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Acórdão
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I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença vergastada (mov. 272.1): “Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR movida por APARECIDA DE FÁTIMA PAZ em favor de LETÍCIA GONÇALVES PAZ.Sustentou a autora que a interditanda é portadora de retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento(CID F71.1); que tal limitação é de caráter permanente e impossibilita a interditanda de gerir sua vida civil; que a interditanda reside consigo desde abril de 2019, pois o pai da interditanda, seu irmão, reside em Curitiba/PR e por conta do trabalho passa meses longe de casa, mantendo contato telefônico com a interditanda; que atualmente a interditanda não recebe benefício assistencial; que a renda mensal familiar é de aproximadamente R$1.100,00, composta por uma pensão de R$300,00 paga pelo pai da interditanda e R$800,00 oriundos de serviços gerais exercidos por seu cônjuge; que desconhece o endereço da genitora da interditanda, pois ela a abandonou, deixando sob os cuidados do genitor desde os dois anos de idade e poucas vezes foi visitar sua filha. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de ser nomeada como curadora provisória da interditanda. No mérito, requereu sua nomeação como curadora definitiva da interditanda. Juntou documentos nos eventos 1.2/8.O despacho de mov. 6.1 determinou a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira da autora, os quais foram apresentados nos mov. 9.2/6.O despacho de mov. 15.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, determinou a apresentação de certidão de antecedentes criminais da autora, a realização de estudo social e a intimação do genitor da interditada para que manifestasse concordância com o pedido e informasse o atual paradeiro da genitora da interditanda.Certidão de antecedentes criminais no mov. 22.2.A certidão de mov. 23.1 informou a concordância do genitor da interditanda com o pedido inicial e que este desconhece o atual paradeiro da genitora da interditanda.O ofício de mov. 24.2 informou que a tentativa de realização do estudo social resultou infrutífera, pois as partes não residem mais no endereço informado.O Ministério Público manifestou concordância com a nomeação da autora como curadora da interditanda e requereu a intimação da autora para apresentar o seu novo endereço (mov. 27.1).A autora informou que reside no mesmo endereço informado nos autos (mov. 33.1/2).A inicial foi recebida, foi deferida a liminar e determinada a realização de diligências (mov. 36.1).Buscas pelos sistemas Sisbajud e Renajud nos mov. 49.1 e 79.1.Termo de compromisso de curador provisório no mov. 54.1/2.Ofícios dos SRIs desta comarca nos mov. 57.1/4 e 74.1/2.Ofício do INSS no mov. 59.1/3.A audiência de entrevista foi realizada no mov. 68.1/2, oportunidade em que foi nomeado curador especial em favor da interditanda e determinada a apresentação de contestação e realização de prova pericial médica.Laudo pericial no mov. 101.1.Estudo social no mov. 187.2.O Ministério Público manifestou-se favorável à decretação da interdição e nomeação da autora como curadora definitiva (mov. 191.1 e 249.1).O julgamento foi convertido em diligência e foi determinada a apresentou contestação pela interditanda (mov. 252.1).O curador especial nomeado apresentou contestação, onde apontou, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa da autora, pois o direito de requerer a interdição é prioritário ao cônjuge ou aos pais do interditando e que o genitor da interditanda poderá requerer a curatela; b) o laudo médico apresentado não fornece uma avaliação médica recente e exaustiva sobre a atual condição da interditanda; c) que não há demonstração objetiva de que a interditanda encontra-se em situação emergencial que justifique a concessão da curatela provisória antes da conclusão do processo de interdição; d) que não se justifica a prioridade na tramitação processual; e) a carência de ação, pois a autora deve comprovar a necessidade da curatela para atos específicos da vida civil.No mérito, disse que a interditanda possui direito à autonomia; que é imprescindível avaliação judicial por perito qualificado que examine a atual situação da interditanda; que em caso de condenação, deve-se observar a limitação do exercício da curatela aos atos estritamente necessários; que a autora não apresenta legitimidade para assumir a função, visto que a assistência do genitor já ocorre de maneira efetiva; que o pedido de tutela provisória não atende aos requisitos do art. 300, do CPC (mov. 187.1).Impugnação à contestação no mov. 260.1, onde a parte autora defendeu que o laudo médico juntado deixou claro que a curatelada tem doença mental crônica, irreversível e incapacitante ao trabalho; que o laudo elaborado pela perita designada por este juízo apontou que sua incapacidade é total e definitiva; que