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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008401-27.2022.8.16.0056, da 1ª Vara Cível de Cambé, em que são apelantes Amilton Osmar Colombo e Outros (01) e Associação dos Moradores da Estância (02), e apelados (01 e 02) Associação dos Moradores da Estância, Amilton Osmar Colombo e Outros.I - RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 158.1, proferida nos autos de “Ação indenizatória c/c declaratória” nº 0008401-27.2022.8.16.0056, em que a MM.ª Juíza de Primeiro Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A). Confirmar a liminar concedida em seq. 13 dos autos, como lançada; B). Condenar os réus, solidariamente, a indenizar materialmente a parte autora, a reparação de todo valor desprendido para regularizar o loteamento e realizar as obras de infraestrutura, ressalvadas todas as obrigações assumidas pelos compromissários compradores em contrato, como exposto em fundamentação; C). Declarar que os imóveis constantes das matrículas 28.324 e 28.325 do Serviço de Registro de imóveis de Cambé serão destinadas em sua totalidade à REURB-E - regularização do Loteamento denominado “Condomínio de Chácaras Estância Alvorada I”; [...]Em face da sucumbência, condenou autor e réu (50% para cada) em custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Amilton Osmar Colombo e Outros opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados (movs. 161.1 e 166.1 – autos de origem).Inconformados, Amilton Osmar Colombo e Outros (apelantes 01) interpuseram recurso de apelação cível, alegando, em resumo, que (mov. 168.2): a) a Apelada não possui legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez que não representa todos os proprietários do loteamento, conforme exigido pelo art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; b) os Apelantes argumentam que a empresa Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não participou do contrato de compra e venda ; c) a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil deve ser reconhecida, uma vez que a ação foi ajuizada mais de uma década após a celebração do contrato, visto que o contrato foi celebrado em 2012 e a ação ajuizada em 2022; d) a validade das cláusulas contratuais que atribuem aos adquirentes a responsabilidade pela regularização fundiária deve ser reconhecida, em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva; e) a sentença recorrida aplicou equivocadamente a Lei nº 6.766/1979, que se refere a parcelamento de solo urbano, desconsiderando que os imóveis estavam localizados em área rural à época da venda; f) a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.465/2017 deve ser reconhecida, respeitando o disposto no art. 6º da LINDB sobre a preservação dos atos jurídicos perfeitos; g) o pedido indenizatório da Apelada deve ser considerado improcedente devido à ausência de provas concretas sobre os danos alegados, ferindo o princípio do ônus da prova, conforme art. 373, inciso I, do CPC; e h) decisão do juízo de origem implica enriquecimento sem causa da parte autora, ao transferir responsabilidades aos recorrentes que já haviam cumprido com suas obrigações contratuais.Requer o provimento do recurso, para, preliminarmente, reconhecer a ilegitimidade ativa da Associação Autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda. No mérito, requereu-se a declaração da prescrição da pretensão indenizatória, ou, subsidiariamente, a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.465/2017 e o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais que atribuem aos adquirentes a responsabilidade pela regularização fundiária, com a improcedência dos pedidos iniciais e redistribuição dos ônus de sucumbência.Associação dos Moradores da Estância (02) interpôs o vertente recurso, alegando, em síntese, que (mov. 174.1): a) a sentença não considerou a nulidade das cláusulas contratuais que impõem obrigações de regularização e infraestrutura aos compradores, quando na realidade essas responsabilidades são dos loteadores, conforme o disposto nos artigos 51 e 37 da Lei nº 6.766/79 e da Lei nº 13.465/17; b) a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando que os contratos de venda de imóveis foram celebrados entre particulares que se enquadram nas disposições dos artigos 2º e 3º do CDC, e a legislação prevê a proteção da parte vulnerável, que no caso são os compradores dos lotes; c) a cláusula que transfere aos compradores a responsabilidade pela regularização do loteamento e pela execução de obras de infraestrutura é abusiva, violando o disposto no artigo 51 do CDC, que considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas; d) a manutenção das cláusulas mencionadas contraria o interesse público e a proteção dos consumidores, uma vez que os réus foram responsabilizados criminalmente por práticas irregulares na venda dos lotes, o que não pode ser ignorado na análise da responsabilidade civil; e e) reforma da sentença é necessária para garantir que os réus sejam solidariamente condenados a indenizar a apelante por todos os danos materiais, sem ressalvas, considerando nula a cláusula que transfere a obrigação de regularização do loteamento aos compradores. Requer o provimento do recurso, para condenar os réus/apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por todos os danos materiais, sem ressalvas, o que se apurará em fase de liquidação de sentença.Contrarrazões da autora ao recurso interposto pelos réus (mov. 175.1 – autos de origem). Contrarrazões dos réus ao recurso interposto pela autora (mov. 178.1 – autos de origem). Distribuídos os recursos, inicialmente, à 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (mov. 3.1 – TJ), sob relatoria do Des. Francisco Carlos Jorge, que determinou a abertura de vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1 – TJ).A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 12.1 – TJ).O D. Relator originário declarou a incompetência da 17ª Câmara Cível e determinou a redistribuição dos autos, em razão da matéria, nos moldes do art. 110, inc. VIII, alínea “a”, do RITJPR (mov. 17.1 – TJ).Intimadas acerca das preliminares deduzidas em contrarrazões (mov. 27.1 – TJ), as partes se manifestaram nos presentes autos aos movs. 30.1 e 31.1.Autos preparados (apelantes 01 – mov. 316.3 / apelante 02 – mov. 174.2) e conclusos para julgamento.