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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA e LUCAS PEREIRA DE BASTOS, como incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia (mov. 59.1 - 1º grau):

“No dia 22 de abril de 2021, por volta das 08h50min, na Avenida Senador Salgado Filho, nº 4609, Bairro Uberaba, nesse município e comarca de Curitiba/ PR, os denunciados DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA e LUCAS PEREIRA DE BASTOS, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, consistente em darem voz de assalto e emprego de 01 (um) simulacro de arma de fogo, contra as vítimas Edison Eron Canofre, Gustavo Henrique Canofre da Silva e Genesio Canofre, subtraíram, para ambos, 01 (uma) câmera digital, marca Sony, avaliada em R$ 15.000,00, (01) uma bolsa, modelo lowepro da câmera fotográfica, marca sony com um carregador no seu interior, avaliada em R$ 150,00; 01 (um) relógio, marca apple wathc, avaliado em R$. 1.500,00, 01 (um) aparelho celular REDMI, avaliado em R$1.900,00 e 01 (um) celular Iphone 11, sem avaliação nos autos, de propriedade das vítimas.
Salienta-se que na divisão de tarefas da empreitada criminosa, coube ao denunciado DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA, dar voz de assalto e fazer emprego de 01 (um) simulacro de arma de fogo contra as vítimas Edison Eron Canofre, Gustavo Henrique Canofre da Silva e Genesio Canofre, ao passo que o denunciado LUCAS PEREIRA DE BASTOS manteve-se na motocicleta, para facilitar a fuga após o crime”. (cf. Auto de Prisão em Flagrante mov. 1.3; Termos de Declaração de movs. 1.4, 1.6, 39.1, 39.3 e 39.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Avaliação mov. 39.10; Auto de Entrega 39.11; Boletim de Ocorrência mov. 1.9, Autos de Reconhecimento de movs. 39.7, 39.8 e 39.12, Laudo Pericial de mov. 44.2 e Relatório Policial de mov. 40.1).”
A denúncia foi recebida em 4 de abril de 2022 (mov. 67.1 - 1º grau).Os réus foram citados pessoalmente (movs. 97.1 e 105.1 - 1º grau) e apresentaram resposta à acusação (mov. 119.1 - 1º grau), por intermédio de defensor anteriormente nomeado (mov. 67.1 - 1º grau).No decorrer da instrução processual, foram colhidos os depoimentos das três vítimas (movs. 165.4, 5 e 6 - 1º grau), de duas testemunhas de acusação (movs. 165.7 e 8 - 1º grau) e realizados os interrogatórios dos réus (movs. 165.9 e 10 - 1º grau).A acusação e a defesa apresentaram alegações finais (movs. 236.1 e 250.1 - 1º grau).Sobreveio sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia pelo Ministério Público, para: a) condenar o denunciado DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA às sanções previstas no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, à pena de 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 450 dias-multa; e b) condenar o acusado LUCAS PEREIRA DE BASTOS às sanções previstas no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 26 dias-multa (mov. 252.1 - 1º grau).As vítimas foram notificadas acerca do teor da sentença (movs. 264.1, 2 e 3 - 1º grau).O réu LUCAS foi intimado por edital acerca do teor da sentença condenatória (mov. 272.1 - 1º grau).O acusado LUCAS interpôs recurso de apelação por intermédio de seu defensor (mov. 277.1 - 1º grau).O denunciado DOUGLAS foi intimado acerca do teor da condenação, oportunidade em que manifestou o desejo de recorrer da decisão (mov. 280.1 - 1º grau).O apelante DOUGLAS foi intimado pessoalmente para constituir novo defensor nos autos (mov. 25.1 - 2º grau).Ambos os acusados apresentaram razões recursais por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nas quais, em resumo, sustentaram: i) preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em razão da alegada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal; ii) que o procedimento consistiu apenas na exibição de fotografias às vítimas, sem observância dos requisitos legais, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.130; iii) a declaração de nulidade da prova de reconhecimento e o afastamento de sua eficácia probatória; iv) que, afastado o reconhecimento fotográfico reputado inválido, remanesce insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; v) em relação a LUCAS, que inexistem elementos autônomos que o vinculem ao roubo, uma vez que não houve apreensão de bens em seu poder nem outros vestígios de participação; vi) o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, em favor de LUCAS, ao argumento de que a atuação do réu se limitou à condução da motocicleta utilizada na fuga, sem contato direto com as vítimas, sem emprego de simulacro e sem participação na grave ameaça, razão pela qual postula a incidência da minorante em seu patamar máximo de 1/3; vii) em relação a DOUGLAS, que a perícia realizada em aparelho celular apreendido com terceiro apenas demonstraria eventual posse e negociação posterior dos bens subtraídos, sem comprovar participação na execução do roubo; viii) a aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo, bem como a absolvição de ambos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; ix) subsidiariamente, o pedido de desclassificação da conduta atribuída a DOUGLAS para o delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, ao argumento