a interditanda reside consigo desde abril de 2019, pois seu genitor reside em Curitiba/PR, e por conta do trabalho passa meses longe de casa, mantendo apenas contato telefônico; que o papel do curador envolve cuidados presenciais para com o curatelado; que houve concordância do próprio genitor com o pedido inicial; que o relatório de estudo social e o Ministério Público apresentaram parecer final favorável à procedência da demanda. Reiterou os pedidos iniciais.O Ministério Público reiterou o parecer de mov. 249.1 (mov. 266.1).” O pedido inicial foi julgado procedente, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.767, inciso I, do CC, e 84, §1°, da Lei nº 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECRETAR a interdição de LETÍCIA GONÇALVES PAZ e submeter-lhe à curatela, para que seja assistida/representada por curador quando da prática de atos de natureza civil, patrimonial e negocial, sob pena de invalidade do ato, determinando, assim, que, sem acompanhamento de seu curador não possa emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.(...)Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para atuar na defesa da interditada, Dr. FELIPE MACIEL CHAVES (OAB/PR nº 50.288), os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o trabalho realizado, e conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Ré interpôs este recurso de apelação cível (mov. 277.1), sustentando, em síntese: que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso implique em prejuízo ao próprio sustento; que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto quando há comprovação inequívoca da incapacidade para os atos da vida civil; que não foi realizada avaliação por equipe multidisciplinar para a correta aferição de sua capacidade, o que gera a nulidade da sentença; que lhe foi imputada interdição de forma ampla e irrestrita, o que contraria o disposto no artigo 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; que, apesar de suas limitações cognitivas, tem capacidade para exercer diversos atos da vida civil; e, que o Juízo “a quo”, antes de decretar a interdição, deveria ter verificado a viabilidade de tomada de decisão apoiada, mecanismo, este, que permite que a pessoa com deficiência tenha suporte sem perder sua autonomia. Pugna, preliminarmente, (i) pela concessão da gratuidade de justiça e (ii) pela anulação da sentença, com a determinação de perícia por equipe multidisciplinar. No mérito, requer o provimento do apelo, (iii) a fim de que o pedido de interdição seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, para que a interdição seja limitada aos atos patrimoniais e negociais. Apresentada contrarrazões (mov. 297.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso (mov. 45.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de apelação cível interposta por Letícia Gonçalves Paz em face da r. sentença prolatada pela MM. Juíza “a quo”, que julgou procedente o pedido inicial, conforme relatado. II.1 – Preliminares de mérito. II.1.1 – Gratuidade de justiça. Assevera a Apelante, em suma, que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso implique em prejuízo ao próprio sustento. Diante disso, requer a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. De acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Infere-se do citado dispositivo que o requerimento da assistência judiciária traz em favor da parte a presunção “iuris tantum” de insuficiência de recursos financeiros, mostrando-se bastante, ao menos em um primeiro momento, a alegação de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo, nada obsta que o Juízo “a quo”, existindo dúvida quanto à situação financeira da parte, determine a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo: Art. 99. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ressalta-se que, uma vez instada a comprovar a insuficiência de recursos, incumbe à parte que busca a gratuidade trazer elementos aptos para tanto, não podendo a recusa ou o silêncio serem interpretados a seu favor. Quanto ao tema, vale citar julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS NA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO A PARTE FOI INTIMADA PARA PAGAR A QUOTA PARTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO. JUÍZO QUE INTIMOU A PARTE PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE DURANTE TODO O PROCESSO HAVIA LITIGADO SEM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE, MESMO APÓS INSTADA PELO JUÍZO A COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. INDEFERIMENTO ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0017020-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.07.2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA AFIRMAÇÃO: ART. 99, §3°, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSTADA A SE MANIFESTAR A POSTULANTE SE QUEDOU INDERTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime - J. 16.03.2017) (grifei) No