadas à concepção de devido processo penal. Dessarte, quebrar a cadeia de custódia é violar as regras que a definem e, portanto, é violar o devido processo. A quebra da cadeia de custódia faz com que ela seja considerada uma prova ilícita, na medida em que, na dicção do art. 157 do CPP, viola normas legais (CPP). [LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 20. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 197] (destaquei) Essa corrente, porém, mostra-se minoritária. Tem prevalecido o entendimento que eventuais irregularidades devem ser sopesadas à luz do caso concreto, para se atribuir o devido valor probatório ao elemento em análise: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. (AgRg no RHC n. 175.637/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022.) Não se deve considerar a nulidade da prova de maneira automática, pois cada caso é um caso e há muitos anos tem-se feito o mais adequado para manter as provas inalteradas para a avaliação pericial, na medida do possível. Então, cumpre indicar como um defeito sanável ou superável, a menos que a parte interessada demonstre o contrário. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 466] (destaquei) Assim, de plano, rejeita-se a tese de nulidade, visto que eventuais máculas devem ser sopesadas à luz do restante do acervo probatório angariado quando da apreciação do mérito. Mesmo que assim não fosse, ao se analisar as teses defensivas não se vislumbra a presença de elementos que permitam sustentar ao menos uma fundada dúvida a respeito da irregularidade nos procedimentos adotados, devendo ser reconhecida a higidez dos elementos de convicção colhidos.As mensagens foram fornecidas pela própria vítima, não havendo qualquer indicativo mínimo de que elas foram, de alguma forma, manipuladas ou alteradas. Ademais, conforme abaixo se verá, as conversas foram travadas diretamente entre o apelante e os ofendidos, de modo que lhe era plenamente possível a produção de contraprova para atestar, mesmo que uma dúvida, sobre a integridade dos prints carreados. Some-se a isso o fato que os áudios apresentados não foram descontextualizados, pois a mera oitiva permite a sua escorreita compreensão.Adotando idêntica conclusão em hipótese similar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Por isso, refuta-se a preliminar defensiva. II.3 – Do mérito: dos pleitos absolutório e desclassificatórioO apelante sustenta, em sua insurgência, que deve a sentença ser reformada, para o fim de absolver o réu, posto que: a) o suposto partícipe do crime foi absolvido em outros autos; b) não há prova judicializada das supostas ameaças realizadas através do WhatsApp; c) as conversas indicam uma mera tentativa de negociação pacífica; d) não se visava obter uma vantagem indevida. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação para a figura do exercício arbitrário das próprias razões com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.Apenas a sua pretensão subsidiária deve ser acolhida.A materialidade do delito é extraída da portaria (mov. 1.1), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), dos boletins de ocorrência (movs. 1.2, 1.3, 1.4 e 1.6), do informe (mov. 13.1), dos áudios (movs. 13.3 a 13.10), dos dados cadastrais telefônicos (movs. 15.3 e 15.4), bem como demais provas coligidas nos autos.A autoria também está comprovada.Na fase pré-processual, a ofendida Rosangela Ramos da Silva contou que (movs. 1.12 e 1.13): a) sofreu muita coisa em razão dos fatos; b) tentou suicídio e precisou de terapia; c) não queria ter que voltar mais no assunto; d) não negou ao réu a existência da dívida e nada justifica o que ele fez; e) na época dos fatos, a vítima trabalhava no Paraguai e tinha um pequeno escritório de vendas; f) o acusado atuava como “freteiro”, ou seja, fazia com que o produto chegasse até o cliente; g) forneceu mensagens ao GAECO, as quais foram trocadas entre ela e o acusado; h) o áudio em que o acusado afirma que “não irá tomar um calote, nem que isso custe vidas” foi enviado a Neuri; i) depois do que aconteceu em Cascavel/PR, acredita que o acusado tenha ficado com medo e se afastou; j) Neuri é uma pessoa muito correta e, até onde sabe, ele está pagando a dívida; k) a dívida é oriunda de mercadorias do Paraguai; l) a situação de dezembro de 2018, envolvendo Luciano e Eloi, foi a mando do acusado; m) Neuri achou melhor não apresentar a mesma versão em Foz do Iguaçu/PR e em Cascavel/PR; n) o que disseram em Cascavel/PR, Neuri não falou no depoimento em Foz do Iguaçu/PR; o) isso aconteceu porque Neuri dizia que precisava continuar trabalhando para sustentar a família e não podia “arrumar encrenca” com esse tipo de gente; p) em razão disso, Neuri achou melhor que não tocassem mais no assunto do Rafael e assim fizeram; q) [ao visualizar uma foto do acusado] reconhece como autor do crime; r) depois da situação de Foz do Iguaçu/PR, não recebeu mais ameaças; s) a última ameaça ocorreu nessa conversa com Neuri; t) Neuri paga um pequeno valor por mês ao acusado; u) nunca mais aconteceu nada; v) não chegaram a transferir o imóvel, essa foi a única tentativa; w) não sofreu agressão física, somente psicológica.Na audiência de instrução, a mesma vítima, em síntese, alegou que (mov. 279.2): a) Neuri é seu ex-marido (...); b) trabalhava no Paraguai com envios de mercadoria e um funcionário do acusado apareceu e lhe disse que fazia fretes para diversas regiões do