de que a única prova autônoma produzida em seu desfavor indicaria apenas posse e negociação de bens de origem criminosa, sem demonstrar participação na subtração mediante grave ameaça; x) subsidiariamente, quanto à fixação da pena de DOUGLAS, a ocorrência de indevida valoração tríplice da mesma condenação, a qual, segundo a defesa, teria sido utilizada para fundamentar a culpabilidade, os maus antecedentes e a reincidência; xi) ainda quanto à fixação da pena de DOUGLAS, violação à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e a readequação da pena-base e das fases subsequentes da dosimetria; xii) caso mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis a DOUGLAS, a aplicação do critério correspondente à fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada, em substituição à fração utilizada de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (mov. 298.1 - 1º grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 302.1 - 1º grau).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 49.1 - 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, consistentes na legitimidade, no interesse recursal e na adequação da via eleita, bem como os pressupostos extrínsecos, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ao seu conhecimento.II.II – DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE E DA ANÁLISE MERITÓRIADe início, registra-se que, conquanto tenha sido suscitada, em sede preliminar, questão referente à declaração de nulidade do auto de reconhecimento fotográfico, bem como a eventual absolvição diante do acolhimento da tese preliminar sob alegada ausência de provas, no caso em exame, não há como dissociá-la do mérito da ação penal, motivo pelo qual a análise meritória e o eventual reconhecimento da nulidade suscitada serão apreciados simultaneamente.Conforme relatado anteriormente, a defesa técnica sustenta, em sede preliminar, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em razão da alegada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.Aduziu que o procedimento consistiu apenas na exibição de fotografias às vítimas, sem observância dos requisitos legais, e invocou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.130, pugnando pela declaração de nulidade da prova de reconhecimento, com o consequente afastamento de sua eficácia probatória.Quanto ao mérito, defende que, uma vez declarada a nulidade da prova de reconhecimento e afastada sua eficácia probatória, remanesceria insuficiência probatória quanto à autoria delitiva.Em relação a LUCAS, restariam ausentes elementos autônomos que o vinculem ao roubo, uma vez que não houve apreensão de bens em seu poder nem outros vestígios de participação.Quanto a DOUGLAS, sustenta que a perícia realizada no aparelho celular apreendido com terceiro apenas demonstraria eventual posse e negociação posterior dos bens subtraídos, sem comprovar participação na execução do roubo.Ainda no que concerne a DOUGLAS, sustenta a desclassificação para o delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, ao argumento de que a única prova autônoma produzida em seu desfavor indicaria apenas posse e negociação de bens de origem criminosa, sem demonstrar participação na subtração mediante grave ameaça.Ante tais circunstâncias, postula-se a aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal, bem como do princípio do in dubio pro reo, além da absolvição de ambos com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em que pese o esforço argumentativo da defesa técnica, conforme se demonstrará a seguir, deve ser mantida a condenação em relação a ambos os acusados.A narrativa descrita no boletim de ocorrência dá conta, em resumo, de que a equipe K9 recebeu informações via serviço reservado (P2) do BOPE quanto ao possível paradeiro dos autores do roubo ocorrido em 22 de abril de 2021, conforme boletim de ocorrência nº 2021/415698. Solicitou-se, então, que a referida viatura realizasse, em conjunto, a abordagem no local. Nesse local, foram encontrados os autores DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA, que contava com dois mandados de prisão em aberto, e LUCAS PEREIRA DE BASTOS. Também foram localizados produtos oriundos do referido roubo, bem como um simulacro de pistola, 10 cápsulas de droga sintética (M1), 4 comprimidos de ecstasy e uma pequena porção de haxixe. Foram encaminhados todos os objetos, os autores e a motocicleta utilizada no crime de roubo, consistente em uma CG Titan 160, ano 2021, sem placa (mov. 1.8 - 1º grau).O réu DOUGLAS HENRIQUE, quando ouvido perante a autoridade policial, relatou, em resumo, que não estava com nenhum produto, e que este apenas se encontrava na residência. Foi abordado nos fundos do imóvel, sem nada em mãos. Relatou que o único objeto que portava era o seu cartão de crédito e a quantia de R$ 230,00. Instado a esclarecer o motivo pelo qual LUCAS se encontrava no local, respondeu não saber. Questionado sobre quais objetos estavam no local, relatou que havia um simulacro, uma câmera fotográfica, um celular, um relógio e maconha. Questionado a respeito de a quem pertenceriam os objetos, não soube responder. Afirmou que a motocicleta lhe pertencia e que, de fato, estava sem placa. Afirmou que LUCAS, na verdade, é seu conhecido, com