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:A autora, em sede de contrarrazões, alega preliminarmente a inovação recursal quanto à tese de ilegitimidade passiva.De fato, em análise das peças de contestação apresentadas (movs. 47.1, 48.1 e 49.1 – autos de origem), em nenhum momento foi suscitada a questão da ilegitimidade passiva da corré Construtora e Loteadora, tampouco a existência da prescrição arguida nesta instância recursal, conforme determinam os artigos 336 e 337, inc. XI, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;Logo, a princípio, essas matérias não poderiam ser agora alegadas, dada a inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Ademais, observa-se que a ilegitimidade da corré pessoa jurídica está sendo alegada pelos réus pessoas físicas, dada a revelia da pessoa jurídica que não apresentou defesa nos autos, tampouco constituiu procurador na demanda, o que igualmente impede de ser conhecido o recurso da parte quanto a essa matéria, em razão da proibição de pleitear direito ou interesse alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).Logo, é caso de não conhecimento do recurso de Apelação Cível 01 (empreendedores/vendedores) em relação às alegações de ilegitimidade passiva da terceira corré Construtora e de prescrição.Entretanto, o não conhecimento dessas questões não impede que o Julgador, de ofício, delibere sobre as matérias constantes do art. 485, incs. IV, V, VI e IX, e 487, inc. II, do CPC, entre as quais estão a legitimidade da parte e a prescrição.Assim, adiante-se que será o caso de analisar, a frente, essas matérias.Portanto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível interposto pelos réus Amilton Osmar Colombo e Marise Voitas Nasser Colombo, porque preenchidos, no mais, os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade nas representações processuais e sendo tempestivo.Quanto ao recurso da autora, conheço da apelação cível interposta, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade nas representações processuais e sendo tempestivo.Rejeita-se, por fim, a alegação de intempestividade deduzida em contrarrazões dos réus ao recurso interposto pela autora, pois o prazo para interposição do recurso no processo eletrônico conta a partir da leitura da intimação da sentença (art. 5º, §§1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006), a qual ocorreu em 31/03/2025, com termo final até dia 24/04/2025 (em razão de feriados e suspensão do expediente forense nos dias 17, 18 e 21/04), tendo sido o recurso interposto no último dia do prazo (mov. 174.1).Da legitimidade ativa da autora e da legitimidade passiva da corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda Sobre a questão da legitimidade ativa, a decisão saneadora postergou a análise para quando da prolação da sentença (mov. 62.1).Sobrevindo a sentença (mov. 158.1), o juízo não se manifestou expressamente sobre a questão, o que motivou a oposição de embargos de declaração pelos réus, que foram rejeitados, com a seguinte fundamentação (mov. 166.1):[...] Em que pese o esforço da parte embargante, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença atacada, mas mera insatisfação da parte embargante que deve desafiar recurso próprio e não meros embargos. Em verdade, verificando que houve sentença quanto ao mérito da demanda, não há que se falar em preliminares ou prejudiciais, haja vista a própria lógica do CPC, e o contido no art. 488 do CPC. Em outras palavras, tendo sido apreciado o mérito, é logico que o juízo entender que as partes são legitimas, tanto é que houve sentença de parcial procedência do pleito inicial.No mesmo prisma, não se reconheceu a prescrição, já que o ajustado pelas partes não foi anulado ou nulificado, como expressamente, contido na sentença. Dito isso, REJEITO os embargos de declaração. [...]A legitimidade ad causam é o poder ou atributo conferido à parte para atuar com pretensão dirigida à obtenção de determinado objeto litigioso, em razão da afirmada existência de relação jurídica de direito material, em uma relação jurídica processual, com parcialidade e fazendo parte do contraditório, pois apto a sofrer alguma consequência com a decisão judicial sobre a lide. Como afirma a doutrina, a legitimação ordinária “representa a coincidência entre aquele que afirma um direito ou em face de quem ele é afirmado no plano do processo e sua titularidade no plano material”[1]. Quanto à legitimidade ativa, os réus alegam que a autora não possui legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez que não representa todos os proprietários do loteamento, conforme exigido pelo art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.Entretanto, deve-se rejeitar a preliminar.A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XVII e XXI, dispõe o seguinte:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmenteComo se observa das disposições constitucionais, a regra é a liberdade de associação, podendo a entidade associativa, quando autorizada, representar seus filiados judicialmente.Inexiste determinação constitucional no sentido de que todos as pessoas, que estejam em situação de fato comum e abrangidos em uma determinada esfera de atuação da entidade associativa, tenham que estar associadas, sob pena de inviabilizar a própria atividade da associação, que se rege pelo princípio da liberdade associativa.Outrossim, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as associações possuem legitimidade para representar seus filiados judicialmente desde que estes detivessem, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constassem na lista apresentada na peça inicial (RE 612043, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017 – Tema 499), o que foi observado na presente ação, conforme se observa do Estatuto da Associação e dos documentos que demonstrem a situação de associado dos representados (movs. 1.6 a 1.46).Logo, impõe-se o desprovimento do recurso dos réus neste aspecto.De ofício, é possível constatar a ilegitimidade da corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda.O artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [e] verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.A legitimidade para agir das partes é um requisito subjetivo de validade do processo.No caso dos autos, os réus alegam que o negócio jurídico foi celebrado exclusivamente entre o réu Amilton Osmar Colombo e sua esposa, corré, Marise Voitas Nasser, com as partes envolvidas, representadas pela associação autora.Não se desconhece que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria da asserção, orienta que a aferição da legitimidade deve ocorrer em abstrato, à luz das alegações contidas na inicial (3ª Turma, REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018; 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023).Entretanto, para que essa verificação seja admitida, é imprescindível que se aponte, ainda que em tese, nexo entre a conduta da pessoa demandada e a violação alegada, o que, no presente caso, não se evidencia em relação à ré pessoa jurídica. Em análise dos contratos juntados aos autos de origem (movs. 1.47 a 1.70), verifica-se que, de fato, a empresa corré não participou dos contratos firmados, tampouco assumiu quaisquer obrigações decorrentes dos contratos originários firmado entre as partes, seja como contratante, seja como interveniente.A empresa corré foi incluída na presente ação sem que a autora tivesse justificado sua pertinência na demanda, sendo certo que a relação jurídica de direito material objeto de litígio é somente entre as pessoas físicas dos vendedores, proprietários dos imóveis, e as pessoas representadas pela parte autora.Entretanto, não é possível a responsabilização solidária e extensiva à corré Construtora e Loteadora, ainda que seus sócios proprietários sejam demandados na presente ação, dado que ela detém personalidade jurídica própria, possui patrimônio distinto dos seus sócios (responsabilidade limitada) e evidentemente não participou das obrigações assumidas entre as partes.Ressalte-se, ainda, que não houve sequer requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que poderia, em tese, justificar a presença da sociedade no feito.Observe-se que, como já decidiu esta 19ª Câmara Cível, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, constitui mecanismo legítimo de alocação e segregação de riscos, fundado para fomentar a atividade econômica e resguardar a circulação de riquezas em benefício da coletividade. Logo, “a regra é a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios, admitindo-se a responsabilização cruzada apenas em hipóteses excepcionais, mediante a instauração do incidente de desconsideração e desde que preenchidos os requisitos legais” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0050827-23.