particular, verifica-se que a Apelante está sendo patrocinada por defensor nomeado pelo Juízo “a quo” (mov. 68.2), não tem veículos em seu nome (mov. 49.1), não tem bens imóveis em seu nome (mov. 57.2, 57.4 e 74.2), não recebe auxílio previdenciário (mov. 59.2) e não tem valores em instituições bancárias (mov. 79.1). Deveras, consoante os elementos de provas constantes dos autos, vislumbra-se que a Apelante não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso implique em prejuízo ao próprio sustento. Destarte, deve ser concedida a gratuidade de justiça à Apelante. II.1.2 – Anulação da sentença. Assevera a Apelante, em síntese, que não foi realizada avaliação por equipe multidisciplinar para a correta aferição de sua capacidade, o que gera a nulidade da sentença. Em vista disso, requer a anulação da sentença, com a determinação de perícia por equipe multidisciplinar. Contudo, razão não assiste à Apelante. Com efeito, nas ações de interdição, tem-se que a perícia médica é substancialmente relevante, não apenas para indicar a existência de eventual limitação da capacidade do interditando, mas também o grau da limitação. Essa conclusão é extraída a partir do disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, que trata especificamente da perícia nas ações de interdição. Confira-se: Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.§1ºA perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. §2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Sobre o tema, oportuno, ainda, citar julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. LAUDO DO ART. 1183 DO CPC/73. REALIZAÇÃO SEM A FORMA E O CONTEÚDO EXIGIDOS. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, BEM COMO SOBRE A SUA EXTENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. (...) 2- O propósito recursal, além de determinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se deveria ter sido deferida a realização de segunda perícia e, ainda, se o exame realizado por médico psiquiatra nomeado como perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo pericial, atende à regra prevista no art. 1.183 do CPC/73, especialmente diante de divergência entre o relatório médico e o interrogatório do interditando. (...) 6- O laudo pericial não pode ser substituído por mero relatório médico, especialmente quando há divergência entre o conteúdo do relatório em confronto com os demais elementos de prova produzidos no processo. 7- Nas hipóteses de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites. Inteligência do art. 1.183, ‘caput’, do CPC/73. (...) (REsp n. 1.685.826/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 26/9/2017.) (grifei) No caso, verifica-se que foi produzida perícia médica durante o curso o processo (mov. 101.1), em que há informação a respeito da patologia da Apelante, bem como da sua extensão e limites. À vista disso, não há que se falar em nulidade da sentença, na medida em que foi realizada perícia para fins de aferição da capacidade da Apelante. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de mérito, neste ponto. II.1.3 – Inovação recursal. Assevera a Apelante, em suma, que, antes de decretar a interdição, o Juízo “a quo” deveria ter verificado a viabilidade de tomada de decisão apoiada, mecanismo, este, que permite que a pessoa com deficiência tenha suporte sem perder sua autonomia. Pois bem. A despeito do argumento vazado no expediente recursal – especialmente aquele relacionado à verificação da viabilidade de tomada de decisão apoiada –, não é possível dele conhecer, na medida em configura inequívoca inovação recursal. Com efeito, verifica-se que o Apelante não apresentou tal questão na origem e, por consectário lógico, não houve qualquer análise, perante o Juízo “a quo”, em relação à tal questão. A partir daí, eventual reforma da decisão objurgada, por este Tribunal de Justiça, constituiria hipótese de supressão de instância, acarretando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Deveras, no escopo da via recursal eleita, a cognição do Tribunal não deve extrapolar os limites da matéria devolvida, definidos pelas questões de fato e de direito efetivamente processadas até a prolação da r. sentença combatida. Neste diapasão, preceitua o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Por isso, o julgamento de expedientes recursais – a exemplo da Apelação – coloca o órgão “ad quem” em posição idêntica àquela ocupada pelo julgador de origem quando a decisão impugnada foi proferida. É nesse espaço, enfim, que o Tribunal deve analisar a correção da conclusão lá adotada, à luz dos elementos até então disponíveis nos autos. Disso decorre, logicamente, ser defeso ao órgão “ad quem” reformar a decisão atacada com base em aspectos não conhecidos e valorados em primeiro grau, sob pena de inegável supressão de instância. De fato, na hipótese dos autos, nem mesmo haveria como afirmar a existência de “error in judicando”, pressuposto lógico