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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. REMESSA AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA FIXADA NA 7ª VARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de usucapião e ação de imissão de posse, determinando a remessa dos autos à 7ª Vara Cível de Curitiba, considerada juízo prevento. O recurso sustenta que a prevenção deveria ser reconhecida em favor da 1ª Vara Cível de Curitiba, com fundamento no art. 286, II, do CPC, em razão de anterior ação de usucapião ajuizada em 2012 perante aquele juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há prevenção da 1ª Vara Cível de Curitiba para o julgamento da nova ação de usucapião, com base no art. 286, II, do CPC; (ii) saber se a conexão e a prejudicialidade com a ação de imissão de posse fixam a competência na 7ª Vara Cível de Curitiba.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 286, II, do CPC, que impõe a distribuição por dependência quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, não se aplica ao caso, pois a primeira ação de usucapião foi julgada improcedente, e não extinta sem exame do mérito.2. O art. 55, § 3º, do CPC determina a reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes, ainda que não haja conexão formal, hipótese verificada no caso concreto, diante da identidade do imóvel e da relação de prejudicialidade entre as ações de usucapião e imissão de posse.3. Assim, correta a decisão que fixou a competência da 7ª Vara Cível de Curitiba, juízo prevento em razão da ação de imissão de posse.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que fixou a competência da 7ª Vara Cível de Curitiba.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053355-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Camargo da Silva e outros em face da decisão de mov. 10.1 proferida nos autos de “Ação de Usucapião” de n. 0001478-67.2025.8.16.0124, que declarou a incompetência, nos seguintes termos: 1. Conforme consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que a parte requerida ajuizou Ação de Imissão de Posse em face dos autores, tendo como objeto o imóvel matriculado sob nº 43.352, do 4ª Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.2. Como sabido, há necessidade de serem reunidas, para julgamento conjunto, as ações que sejam conexas ou que têm por fundamento o mesmo fato jurídico e, ainda, aquelas que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, conforme estabelece o art. 55, do CPC. No caso em apreço, verifica-se ser incontroverso que as duas ações - esta de usucapião e a de imissão de posse -, têm por objeto o mesmo imóvel, em ambas discutindo as partes o exercício de sua posse, sendo certo, como sabido, que a ação de usucapião é a forma de aquisição da propriedade pelo exercício da posse prolongada no tempo e, por isso, a sentença a ser nela proferida deve guardar coerência com a que será proferida na ação possessória. Inegável, portanto, a existência de conexão entre as duas ações e, por consequência, a necessidade de reunião dos processos, para julgamento conjunto, a evitar risco de decisão conflitante. Assim, reconhecida a conexão, devem os autos serem remetidos ao juízo prevento, nos termos do artigo 58 do CPC.3. A Ação de Imissão de Posse, nº 0042951-48.2024.8.16.0001, foi distribuída em 04.12.2024, sendo que a petição inicial dos presentes autos foi distribuída em 10.04.2025. Portanto, constatada a prevenção do juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca para julgar as ações, impõe-se a remessa destes autos para aquele juízo.” Inconformada, recorre a parte autora com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR.Relata que os agravantes ajuizaram ação de usucapião, requerendo a distribuição por prevenção ao juízo da 1.ª Vara Cível, por este ter sido o primeiro a conhecer pedido semelhante. Narra que Ademar e Maria ocupam o imóvel desde 1998, tendo a requerida Kevent ajuizado ação de reintegração de posse em 2002, julgada improcedente, com trânsito em julgado em 2024. O acórdão reconheceu que a requerida nunca exerceu posse sobre o imóvel.Informa que Maria propôs ação de usucapião em 2009, julgada procedente em primeira instância, mas posteriormente extinta pelo Tribunal por inadmissibilidade, em razão da pendência de ação possessória. O relator do acórdão reconheceu a posse conjunta de Maria e Ademar desde 2002.Destaca que a empresa Terrenos adquiriu o imóvel da Kevent por escritura pública, sem registro no cartório competente, o que, segundo ele, não transfere a propriedade. Em 2024, a empresa Terrenos ajuizou ação de imissão de posse com pedido liminar, deferido para desocupação voluntária. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento, obtendo suspensão da decisão liminar.Argumenta que a decisão agravada reconheceu a conexão entre as ações de usucapião e de imissão de posse, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento da 7.ª Vara Cível. Contudo, o agravante sustenta que a prevenção deveria ser reconhecida em favor da 1.