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Processo:

I- RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos
pela empresa Tavarnaro Imóveis Ltda. em face do acórdão de mov. 43.1, prolatado por esta 3ª Câmara Cível, que restou assim ementado:
EMENTA:I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA IMOBILIÁRIA. II - INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS APRESENTADAS ESTÃO DISSOCIADAS DO PEDIDO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
Sustenta, em síntese, que:
o juízo de origem violou o princípio dispositivo e a estabilização da demanda ao ampliar o período de prestação de contas além da petição inicial, apenas porque a ré apresentou documentos mais recentes. O tribunal rejeitou essa alegação, argumentando que a apelante não questionou a questão no momento oportuno, evitando ofensa à coisa julgada. No entanto, a recorrente aponta a aplicação do art. 1009, § 1º do CPC, que permite a reanálise da matéria na Apelação, pois a decisão não cabia em Agravo de Instrumento. Assim, requer a correção da omissão para garantir que a demanda se limite ao inicialmente pleiteado; ainda;
que a obrigação em questão deveria ser reconhecida como de solidariedade ativa, conforme o art. 269 do Código Civil. No entanto, embora o acórdão tenha mencionado o tema, não analisou as razões apresentadas, caracterizando omissão que deve ser corrigida. Alega omissão no acórdão, alegando que a própria autora reconheceu ter recebido os valores devidos nos meses de janeiro a maio de 2009 e retomado os pagamentos em janeiro de 2012. Dessa forma, os meses de janeiro e fevereiro de 2012 não deveriam integrar a condenação. No entanto, o acórdão não considerou esse fato, configurando omissão que precisa ser corrigida. Por fim,
aponta omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, argumentando que a sentença condenou ao repasse de aluguéis de meses não pleiteados pela autora. Assim, defende que a autora deveria ser considerada sucumbente integralmente, já que nenhum de seus pedidos foi atendido.Sem contrarrazões.É em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, passo a análise. Primeiramente, cabe destacar que
remanesceu como pendente a prestação de contas atinente aos meses de 11/2010, 01 e 02/2012, conforme r. sentença de mov. 280.1 complementada pela decisão em sede de embargos de declaração de mov. 296.1.Quanto a omissão no acórdão,
sustenta o embargante que a própria autora reconheceu ter recebido os valores devidos nos meses de janeiro a maio de 2009 e retomado os pagamentos em janeiro de 2012. Dessa forma, os meses de janeiro e fevereiro de 2012 não deveriam integrar a condenação. No entanto, o acórdão não considerou esse fato, configurando omissão que precisa ser corrigida,
pois, considerando o contido na petição da autora, mov. 1.12, em que a embargada afirma ter recebido de janeiro a maio de 2009, voltando a receber em janeiro de 2012, deve ser acolhido os embargos para afastar da condenação.
Assim como, a conta relativa ao mês de novembro de 2010, restou comprovado o repasse (fls. 04 do evento 1.19).
Sendo assim, diante do acolhimento dos embargos, determino a inversão do ônus de sucumbência, de modo a condenar a parte Embargada /Agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatíciosPor essas razões, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.