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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0006884-50.2022.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou improcedente a pretensão da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (mov. 99.1 – processo originário). As partes embargantes, inconformadas com a decisão, interpuseram recurso de apelação sustentando que Eliseu não dispõe de condições financeiras para suportar as despesas do processo sem comprometer seu sustento, razão pela qual requerem a concessão da gratuidade de justiça em sua integralidade, considerando que até o momento lhe foi deferido apenas o benefício parcial correspondente a 50%. Ademais, argumentam que a rejeição liminar dos embargos em razão da ausência de cálculos detalhados configura violação ao direito de defesa e ao acesso à justiça, ressaltando que a complexidade das operações financeiras envolvidas torna necessária a flexibilização da exigência de apresentação imediata desses cálculos e que, diante disso, deveria ter sido oportunizada às partes a possibilidade de emendar a petição inicial. Além disso, sustentam que a prorrogação da dívida configura alteração contratual substancial e que a ausência de assinatura dos apelantes no termo aditivo evidencia a falta de anuência, motivo pelo qual não podem ser responsabilizados como garantidores. Outrossim, invocam o art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67, o qual proíbe o aval prestado por pessoa física em notas promissórias e duplicatas rurais, defendendo que essa proteção deve ser igualmente aplicada à Cédula de Crédito Rural, a fim de resguardar o produtor contra a imposição de garantias excessivas. Pugnam, ao final, pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença (mov. 103.1 – processo originário). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 107.1 – processo originário), os autos foram remetidos a esta Corte. Em razão do descumprimento da ordem de apresentação de documentos destinados a comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, manteve-se a decisão que concedeu apenas o benefício parcial, limitado a 50%. Intimado, o recorrente ELISEU JOSÉ DE BRITO não recolheu o preparo. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Consta nos autos que, em 22/03/2022, o BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no alegado inadimplemento das obrigações assumidas na Nota de Crédito Rural nº 40/01716-8, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CRISLAINE MARCONDES DE BRITO, ELISEU JOSÉ DE BRITO e MARILENE THOROWSKI DE BRITO, objetivando a cobrança da quantia de R$ 160.357,38 (cento e sessenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme registrado no movimento 1.1 dos Autos nº 0003873-13.2022.8.16.0035. Citados, os executados Eliseu e Marilene opuseram Embargos à Execução, afirmando, em síntese, que figuram como avalistas em uma Cédula de Crédito Rural emitida por terceira pessoa física, cujo vencimento extraordinário teria ocorrido em 15/11/2019, mas que, em 14/11/2019, a executada principal requereu prorrogação na modalidade Investimento e/ou Custeio Prorrogado, estendendo o vencimento da obrigação para 15/11/2027; todavia, alegam que não assinaram o termo de prorrogação da dívida, inexistindo anuência expressa quanto à renovação do prazo, circunstância que, por analogia à fiança, invalida a garantia em relação a eles, além de sustentarem a ocorrência de excesso de execução (mov. 1.1 – processo originário). Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença que rejeitou integralmente a pretensão deduzida (mov. 99.1 – processo originário), ensejando a interposição do presente recurso (mov. 103.1 – processo originário), ora submetido à análise. Os pontos controvertidos que devolvem a matéria ao Tribunal concentram-se em três aspectos centrais: (a) verificar se a rejeição liminar dos embargos, fundamentada na ausência de cálculos do valor incontroverso exigidos pelo art. 917, §4º, do CPC, implicou cerceamento de defesa ou se deveria ter sido oportunizada a emenda da inicial e a produção de prova pericial diante da alegada complexidade financeira; (b) analisar se a ausência de assinatura dos apelantes no termo de prorrogação da dívida caracteriza alteração contratual substancial capaz de exonerá-los da responsabilidade, ou se a garantia original permanece válida por se tratar apenas de prorrogação de prazo e não de novação; e (c) avaliar se a vedação de aval por pessoa física prevista no art. 60, §3º, do Decreto-Lei nº 167/67, aplicável às notas promissórias e duplicatas rurais, deve ser estendida à Nota de Crédito Rural objeto da execução, de modo a tornar nula a garantia. Contudo, antes de se proceder à análise específica dos pontos controvertidos, relembra-se que o apelante ELISEU JOSÉ DE BRITO, diante do descumprimento da ordem de apresentação de documentos destinados a comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, permaneceu com a concessão parcial do benefício, limitado a 50%. Intimado para recolher o preparo, deixou de fazê-lo, circunstância que conduz ao não conhecimento do recurso em relação a sua parte. No que se refere ao recurso interposto pela outra apelante, observa-se que, de acordo com o art. 1.010 do Código de Processo Civil, a apelação cível deve ser apresentada por meio de petição dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo de forma clara e fundamentada as razões que justificam o pedido de reforma da decisão ou a decretação de sua nulidade. No presente caso, verifica-se que as razões apresentadas pela parte apelante guardam pertinência com a matéria discutida nos autos, cumprindo, portanto, o requisito de regularidade formal estabelecido pelo art. 1.010 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade apresentada nas contrarrazões. Prosseguindo, observa-se que, conforme se depreende da petição inicial e das razões recursais, foi suscitada a alegação de excesso de execução. Entretanto, a petição inicial não foi instruída com a memória de cálculo correspondente, requisito indispensável à análise do alegado excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Como se observa, a legislação estabelece requisitos cumulativos para a oposição dos embargos à execução, não admitindo a possibilidade de emenda à inicial quando qualquer deles estiver ausente. Assim, caso o devedor discorde dos valores exigidos, constitui condição de procedibilidade dos embargos a indicação do montante que entende devido, acompanhada da respectiva memória de cálculo. Dessa forma, a ausência da memória discriminada do débito torna o não conhecimento da matéria medida impositiva, não se admitindo a