SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008401-27.2022.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, REPRESENTADOS POR ASSOCIAÇÃO, ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL, CHÁCARAS, COM PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO COM OUTORGA DE ESCRITURA. PRETENSÃO ACOLHIDA SOMENTE PARA OBRIGAR OS PROPRIETÁRIOS RURAIS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA, SOLIDARIAMENTE, ARCAREM COM OS CUSTOS DA REGULARIZAÇÃO E REALIZAREM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, RESSALVADAS AQUELAS ASSUMIDAS EM CLÁUSULA PELOS COMPROMISSÁRIOS. APELO DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, QUE NÃO ASSINOU O COMPROMISSO BEM COMO PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, QUANTO A ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIDO QUANTO PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MAS RECONHECIDA DE OFÍCIO.APELO DA ASSOCIAÇÃO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO A RESSALVA DA OBRIGAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE REURBANIZAÇÃO ASSUMIDAS POR ELES EM CLÁUSULA DO COMPROMISSO, SOB ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE SER ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ COLOMBO E COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PARTE.I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória e declaratória, na qual a parte autora buscava a reparação de danos materiais decorrentes de loteamento irregular, alegando que os réus, responsáveis pela venda de lotes, não cumpriram com as obrigações de regularização e infraestrutura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui legitimidade ativa para a propositura da ação e se a corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; se está configurada a prescrição da pretensão indenizatória dos adquirentes dos lotes; se há loteamento irregular e a responsabilidade dos réus para a regularização das áreas; se deve ser reconhecida a validade das cláusulas contratuais que atribuem aos adquirentes a responsabilidade pela realização de obras de infraestrutura.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda., extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte, porquanto não participou nos contratos de venda dos lotes. Em razão de ausência de constituição de procurador, incabível fixação de honorários advocatícios de sucumbência.4. A autora possui legitimidade ativa para a propositura da ação, representando os interesses dos filiados da associação.5. Não está configurada a prescrição da pretensão indenizatória, pois a demanda busca reparação por danos contínuos decorrentes de loteamento irregular.6. O parcelamento da área rural para alienação de diversos sublotes com finalidade urbana é clandestino, dada a inobservância à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), bem como a Lei nº 4.504/65 (Estatuto da Terra).7. Os réus foram condenados a indenizar os adquirentes dos lotes (representados pela associação autora) pelos custos de regularização do loteamento, conforme a Lei nº 13.465/2017, que prevê o ressarcimento das despesas com regularização fundiária, ressalvadas as obrigações quanto à realização das obras específicas de infraestrutura expressamente assumidas pelos adquirentes.8. As cláusulas contratuais que transferem responsabilidades aos adquirentes foram consideradas válidas, mas não eximem os réus de suas obrigações legais de regularização do loteamento. 9. Ainda que aplicável o CDC, inexiste pedido expresso na inicial de reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, sendo inviável ao Julgador reconhecer a nulidade delas de ofício.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 01 conhecida parcialmente e desprovida; apelação cível 02 conhecida e desprovida; reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda., com extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte.Tese de julgamento: O parcelamento ilegal do solo rural por meio de falso condomínio, para alienação de sublotes com finalidade urbana, em manifesta burla à legislação de regência, impõe a responsabilização do proprietário empreendedor quanto à regularização da área, bem como ao ressarcimento, no caso de regularização operada pelos adquirentes._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 336, 337, 485, IV e VI, e 487, I; CC, arts. 14, § 2º, 421, 884 e 927; Lei nº 6.766/1979, arts. 3º e 53; Lei nº 13.465/2017, arts. 9º, 11, I, e 14.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a empresa Colombo e Colombo Construtora não tinha legitimidade para estar no processo, então o caso foi encerrado em relação a essa empresa sem decidir sobre o mérito. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não participou do contrato de venda e não tinha obrigações no caso. O Tribunal manteve a sentença que impôs aos vendedores a responsabilidade por indenizar os moradores pelos danos causados pela venda de lotes em um loteamento irregular.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ COLOMBO E COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PARTE.