Brasil, então, dessa forma conseguiu entrar em contato com o réu Rafael; c) eram vários funcionários, tinha bastante gente que trabalhava para o acusado, mas em especial era um senhor que era mais falante, o senhor Eduardo (...); d) foi entregue mercadoria, mas não no valor que o acusado tinha consigo; e) o valor aproximado era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); f) a origem da dívida era de produtos encomendados pelo acusado (...); g) chegou a falar com o funcionário de Rafael que existia essa dívida, mas que ia, junto de seu marido, achar uma forma de pagamento; h) na verdade, seu marido não sabia de nada, adquiriu uma dívida com outros clientes e, para encobrir, para que seu marido não soubesse, começou a vender câmbio mais barato, coisas que o Paraguai faz (...); i) com isso, o montante da dívida foi crescendo e seu marido descobriu e acabou contando para as pessoas, inclusive o acusado (...); j) acredita que Luciano e o advogado chamado Eduardo estavam representando Rafael; k) em nenhum momento, Eduardo falou alguma coisa, quem mantinha a conversa era Luciano (...); l) Eduardo apenas foi dirigindo, Luciano ficava comentando que era da polícia, fazendo ameaças veladas (...); m) não falou com Rafael, apenas com os funcionários dele (...); n) lhe colocaram no carro porque queriam que assinasse uma procuração passando sua casa para o nome deles, mas não sabe dizer se era para Luciano ou Eduardo (...); o) Neuri lhe ligou falando que (ele) estava lá e que tinha que passar a casa para eles, porque estavam ameaçando Neuri (...); p) ligou para o GAECO e pediu ajuda; q) quando entrou no cartório, Luciano lhe falou que ia passar para o nome, mas disse para ele que estavam tentando empréstimo em algum banco (...); r) em Foz não se faz isso de imediato, então lhes levaram para outra cidade (...); s) Luciano ligou no cartório dessa cidade e disse que faziam no mesmo dia, então por isso lhes levaram até lá (...); t) posteriormente, Neuri quem assumiu as coisas (...); u) Neuri lhe disse que estava pagando a dívida para Rafael por mês (...); v) Neuri lhe disse que recebeu mensagens de ameaças por parte do réu (...); w) no dia que foi até o cartório, Neuri lhe disse que o pessoal de Rafael afirmou que eles sabiam onde seu filho estava, em forma de ameaça (...).Por sua vez, o ofendido Neuri Dal Moro, na fase inquisitiva, disse que (movs. 15.1 e 15.2): a) continua no Paraguai, vendendo produtos que, quando passam para o Brasil, tudo se torna ilegal para quem passa; b) quebrou financeiramente e não pode mais ter nenhum tipo de vínculo com esse problema de 2018; c) perdeu contato com seu filho, seu casamento, dinheiro, tudo o que tinha; d) trabalha há 23 anos no Paraguai e quebrou em um dia; e) não pode continuar falando sobre o assunto, porque isso não o levará a lugar nenhum; f) está temeroso com relação aos fatos; g) não teve contato e nem conhece o Investigador de Polícia Rafael Rossetto Silveira, pois a dívida em questão foi produzida por sua ex-esposa Rosangela, que trabalhava em empresa do casal no Paraguai, com a venda de produtos eletrônicos para o Brasil.Na fase judicial, narrou que (mov. 279.3): a) tinha uma empresa no Paraguai chamada Taiga, em que Rosangela era sua sócia, ela quem administrava essa empresa, enquanto trabalhava em outra empresa como gerente de vendas (...); b) montou um negócio para agregar mais para sua família (...); c) Rosangela “se perdeu” na questão financeira da empresa, teve mais de trinta problemas, de pessoas vindo lhe cobrar (...); d) Luciano dos Santos Dias vinha representando pessoas que Rosangela tinha dívidas (...); e) Rosangela realmente tinha dívidas, não de má-fé, mas ela “se perdeu” no financeiro dessa empresa (...); f) não foi ameaçado diretamente por Rafael, mas Rosangela cita o nome dele; g) teve conhecimento depois que Rafael é um policial da cidade de Londrina (...); h) passados uns três meses, encontrou nos documentos de contabilidade da empresa uma anotação de Rafael LDN (Rafael Londrina), que era no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); i) (...) a intenção de Luciano era de transferir o imóvel seu e de Rosangela para eles (...); j) nunca teve contato diretamente com Rafael (...); k) estava junto no dia que levaram Rosangela para Cascavel (...); l) eles representavam o pessoal que fazia transportes de Londrina (...); m) vendiam para vários clientes da região de Londrina e da fronteira (...); n) ouviu as mensagens de ameaça recebidas por Rosangela, mas não fazia negócios com o pessoal que Rosangela trabalhava (...); o) sua dívida é praticamente impagável, durante cinco anos a única coisa que fez foi pagar dívida, seu foco é pagar dívida para funcionários, fornecedores locais (...); p) vai levar mais uns cinco anos para deixar a “casa arrumada” (...); q) Rosangela está em tratamento psicológico, devido aos eventos e incluindo a situação envolvendo Luciano (...); r) toda sua dívida era em torno de uns R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), tinha gente que nem devia vindo lhe cobrar (...); s) Luciano se apresentou como policial civil e que veio para resolver a causa de pessoas da região de Londrina (...); t) Rosangela se cortou dentro do cartório de Cascavel, teve que ir até em uma UPA com ela (...); u) o comércio realizado dentro do Paraguai é lícito (...).O investigador de Polícia Civil à época dos fatos, Alexandre Ribeiro da Silva expôs que (mov. 