quem se encontra por vezes no local em que costuma cortar o cabelo. Afirmou que, até então, não sabia que os objetos eram produto de roubo (mov. 1.14 - 1º grau).O réu LUCAS PEREIRA, quando ouvido perante a autoridade policial, relatou, em resumo, que foi abordado por uma equipe da polícia militar na casa de um amigo (posteriormente corrigiu e afirmou que era no salão). Afirmou que estava com o aparelho celular Redmi Note 9 (pertencente a uma das vítimas) e que o havia adquirido na sexta-feira. Questionado sobre de quem havia comprado o aparelho, respondeu que o comprara de DOUGLAS. Afirmou que somente o celular estava em sua posse e que não sabia a quem pertenceriam os demais objetos. Afirmou que a motocicleta era de DOUGLAS. Negou envolvimento com o roubo. Afirmou que pagou R$ 600,00 pelo aparelho celular a DOUGLAS e que sabia se tratar de produto roubado. Questionado se DOUGLAS lhe havia dito com quem teria praticado o crime de roubo, negou ter conhecimento (mov. 1.17 - 1º grau).Os policiais militares Willians Alves da Rosa e Luiz Henrique do Prado, quando ouvidos perante a autoridade policial, relataram, conjuntamente, em síntese, que policiais do serviço reservado pediram apoio de viatura caracterizada para realizar a abordagem de criminosos que praticaram o delito de roubo em 22 de maio de 2021. No domingo, a vítima encontrou anúncio de alguns dos objetos subtraídos em sítio eletrônico de vendas. Relataram que havia, também, informações sobre o local em que os autores se encontravam, na Colônia Rio Grande, em São José dos Pinhais. Ao chegarem ao local, a equipe encontrou os criminosos em via pública. Abordados, os autores franquearam a entrada na residência, onde foram encontrados os objetos subtraídos, entorpecentes e a motocicleta utilizada na prática do delito (movs. 1.5 e 1.7 - 1º grau).Juntaram-se aos autos registros de sítio eletrônico que davam conta da comercialização dos objetos subtraídos do crime e que, igualmente, demonstravam que a "chave PIX" utilizada para o pagamento correspondia ao CPF do acusado DOUGLAS HENRIQUE (mov. 177.2 a 6 - 1º grau).O Ministério Público representou pela quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido em poder de Marcelo, nos autos nº 001627-80.2021.8.16.0196, nos quais foi condenado definitivamente pelo crime de receptação, em razão de, por meio do referido aparelho celular, conversar com os indivíduos, ora réus nestes autos sob julgamento, que lhe pagariam R$ 400,00 para que negociasse o "drone" subtraído da vítima (mov. 177.1 - 1º grau).Determinou-se a quebra de sigilo de dados do aparelho celular supramencionado (mov. 186.1 - 1º grau).Após o aparelho celular ter sido submetido a perícia técnica, constatou-se que o e-mail vinculado à conta "Google" se tratava do endereço "dghenrique0909@gmail.com", dado que indica que o aparelho periciado é de propriedade de DOUGLAS (mov. 205.1 - 1º grau).Dos documentos extraídos do aparelho celular, que podem ser acessados pelo sítio eletrônico https://www.policiacientifica.pr.gov.br/webservices/laudodigital/consultar, referentes ao Laudo nº 123798, ano 2022, senha F89Q3D82, pasta "anexo", documento "Anexo_123798-22_Eq01", a partir da pág. 7.754, conforme mencionado na sentença condenatória (mov. 252.1, pág. 16 - 1º grau) e nas contrarrazões recursais (mov. 302.1, pág. 9 - 1º grau), extraem-se registros fotográficos dos objetos subtraídos no roubo, fotografias essas registradas poucas horas após o cometimento do crime, bem como registros fotográficos de ambos os réus, também poucas horas após o cometimento do delito.Os registros fotográficos supramencionados, ao revés do sustentado pelos acusados, demonstram a existência de laços de amizade entre ambos, contemporâneos ao cometimento do crime. Não se pretende, com isso, atribuir responsabilidade criminal tão somente com base em tais circunstâncias; evidencia-se, isto sim, a nitidez do forte vínculo existente entre os acusados que, não obstante, sustentaram tratar-se de meros conhecidos.Juntou-se aos autos cópia da ação penal nº 001627-80.2021.8.16.0196, movida em face de Marcelo pelo crime de receptação, uma vez que, conforme anteriormente delineado, Marcelo foi preso em flagrante enquanto entregava um dos objetos subtraídos nos autos sob julgamento. Nesse sentido, afirmou que apenas receberia valores para efetuar a entrega do objeto.Marcelo, conforme se extrai de seu interrogatório, juntado aos autos que o condenaram definitivamente pela prática do crime de receptação, e nos autos de origem, relatou, em resumo, que se encontrava na Colônia Rio Grande quando "os piás", acompanhados de outros dois indivíduos, passaram em um veículo Corsa, chamaram-no e pediram que entregasse um drone a uma mulher loira, nas proximidades do Terminal do Boqueirão. Não soube os nomes dos "piás", apenas os conhecia de festas, e receberia R$ 400,00 após a entrega; ficou com um aparelho celular como garantia. Sabia que o drone era produto de furto ou de roubo, pois fora informado pelos "piás" de que o objeto "já estava frio". Após o encontro, "os piás" o levaram ao Boqueirão e orientaram-no a chamar um Uber com o celular fornecido, e, após a entrega, dali se retirou. Tão logo se dirigiu ao encontro da mulher, foi abordado por policiais, que o informaram de que o equipamento era produto de roubo. Informou-lhes, então, que estava com o celular de "um dos piás", que conhecia a senha de acesso e mostrou o aplicativo Instagram, além de todas as conversas mantidas com a mulher que, supostamente, adquirira o drone (mov. 213.5 - 1º grau).Da prova oral produzida nos autos sob julgamento, colhida em juízo sob o crivo do contraditório, extrai-se o seguinte:A vítima Edison Eron Canofre