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.10.2025).Assim, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade passiva da corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda.A solução adotada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. DISTINÇÃO ENTRE PESSOAS.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e extinguiu a ação indenizatória por danos materiais e morais, em caso de veículo com vícios cujo contrato foi firmado apenas em nome de corréu, sem citação à empresa agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se a empresa ré pode ser parte da ação de indenização, já que o contrato do veículo foi feito por uma pessoa física e não há provas para incluir a empresa no processo.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de vínculo contratual e de elementos mínimos de prova inviabiliza a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade, ressalvada a hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídicaIV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0050827-23.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.10.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PESSOA JURÍDICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO – CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS – RÉ REVEL – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA A SENTENÇA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE NÃO COMPÕE MAIS A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO – PRETENSO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – RECHAÇADOS – CONTRATO FIRMADO COM O RÉU PESSOA FÍSICA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARADO NULO NESTE ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM NO OBJETO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A PROPRIEDADE E A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO – DESCRIÇÃO DO OBJETO QUE DEIXA CLARA A REALIZAÇÃO FUTURA DE DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO – VEDAÇÃO LEGAL À PROMESSA DE VENDA DE PARCELA DE SOLO URBANO NÃO REGISTRADA E REGULARIZADA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, IPCA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC – TAXA LEGAL, CONTUDO, QUE INCIDE COMO JUROS DE MORA – PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE - PRETENSÃO JUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPRESCRITÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO, AINDA QUE REPUTADO NULO – PRAZO DECENAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDEFERIDO – VALOR NÃO EXCESSIVO E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015427-52.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.11.2024)Portanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda.Por fim, a despeito da extinção da demanda sem resolução do mérito em relação à parte, é inviável o arbitramento de honorários advocatícios, pois, como se percebe dos autos, a parte não apresentou defesa ou qualquer manifestação na origem (sendo silente sobre sua ilegitimidade), mas somente as pessoas físicas dos vendedores (movs. 46, 47 e 48), bem como não habilitou procurador nos autos conforme se observa das procurações juntadas (movs. 47.3, 48.2 e 49.2), tampouco no ato de interposição do recurso, que, a propósito, sequer nomina expressamente como apelante a pessoa jurídica Construtora.Assim, ausente qualquer manifestação e constituição de advogado nos autos pela corré pessoa jurídica, não se há falar em arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PESSOA JURÍDICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO – CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS – RÉ REVEL – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA A SENTENÇA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE NÃO COMPÕE MAIS A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO – PRETENSO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – RECHAÇADOS – CONTRATO FIRMADO COM O RÉU PESSOA FÍSICA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARADO NULO NESTE ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM NO OBJETO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A PROPRIEDADE E A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO – DESCRIÇÃO DO OBJETO QUE DEIXA CLARA A REALIZAÇÃO FUTURA DE DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO – VEDAÇÃO LEGAL À PROMESSA DE VENDA DE PARCELA DE SOLO URBANO NÃO REGISTRADA E REGULARIZADA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, IPCA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC – TAXA LEGAL, CONTUDO, QUE INCIDE COMO JUROS DE MORA – PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE - PRETENSÃO JUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPRESCRITÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO, AINDA QUE REPUTADO NULO – PRAZO DECENAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDEFERIDO – VALOR NÃO EXCESSIVO E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015427-52.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.11.2024 – grifou-se)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO JUIZ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 2. Conforme precedente desta Corte Superior, "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos" (REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019 – grifou-se)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL ISS ? BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA.[...] 8. Havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos.9. Recurso provido em parte.