279.4): a) tudo começou com uma ligação da Polícia Federal ao GAECO, comunicando uma situação de extorsão dentro de um cartório, então o delegado lhe designou para ir até o cartório, onde viu algumas situações e falou com um casal, que uma senhora lhe passou a maioria das informações (...); b) foi uma das pessoas que foi buscar a senhora Rosangela e o marido em Cascavel; c) depois da situação no cartório de Foz do Iguaçu foram levados para Cascavel, então foi para lá e retornou com eles para Foz (...); d) o casal que estava no cartório de Foz do Iguaçu era Rosangela e Neuri (...); e) Rosangela lhe relatou que estava sendo extorquida por um policial civil de Londrina e que aquelas pessoas estavam a mando dele para cobrar uma quantia de alguma mercadoria que o casal vendia no Paraguai (...); f) era um valor mais ou menos alto, cerca de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); g) Rosangela lhe disse que o policial civil era Rafael Rossetto, que teria tentado extorquir ela por meio dessas pessoas que foram até lá cobrá-la (...); h) existiam prints de conversas entre Rosangela e Rafael Rossetto (...); i) nos levantamentos, constataram que Rafael Rossetto era investigador de polícia e estava lotado em Londrina (...); j) quando chegou no cartório, Rosangela estava muito nervosa (...); k) entraram em contato com o GAECO de Cascavel, o pessoal acompanhou as diligências e levaram os dois homens para delegacia, que foram presos na ocasião (...); l) no cartório de Foz do Iguaçu só conversou com o pai da Rosangela, mas viu eles saindo no carro das pessoas (...); m) o pai de Rosangela lhe relatou que ela e Neuri tinham que passar uma casa deles que estava sendo construída em um condomínio em Foz do Iguaçu para o nome de um rapaz (...); n) eles foram para Cascavel porque o pessoal do cartório de Foz do Iguaçu percebeu que estava tendo alguma coisa meio estranha e não quiseram realizar as transações, as escrituras (...); o) os celulares que foram usados para troca de mensagens não ficaram consigo, Rosangela quem encaminhou os prints (...).Por fim, durante seu interrogatório, o acusado Rafael Rossetto Silveira respondeu que (mov. 305.2): a) não tem nenhum conhecimento em relação ao episódio do cartório, não conhece as pessoas, nem dos fatos, não tem nada a declarar, até porque o cartório está em uma região completamente diferente da que trabalha; b) verificou que os fatos ocorreram no mês de dezembro e seus atos com Neuri se dão em março do ano seguinte (...); c) foi policial civil por doze anos e é uma prática comum dos cobradores de dívidas dizerem que eles têm relação com a polícia, delegado ou que eles mesmos são policiais civis (...); d) à época dos fatos, Neuri e Rosangela ficaram devendo quase $ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares), então ficaram devendo para várias pessoas (...); e) existe possibilidade do episódio do cartório ter sido praticado por outros credores de Neuri e Rosangela, eles passaram a dever para mais de vinte pessoas (...); f) tinha um valor um tanto considerável para lhe ser restituído e, há algum tempo, fazia transação de valores com eles e, depois de um certo momento, resolveu entrar em contato para estabelecerem uma forma de negociação, chegou a conversar com Neuri de continuarem a relação comercial (...); g) não houve constrangimento ou qualquer tipo de coação em suas conversas com eles (...); h) a negociação era lícita, não há crime nisso (...).Malgrado a tese defensiva, os elementos de convicção angariados demonstram, de forma satisfatória, que o réu encaminhou mensagens de áudio via aplicativo WhatsApp, exigindo, mediante grave ameaça, os valores alegadamente devidos pela vítima a ele.Rosangela e Neuri narraram, de forma coesa e coerente, que possuíam uma empresa que atuava no Paraguai, realizando a comercialização de mercadorias. Em determinada oportunidade, um funcionário do réu entrou em contato afirmando que ele fazia fretes para diversas regiões, o que ensejou a aquisição de alguns dos produtos vendidos.Prosseguindo na narrativa, ambos afirmaram que Rosangela não administrou corretamente a contabilidade da atividade, o que ensejou a inadimplência perante mais de uma dezena de credores. Dentre eles se encontrava o apelante, para o qual restou devida a entrega de algumas mercadorias.Ainda, a vítima Rosangela relatou que dois funcionários de Rafael, identificados como Eduardo e Luciano, realizaram sua condução até um cartório para que fosse realizada a transferência do imóvel a um deles, a fim de quitar os débitos existentes. No entanto, esta medida restou frustrada. Àquele momento, já ocorriam ameaças, visto que a mencionada ofendida relatou que, neste dia, foi até o cartório, pois Neuri havia lhe dito que o pessoal do apelante havia afirmado saber onde seu filho estava, como forma de ameaça.Além disso, embora em audiência as vítimas não tenham sido seguras sobre a ocorrência das ameaças através de mensagens, a ofendida Rosangela afirmou, na fase inquisitiva, que Neuri e ela as receberam. Este seu apontamento, aliás, não se mostra isolado dos autos, porquanto os áudios carreados permitem inferir este cenário, além de ter sido corroborado pelo relato do investigador de polícia.A esse respeito, por sua fidelidade, valho-me das descrições contidas no nas alegações finais do Ministério Público (mov. 320.1): Áudio de mov. 13.3: “RAFAEL: Não, senhora. Não, senhora. Não é assim que funciona. É, você tá dando a casa, mas você não tá ficando sem nada. Se for uma outra pessoa aí, primeiro que se tivesse alguém para ter para ir aí já teria ido, tá? Você não tava viva mais, nem respirando, pode ter certeza. Então, eu não tô, eu não tô pegando a sua casa e tô deixando você sem nada. Você vai ganhar de 50, 60 pau por mês. Aí você fala assim: ‘Ah, mas como você vai fazer isso?’ Eu faço isso para todos os meus investidores. Todos os meus todos os meus investidores ganham 5%, todos, entendeu? E e dá para fazer. A única diferença é que em cima dessa quantia sua eu não vou ganhar nada, mas por outro lado vocês ficam tranquilo e os meu e o meu cliente lá em cima fica tranquilo. Eu não quero ter problema, Ro, não quero ter problema. Eu prefiro deixar de ganhar, tipo, em cima de 300.000 eu ia ganhar 10.000 na semana. Eu prefiro deixar de ganhar isso daí e ter paz, entendeu? Ter paz. Eu não vou morrer por ganhar menos 30, 40.000 no mês. Então é isso, entendeu? Aí vocês pegam a renda, vocês vão guardando. Desses 50, 60.000 vocês tiram, sei lá, 10 aí para vocês viver, vocês vão guardando, vocês vão pagando funcionário, vocês vão quitando as coisas e vão andando, acabou, entendeu? Porque pagar todo mundo vocês não vão conseguir. Agora paga quem pode fazer o mal para vocês, pra sua família, que não sou eu, pode ter certeza. Eu eu eu não é o meu perfil isso daí, não, entendeu? Meu perfil é trabalhar e ganhar dinheiro. Só que tem gente acima que não pensa igual a mim e eu não tenho é hierarquia, muito menos força para falar eles não vão fazer, entendeu? Vamos e e é são pessoas que estão dentro do Paraguai e tão dentro do do do Brasil. Então, gente, muito grande, muito grande, Ro, muito grande. E não é pelo valor, que eu falei pro Neuri, 300.000 para esses cara aí é dinheiro de pinga. Na verdade, a Taiga me deu um prejuízo de mais ou menos $ 100.000, né? Então, mais 300.000 seguro as pontas, menos que isso não consigo. E é isso. Só que vocês não vão ficar sem nada, pô, com uma renda de, vamos supor que de 50, que se a gente sabe, né? Às vezes uma operação trava porque o rio parou, alguma coisa dá uma média de de 50.000 por mês anual. Quer mais o que, Ro? Entendeu? Aí vocês dois volta a trabalhar aí eu vou e eu vou falar um negócio pra vocês. Não paga ninguém agora. Segura as pontas, pega esse dinheiro que eu vou passar para vocês, abre uma outra empresa, volta a crescer. O Brasil é grande, muita gente não sabe o que a Taiga fez. Abre, abre uma empresa com outro nome, coloca o Nilson para trabalhar, que é um cara que tem, que é um cara que muita gente gosta e vocês vão crescer, acabou, entendeu? Só que vocês têm que, tipo assim, você deu, você deu um pouco para ganhar na frente. Eu também já passei por isso. E bom, mas e é isso, entendeu? Eu tenho, eu tenho palavra, não quero fazer mal para ninguém, nem vou, não é a minha ideia. Só que eu sou eu, quem tá em cima tá tá tá em cima, entendeu?”.Áudio de mov. 13.4: “E detalhe, eu fui o único, o único que que estendeu a mão para vocês. O outro não vai estender a mão. O outro vai querer e não vai dar nada para vocês. E aquilo que eu falei pro pro Neuri, não adianta pegar uma casa dividir com partes iguais. É tipo assim, ah, vou dar devo 1 milhão para uma pessoa, vou dar 50.000 para ela. Não vai adiantar. Não vai adiantar. Vocês têm que fazer é isso. É levantar a cabeça, pegar essa proposta que eu tô que eu tô oferecendo. É uma proposta boa. Pega essa grana, começa a se reerguer, monta de novo. Coloca o Neuri na na na ponta, coloca o Nilson, vocês vão crescer. Eu não dou um ano que vocês estão faturando alto de novo. Eu consigo investidor para para vocês, consigo freteiro muito forte e vocês vão embora. Só que tem que levantar a cabeça, entendeu? Não adianta entrar em desespero agora, querer pagar todo mundo que não vai adiantar. Paga quem oferece risco. É isso que é eu aconselho. É isso que eu fiz quando eu passei por essa situação. E teve uma pessoa que fez a mesma coisa que eu tô fazendo por por vocês, me ajudou, entendeu? Não foi só pisou meu pescoço, uma pessoa mais velha, tinha mais conhecimento, bagagem de vida e ela me ajudou. Pronto, e eu tô aí, entendeu? Me reergui, tô bem, acabou. Então é isso. Só que tem que confiar, entendeu? Da mesma maneira que eu tô confiando em vocês, vocês têm que confiar em mim”.Áudio de mov. 13.5: “Neuri, é o Rossetto aqui de Londrina. Tudo bem? Preciso conversar com você a respeito de como eu vou acertar contigo o débito que você me deixou aí. Já falei com o seu irmão, acho que vocês entenderam bem. É, você conversou com o meu gerente, você propôs a um fato de deixar uma casa como garantia. Eu quero conversar com você sobre isso. Eu vou mandar o advogado que trabalha com a gente em Pedro Juan aí para conversar com você. Ele já foi aí ontem, mas acho que tava muito muvucado e a gente precisa sentar para resolver isso daí da melhor forma possível, entendeu? Eu sei que você tá passando por uma situação difícil, mas eu não vou admitir também tomar um calote, nem que isso custe vidas, tá? Vou deixar bem claro para para você isso. Então, quero resolver isso da melhor forma possível. Se você quiser fazer uma parceria comigo de trabalho, a gente faz. É, se você não tiver condições de arcar financeiramente, não tem problema. É, você me dá sua casa como garantia e o crédito na na loja, eu faço transporte para você durante o tempo que você quiser e você só me paga o