flexibilização da regra processual nos moldes requeridos, isto é, condicionando a apuração do valor considerado correto à possibilidade de emenda da inicial. A propósito, confirma-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, na qual o Juízo da Vara Cível de Pitanga rejeitou embargos de declaração opostos pela cooperativa embargada contra decisão saneadora.2. A decisão saneadora havia afastado preliminares, reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinado a inversão do ônus da prova, fixado pontos controvertidos e atribuído à embargada o custeio da perícia.3. A agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impropriedade da inversão do ônus probatório e a necessidade de a parte embargante indicar o valor do excesso de execução e apresentar demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC.4. Requer a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, o reconhecimento da nulidade da decisão saneadora quanto ao ponto, com a rejeição liminar dos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há quatro questões passíveis de discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto; (iii) saber se o ônus do custeio da prova pericial deve ser atribuído à embargada; (iv) saber se a ausência de demonstrativo discriminado e do valor que as embargantes entendem devido autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O art. 917, §3º, do CPC exige que, alegando excesso de execução, o embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. 2. O §4º do mesmo artigo dispõe que a ausência de tais elementos impede a análise da alegação de excesso, podendo ensejar a rejeição liminar dos embargos se esse for seu único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação, caso haja outros fundamentos.3. No caso, a pretensão revisional e os pedidos acessórios formulados pelas embargantes referem-se diretamente ao excesso de execução, sendo imprescindível a apresentação dos cálculos e do valor que entendem como devido.4. Jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a necessidade de cumprimento desses requisitos como condição de procedibilidade da ação incidental. 5. Constatada a ausência dos elementos exigidos por lei, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC.6. Prejudicada a análise das demais matérias recursais.7. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado do débito compreendendo também os honorários da execução, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida às embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para rejeitar liminarmente os embargos à execução, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "A ausência de declaração do valor que o embargante entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado do cálculo, inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, impondo a rejeição liminar dos embargos quando esse for seu fundamento essencial, conforme o art. 917, §3º e §4º, II, do CPC."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 917, §§ 3º e 4º; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011099-69.2021.8.16.0014 – Rel. Des. João Antônio de Marchi – J. 24.06.2024 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085278-11.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – J. 26.10.2024 TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098315-08.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – J. 03.02.2025 TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128122-73.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro – J. 24.03.2025 TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003083-87.2023.8.16.0069 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – J. 24.06.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006488-76.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.05.2025. Sem destaque no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APONTOU NA EXORDIAL O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS NOS CASOS EM QUE O EXCESSO À EXECUÇÃO É O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e da não apresentação de demonstrativo discriminado de cálculo, não conhecendo assim das matérias atinentes ao excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o não apontamento na petição inicial do valor que se entende correto, bem como a não apresentação de memória de cálculo nos Embargos à Execução justifica sua rejeição liminar, nos casos em que o excesso de execução é o seu único fundamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não apontou na exordial o valor do débito que entende devido e nem a instruiu com memória de cálculo, o que seria imprescindível nos casos em que o excesso de execução é o único fundamento dos embargos.4. É condição de procedibilidade dos Embargos à Execução que seja declarado qual é a dívida correta, com a apresentação da memória do cálculo, sendo inadmitida a possibilidade de emenda à petição inicial para tanto.5. A rejeição liminar tem a intenção de evitar a propositura de Embargos à Execução desprovidos de elementos que possam demonstrar de forma concreta a ocorrência de excesso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Nos Embargos à Execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sendo inadmissível a emenda à petição inicial para sanar essa ausência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.215.574/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001188-29.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0011270-97.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0005029-10.2018.8.16.0089, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005127-98.2024.8.16.0019, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000238-44.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2025. Sem destaque no original). Afasta-se, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Ademais, é incontroverso que os apelantes firmaram a cédula de crédito na qualidade de avalistas e, por conseguinte, assumiram a obrigação de garantir o pagamento da dívida contraída por Crislaine Marcondes de Brito, na condição de responsáveis solidários, circunstância que, a rigor, estabelece o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes e, portanto, evidencia a legitimidade ad causam dos executados para integrarem o polo passivo da execução. A apelante, entretanto, sustenta que não firmou o termo de prorrogação da dívida e, por essa razão, pretende ser exonerada da garantia originalmente assumida, sob o argumento de que a ausência de sua anuência configuraria modificação contratual substancial, não podendo ser vinculada à obrigação prorrogada. Com efeito, embora o termo de prorrogação apresentado no mov. 1.4 dos Autos nº 0003873-13.2022.8.16.0035 tenha sido firmado exclusivamente pela contratante, sem a assinatura dos executados, referido pacto não acarretou novação da obrigação, conforme indicado no próprio título do documento, representando tão somente a dilação do prazo para pagamento do débito originalmente assumido. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera prorrogação do pagamento da dívida não implica novação, permanecendo a obrigação do avalista. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1.284.922/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017. Sem destaque no original). Afasta-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Por fim, verifica-se que a execução se encontra amparada por Nota de Crédito Rural, título que se insere entre as modalidades legalmente previstas da Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 9º, IV, combinado com os arts. 27 e 28 do Decreto-Lei nº 167/1967. Tal circunstância afasta a alegação de nulidade do aval prestado, uma vez que o título possui plena validade jurídica e eficácia executiva. Isso porque a vedação prevista no §3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 não incide sobre a cédula de crédito rural, já que os parágrafos 1º a 4º do referido dispositivo, introduzidos pela Lei nº 6.754/79, fazem referência apenas às notas promissórias e às duplicatas rurais, sem qualquer menção às cédulas de crédito rural. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido da plena validade da garantia prestada por terceiro, pessoa física, em favor das obrigações assumidas por meio de cédulas de crédito rural. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE AVAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DECLARAR VÁLIDA A GARANTIA PRESTADA POR AVAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. "Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça." (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) 2. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1638996/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017. Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no REsp 1500997/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. Sem destaque no original). Na mesma linha, esta Corte tem reiteradamente adotado idêntica orientação, conforme demonstram os seguintes julgados: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito rural pignoratícia. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se ao prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Provas constantes nos autos suficientes para análise da demanda. Ausência de efeito prático.4. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Desnecessidade de prova pericial. Matéria apreciada reiteradamente nas demandas desta câmara especializada.5. Aval prestado por terceira pessoa física na cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física. Validade. Vedação contida no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 que só é aplicável às duplicatas e notas promissórias rurais, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. Proibição legal que não atinge as cédulas de crédito rural. Interpretação sistemática do art. 60 que atende à função social do contrato. Tese consolidada no STJ e nesta Corte.6. Capitalização de juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Possibilidade (Súmula nº 93 do STJ). Capitalização semestral que possui autorização ex lege (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º) e, portanto, não depende de pactuação expressa. Necessária previsão contratual expressa para capitalização de juros remuneratórios em intervalo inferior ao semestral. Entendimento firmado no REsp nº 1.333.977/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No caso concreto, verificada a existência de pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros. Legalidade da cobrança.7. Incidência dos juros remuneratórios apenas em dias úteis. Impossibilidade. Ausência de vedação para cobrança em dias corridos. Circular nº 2.957/99 do Bacen apenas estabelece metodologia de apuração da média ponderada dos juros.8. Impossibilidade de prorrogação da dívida, diante da ausência dos requisitos do Manual do Crédito Rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Ausência de comprovação do pedido administrativo. Obrigação que decorre de um dever contratual devido às condições mais benéficas inerentes ao crédito, que exige maior rigidez na concessão e na fiscalização da implementação do valor financiado.9. Descaracterização da mora. Incabível. Inexistência de irregularidades nos encargos alusivos ao período de normalidade contratual. Excesso de execução não configurado.10. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC, art. 85, § 11).11. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese12. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não se justifica a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria devidamente analisada no acórdão._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 60, caput e §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 139, II, 357, 369, 927, III e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 20-2-2014; EDcl no MS nº 13.099/DF - Relª. Minª. Laurita Vaz - 3ª Seção - DJe 9-5-2012. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008916-26.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.10.2025. Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. ART. 60, § 3º DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DECRÉDITO RURAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Admite-se o aval prestado por pessoa física na nota de crédito rural, modalidade de cédula de crédito rural, mesmo quando dado em favor de outra pessoa física, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068102-87.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.01.2024. Sem destaque no original). Diante de tais fundamentos, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto por ELISEU JOSÉ DE BRITO e o desprovimento daquele manejado por MARILENE THOROWSI DE BRITO. Nesse contexto, considerando que a sentença foi proferida e teve efeitos durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imprescindível reconhecer a sucumbência recursal em favor da parte apelada. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), conforme disposto no art. 85, § 11, do referido Diploma Legal. Dispositivo Ante o exposto, não se conhece do recurso interposto por ELISEU JOSÉ DE BRITO e nega-se provimento ao recurso manejado por MARILENE THOROWSI DE BRITO. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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