(REsp n. 779.515/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006 – grifou-se)Em conclusão, deve-se extinguir a presente ação, sem resolução do mérito, em relação à corré pessoa jurídica, sem condenação da autora a pagamento de honorários advocatícios.Da PrescriçãoOs réus alegam no apelo que deve ser reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pois a celebração do contrato ocorreu em 2012 e a ação ajuizada em 2022.Sem razão, contudo.Conforme se verifica dos autos, a presente demanda indenizatória, objetiva a reparação por danos materiais sofridos e tem como causa de pedir a existência de loteamento irregular, cujas infrações omissivas e de caráter permanente se renovam de forma contínua. Em se tratando de infração de caráter permanente, bem como de prejuízos que vem sendo continuamente sofridos pelos adquirentes, representados pela parte autora, não se pode adotar, como pretendem os réus, a data da celebração do contrato, dado que a ilegalidade se renova a cada instante.Logo, é evidente a inocorrência da prescrição, notadamente porquanto, em decorrência do loteamento irregular, a autora objetiva os danos a ser suportados para a regularização da área.A propósito, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAÇÕES OMISSIVAS DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento "Portal da Figueira"; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada.2. O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo proveu a Apelação do réu, ora recorrido, e deu parcial provimento à da Municipalidade. Consignou na sua decisão: "A alegação do réu Calil Aboarrage de que teria ocorrido a prescrição, entretanto, deve ser acolhida." (fl. 421).3. Conforme a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.647.749/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 31/8/2020.)PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LICENÇA E ENCONTRAR-SE SOBRE DUNAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.3. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.4. Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza violação frontal da legislação urbanística e ambiental.5. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores lesados, pois a legitimidade do Ministério Público, na hipótese dos autos, estabelece-se na linha de frente, por ofensa a genuínos interesses difusos (ordem urbanística e ordem ambiental).6. Na análise da legitimação para agir do Ministério Público no campo da Ação Civil Pública, descabe a utilização de critério estritamente aritmético. Nem sempre o Parquet atua apenas em razão do número de sujeitos vulnerados pela conduta do agente, mas, ao contrário, intervém por conta da natureza do bem jurídico tutelado e ameaçado.7. Por afrontar a Súmula 7, é vedado ao STJ, na instância extraordinária, emitir juízo de valor sobre a legitimação para agir do Ministério Público com calculadora na mão, contando o número de contratos e de vítimas, sobretudo se tal exercício não foi encetado pelas instâncias de origem.8. O pedido de indenização de eventuais consumidores lesados, em número incerto, é consectário-reflexo do reconhecimento da ilegalidade do empreendimento e da impossibilidade de construção no local.9. Ausência de prequestionamento, mesmo que implícito, de dispositivos que alegadamente teriam sido violados pelo juiz de primeira instância, que deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público, posteriormente confirmada pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.10. Mesmo que tivesse havido prequestionamento, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante.11. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo aos recorrentes demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal.12. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag n. 928.652/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 13/11/2009.)Portanto, inexiste qualquer prescrição a ser reconhecida.Do méritoOs réus alegam no recurso que a validade das cláusulas contratuais que atribuem aos adquirentes a responsabilidade pela regularização fundiária deve ser reconhecida; é inaplicável a Lei nº 6.766/1979, dado que os imóveis estão em área rural; a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.465/2017 deve ser reconhecida; o pedido indenizatório da autora deve ser considerado improcedente devido à ausência de provas concretas; é há enriquecimento sem causa da parte autora.Sobre a questão de fundo, constou da sentença o seguinte (mov. 158.1 – autos de origem):[...]No mérito, a parcial procedência é medida latente, vejamos. De plano, tem-se que cada parte, agiu no contrato original, observando, tão somente seus interesses, não havendo que se imputar conduta equivocada ou de “má-fé”, ao adversário processual, expliquemos. A análise dos autos evidencia que a parte ré não obteve autorização dos órgãos públicos para a implantação do loteamento, contrariando o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que exige aprovação prévia para o parcelamento do solo. A ausência de autorização para o loteamento impede, em princípio, o registro das escrituras de compra e venda dos lotes em matrícula individualizada, e a situação foi confirmada em processo de suscitação de dúvida e por parecer do Ministério Público, que apontaram a irregularidade na alienação. Por seu lado, é evidente que os compradores (hoje presentados por associação), no afã de obter fração de imóvel rural abaixo do preço de mercado, no intuito de instalar espaços de lar ou mesmo como investimento, anuíram a compromissos de compra e venda, que, flagrantemente, os impõem atípicos encargos, considerado o que de comum acontece com compradores de lotes regulares, a exemplo, caso o imóvel fosse urbanizado (o que foi), não estariam inclusos no preço pactuado à venda da parte ideal, e portanto, ficarão à cargo do comprador, as obras de galerias de água pluviais e esgoto, edificação de meio fio (guia sarjeta) e, asfaltamento de rua e na obrigações fiscais o pagamento de impostos, taxas de água e esgoto (se houver), luz e, INCRA E IPTU.Pois bem, não há controvérsia de que o loteamento perpetrado pelos réus, efetivamente, é irregular. No mesmo passo, é evidente que os compromissários compradores dos lotes, sabiam ou poderiam saber que o valor de mercado das frações estavam abaixo e mesmo assim efetivaram compra. Não bastasse isso, tem-se que os compromissários compradores, como já anotado, anuíram expressamente, obrigações de fazer, que normalmente, partem dos loteadores e incorporadores, não de compromissários, o que traz a reboque o interesse manifesto em adquirir a área, tendo em vista a oportunidade de mercado. Assim sendo, não nulifico qualquer cláusula contratual anuída expressamente pelas partes, a uma porque, não vislumbro pedido de analise nesse sentido, a duas, porque, merecem guarida a liberdade contratual, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421 e seguintes do CC/2002) e a três, como se demonstrará a seguir a subordinação do contrato objetado a luz da Lei nº 13.465/2017, traz peculiaridades.A Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece o marco legal da Regularização Fundiária Urbana (REURB), visando integrar e dar segurança jurídica a núcleos urbanos informais. A lei divide a REURB em duas modalidades: REURB-S (de interesse social) e REURB-E (de interesse específico).A REURB-E (pretensão do caso concreto) é a modalidade destinada à regularização de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por pessoas que não se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social. Isso significa que o REURB-E abrange áreas urbanas ocupadas por