da reforma, já que o substrato fático e jurídico, ora levantado, não foi apresentado nos autos originários, de modo que o conhecimento dele pelo Tribunal fulminaria a hipótese de revisão. Equivale dizer, afastaria o próprio direito subjetivo da parte ao duplo grau de jurisdição, na medida em que eventual recurso especial não enseja reapreciação da matéria fática e provas respectivas. Daí ser indispensável que, para fins de conhecimento, a questão relacionada à verificação da viabilidade de tomada de decisão apoiada deveria ter sido formulada incialmente perante o Juízo “a quo”; e, negada pela sentença, aí sim, haveria espaço para avaliar a conformidade da decisão com o regramento legal e jurisprudencial. Sobre essa temática, oportuno o escólio de Flávio Cheim Jorge: “Como já se mencionou, o sistema recursal brasileiro, com a exceção imposta pelo art. 515, §3º (art. 1.013, §3 do CPC/15), é o de revisão (revisio prioris instantiae), através do qual o tribunal exerce o controle das decisões judiciais e não impõe uma nova criação. Assim, para que exista o controle é imprescindível que o mesmo seja procedido examinando o mesmo material que dispunha o julgador quando da prolação da decisão recorrida. Daí não se permitir que o recorrente no seu recurso alegue fatos novos, diversos daqueles deduzidos em primeiro grau e analisados e valorados pelo magistrado a quo.” (JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. rev., ampl. e atual. com a reforma processual -2006/2007. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 248) Na mesma senda, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, III DO NCPC, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FATOS NOVOS ALEGADOS NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1665025-8/01 - Jacarezinho - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 29.11.2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMITA-SE A INFORMAR FATOS NOVOS QUE POSSIBILITARIAM A MUDANÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR OS ALEGADOS FATOS NOVOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO SOB PENA DE SE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1652799-8/01 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 22.11.2017) Destarte, não oportunizada ao Juízo “a quo” a apreciação da questão atinente à verificação da viabilidade de tomada de decisão apoiada, a irresignação, nesta parte, não comporta conhecimento. II.2 – Mérito. Assevera a Apelante, em síntese, que lhe foi imputada interdição de forma ampla e irrestrita, o que contraria o disposto no artigo 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Alega, ademais, que, apesar de suas limitações cognitivas, tem capacidade para exercer diversos atos da vida civil. Diante disso, requer o provimento do apelo, a fim de que o pedido de interdição seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, para que a interdição seja limitada aos atos patrimoniais e negociais. Todavia, melhor sorte não socorre à Apelante. Explica-se. De acordo com o artigo 85 da Lei sob nº 13.146/2015, a curatela tem o condão de afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado. Confira-se: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Não obstante, as hipóteses de restrição atinentes à curatela podem ser estendidas, notadamente quando restar evidenciado que o comprometimento cognitivo do interditando extrapole a incapacidade para a prática de atos patrimoniais e negociais. Nesta senda, vale citar julgado desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IDOSA COM SESSENTA E QUATRO ANOS DE IDADE COM RETARDO MENTAL GRAVE E ESQUIZOFRENIA. NOMEAÇÃO DA IRMÃ COMO CURADORA. DECRETAÇÃO DA CURATELA RESTRITA A ASPECTOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE PARA ATIVIDADES BÁSICAS DO COTIDIANO. COMPROMETIMENTO COGNITIVO SEVERO QUE TRANSCENDE ASPECTOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOCUIDADO E TOMADA DE DECISÕES CONSCIENTES. CURATELA PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CURATELA MAIS ABRANGENTE. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA PARA COMPREENDER ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, NEGOCIAL E PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente ação de interdição e decretou curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais. A apelante, nomeada curadora em favor da irmã interditada, pretende a ampliação dos limites da curatela para os atos da vida civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em determinar se é cabível a ampliação da curatela além dos aspectos patrimoniais e negociais quando comprovada incapacidade total e permanente da curatelada para todos os atos da vida civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não obstante a limitação legal imposta pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que restringe a curatela aos aspectos patrimoniais e negociais, com o intuito de preservar a autodeterminação do indivíduo nas esferas mais íntimas e pessoais de sua existência, verifica-se, no caso concreto, que a requerida apresenta comprometimento cognitivo severo, o qual extrapola a mera incapacidade para a prática de atos patrimoniais e negociais. 