a porcentagem em cima do frete, entendeu? Eu posso te te ajudar muito mais do que isso, entendeu? Pode ter certeza disso. Posso levar investidor para você, você pode mandar para mim, tipo, o valor, o valor da minha perda e pode mandar mais mercadoria que você couber nos meus carros, eu entrego pros seus clientes, não cobro nada para fazer o frete para te ajudar, entendeu? Eu tô aqui para ajudar, só que eu tenho que sanar esse problema financeiro, porque a cobrança em cima de mim é grande e a cobrança em cima de mim não é de gente normal, tá? Acho que eu já deixei claro isso daí ontem pro Nilson. Então, vamos sentar e conversar antes. Não passa essa casa como garantia para ninguém ainda, tá? É, vamos nos acertar com relação a essa esse esse esse esse aspecto financeiro. Como eu te disse, você dá a casa como garantia, você não precisa me dar o dinheiro que tava no câmbio, você só me dá o valor da mercado, você só me dá a mercadoria fazer frete e a gente vai tocando e eu faço frete com valor acima e cobro só em cima daquilo que eu tinha no câmbio com você, tá? E eu tô faço, por exemplo, eu faço duas duas viagens por eu faço duas viagens por semana com três carros e eu carrego nem 1/3 dos meus carros porque é uma política que que eu que eu tenho, porque se houver perda de um carro eu perco pouco, mas eu posso trazer muita mercadoria sua e eu não te cobro frete, cara. Você só me você não te cobro frete de salto do Guairá para cá. É, eu coloco dentro da transportadora aqui Londrina, vai para São Paulo, você só paga esse frete aí da transportadora e entrega lá pro seu pro seu cliente. Tipo assim, você tá fazendo uma nota de 14%, cara, você vai ter um custo de 2%, você vai ficar com 12% de lucro e aí você vai começar a crescer de novo. Cliente nenhum vai fazer isso aí para você, entendeu? Então eu eu vou te ajudar e eu quero ser ajudado, entendeu?” Áudio de mov. 13.6: “(...) eu não quero confusão, não quero levar isso para o lado negro da coisa, não gosto, eu gosto de negociar de modo financeiro, só que eu não posso parar a firma (...)”.Áudio de mov. 13.7: “Liga nesse número fazendo favor, que é melhor para falar, é mais seguro”. Áudio de mov. 13.8: “'Tô’ tentando te ligar aí, mas não ‘tô’ conseguindo”.Áudio de mov. 13.9: “Ro, é o seguinte, a negociação aí não depende mais de mim, entendeu? A negociação depende de vocês, tá? (...); não quero colocar ninguém em maus lençóis, não quero ver seu filho passando necessidade financeira, fiz aquela proposta para Neuri, me dá a casa (...); faz a escritura da casa, quem vai fazer o aporte para vocês é um médico, não é um vagabundo (...); se eu quisesse cobrar esse dinheiro de uma forma que não precisasse pagar esses 5% (cinco por cento) para vocês, acredite, mecanismo para isso a gente tem (...)”. Não há qualquer dúvida que estes diálogos envolviam os ofendidos e o apelante.Primeiro, porque o telefone celular que enviou os referidos áudios pertencia ao apelante, conforme resposta de ofício da empresa TIM (mov. 13.1, pg. 14 e mov. 15.3). Segundo, pois em uma das mensagens o próprio interlocutor se identifica como sendo o Rossetto de Londrina. Terceiro, o emissor da mensagem se refere à “Ro” – certamente a vítima Rosangela – por diferentes vezes, além de haver menção a Neuri, até mesmo dando a entender que este era o receptor do áudio (mov. 13.5). Quarto, o investigador de polícia confirmou a constatação de que as mensagens foram encaminhadas a ambos.Dito isso, é possível se inferir dos diálogos a menção ao oferecimento do imóvel como uma garantia ao pagamento da dívida, corroborando a versão apresentada pelas vítimas. Além disso, há de se concluir que não se tratava, como quer fazer crer a defesa, de uma mera negociação pacífica. Embora em determinados momentos o apelante almejasse fazer crer que visava realizar um favor aos ofendidos, a fim de que estes se recuperassem, ainda assim é possível atestar a promessa de um mal injusto. Quando, ilustrativamente, ele fala à vítima Rosangela que “Se for uma outra pessoa aí, primeiro que se tivesse alguém para ter para ir aí já teria ido, tá? Você não tava viva mais, nem respirando, pode ter certeza” fica claro que o seu intuito era forçar ao pagamento dos valores, sob o risco de a situação se agravar ao ponto de colocar em risco a própria vida da vítima. Igual conclusão é extraída do “conselho” dado pelo apelante no sentido de pagar “quem oferece risco”, bem como que não admitiria “tomar um calote, nem que isso custe vidas”.A esse respeito, é pertinente reforçar, aliás, que esses áudios servem como provas.O art. 155, do CPP, ao adotar o sistema do livre convencimento motivado, estabelece que a decisão condenatória não pode se fundamentar exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Demanda-se, portanto, a existência de provas, produzidas sob o crivo do contraditório. Na parte final deste dispositivo, no entanto, foram ressalvadas as provas cautelares, antecipadas e irrepetíveis. Estas últimas são definidas nos seguintes termos: Prova não repetível: é aquela que, uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e em juízo, sendo que, em regra, não dependem de autorização judicial. [...] Perceba-se que, nos mesmos moldes do que ocorre com as provas cautelares, o contraditório também será diferido em relação às provas não repetíveis. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 658] (destaquei) No caso em vértice, as mensagens são irrepetíveis, porque se esgotaram com a sua apresentação nos autos, tendo se garantido à defesa o contraditório diferido. Esta, no entanto, não produziu qualquer elemento de convicção para confrontar seus termos.Nessa toada, é importante destacar que, no âmbito dos crimes patrimoniais, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima goza de especial relevância, notadamente quando amparadas por outros elementos de elemento de convicção: A jurisprudência do STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, como a extorsão, o que afasta a alegação de insuficiência probatória, em conformidade com a Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.700.310/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em Juízo e corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. (HC n. 775.546/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Assim, no caso em apreço, para além da harmônica palavra dos ofendidos – tanto na fase pré-processual quanto processual – tem-se os áudios apresentados, nos quais se atestam as ameaças e que se somam, ainda, ao relato do investigador da polícia colhido sob o crivo do contraditório.Nessa toada, não há que se falar em coisa julgada material proveniente dos autos no 004407953-2018.8.16.0021. Nestes, apurava-se a seguinte prática delitiva (mov. 55.1, daqueles autos): Em data não especificada, mas sabendo-se que no decorrer dos últimos anos, as vítimas Rosângela Ramos da Silva e Neuri Dal Moro contraíram dívidas com diversos credores, as quais totalizaram perto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Um dos credores, ainda não identificado, contratou o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS para receber a parte que as vítimas lhe deviam.Assim, no dia 17 de dezembro de 2018, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS, veio para esta cidade de Foz do Iguaçu/PR para cobrar a dívida contraída pelas vítimas Rosângela Ramos da Silva e Neuri Dal Moro. Após localizar as vítimas nesta cidade, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS, tendo se apresentado como Policial Civil, bem como acompanhado de uma outra pessoa até o momento não identificada, a qual se disse advogado, levou as vítimas Rosângela Ramos da Silva e Neuri Dal Moro a diversos cartórios, tanto desta cidade de Foz do Iguaçu/PR, quanto da cidade de Cascavel/PR, com vistas a que os ofendidos outorgassem uma procuração ou documento equivalente transferindo a propriedade de um imóvel em favor do denunciado ou de seu patrão.A todo o momento o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS agiu mediante coação e ameaças veladas direcionadas às vítimas e a seus familiares.Para a vítima Neuri Dal Moro, entre outras coisas o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS disse que ‘veio para Foz para finalizar essa situação, dizendo que não iria embora de Foz sem resolver essa dívida’, pressionando a todo momento para que transferisse a titularidade do imóvel, alegando que caso a vítima ‘fosse embora’ iria ‘segui-lo’, bem como que ‘caberia à vítima decidir como seria a solução do problema’.Para a vítima Rosângela Ramos da Silva, dentre outras coisas o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS disse que ‘não teria mesmo jeito para cobrança, pois era muito agressivo’.Não tendo conseguido efetuar a transferência do imóvel nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, pois funcionários dos cartórios pediram alguns dias para a confecção do documento, o que seria inviável, pois era o último dia antes do recesso forense, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS, ainda mediante coação expressa e velada, levou as vítimas até um cartório localizado na cidade de Cascavel/PR, onde havia sido informado que o documento para a transferência do imóvel poderia ser lavrado no mesmo dia.Consta que, no caminho entre Foz do Iguaçu e Cascavel, estando totalmente desesperada com a situação, a vítima ROSANGELA RAMOS DA SILVA ingeriu uma alta quantidade de remédios controlados na tentativa de se suicidar, e, chegando no cartório em Cascavel/PR, dirigiu-se a um banheiro e começou a produzir cortes em seu corpo, também com vistas ao suicídio, o que redundou no acionamento do SIATE/SAMU. Neste momento, uma equipe de policiais acionada por familiares das vítimas atendeu à ocorrência e levou os envolvidos para a Delegacia de Polícia, onde foi evidenciada a extorsão levada a efeito pelo denunciado LUCIANO DOS SANTOS DIAS, o qual acabou preso em flagrante delito (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.10 e Termos de Declaração – mov. 1.4, mov. 1.5, mov. 1.6, mov. 1.7). (destaques do original) Ao final da instrução, o juízo a quo entendeu que o acervo probatório era insuficiente para atestar a ocorrência do delito narrado, razão pela qual o réu Luciano dos Santos Dias foi absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP (mov. 151.1, daqueles autos).Dito isso, é possível se vislumbrar que há certa coincidência fática entre os fatos apurados naqueles autos e aqueles que são objeto destes, porquanto tangenciam a alegação atinente à transferência forçada do imóvel como forma de quitação da dívida. Isso, por si só, porém, não tem o condão de justificar a ocorrência de coisa julgada material em favor do recorrente.Primeiro, porque não há identidade de partes, sendo plenamente admissível que um agente reste condenado pelo mesmo fato, enquanto outro não, especialmente