SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053134-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a existência de fraude à execução em relação à venda de imóveis de propriedade do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não fraude à execução na alienação de imóveis pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistia penhora sobre os bens imóveis no momento da alienação, o que impede o reconhecimento de fraude à execução.4. A má-fé dos terceiros adquirentes não foi comprovada, pois a boa-fé se presume e não há evidências concretas de ciência da execução.5. O fato de os adquirentes serem parentes do executado não é suficiente para caracterizar a má-fé.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, IV; CPC/2015, art. 513, § 2º; CPC/2015, art. 615-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Súmula nº 375.