pessoas ou associações que têm condições econômicas para arcar com parte dos custos da regularização, mas que, por falta de infraestrutura ou impedimentos administrativos, ainda não possuem a devida formalização da posse e titularidade dos imóveis. O REURB-E visa regularizar propriedades urbanas ocupadas por pessoas físicas ou jurídicas que, apesar de possuírem meios financeiros para adquirir terrenos e realizar construções, ainda não possuem a titularidade formal dos imóveis (objeto do caso). É aplicável, por exemplo, em loteamentos informais e condomínios de chácaras (no caso, originalmente, destinadas a área de lazer ou investimento, a juízo do compromissário comprador) que não foram aprovados e registrados conforme as exigências da legislação urbanística. No REURB-E, os custos da regularização fundiária e de implantação de infraestrutura urbana básica (como redes de água, esgoto, pavimentação e iluminação) ficam a cargo dos próprios ocupantes ou proprietários dos imóveis, conforme o art. 33, inciso II da Lei nº 13.465/2017. Caso a regularização seja requerida por uma associação ou entidade representativa dos proprietários, os associados são responsáveis pelo custeio. Isso difere do REURB-S, onde há subsídio governamental, em parte ou totalidade, para famílias de baixa renda. Com efeito, levando em conta que a pretensão autoral visa realização de REURB-E futura, perseguindo, inclusive, condenação em danos matérias de forma ilíquida, deixo de tecer considerações quanto ao processo de regularização (não é objeto da demanda) e as questões quanto a titulação. Pois bem, é inegável que em casos como o do REURB-E, onde se identificam loteamentos irregulares promovidos por particulares (loteadores), a lei permite que esses loteadores sejam obrigados a custear a regularização se comprovada sua responsabilidade pela irregularidade, conforme princípios de boa-fé e de responsabilidade objetiva.Nesse prisma, condenar a parte ré em ressarcimento material, se faz latente e necessário (art. 14, §2] da Lei 13.465/2017), mas não na forma da pretensão autoral (de forma ilíquida - reparação de todo valor desprendido para regularizar o loteamento e realizar as obras de infraestrutura), isso, porque, como já anunciado, o contrato entabulado entre as partes, existente, hígidos e eficaz, impõe as amarras lá ajustadas. Acercada dessa lógica, condeno a parte ré a indenizar materialmente a parte autora, a reparação de todo valor desprendido para regularizar o loteamento e realizar as obras de infraestrutura, ressalvadas todas as obrigações assumidas pelos compromissários compradores em contrato (a exemplo - toda a documentação necessária à formalização da escritura pública definitiva, bem como, caso o imóvel fosse a urbanizado, não estariam inclusos no preço pactuado à venda da parte ideal, e portanto, ficarão à cargo do comprador, as obras de galerias de água pluviais e esgoto, edificação de meio fio (guia sarjeta) e, asfaltamento de rua e na obrigações fiscais o pagamento de impostos, taxas de água e esgoto (se houver), luz e, INCRA E IPTU)).[...]Pois bem. Verifica-se da petição inicial que a autora ajuizou a presente demanda, alegando, em resumo, que os réus deram início ao loteamento denominado “Condomínio de Chácaras Estância Alvorada I” com o propósito de alienar 46 lotes oriundos do parcelamento dos imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 28.325 e 28.324 do Registro de Imóveis Cambé; e os réus realizaram diversas vendas, entretanto, até então ainda não tinham obtido autorização do órgão estatal competente para implantação do loteamento, o que ainda inviabilizava o registro das alienações na matrícula, dada a venda sucessiva de parte ideal do imóvel, configurando loteamento clandestino, conforme reconhecimento pelo juízo corregedor do foro Extrajudicial da Comarca de Cambé, em suscitação de dúvida n.º 0003673-55.2013.8.16.0005, proposta pela Oficiala do Registro de Imóveis local, que negou o registro das escrituras públicas de compra e venda; os réus impetraram diversos mandados de segurança, que foram extintos sem resolução do mérito; em virtude de inércia dos réus, os compradores resolveram se unir em Associação para promover a regularização do loteamento Estância Alvorada I, sendo ela criada em 07/07/2018, sob a denominação de “Associação dos Moradores da Estância Alvorada”, vindo a dar início à regularização da área perante a Prefeitura Municipal de Cambé-PR, vindo a realizar as etapas do REURB, conforme possibilita a Lei Federal 13.465/2017, cujos procedimentos exigem e exigirá diversos gastos da Associação; e, por fim, afirma que a Lei do REURB garante o ressarcimento das despesas havidas com a regularização do loteamento, motivo pelo qual a autora ajuizou a demanda, para que seus filiados sejam ressarcidos de todo valor desprendido para regularizar o loteamento e realizar as obras de infraestrutura.Primeiramente, da análise da petição inicial e das provas dos autos, de plano impõe-se rejeitar a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 6.766/1979.O art. 3º da Lei 6.766/1979 dispõe que “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal”.Logo, da leitura dos dispositivos acima, é possível concluir que está afastada qualquer possibilidade de se instalar loteamento, ou desmembramento, destinado a chácaras ou sítios de recreio na zona rural.Nesse sentido, esclarece Diógenes Gasparini[2] o seguinte:O parcelamento do solo para fins urbanos, segundo a sistemática da Lei Federal n. 6.766/79, só pode ser concretizado nas zonas urbanas ou de expansão urbana. Na zona rural, dada a luminar clareza deste dispositivo, nenhum terreno pode ser loteado ou desmembrado para fins uranos, ou seja, para a implantação de novo núcleo residencial, comercial, industrial ou de lazer.O art. 53 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano dispõe, ainda, que “Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente”.Nesse sentido, a Instrução Normativa do INCRA n. 17-b, de 22 de dezembro de 1980, que regulamentava à época o parcelamento de imóveis rurais localizados fora da zona urbana ou de expansão urbana, estabelece em seu item 3 o seguinte:3. PARCELAMENTO, PARA FINS URBANOS, DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA. 3.1 O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal, rege pelas disposições do art. 96, do Decreto n.59.428, de 27/10/66, e do art. 53, da Lei n. 6.766, de 19/12/79. 3.2 Em tal hipótese de parcelamento, caberá, quanto ao INCRA, unicamente sua prévia audiência. 