relatou, em resumo, que, na data dos fatos, por volta das 07h50min, descarregava materiais em sua empresa, acompanhado de seu pai e de seu sobrinho, quando foram abordados por dois indivíduos em uma motocicleta nova, preta e sem placa, que subiu na calçada. O passageiro estava armado, desceu do veículo, ameaçou-os e subtraiu diversos pertences: um relógio, uma máquina fotográfica, um drone e os celulares de seu pai e de seu sobrinho. O condutor permaneceu calado, sobre a motocicleta, com o motor ligado, a cerca de 1,20 m de distância. Ambos usavam capacetes com as viseiras abertas, o que permitia a visualização de seus rostos. O assalto durou aproximadamente sete minutos. Ainda no mesmo dia, o drone foi localizado após ser anunciado na plataforma OLX por valor abaixo do de mercado. Policiais marcaram um encontro com o anunciante. Durante a abordagem, outra pessoa apareceu para entregar o equipamento, com o celular de DOUGLAS. Essa pessoa informou que os assaltantes estavam em um veículo no estacionamento de um supermercado próximo, mas, ao chegarem, os policiais não encontraram ninguém, possivelmente porque os criminosos perceberam a movimentação. Posteriormente, seu relógio Apple Watch foi anunciado na OLX pelo mesmo vendedor identificado como "DOUGLAS". Outro encontro foi marcado, e o rapaz abordado alegou ter sido contratado apenas para transportar o celular. Os policiais dirigiram-se à residência indicada pelo intermediário, onde apreenderam um dos celulares subtraídos e a máquina fotográfica. Depois, o ofendido foi à delegacia e reconheceu o simulacro de arma de fogo e os acusados após analisar cerca de sete fotografias. Também identificou a motocicleta quando a viu no pátio. Apenas o celular de seu sobrinho não foi recuperado; os réus informaram que o aparelho havia sido abandonado por possuir rastreador. Indagado, descreveu um dos assaltantes como moreno e o outro de pele mais clara; ambos vestiam calça branca, tênis claro e jaqueta. O indivíduo armado, de pele mais clara, carregava uma mochila nas costas; não observou se ele ou seu comparsa possuíam tatuagens (mov. 165.4 - 1º grau).A vítima Genésio Canofre
relatou, em resumo, que, na data dos fatos, por volta das 07h50min, ele, seu filho e seu neto foram abordados por dois indivíduos armados, que se aproximaram pela calçada em uma motocicleta preta, nova e sem placa. O condutor permaneceu em silêncio, enquanto o passageiro armado desceu do veículo e os ameaçou, especialmente quando seu filho hesitou em entregar os pertences exigidos. Em seguida, os assaltantes subtraíram os objetos e se evadiram. Um deles, o que estava na garupa, tinha a pele mais clara e era um pouco mais alto que o ofendido, que media aproximadamente 1,70 m. O outro, o piloto da motocicleta, era moreno e tinha barba. Na parte da tarde, o drone subtraído foi anunciado em plataforma de vendas on-line e, posteriormente, recuperado. Ao comparecer à delegacia, analisou várias fotografias e reconheceu os assaltantes de forma rápida e sem dúvidas. Destacou que a ação criminosa durou cerca de sete minutos e que pôde ver claramente os rostos dos agentes, pois as viseiras dos capacetes estavam abertas (mov. 165.5 - 1º grau).A vítima Gustavo Henrique Canofre da Silva
relatou, em resumo, que estava com seu avô e seu tio quando indivíduos armados chegaram em uma motocicleta, deram voz de assalto, subtraíram objetos e se evadiram. Em razão de o assalto ter demorado alguns minutos, conseguiu ver os rostos dos assaltantes, que permaneceram com as viseiras dos capacetes levantadas. O piloto da motocicleta estava mais distante; não observou se possuía tatuagem, tampouco reparou em sua mão. Este era moreno, tinha barba, olhos escuros e sobrancelha mais grossa. O indivíduo que desceu da motocicleta era mais claro e alto. Na delegacia, viu várias fotografias e reconheceu os acusados com absoluta certeza (mov. 165.6 - 1º grau).Os policiais militares, quando ouvidos em juízo, não se recordaram da ocorrência (movs. 165.7 e 165.8 - 1º grau).O réu DOUGLAS
relatou, em resumo, que comprou um pacote na OLX, com um celular, uma câmera fotográfica e um relógio, por R$ 3.000,00. Depois, anunciou os produtos à venda por valor maior. Pagou um motoboy para entregar o relógio e aguardou seu retorno à barbearia, com o dinheiro; porém, policiais chegaram à residência e o prenderam. Conhecia o corréu porque cortava o cabelo no mesmo salão que ele. Indagado, reconheceu que também anunciou o drone em plataforma de vendas on-line e contratou um motoboy para entregar o produto e receber o pagamento com sua chave PIX, pois, na época, não tinha chave cadastrada em seu nome. Não conhecia o motoboy contratado para tanto e, posteriormente, foi informado de que ele havia sido preso ao efetuar a entrega. Depois, anunciou o relógio à venda. Recebeu uma foto do valor em dinheiro entregue ao motoboy, aguardou sua chegada na barbearia e foi abordado por policiais. O barbeiro morava no local e somente cortava cabelo aos finais de semana. No local, foram apreendidos maconha e um simulacro de arma de fogo. Não soube de quem era o celular e não vendeu o aparelho a LUCAS, a quem havia visto na barbearia por duas vezes. A máquina fotográfica estava na casa do açougueiro, onde morava à época. Havia muitas pessoas na barbearia, pois também costumavam fumar no local. A motocicleta apreendida era sua, estava sem placa e fora adquirida havia duas semanas (mov. 165.9 - 1º grau).O réu LUCAS
