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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 150.1, integrada pela de mov. 158.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença n° 0000769-76.2019.8.16.0048, por meio da qual o eminente juiz da causa não reconheceu a existência de fraude à execução, ao fundamento de inexistir penhora sobre os bens imóveis em questão. Inconformados, Carlos Alexandre Tamparowsky de Oliveira e Reinaldo Toshiaki Nakazawa sustentam, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Defendem que mesmo ciente da presente execução, o agravado alienou os imóveis. Alegam que os terceiros adquirentes foram devidamente cientificados da existência de uma penhora, relativa aos autos nº 0002330-77.2015.8.16.048, fato que, segundo dizem, comprova a má-fé. Manifestam que a transferência do imóvel se deu entre pessoas que possuem vínculo familiar (cunhados), o que, conforme afirmam, corrobora a alegada má-fé. Aduzem que as negociações tornaram o agravado insolvente, o que resta configurada a tentativa de proteção patrimonial do devedor. Requerem, assim, o provimento do recurso, para o fim de “reconhecer a fraude à execução e, consequentemente declarando a nulidade do negócio jurídico realizado entre os Terceiros Adquirentes e o Agravado, referente aos imóveis de matrículas nº 039 e 2550 do 2º CRI da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, retornando, assim, ao patrimônio do Agravado, para garantia os direitos e créditos dos Agravantes, nos termos do art. 792, IV, do CPC”. Não houve pedido liminar (mov. 8.1-AI) e a parte agravada deixou de se manifestar (mov. 14-AI). Intimados (mov. 17.1-AI), os terceiros adquirentes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 27, 28 e 45-AI). É o relatório.
Voto. A presente controvérsia recursal diz respeito à existência, ou não, de fraude à execução eventualmente cometida por Aleal de Abreu Lima, em virtude da venda dos imóveis de matrículas nº 039 e nº 2550, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR. Vê-se dos autos que em 11/03/2024 Carlos Alexandre Tamparowsky de Oliveira e Reinaldo Roshiaki Nakazawa, na qualidade de advogados, deram início ao cumprimento de sentença contra Aleal de Abreu Lima, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação de cobrança nº 0000769-76.2019.8.16.0048 (mov. 111.1). Deferido o início da execução e determinada a intimação da parte executada (em 19/06/2024 - mov. 114.1), ela tomou ciência da execução em 05/07/2024, por meio de seu advogado constituído nos autos (movs. 123 e 125 – inciso I, §2º, do artigo 513, CPC), e deixou transcorrer o prazo sem pagamento (mov. 126). Após ulteriores atos processuais, naquilo que aqui interessa, a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, para o fim de declarar ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas nº 039 e nº 2550, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.1). O pedido foi indeferido, por meio da decisão agravada, nos seguintes termos (movs. 150.1 e 158.1): Não reconheço a existência de fraude à execução. Isso porque, no processo em questão, não havia sido determinada a penhora do bem à época da alienação. A penhora mencionada pela parte embargante refere-se aos autos de nº 00023077.2015.8.16.0048, ou seja, trata-se de processo distinto.Assim, não há como reconhecer à fraude à execução se o bem ainda não havia sido penhorado no processo em questão.A penhora sobre os imóveis de matrículas nº 2550 e 039 foi deferida sem ter sido verificada a venda desses imóveis para terceiros, como foi demonstrado nos embargos de declaração.Em regra, imóvel de terceiro não pode ser penhorado em processo de execução contra um devedor, a menos que haja comprovação de fraude à execução, o que não foi verificado no caso concreto. A penhora só pode recair sobre bens de propriedade do devedor. Assim, revogo a decisão de deferimento de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 039 e 2550.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, acolhê-los quanto ao mérito e revogo todas as disposições a respeito da penhora dos imóveis de matrículas nº 039 e 2550. Pois bem. A respeito de fraude à execução, assim dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, por meio do enunciado nº 375, a saber: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Posteriormente, fez surgir o Tema Repetitivo 243, em que se firmou a seguinte tese referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Da análise das provas trazidas, verifica-se que em 25/07/2024, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas da cidade de Assis Chateaubriand/PR, o executado Aleal de Abreu Lima e sua esposa, Iracema Folly Lima, alienaram parte ideal do imóvel de matrícula nº 039, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, para Irene Folly, averbado na matrícula em 19/09/2024 (mov. 148.3). Confira-se:
Observa-se, também, que na mesma data (em 25/07/2024) e por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas da cidade de Assis Chateaubriand/PR, o executado Aleal de Abreu Lima e sua esposa, Iracema Folly Lima, alienaram parte do imóvel de matrícula nº 2550, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, para Wilson Folly, casado com Josélia Aparecida Folly, averbado na matrícula em 20/09/2024 (mov. 148.4). Nota-se:
Em ambos os negócios jurídicos constou a existência de certidão positiva de feitos ajuizados cíveis, especificados nas escrituras públicas, bem como a existência de penhora oriunda dos autos nº 0002330-77.2015.8.16.0048. No caso, em que pese as vendas dos imóveis terem ocorrido após a ciência da presente execução pelo executado, não há falar-se em fraude à execução. Como bem pontuado pelo Juízo de origem, “no processo em questão, não havia sido determinada a penhora do bem à época da alienação”. Ademais, além de inexistir a penhora do bem alienado nas matrículas dos imóveis, não há prova da configuração da má-fé dos terceiros adquirentes. Como corolário do direito, a boa-fé se presume. O simples fato de os adquirentes serem parentes do executado não gera, por si só, a má-fé. Não se olvida que o grau de parentesco pode ser um indício de ciência da execução, porém, reitera-se, não há nenhuma prova concreta nos autos a caracterizar a efetiva ciência da execução ou da penhora por parte dos adquirentes que pudesse levar o alienante à insolvência. Não há razão, portanto, para alterar a decisão recorrida. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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