ª Vara Cível, por ter sido o primeiro juízo a conhecer ação idêntica, proposta por Maria em 2012, contra a mesma parte requerida, com o mesmo pedido e causa de pedir.Invoca o artigo 286, inciso II, do CPC, que determina a distribuição por dependência quando o processo anterior foi extinto sem julgamento do mérito e o pedido é reiterado. Defende que a competência do juízo que apreciou a demanda anterior é absoluta, podendo ser alegada em qualquer fase processual.Cita doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que corroboram a tese de prevenção do juízo que apreciou a demanda anterior, mesmo que extinta sem resolução de mérito, e mesmo havendo alteração parcial do polo passivo.Por fim, requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, o conhecimento do recurso, a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões e, no mérito, a cassação da decisão agravada, com o reconhecimento da competência do juízo da 1.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinando-se a redistribuição dos autos àquele juízo.Intimada, a parte agravada Kevent Consultoria Empresarial apresentou contrarrazões (mov. 16.1 - TJPR), pugnando pelo desprovimento. A parte agravada Terrenos e Empreendimentos Imobiliários deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 13 – TJPR).Posteriormente, a parte agravante foi intimada para comprovar fazer jus à gratuidade de justiça requerida, oportunidade em que comprovou o preparo do recurso e destacou não representar uma renúncia ao benefício ainda não analisado na origem. Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – MéritoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso interposto.Trata-se de arguição de incompetência da 7ª Vara Cível de Curitiba, à qual os autos foram declinados, considerando suposta prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba. A lide consiste em pedido de declaração da aquisição da propriedade pela usucapião pelos autores do imóvel de Matrícula n.º 43.532 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Pois bem.De acordo com o CPC:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.[...]§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.Na situação em tela, a primeira ação referente ao imóvel foi ajuizada pela agravada Kevent em face dos agravantes, em 13.02.2022, com pedido de reintegração de posse (autos n.º 0000087-64.2002.8.16.0001), sendo distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba. A ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 01.08.2024.Durante o curso dessa ação, os agravantes ajuizaram ação de usucapião do mesmo imóvel em face da agravada Kevent (proprietária registral), em 27.06.2012, sendo distribuída inicialmente à 15ª Vara Cível de Curitiba e posteriormente redistribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. A ação foi julgada improcedente por ter sido ajuizada na pendência de ação possessória e transitou em julgado em 16.04.2024.De outro lado, as partes agravadas firmaram negócio jurídico de compra e venda em que a agravada Kevent vendeu o imóvel objeto da lide à agravada Terrenos e Empreendimentos Imobiliários em 25.11.2024. Diante disso, a parte agravada Terrenos e Empreendimentos Imobiliários ajuizou ação de imissão na posse (autos n.º 0042951-48.2024.8.16.0001) em 04.12.2024, sendo distribuída à 7ª Vara Cível de Curitiba/PR. Importante destacar que não houve averbação do da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, pelo que ainda consta como proprietária a agravada Kevent. Nessa toada, não há como ser distribuído os autos à 1ª Vara Cível de Curitiba com fulcro no art. 286, inciso II, CPC, conforme pleiteado pela agravante, pois a primeira ação de usucapião não foi julgada extinta sem resolução do mérito, mas sim improcedente. Ademais, evidente a prejudicialidade da presente ação e da ação de imissão na posse, considerando que ambas versam sobre o mesmo imóvel e possuem natureza petitória, o que denota a possibilidade de decisões conflitantes. Veja-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITO DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO OU EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, QUE RECOMENDA O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES OU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035649-68.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.03.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. conexão com a ação de usucapião. prejudicialidade. necessidade julgamento em conjunto. reconhecimento de ofício. sentença cassada. recurso prejudicado. Estando em trâmite ação de usucapião e ação de imissão de posse, apensas, versando sobre o mesmo imóvel e mesmas partes, deve ser reconhecida a prejudicialidade entre o objeto das demandas, devendo ser cassada a sentença e determinado o julgamento simultâneo das ações que se encontravam apensadas. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001298-95.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.01.2024)Portanto, nega-se provimento ao recurso, posto que inexiste prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba/PR fundada no art. 286, inciso II, CPC, além de existir a prevenção da 7ª Vara Cível de Curitiba/PR pela prejudicialidade.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, desprovê-lo, mantendo a decisão recorrida. É como voto.
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