relatou, em resumo, que foi à barbearia em uma quinta-feira e um amigo comentou que duas ou três pessoas fizeram uma "vaquinha" para comprar vários produtos roubados de um indivíduo chamado DOUGLAS, pelo sítio eletrônico da OLX. No dia seguinte, recebeu vale e comprou um celular por R$ 600,00 na barbearia, enquanto um "parceiro" comprou um fone de ouvido. Pagou o celular em dinheiro a uma pessoa na residência, cujo nome não sabia. O corréu também comprou produtos, salvo engano, uma câmera digital e um relógio. Tudo estava em um saco de lixo e foi entregue no mesmo dia (sexta-feira). Não sabia que DOUGLAS já havia vendido um dos produtos, o drone, na quinta-feira. Voltou à barbearia no domingo, quando policiais civis chegaram à procura do celular. Encontraram o aparelho em processo de carregamento e o separaram das demais pessoas presentes no local, ocasião em que informou tratar-se de aparelho seu. Em seguida, perguntaram quem era o proprietário da motocicleta e destacaram DOUGLAS dos demais. Questionado pela defesa, disse ter várias tatuagens, uma delas no pescoço e outra na mão, e afirmou ter feito a do pescoço havia três anos (mov. 165.10 - 1º grau).Pois bem, das provas acima expostas, extrai-se a certeza necessária quanto à autoria delitiva em face de ambos os acusados.Inicialmente, reitera-se que, no caso em exame, a controvérsia acerca da autoria delitiva deve ser examinada a partir da integralidade do acervo probatório, sem que se atribua ao reconhecimento fotográfico realizado na fase policial peso superior ao que juridicamente lhe pode ser conferido.Com efeito, o procedimento de reconhecimento realizado na fase inquisitorial não observou, ao que consta dos autos, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, pois as vítimas foram submetidas à análise de fotografias sem demonstração da adoção do procedimento legalmente estabelecido, no que concerne à ausência de prévia descrição dos agentes pelas vítimas, conforme impõe o inciso I do referido diploma legal.Assim, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.258, o ato não pode ser utilizado como fundamento autônomo da condenação.Isso, contudo, não conduz, por si só, à absolvição dos acusados, uma vez que a mesma tese estabelece que a autoria pode ser demonstrada por provas ou evidências independentes, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento reputado inválido.No caso em exame, há elementos probatórios autônomos e convergentes que ultrapassam significativamente a mera identificação fotográfica. As vítimas, quando ouvidas em juízo, descreveram, de forma harmônica, a dinâmica do roubo, praticado por dois indivíduos que se deslocavam em uma motocicleta nova, preta e sem placa, um dos quais permaneceu na condução do veículo enquanto o outro, armado, desembarcou e, mediante grave ameaça, subtraiu os pertences.Também foram uniformes ao afirmar que a ação perdurou por alguns minutos e que os agentes permaneceram com as viseiras dos capacetes levantadas, circunstância que lhes permitiu visualizar diretamente os rostos dos autores durante a execução do delito.A descrição fornecida pelas vítimas, outrossim, apresenta correspondência com as características posteriormente verificadas nos autos, em especial com relação à motocicleta posteriormente apreendida e identificada como pertencente a um dos acusados.As vítimas descreveram que o condutor possuía barba e sobrancelhas grossas, ao passo que o passageiro, indivíduo que desceu da motocicleta, apresentava pele mais clara e estatura um pouco mais elevada. Relataram, ainda, terem reconhecido de imediato os acusados a partir das imagens que lhes foram exibidas, de modo que enfatizaram e exararam, em juízo, o inequívoco reconhecimento dos apelantes como autores do crime.Cumpre destacar que a palavra da vítima, em crimes de natureza patrimonial, os quais comumente são praticados em contexto de clandestinidade, assume papel relevante na elucidação dos fatos delituosos, sobretudo quando os relatos se mostram harmônicos, quando colhidos em juízo, e, em especial, quando as vítimas podem, isentas de qualquer dúvida, reconhecer os agentes responsáveis pela prática do crime.Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 8. Inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 9. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório – especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) –, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou de falta com a verdade. (...)” (4ª Câmara Criminal - 0004390-33.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.8.2025). Não grifado.