3.3. Os parcelamentos com vistas à formação de núcleos urbanos, ou à formação de sítios de recreio, ou à industrialização, somente poderão ser executados em área que: a) por suas características e situação, seja própria para a localização de serviços comunitários das áreas rurais circunvizinhas; b) seja oficialmente declarada zona de turismo ou caracterizada como de estância hidromineral ou balneária; c) comprovadamente tenha perdido suas características produtivas, tornando antieconômico o seu aproveitamento.3.4. A comprovação será feita pelo proprietário, através de declaração da Municipalidade e/ou através de circunstanciado laudo assinado por técnico habilitado.Considerada a legislação de regência da matéria, verifica-se dos autos que o objeto de discussão se refere a pequenos sublotes situados em uma área rural maior, localizada esta na Gleba Cafezal, Município de Cambé (lotes 158-B, matrícula n. 28.324 e 158-C, matrícula n. 28.325, ambas do CRI de Cambé). Essas áreas, de forma informalmente fracionada (com sublotes de 1.000 e 3.000 m² aproximadamente), foram alienadas pelos réus mediante contratos de compra e venda, com destinação à constituição de chácaras e sítios de recreio (“Empreendimento Condomínio de Chácaras Estância Alvorada”, conf. Cláusula 2ª dos contratos, veja-se, p.e., ao mov. 1.59).Conforme se observa dos contratos firmados, os bens referem-se a imóvel rural destinado “exclusivamente a fins residenciais ou de veraneio” (cláusula 3ª), vedando-se, inclusive, o plantio de hortaliças e leguminosas em escala comercial (cláusula 20), bem como a criação de animais (cláusula 21). Em outros termos, destina-se as áreas vendidas pelos réus ao veraneio e lazer, e não para os fins de exploração ou atividades agropecuárias (mov. 1.59).Em razão de as chácaras de recreio e os sítios de lazer caracterizar-se como locais de habitação, sem exploração econômica da terra, é evidente que o parcelamento para chácaras ou sítio de recreio tem finalidade urbana.Logo, embora localizadas em zona rural, e ainda que existisse à época da alienação cadastro perante o INCRA ou ainda recolhimento de ITR, as áreas objeto dos contratos tinham características de loteamento urbano, dada a destinação dos bens, de modo que inafastável a aplicação da Lei nº 6.766/1979, e não se há falar em qualquer contradição da sentença ou aplicação equivocada da referida norma.Ademais, a clandestinidade, ou seja, a tentativa de se furtar ao cumprimento das leis que disciplinam o parcelamento do solo é evidente.As áreas eram vendidos pelos réus em frações ideais de um imóvel maior, implicando a existência de um aparente “condomínio”, pretendendo-se o registros das escrituras públicas de compra e venda de forma sequencial na mesma matrícula.Bem consignou a Sra. Oficiala do Registro de Imóveis de Cambé, em 01/04/2013, ao suscitar a dúvida nos autos nº 0003673-55.2013.8.16.0056 (mov. 1.86 – autos de origem), o seguinte:Os loteadores clandestinos valem-se de expedientes destinados a mascarar e ocultar a venda de lotes e a implantação de loteamentos, pondo a margem a Lei 6.766/79. No entanto, esses loteamentos são implantados sem formalidades legais de aprovações de projetos (por vez inexistente), titularidade de domínio da Gleba parcelanda, vale dizer de forma clandestina. Consiste na constituição fraudulenta de "condomínios". Proprietários de glebas vendem partes ideais em percentuais numericamente iguais ou muito próximos mediante alienações sucessivas, formando condomínio com pessoas sem nenhuma afinidade familiar ou inter-relação em escala empresarial, mediante contratos padronizados. As escrituras de venda e compra das "frações ideais" são registradas no registro imobiliário de forma sequencial numa mesma matrícula. Ainda que as escrituras não tragam a localização da parte, na verdade quando da contratação são exibidas plantas indicando onde a "fração ideal" está situada e, de fato, o terreno do "condômino" se apresenta de parte certa e demarcada, localizada, cercada e destacada do todo, com frente para as ruas abertas pelo proprietário originário. Portanto, sem relação com condomínio ordinário (C.C art. 623 e segs.).Mas esses empreendimentos também são vendidos como frações ideais, não escondem sua ilegalidade, quer pela natureza do assentamento que visam formar (lazer = fim urbano), quer pela implantação em zona imprópria (zona rural). Tal fato ocorre que a própria Prefeitura Municipal emite guias de recolhimento do ITBI. Sendo que nenhum loteamento pode ser implantado sem o prévio projeto devidamente autorizado pelo Município, conforme exigência dos art. 6°, 7° e 12 da Lei Federal 6.766/79 .- (grifou-se)Da mesma forma, com a publicação da Lei Municipal nº 2.761/2015 (mov. 1.73 – autos de origem), que delimitou o perímetro urbano de Cambé, a área objeto da lide passou a estar em área urbana, o que corrobora para o dever de o loteamento seguir as regras dispostas na Lei nº 6.766/1979.De todo modo, a conduta dos réus, furtando-se ao cumprimento da Lei nº 6.766/1979, também não encontra respaldo legal na legislação que disciplina o parcelamento e desmembramento da área rural.Observe-se que os réus sequer juntaram certidão expedida pelo INCRA, autorizando-se a alteração da destinação do imóvel, por se enquadrar nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c”, do item 3.3, da Instrução Normativa do INCRA n. 17-b, de 22 de dezembro de 1980, vigente à época das alienações. Outrossim, não se comprovou nos autos que a área em que situado o imóvel, objeto de parcelamento e alienações, era área oficialmente declarada como zona de turismo, nem mesmo estância hidromineral ou balneária. Denote-se que o intuito da legislação é garantir a adequada destinação e exploração dos imóveis rurais, bem como assegurar o bem estar da população e o crescimento planejado das cidades, a impedir a expansão urbana descontrolada para locais destituídos de ínfima infraestrutura e equipamentos públicos básicos, além de garantir a preservação do meio ambiente e das áreas de produção agrícolas.Ainda, conforme se observa dos contratos, as áreas alienadas possuem aproximadamente 1.000 a 3.000 m², ou seja, muito inferior ao módulo rural, de 20.000,00 m², o que contraria o artigo 65, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/65), que prevê o seguinte: “Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.Não bastasse, é notória a violação ao disposto no artigo 8º, da Lei nº 8.868/72, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que determina expressamente que: “Art. 8º: Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área” (grifou-se).Essas circunstâncias foram observadas na sentença prolatada nos autos de Suscitação de Dúvida nº 0003673-55.2013.8.16.0056 (mov. 18.1), que julgou procedente a dúvida suscitada, reconhecendo como correta a recusa da Senhora Oficiala do Registro de Imóveis de Cambé em proceder ao registro de uma das escrituras de compra e venda objeto da presente lide, conforme se observa da seguinte fundamentação:[...] Considerando que as chácaras de recreio e os sítios de lazer caracterizam-se como locais de habitação, sem exploração econômica da terra, como alegado pelos apresentantes, o parcelamento do solo para chácaras ou sítio de recreio tem finalidade urbana, de forma que a pretensão dos adquirentes do imóvel não encontra guarida na legislação. Ressalta-se que as zonas de chácaras de recreio, encontram-se expressamente previstas no artigo 19 da Lei nº 2.496/08, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Cambé, onde fica determinado que a Zona de Urbanização Específica – ZUE, destina-se exclusivamente à recreação através de