SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053355-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. REMESSA AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA FIXADA NA 7ª VARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de usucapião e ação de imissão de posse, determinando a remessa dos autos à 7ª Vara Cível de Curitiba, considerada juízo prevento. O recurso sustenta que a prevenção deveria ser reconhecida em favor da 1ª Vara Cível de Curitiba, com fundamento no art. 286, II, do CPC, em razão de anterior ação de usucapião ajuizada em 2012 perante aquele juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há prevenção da 1ª Vara Cível de Curitiba para o julgamento da nova ação de usucapião, com base no art. 286, II, do CPC; (ii) saber se a conexão e a prejudicialidade com a ação de imissão de posse fixam a competência na 7ª Vara Cível de Curitiba.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 286, II, do CPC, que impõe a distribuição por dependência quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, não se aplica ao caso, pois a primeira ação de usucapião foi julgada improcedente, e não extinta sem exame do mérito.2. O art. 55, § 3º, do CPC determina a reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes, ainda que não haja conexão formal, hipótese verificada no caso concreto, diante da identidade do imóvel e da relação de prejudicialidade entre as ações de usucapião e imissão de posse.3. Assim, correta a decisão que fixou a competência da 7ª Vara Cível de Curitiba, juízo prevento em razão da ação de imissão de posse.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que fixou a competência da 7ª Vara Cível de Curitiba.