Em acréscimo, e de particular relevância, registra-se que, poucas horas após o roubo, os objetos subtraídos passaram a ser anunciados para venda em plataforma eletrônica, circunstância que desencadeou diligências policiais e permitiu a recuperação de parte expressiva dos bens.Os registros de comercialização apontaram a utilização de chave PIX vinculada ao CPF de DOUGLAS HENRIQUE, elemento documental que o conecta diretamente à negociação dos bens subtraídos. Nesse sentido, o próprio acusado, em juízo, admitiu que anunciou o drone e o relógio para venda e que providenciou a entrega dos objetos por intermédio de terceiros, inclusive mediante utilização de sua chave PIX para o recebimento dos valores.A prova extraída do aparelho celular apreendido com Marcelo, obtida em outros autos nos quais este foi condenado pelo crime de receptação, reforça ainda mais esse quadro. Conforme constatado na perícia, o dispositivo estava vinculado ao endereço eletrônico "dghenrique0909@gmail.com", circunstância que o relaciona a DOUGLAS HENRIQUE.Do conteúdo extraído, foram obtidos registros fotográficos dos objetos subtraídos poucas horas após a prática do roubo, bem como imagens de ambos os acusados. Não se atribui às fotografias, isoladamente, força suficiente para demonstrar a execução do delito, mas estas constituem elemento independente que corrobora a existência de vínculo próximo entre os acusados justamente no período imediatamente posterior à subtração.Essa circunstância assume especial relevância quando confrontada com as versões apresentadas pelos próprios réus.Na fase policial, DOUGLAS afirmou que LUCAS era apenas um conhecido, com quem eventualmente se encontrava no salão em que cortava o cabelo. Em juízo, novamente minimizou a relação e afirmou tê-lo visto apenas duas vezes.LUCAS, por sua vez, também procurou apresentar a relação como circunstancial. Entretanto, os registros extraídos do aparelho telefônico demonstram a presença de ambos em contexto temporal imediatamente subsequente ao crime, o que enfraquece a narrativa de que se trataria de mero vínculo episódico e desprovido de maior proximidade.Registra-se que LUCAS, na fase policial, admitiu estar na posse do aparelho celular Redmi Note 9, pertencente a uma das vítimas, e tentou atribuir a responsabilidade a DOUGLAS. Na ocasião, LUCAS relatou ter adquirido o celular do corréu pelo valor de R$ 600,00 e afirmou saber tratar-se de produto de roubo.Em juízo, embora tenha alterado aspectos de sua narrativa, novamente aduziu ter adquirido o aparelho de origem criminosa e relatou que o negócio ocorreu na barbearia, havendo outras pessoas envolvidas na aquisição de produtos provenientes do crime.Em que pese o acusado LUCAS tente atenuar as circunstâncias relativas à sua posse do aparelho telefônico pertencente a uma das vítimas, tal versão não se mostra verossímil e deve ser recepcionada apenas como tentativa de minimizar a carga de culpa e a eventual imputação criminal.Registra-se que, no particular, a motocicleta constitui elemento objetivo de relevo. As vítimas descreveram o veículo utilizado na ação como uma motocicleta preta, nova e sem placa, circunstâncias que coincidem com o veículo posteriormente apreendido e reconhecido por elas.Nesse contexto, DOUGLAS admitiu ser o proprietário da motocicleta, afirmou que ela estava sem placa e reconheceu tê-la adquirido aproximadamente duas semanas antes dos fatos.
Não se trata, portanto, de mera coincidência genérica, mas da correspondência entre características específicas do veículo empregado na fuga e aquele pertencente ao acusado, localizado no contexto da apreensão dos objetos provenientes do roubo.A apreensão dos bens também ocorreu em circunstâncias que não podem ser dissociadas do comportamento dos acusados.A equipe policial dirigiu-se ao endereço indicado a partir das informações obtidas durante as diligências relativas à comercialização dos objetos e encontrou, no local, os acusados, bens provenientes do roubo, além da motocicleta posteriormente identificada pelas vítimas.Embora os policiais responsáveis pela abordagem não tenham conseguido rememorar os fatos em juízo, circunstância que naturalmente reduz o valor probatório de seus relatos orais, permanecem nos autos os registros documentais da diligência, os objetos apreendidos e os demais elementos produzidos a partir dela, os quais devem ser apreciados em conjunto.Também merece consideração o depoimento de Marcelo, cuja condenação definitiva em outros autos pelo crime de receptação decorreu justamente de sua atuação na entrega de um dos bens subtraídos. Segundo relatado por ele, recebeu o objeto de indivíduos que conhecia de festas que frequentava, os quais também lhe forneceram um aparelho celular e prometeram pagamento pela entrega.O conteúdo do referido aparelho celular, posteriormente submetido à perícia, repisa-se, revelou sua vinculação a DOUGLAS, de modo que, há, portanto, elemento corroborativo que se harmoniza com os registros de comercialização dos objetos e com a participação de DOUGLAS na cadeia de negociação dos bens.Assevera-se que a alegação de DOUGLAS, segundo a qual teria adquirido os objetos por meio de negociação na OLX e, somente após, decidido revendê-los, mostra-se inverossímil e não explica satisfatoriamente a rapidez com que os bens foram anunciados, tampouco a utilização de terceiros para a entrega e de sua própria chave PIX para o recebimento dos valores.Ao contrário, tais circunstâncias, examinadas em conjunto com as demais provas, demonstram atuação ativa na circulação dos objetos imediatamente após a prática criminosa, de modo que a alegação de que os teria adquirido deve ser recepcionada apenas como forma de minimizar as imputações criminais em seu desfavor.Quanto a LUCAS, a tese de que sua conduta configuraria apenas receptação igualmente não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. É certo que a posse posterior de bem subtraído, isoladamente considerada, poderia ensejar discussão acerca da subsunção ao art. 180 do Código Penal. Não é essa, porém, a hipótese dos autos.A imputação pelo roubo não está assentada exclusivamente na posse posterior, mas em um conjunto de elementos que vincula os dois acusados à mesma cadeia fática, inclusive pela relação direta entre eles, pela apreensão do celular da vítima com LUCAS e pela presença de ambos os acusados no contexto imediatamente posterior ao crime.Para além disso, as vítimas, quando ouvidas em juízo, reiteraram terem reconhecido os acusados como autores da empreitada criminosa, percepção que decorreu principalmente do fato de ambos estarem com as viseiras dos capacetes abertas, o que possibilitou visualizar seus respectivos rostos.Nesse cenário, o reconhecimento realizado pelas vítimas na fase policial não constitui o elemento que sustenta, por si só, a conclusão condenatória. Ainda que dele se prescinda integralmente, subsiste um conjunto probatório autônomo, produzido ou documentado independentemente do ato impugnado, formado por elementos materiais, documentais e pelas próprias declarações das vítimas, cuja convergência permite reconstruir a sequência dos acontecimentos e estabelecer o vínculo de ambos os apelantes com o delito.