quando o decreto absolutório se ampara na dúvida, como foi o caso. Segundo, pois o acervo probatório angariado em cada feito é distinto, o que torna possível a conclusão pela suficiência de provas nesta persecução penal, mesmo que se tenha entendido em sentido contrário àquela. Terceiro, porquanto o fato atinente à realização de ameaças através dos áudios apenas foi imputado ao apelante, e não ao réu Luciano, o que atesta que a abrangência da própria conduta delitiva apurada é diversa.Em razão destas distinções, não há como a coisa julgada material obtida àqueles autos beneficiar o apelante, visto que isso implicaria violação aos limites de cada uma das relações jurídico-processuais: Limites da coisa julgadaSão de ordem subjetiva e objetiva. Quanto à primeira, temos que, como regra, a coisa julgada somente pode produzir efeito em relação às partes envolvidas no processo. O Estado, como titular único do direito de punir, é sempre envolvido pela coisa julgada. Quanto ao polo passivo, havendo mais de um réu, é possível que a coisa julgada estenda ou não os seus efeitos aos demais, conforme o caso.Destarte, decidida a causa em relação a um corréu, inocentando-o por falta de provas, por exemplo, isto não significa que outro concorrente do delito não possa ser julgado, pelo mesmo fato, posteriormente, sendo condenado. O fato criminoso é o mesmo, mas as provas foram produzidas em processos distintos, tendo repercussão diversa em cada um deles. Mas, conforme a situação, a decisão proferida em relação a um corréu, pode abranger pessoa que não faz parte do processo. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 365] (destaquei) Assim, não há que se falar em coisa julgada material a favorecer o réu neste caso.Malgrado os apontamentos acima realizados, entendo que os elementos angariados não atestam a ocorrência do crime de extorsão (art. 158, do CP), mas sim o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP).Como uma das elementares do crime patrimonial mencionado, exige-se que o constrangimento, realizado mediante violência ou grave ameaça, tenha por finalidade (especial fim de agir) a obtenção, para si ou para outrem, de uma “indevida vantagem econômica”. A expressão separada entre aspas se consubstancia em um elemento normativo do tipo, porquanto a sua existência demanda uma valoração jurídica para se avaliar se o benefício econômico visado é contrário (ilegítimo) ao ordenamento jurídico. Caso negativo, estará caracterizada a figura típica do exercício arbitrário das próprias razões: Em qualquer das hipóteses, o sujeito busca uma “indevida vantagem econômica”, em seu benefício ou de terceiro. A palavra indevida, isto é, contrária ao Direito, representa um elemento normativo do tipo. Portanto, se a vantagem é devida (legítima), verdadeira ou supostamente, o crime será o de exercício arbitrário das próprias razões, descrito pelo art. 345 do Código Penal (“Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”). [MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. p. 429] (destaquei) No presente caso, as vítimas relataram que realizavam, através de um representante do réu, a comercialização de mercadorias. Isso era feito de forma completamente lícita dentro do Paraguai. A sua atuação se limitava, portanto, à entrega destes itens aos funcionários do apelante, em atendimento às encomendas realizadas por este. Posteriormente, seguia-se com a realização dos fretes, os quais eram conduzidos apenas pelo apelante.Veja-se que as próprias vítimas atestaram a regularidade destas aquisições, porquanto Rosangela confirmou que o comércio efetuado dentro do Paraguai era lícito, enquanto Neuri disse que as negociações feitas são lícitas “inclusive pela lei que é de consumo, o brasileiro pode comprar no RG dele e não pagar o imposto chamado IVA, que é legal do país não pagar o IVA”.Por isso, dessume-se que, de fato, a perfectibilização da entabulação jurídica se dava quando o comprador – no caso, o representante do apelante – pagava pela mercadoria, enquanto a empresa pertencente aos ofendidos lhe fornecia os itens adquiridos. A esse respeito, no entanto, o Ministério Público consigna que a vantagem econômica era indevida, porque, posteriormente, o réu promoveria o ingresso das coisas para o Brasil através da prática dos crimes de contrabando e descaminho. Com razão, há relevantes indicativos de que esta era forma de proceder do réu. Primeiro, pelo áudio de mov. 13.5, no qual ele diz que faz viagens diversas com o ingresso dos itens, diluindo as mercadorias entre os automóveis para evitar muitas perdas. Segundo, pois o boletim de ocorrência de mov. 1.6, pg. 1 narra que o réu foi abordado enquanto conduzia veículo automotor contendo diferentes mercadorias. Isso, no entanto, não confere ilicitude aos valores exigidos.Eventual destinação ulterior das mercadorias não tem o condão de atingir o negócio jurídico realizado, ao que tudo indica, validamente no Paraguai. Na relação direta entre o agente e os ofendidos, o que houve foi uma mera compra e venda. Aquele pagou o valor necessário à aquisição, mas estes não forneceram as mercadorias, em razão de questões contábeis da empresa. O vínculo entre eles se encerra nesta compra e venda, a qual não pode ser contaminada por fatos ulteriores e meramente eventuais.Ademais, embora haja relevantes indicativos de que assim procederia o réu, não se pode admitir a realização de presunções em detrimento do