chácaras de recreio, dentro do território urbano do Município, não onde se localiza o imóvel adquirido pelos apresentantes. Assim, o parcelamento do solo para fins urbanos, ou seja, para a constituição de chácaras ou sítios de recreio somente poderá existir se a área estiver localizada em zona urbana ou de urbanização específica, definidas pelo Plano Diretor, Lei Complementar nº 014/2008, ou por lei municipal, não sendo o caso do Município de Cambé. Desse modo, somente o Munícipio pode aprovar a constituição de sítios de recreio em zona urbana ou de expansão urbana. Tanto é assim, que a referida certidão da Secretaria de Planejamento do Município de Cambé deixa evidente que somente não haveria óbice, se o imóvel fosse utilizado para atividades rurais.A 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos adquirentes do imóvel, com a seguinte ementa (mov. 38.2 – autos 0003673-55.2013.8.16.0056):APELAÇÃO CÍVEL- DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL DO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE CAMBE - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM, CUJA AREA É INFERIOR A UM MODULO RURAL – IMOVEL SITUADO EM ÁREA RURAL - UTILIZAÇÃO DO BEM COMO CHACARA DE RECREIO - FINALIDADE URBANA REGISTRO DA ESCRITURA – IMPOSSIBILIDADE INOBERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO - DÚVIDA PROCEDENTE -SENTENÇA - MANUTENÇÃO.I - "[ ... ] É bem de se ver que a parte ideal do imóvel que os apelantes pretendem registrar possui área de 1.024 (um mil e vinte e quatro) metros quadrados, inferior, portanto, ao módulo rural que é de 20.000,00 (vinte mil) metros quadrados, o que contraria o disposto no artigo 65, da Lei n° 4.504/65, segundo o qual 'O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.'Ainda, convém destacar que, em relação ao parcelamento do solo para fins urbanos, o artigo 3° da Lei Federal n° 6.766/79 dispõe que 'Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização especifica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por Lei Municipal.' Tendo em vista que as chácaras de recreio e os sítios de lazer caracterizam-se como locais de habitação e sem exploração econômica da terra, com admitem os próprios apelantes, resta claro que o parcelamento do solo, neste caso, possui finalidade eminentemente urbana. É necessário enfatizar que parcelamento para fins urbanos é aquele que se destina à urbanização, edificação e ocupação, com a finalidade de habitação, indústria ou comércio, ao passo que parcelamento para fins rurais se destina à exploração econômica da terra, seja agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial. In casu, o parcelamento do solo para fins urbanos, através de constituição de chácaras ou sítios de recreio, somente poderá ser levado a efeito se a área estiver em zona urbana ou de urbanização especifica, definida pelo plano diretor ou por lei municipal, o que não é o caso, pois o documento de folhas 80, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento de Cambé e que somente poderá ser utilizado para atividades com características rurais.Nesse prisma, tendo em vista a impossibilidade de parcelamento de imóvel situado em zona rural, para fins urbanos a pretensão dos apelantes de registrar a fração do imóvel em discussão nos autos não merece prevalecer, eis que encontra óbice na Lei n° 6.766/79. [ ... ]." (Parecer emitido pelo d. Procurador de Justiça, Atanagildo Cordeiro Amaral - fls. 16/17-TJ).II - "[ ... ]Por fim, cumpre esclarecer que o imóvel que se pretende registrar, além não respeitar a legislação municipal vigente que não considera a área como de zona urbana ou de expansão urbana, também não atende a Instrução Normativa do INCRA n. 17-b, de 22 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais localizados fora da zona urbana ou de expansão urbana, que estabelece em seu item 3 [ ... ]." (Parecer emitido pelo Promotor de Justiça, Walter Shinji Yuyama, no mov. 15.1)RECURSO NÃO PROVIDO.Logo, são inafastáveis as conclusões da sentença em relação à existência de parcelamento irregular e inobservância à Lei n. 6.766/1979, que totalmente aplicável ao caso.Ainda, os réus alegam no recurso a impossibilidade de aplicação da Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural. Afirma-se que a aplicação do artigo 14, §2º, da Lei nº 13.465/2017, na sentença, é inadequada e contraditória, pois desconsidera a irretroatividade das leis, os atos jurídicos perfeitos e as obrigações livremente pactuadas em 2012. Afirma-se, ainda, que essa interpretação não apenas fere a segurança jurídica, mas também desrespeita os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.Entretanto, mais uma vez, devem ser rejeitadas as alegações.A Lei Federal nº 13.465/2017 veio assegurar que loteamentos clandestinos/irregulares pudessem, desde que cumpridos alguns requisitos, ser regularizados, ou seja, pressupõe, desde logo, a existência de prévia irregularidade.Nesse sentido, observe-se o teor do art. 9º, caput e §2º da referida Lei:Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.O art. 11, inc. I, e 14 da Lei Federal nº 13.465/2017 disciplinam a possibilidade de os adquirentes, representados pela ora autora/apelante 02, concorrentemente com os proprietários, loteadores ou incorporadores, requerer a regularização fundiária do núcleo urbano, ainda que a área seja qualificada como rural:Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;(...) Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; eII - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.(...)Art. 14. Poderão requerer a Reurb: (...) II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;(...) §1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registroLogo, a alegação de inaplicabilidade da referida lei não se sustenta, notadamente porque são em decorrência das obrigações pactuadas em 2012 pelos réus, proprietários/vendedores, que os prejuízos aos adquirentes são continuamente suportados, dada a ilicitude da alienação de áreas que não puderam, desde a aquisição, até a promulgação da referida Lei, ser devidamente regularizadas e registradas.Observe-se que a obrigação dos vendedores de proceder ao registro das escrituras públicas de compra e venda na matrícula do imóvel maior evidentemente foi descumprida, dada a ausência de adequada regularização dos sublotes, com o que permanecia o dever dos réus empreendedores de regularizar a situação, nos moldes da Lei nº 6.766/1979.Entretanto, a renitente ausência de regularização do condomínio informal pelos réus, em contexto de iniciativa de regularização da área pelos adquirentes, visando mitigar os prejuízos até então sofridos, não podem ser suportados por estes, sob pena de evidente enriquecimento indevido dos réus, obrigados a proceder ao adequado parcelamento e regularização dos sublotes alienados.Nesse sentido, o §2º da Lei prevê a possibilidade de ressarcimento àqueles que suportaram os custos para a regularização fundiária; veja-se:§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.Logo, é evidente que os custos arcados pelos adquirentes, que receberam sublotes