É precisamente essa hipótese que se amolda à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.258, segundo a qual a invalidade do reconhecimento não impede a formação da convicção judicial quando a autoria estiver demonstrada por provas independentes, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado.Não se atribui, portanto, valor probatório ao reconhecimento fotográfico reputado irregular; verifica-se apenas que, afastado esse elemento, permanecem provas suficientes e convergentes de autoria.Dessarte, a solução não decorre de presunções ou de mera proximidade dos acusados com os bens subtraídos, mas da conjugação de circunstâncias objetivas que se confirmam reciprocamente: i) a descrição e identificação da motocicleta utilizada no crime; ii) a propriedade do veículo de DOUGLAS; iii) a apreensão de bens provenientes do roubo, no contexto da diligência policial, em poder de ambos os acusados; iv) a comercialização dos objetos imediatamente após os fatos; v) a vinculação de DOUGLAS às transações; vi) a posse, por LUCAS, de aparelho pertencente à vítima; vii) os elementos extraídos do aparelho telefônico que demonstram a conexão entre os acusados e a circulação dos bens; e viii) por derradeiro e mais relevante, a manifestação do reconhecimento dos acusados pelas vítimas, exarada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.A análise conjunta dos elementos de prova, portanto, afasta a alegação de insuficiência probatória.Nessa toada, opinou a Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] ao contrário do que se afirma no apelo, a condenação não está sustentada apenas no referido procedimento extrajudicial, pois as vítimas foram firmes e uníssonas ao descreverem os Recorrentes também em audiência instrutória, ocasião em que “reconheceram os réus em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Segundo eles, Lucas era o piloto da motocicleta e Douglas o carona que estava armado e os abordou.” (mov. 49.1, pág. 4 - 2º grau).Dessarte, ante a tais circunstâncias, deve ser mantida a condenação em face de ambos os apelantes.II.III – DA DOSIMETRIA – AMBOS OS RÉUSConcernente ao réu LUCAS, a defesa técnica postula o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, em favor do acusado, ao argumento de que sua atuação se limitou à condução da motocicleta utilizada na fuga, sem contato direto com as vítimas, emprego de simulacro ou participação na grave ameaça, razão pela qual requer a incidência da minorante em seu patamar máximo de 1/3.Em relação ao réu DOUGLAS, a defesa técnica sustenta a ocorrência de indevida valoração tríplice da mesma condenação, a qual, segundo alega, teria sido utilizada para fundamentar a culpabilidade, os maus antecedentes e a reincidência.Argumenta, ainda, que houve violação à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e a readequação da pena-base e das fases subsequentes da dosimetria.Sustenta, por fim, que, caso mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis a DOUGLAS, seja aplicado o critério correspondente à fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada, em substituição à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.Não assiste razão aos argumentos aventados.Concernente ao réu LUCAS:Na primeira fase, não foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Na segunda etapa, igualmente não houve o reconhecimento de circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual a pena intermediária restou fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.Na terceira etapa, registra-se o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, prevista no art. 157, § 2º, do Código Penal, na fração de 1/3.Ainda, diante da incidência do concurso formal, uma vez que a conduta foi praticada em face de três vítimas, o Juízo singular, de forma escorreita, aplicou a fração de aumento de 1/5, fixando a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 26 dias-multa.No que concerne ao pedido de reconhecimento da minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, não há como acolher tal pretensão.Com efeito, ao revés do sustentado pela defesa técnica, não se verifica menor importância na participação do acusado na ação criminosa, visto que participou de forma ativa e decisiva. No particular, foi identificado pelas vítimas como o agente que permaneceu na motocicleta utilizada no crime, circunstância que afasta a alegação de participação de menor importância.Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 7. As instâncias ordinárias firmaram, com base em depoimentos da vítima e de policiais e em elementos documentais, a ocorrência de grave ameaça e violência durante a subtração, além do conluio entre os agentes, caracterizando o roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). 8. A distinção entre roubo e furto repousa no emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; reconhecida essa circunstância nas instâncias ordinárias, não há espaço para desclassificação na via eleita. 9. A minorante do art. 29, § 1º, do CP é inaplicável quando evidenciada a coautoria, com divisão de tarefas e atuação indispensável do agente para a consumação do delito, sendo irrelevante a execução direta do núcleo do tipo. (...)” (AgRg no HC n. 1.090.290/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9.6.2026, DJEN de 16.6.2026). Não grifado.
