SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006578-81.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Sep 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Extorsão (art. 158, caput, do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido para promover a desclassificação da conduta narrada para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante por extorsão, em razão de sua conduta de constranger as vítimas a transferirem um imóvel como forma de pagamento de dívida relacionada à aquisição de mercadorias, mediante grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra no crime de extorsão ou se deve ser desclassificada para exercício arbitrário das próprias razões, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.III. Razões de decidir3. A tese da quebra da cadeia de custódia não merece ser acolhida, pois as mensagens carreadas foram fornecidas pela própria vítima, não havendo qualquer indicativo mínimo de que elas foram, de alguma forma, manipuladas ou alteradas.4. A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pela palavra das vítimas, a qual goza de especial relevância no âmbito dos crimes patrimoniais, bem como pelos áudios enviados pelo apelante, realizando ameaças verbais, elementos que se aliam à oitiva do investigador de polícia. 5. Os áudios atestam que não houve uma mera negociação pacífica entre os sujeitos ativo e passivo, porquanto o réu, após demandar o pagamento dos valores, “aconselhou” que fosse feito o pagamento de “quem oferece risco”, além de ter dito que não admitiria “tomar um calote, nem que isso custe vidas”. 6. O fato de o suposto partícipe ter sido absolvido em outros autos não gera coisa julgada material na persecução dos fatos apurados neste feito, pois não há identidade de partes, o acervo probatório angariado em cada processo é diverso e as ameaças realizadas pelos áudios apenas dizem respeito ao apelante.7. A pretensão defensiva deve ser acolhida a fim de se promover a desclassificação do crime de extorsão (art. 158, do CP) para o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP), visto que os elementos de convicção angariados não atestam que a vantagem patrimonial exigida, mediante ameaça, pelo apelante, era ilegítima. 8. O réu adquiriu, licitamente, conforme assentado pelas próprias vítimas, algumas mercadorias no Paraguai, tendo se perfectibilizado o negócio jurídico exclusivamente naquele país e em conformidade com as suas normas. Por esta razão, eventual transposição ulterior de fronteiras que, ao menos em tese, poderia vir a acontecer não tem o condão de tornar a compra e venda, em si mesma, ilegal, o que implica dizer que a vantagem econômica pretendida não é contrária ao direito. Esta conclusão impõe a realização da emendatio libelli e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, tornando prejudicadas as demais teses defensivas. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para promover a desclassificação da conduta narrada para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158 e 345; CPP, arts. 383, caput, e 617; Lei nº 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, AgRg no HC 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 0006768-36.2020.8.16.0028, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 22.02.2023.