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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006884-50.2022.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de demonstrativo discriminado. Rejeição liminar. Aval em cédula de crédito rural. Prorrogação não configura novação. Inaplicabilidade do art. 60, §3º, do Decreto-Lei nº 167/67 à cédula de crédito rural. Não conhecido o recurso de Eliseu; recurso de Marilene não provido. Majoração de honorários.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da dívida; os embargantes pleiteiam, em apelação, concessão integral da gratuidade de justiça, nulidade da execução por ausência de cálculos detalhados, exoneração da responsabilidade pelos avalistas ante ausência de assinatura no termo de prorrogação e aplicação do art. 60, §3º, do Decreto-Lei nº 167/67 à Cédula de Crédito Rural. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rejeição liminar dos embargos, fundamentada na ausência de demonstrativo discriminado de cálculo, implicou cerceamento de defesa ou se foi medida processual adequada; (ii) estabelecer se a prorrogação do prazo da obrigação, sem assinatura dos avalistas no termo aditivo, acarreta novação apta a exonera-los da garantia; (iii) determinar se a vedação do art. 60, §3º, do Decreto-Lei nº 167/67 estende-se às cédulas/nota de crédito rural, tornando nulo o aval.III. Razões de decidir3. A parte embargante não apresentou o demonstrativo discriminado de cálculo nem declarou o valor que entende devido, requisito previsto no art. 917, §3º, do CPC, condição de procedibilidade da alegação de excesso de execução.4. O art. 917, §4º, do CPC autoriza a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for seu único fundamento e faltar o demonstrativo, razão pela qual a flexibilização para permitir emenda da petição inicial mostra-se inadmissível.5. A ausência do demonstrativo inviabiliza a apreciação da alegação de excesso de execução, não caracterizando cerceamento de defesa, pois a norma exige elementos mínimos para o processamento da matéria.6. A prorrogação do prazo contratual, nos termos do título juntado aos autos, não configura novação da obrigação, mantendo-se a responsabilidade do avalista pela garantia originalmente prestada.7. A vedação contida no §3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 incide apenas sobre notas promissórias e duplicatas rurais, não alcançando a cédula/nota de crédito rural objeto da execução, de sorte que o aval prestado por pessoa física conserva plena validade executiva.8. O recorrente ELISEU JOSÉ DE BRITO, intimado para recolher preparo, deixou de fazê-lo, configurando hipótese de não conhecimento do recurso quanto à sua parte.9. O recurso interposto por MARILENE THOROWSKI DE BRITO é contraditado nos pontos acima e, por isso, deve ser desprovido; havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010; 917, §§ 3º e 4º. Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º; 9º, IV; 27; 28; 60, caput e § 3º (menção aos §§ 1º a 4º introduzidos pela Lei nº 6.754/79).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.284.922/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 12.12.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.638.996/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 19.10.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.500.997/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 26.09.2017. Jurisprudência desta Corte: TJPR —— 16ª Câmara Cível — 0068102-87.2022.8.16.0000 (Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 09.01.2024) e demais precedentes da 15ª e 16ª Câmaras Cíveis mencionados na fundamentação.