Diante de tais circunstâncias, por não se vislumbrar nenhuma irregularidade nos critérios dosimétricos adotados, reconhece-se a legalidade da pena corpórea definitiva fixada no patamar de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 26 dias-multa.Concernente ao réu DOUGLAS:Na primeira fase, em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela defesa, não há, na sentença, a utilização de um único título condenatório para fundamentar, simultaneamente, a culpabilidade, os maus antecedentes e a reincidência.Com efeito, a valoração negativa da culpabilidade não decorreu da existência de condenação anterior, mas da circunstância concreta de o réu ter praticado o delito sob julgamento enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.Tal circunstância evidencia especial reprovabilidade da conduta, por revelar absoluto descaso do agente para com as determinações judiciais e com o próprio processo de ressocialização a que estava submetido, de modo a extrapolar os elementos inerentes ao tipo penal e justificar o recrudescimento da pena basilar.É nesse sentido o entendimento deste Tribunal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESACOLHIMENTO. (...) III. Razões de decidir (...) 7. A valoração da conduta social é idônea, posto que a prática de novo crime enquanto o acusado cumpria pena por delito anterior é circunstância que torna evidente a maior reprovabilidade de seu ato. 8. O critério matemático equivale ao aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para a circunstância judicial negativada, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. (...)” (4ª Câmara Criminal - 0000649-26.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 2.2.2026). Não grifado.
Por outro lado, no que concerne à valoração negativa dos maus antecedentes e ao reconhecimento da agravante da reincidência, embora o juízo singular tenha apresentado fundamento no sentido de que ambas as condenações em face do acusado seriam aptas a ensejar o reconhecimento da reincidência, tal circunstância deve ser esclarecida por este Colegiado.A condenação contida nos autos nº 0016786-03.2017.8.16.0035 refere-se a fatos ocorridos no ano de 2017 e transitou em julgado em 22 de junho de 2023, ou seja, em momento posterior aos fatos sob julgamento, razão pela qual não pode ser utilizada para fins de reconhecimento da reincidência.No entanto, por se tratar de condenação relativa a fatos anteriores aos sob julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, constitui título apto a fundamentar o recrudescimento da pena com fundamento no vetor dos maus antecedentes.Portanto, esclarecido tal ponto, sem que disso resulte prejuízo ao acusado, deve ser mantida a valoração negativa do vetor dos maus antecedentes.É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 9. Condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao novo delito, não caracteriza reincidência, mas autoriza a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena, conforme jurisprudência consolidada. (...)” (AgRg no REsp n. 2.247.864/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19.8.2026, DJEN de 24.8.2026). Não grifado.

Ainda com relação à primeira etapa da dosimetria, no que se refere à insurgência relativa à fração utilizada para a incidência em cada vetor, embora os argumentos expendidos pela defesa, a pretensão não deve ser acolhida.Com efeito, inexiste critério matemático vinculante para o dimensionamento do aumento decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro dos limites da discricionariedade regrada que orienta a dosimetria da pena, estabelecer quantum proporcional à gravidade dos vetores negativados, desde que mediante fundamentação idônea.Nesse contexto, não há, portanto, direito subjetivo do acusado à escolha de determinada fração de aumento a ser empregada.No caso em exame, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas no tipo penal do crime de roubo, para cada vetor valorado negativamente, constitui critério amplamente admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fração de aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, não constitui direito subjetivo do réu, podendo o julgador adotar frações superiores a 1/6 ou 1/8, desde que devidamente fundamentadas. (...)” (AgRg no REsp n. 2.252.035/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.8.2026, DJEN de 24.8.2026). Não grifado.
Ante tais circunstâncias, deve a pena basilar ser mantida no patamar de 5 anos e 6 meses de reclusão, tal como fixado na origem.Na segunda fase, não houve o reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, foi reconhecida a agravante da reincidência.No sentido do anteriormente delineado, registra-se que a condenação contida nos autos nº 0019336-05.2016.8.16.0035, com trânsito em julgado em 21 de novembro de 2017, ou seja, anterior aos fatos sob julgamento e dentro do interregno de 5 anos, mostra-se apta a fundamentar o reconhecimento da agravante da reincidência.Dessarte, ante tais circunstâncias, reconhece-se como legítima a pena intermediária fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão e 113 dias-multa.Registra-se que, na derradeira etapa, o Juízo singular reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, tendo adotado a fração mínima de aumento de 1/3. Diante do concurso formal, porque o delito foi cometido em face de três pessoas, adotou-se a fração de aumento de 1/5.Ante tais circunstâncias, reputa-se legítima a pena corpórea definitiva fixada em 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 450 dias-multa, tal como estabelecido na origem.II.IV – CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA e LUCAS PEREIRA DE BASTOS e negar-lhes provimento, nos termos do voto e sua fundamentação.Comuniquem-se as vítimas acerca do presente acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Autoriza-se a chefia da secretaria a assinatura dos expedientes administrativos que se fizerem necessários para essa finalidade.Registra-se, nesse sentido, que, na hipótese de inexistência de registro do endereço das vítimas nos autos ou, caso elas não sejam localizadas, determina-se, desde logo, a intimação por meio de edital.