4. O laudo médico pericial revela que a requerida possui retardo mental grave - CID F72 e esquizofrenia – CID F20, concluindo que é incapaz total e permanente, não possuindo discernimento para reger a sua pessoa e praticar os demais atos da vida civil. 5. No interrogatório judicial restou demonstrada a incapacidade de entendimento e determinação para gerir a sua pessoa e administrar seus bens, não possuindo a requerida condições de compreender questões simples relacionadas ao seu cotidiano. 6. O relatório do estudo social indica que a requerida possui ampla e irrestrita necessidade de auxílio de terceiros e não tem condições para exercer os atos da vida civil, precisando ser assistida para ter seu bem-estar assegurado. 7. A curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais não se mostra adequada e suficiente para atender às necessidades específicas da requerida, que demanda proteção integral em todos os aspectos de sua vida civil. 8. As particularidades do caso concreto, evidenciadas pelo conjunto probatório, indicam que a curatela deve ser mais abrangente, autorizando a curadora a tomar decisões relacionadas aos cuidados pessoais, de saúde física e mental, administração de medicamentos e autorização para procedimentos médicos. 9. A ampliação dos poderes curatoriais permitirá proteção mais efetiva e adequada às necessidades específicas do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação conhecida e provida, para ampliar os limites da curatela, abrangendo atos de natureza patrimonial, negocial e pessoal. Tese de julgamento: A curatela deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto, podendo abranger os atos da vida civil quando comprovada por prova técnica robusta a incapacidade total e permanente da pessoa com deficiência para autocuidado e tomada de decisões conscientes, visando à proteção integral de sua dignidade e interesses. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015, arts. 85, § 1º, e 84; CR/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000676-32.2020.8.16.0193, Rel. Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, AC 0009338-16.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 18.03.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009210-92.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.03.2026) (grifei) No caso, verifica-se que a Apelada ajuizou a ação de origem visando à decretação da interdição, bem como à nomeação para o exercício da curatela da Apelante. Para tanto, a Apelada alegou, na petição inicial (mov. 1.1), que a Apelante tem retardo mental de caráter permanente, circunstância, esta, que a impede de gerir a vida civil. E, para corroborar a alegação constante da exordial, a Apelada juntou laudo médico (mov. 1.8), em que consta a informação no sentido de que a Apelante tem “doença mental crônica, irreversível e incapacitante ao trabalho”. Já durante o curso do processo, em audiência de entrevista (mov. 68.2), restou evidenciado que a Apelante não compreende questões simples relacionadas ao seu cotidiano, não sabendo dizer, ao certo, com quem reside, a idade que tem, entre outras questões. De mais a mais, na oportunidade da perícia médica (mov. 101.1), constatou-se que a Apelante “não conhece horas e dinheiro; cuida de sua higiene pessoal com supervisão; tem dificuldade motora para exercer alguns movimentos como o de pentear o cabelo; não prepara pequenos lanches, mas auxilia em pequenas atividades da casa como lavar louça (mas ‘do jeitinho dela’, sem compromisso com a qualidade da execução); gosta de assistir novela, mas não entende o que se passa; e, estudou na APAE”. Para além disso, a “expert” fez constar de seu laudo (mov. 101.1) “que a Apelante é absolutamente incapaz, notadamente no que diz respeito ao exercício dos atos da vida civil; que a incapacidade da Apelante é total e definitiva; e, que não há possibilidade de reversão do quadro de enfermidade da Apelante”. Deveras, levando em conta os elementos de prova constantes dos autos – notadamente a audiência de entrevista e a perícia médica –, infere-se que a limitação da Apelante ultrapassa as meras questões patrimoniais e negociais, abrangendo demais aspectos de sua vida pessoal. Destarte, deve ser negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença guerreada. Em remate, considerando que a Apelante é patrocinada por curador especial (mov. 68.2), assim como levando em conta a interposição deste recurso e o trabalho exigido, fixo honorários no importe de R$ 700,00, na forma do item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná. III - VOTO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.
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