apelante. Isso porque, como as mercadorias sequer foram entregues, era inconcebível que ele promovesse o ingresso ilegal de itens que não possuía, não tendo ultrapassado eventual iter criminis da mera cogitação.Por isso, concluir que as coisas, as quais sequer estiveram na posse do apelante, iriam ingressar ilicitamente no território nacional, afronta a própria presunção de inocência do recorrente (art. 5o, LVII, da CF), porquanto ele seria tido como responsável por um crime - cuja execução não teve início - apenas pela prática de outros fatos delituosos. Veja-se que, ao menos em tese, as mercadorias poderiam não vir a ser transportadas para o Brasil e permanecessem no Paraguai, o que permite inferir que não há um vínculo indissociável entre eventual crime posterior e a compra em si mesma.Por fim, pertinente consignar que mesmo que houvesse o ingresso ilícito das mercadorias no país isso não contaminaria a sua aquisição. Basta pensar o cenário contrário para assim concluir. Caso as vítimas tivessem fornecido a mercadoria – ela atravessasse a fronteira ilicitamente apenas em razão da conduta do apelante – e o comprador não efetuasse o pagamento, os ofendidos que não tivessem influência em qualquer irregularidade poderiam demandar pelo inadimplemento contratual, pois as obrigações contratuais de ambos permaneceriam hígidas. Essa conclusão atesta que a ilegitimidade da vantagem econômica apenas ocorreria se as vítimas, de qualquer modo, concorressem para a prática do crime de descaminho e de contrabando posteriormente, o que não ocorreu no caso.Pelo exposto, dessume-se que não há elementos que atestam a ilegitimidade da vantagem econômica, tratando-se, a rigor, de compra e venda regular e conforme o ordenamento jurídico paraguaio, sendo que, pelo que foi relatado pelos ofendidos, não haveria óbice à exigência judicial dos valores naquele país. Isso implica dizer que as ameaças constatadas caracterizam a realização de justiça pelas próprias mãos, para o fim de satisfazer pretensão legal. Assentar esta conclusão, porém, não implica o reconhecimento da atipicidade da conduta, conforme sustentado pela defesa.A emendatio libelli versa sobre a hipótese na qual o juiz atribui uma nova definição jurídica ao fato descrito, sem, no entanto, acrescer qualquer circunstância ou elemento novo. Essa é a dicção extraída do art. 383, caput, do CPP: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. Entende-se que esta medida não implica em qualquer violação ao contraditório, pois a parte ré se defende dos fatos, não havendo acréscimo que lhe gere prejuízo.A mutatio libelli não se confunde, no entanto, com a emendatio libelli. Esta ocorrerá quando, no curso da instrução, constatar-se a incompletude dos fatos descritos na denúncia. Em tal caso, para que haja a escorreita adequação típica, far-se-á necessário o acréscimo de um fato novo. Com a adição de um aspecto fático anteriormente não aventado, considerando que a defesa não terá se defendido deste aspecto, há de se observar o rito estabelecido pelo art. 384, do CPP, a fim de evitar um indevido cerceamento de defesa.No caso em apreço, o reconhecimento do exercício arbitrário das próprias razões caracteriza mera emendatio libelli. Isso porque, para este fim, basta excluir da denúncia a menção à natureza indevida da vantagem econômica visada, remanescendo, entretanto, a ocorrência da grave ameaça e o escopo de garantir o pagamento da dívida contraída pelas vítimas. Há, portanto, uma mera subtração, sem adição de qualquer circunstância fática, o que implica dizer que não há atipicidade, pois o fato narrado remanesce se subsumindo a uma figura típica e sem qualquer afronta à correlação.Ademais, como se trata de tipo com pena sensivelmente mais branda (detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência), admite-se a ocorrência da emendatio libelli em segundo grau, nos moldes do art. 617, do CPP.Nessa toada, por se tratar de crime sancionado com pena máxima inferior a 2 (dois) anos (art. 61, da Lei no 9.099/95), a consequência deve ser a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente (art. 383, §2o, do CPP).Em sentido similar: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO FORMAL (ART. 158, § 1º, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS OCASIONARAM DANOS AO VEÍCULO DO ACUSADO. PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO, COM O AUXÍLIO DE TERCEIROS, CONSTRANGEU OS OFENDIDOS, MEDIANTE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, A PASSAREM O CARTÃO BANCÁRIO NA MÁQUINA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DE TER TOMADO PARA SI OUTROS OBJETOS, A FIM DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. ACUSADO QUE, EM TESE, BUSCOU SATISFAZER PRETENSÃO QUE ACREDITAVA SER LEGÍTIMA, O QUE OCASIONOU LESÕES CORPORAIS NAS VÍTIMAS. PROMOVIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CUMULADO COM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006768-36.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.02.2023) Assim, voto pelo parcial provimento da pretensão recursal, a fim de promover a desclassificação da conduta narrada para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPP), determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.Restam prejudicadas as demais teses subsidiárias apresentadas pela defesa. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para promover a desclassificação da figura típica imputada.
|