irregulares, para proceder à regularização fundiária nos moldes da Lei nº 13.465/2017, devem ser ressarcidos pelos réus, responsáveis pela implantação do condomínio irregular.Denote-se que não se há falar em irretroatividade da lei por sancionar ou trazer obrigação.As cláusulas gerais previstas nos artigos 884 e 927 do Código Civil já permitem a responsabilização civil dos réus ao pagamento dos danos materiais suportados pelos adquirentes, em decorrência da alienação de lotes irregulares que não foram passíveis de registro, de modo que a Lei do REURB apenas previu, em relação à matéria específica regulamentada (regularização fundiária), a já preexistente possibilidade de reparação civil.Logo, são irretocáveis as conclusões da sentença no sentido de que é inegável que “em casos como o do REURB-E, onde se identificam loteamentos irregulares promovidos por particulares (loteadores), a lei permite que esses loteadores sejam obrigados a custear a regularização se comprovada sua responsabilidade pela irregularidade, conforme princípios de boa-fé e de responsabilidade objetiva. Nesse prisma, condenar a parte ré em ressarcimento material, se faz latente e necessário (art. 14, §2º da Lei 13.465/2017), mas não na forma da pretensão autoral (de forma ilíquida - reparação de todo valor desprendido para regularizar o loteamento e realizar as obras de infraestrutura), isso, porque, como já anunciado, o contrato entabulado entre as partes, existente, hígidos e eficaz, impõe as amarras lá ajustadas” (mov. 158.1).Outrossim, a alegação de que os prejuízos não foram comprovados e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC) também não se sustentam.Primeiro, porque o juízo pode reconhecer o dever de indenizar (“an debeatur”), podendo o “quantum debeatur” ser postergado para liquidação. No caso dos autos, o dever de indenizar é evidente, na medida em que reconhecidos os atos ilícitos dos réus e os prejuízos a ser suportados pela autora, em razão da iniciativa dela para a regularização fundiária pelos procedimentos do REURB. A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 492 E 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFINCIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas ao reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ).3. A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção é firme no sentido de que, reconhecida a existência dos danos materiais a serem indenizados (an debeatur), é perfeitamente possível relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da indenização devida (quantum debeatur).4. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial que indica como malferido dispositivo legal desprovido de comando normativo capaz de desconstituir o acórdão hostilizado (Súmula nº 284/STF).5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)Em segundo lugar, é evidente que o procedimento de regularização demanda tempo, em razão das diversas obrigações perante órgãos públicos, concessionárias prestadoras de serviços públicos etc., bem como a realização de obras de infraestrutura.Logo, a imediata mensuração do prejuízo material, a ser suportado pelos adquirentes é de difícil precisão, pois as consequências da inadimplência dos réus não se consumaram, tampouco tem como se delimitar a conclusão de todos os procedimentos e finalização da regularização. Assim, considerando que o pedido da autora atende ao previsto no art. 324, §1º, inc. II, do CPC, bem como reconhecida a ilicitude dos réus e o dever de indenizar, não se há falar em ausência de atendimento ao art. 373, inc. I, do CPC quando aos danos suportados.Ainda, devem ser afastadas as alegações dos réus no sentido de reconhecimento de validade de cláusula contratual que atribui aos adquirentes a responsabilidade pela regularização fundiária, ou ainda que a transferência da obrigação aos réus implica enriquecimento sem causa dos adquirentes.A prova dos autos demonstra que os réus se comprometeram expressamente a proceder à regularização do loteamento perante os órgãos públicos, entretanto, nada foi realizado. Conforme se verifica dos autos, os réus nem sequer possuíam autorização do órgão estatal competente para implantação do loteamento e, mesmo sem a devida autorização, os lotes foram por eles alienados.Não se desconhece a disposição contratual que afirma ser obrigação do comprador “providenciar toda a documentação necessária à formalização da escritura pública definitiva por ocasião do fechamento dos lotes e recebimento de última parcela do condomínio”; “Caso o imóvel venha a ser urbanizado, não estão inclusos no preço pactuado à venda da parte ideal, e portanto, ficarão à cargo do (a) comprador (a), as obras de galerias de água pluviais, rede de água potável e esgoto, edificação de meio fio (guia e sarjeta) e, asfaltamento de rua (s)”; bem como o pagamento de obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel.Ao contrário do afirmado pelos réus, isso foi considerado pela sentença, que atribuiu aos adquirentes o pagamento de tais despesas.Entretanto, não há obrigação qualquer atribuída aos adquirentes de proceder ao loteamento e à regularização, que, na verdade, deviam preexistir à venda dos lotes pelos réus, os quais, entretanto, se furtaram ao cumprimento das leis para a subdivisão dos lotes alienados.A cláusula 8ª dos contratos (“Condições do Contrato”) prevê o seguinte:Declara o (a) comprador (a), estar ciente da forma de escrituração, em condomínio para com os demais adquirentes, ou seja, em partes ideais do lote supra, após a quitação do sublote (chácara),supra mencionado e, será posterior à regularização do loteamento perante aos órgãos público, sito dentro na área maior, que é constituído de lote 158-C, da Gleba Cafezal - Cambé - PR., ficando estabelecido que, até o final do mês de março/2014, Não poderá replantar e nem construir no sublote, pois, aguardará a colheita de Soja, ali existente. A cláusula 12ª do Contrato previa ainda que:A escritura definitiva de venda e compra será outorgada após a quitação de todos os débitos referente ao lote avençado neste contrato, mediante autorização dos vendedores. Por ser loteamento de chácara, em área rural, a escritura ou instrumento de venda e compra, somente poderá ser averbada (o) na matrícula 28.325, do Registro de Imóveis de Cambé -PR, até que a área maior seja convertida em área urbana pela Prefeitura desse Município.Logo, evidente que não há qualquer atribuição de regularização e loteamento pelos vendedores aos adquirentes. Pelo contrário, em que pese afirmar que o registro dos sublotes se daria na matrícula do lote maior (158-B ou 158-C), os vendedores afirmaram no contrato que a escritura pública “será outorgada após a quitação” e ela somente poderá ser averbada na matrícula do imóvel de matrícula n. 28.324 ou 28.325 (a depender do contrato e do sublote).Entretanto, nada disso foi possível, por evidentemente se tratar de loteamento clandestino, com venda de frações ideais de um empreendimento, a constituir condomínio irregular.Assim, em que pese algumas obras de infraestrutura de fato tenham sido atribuídas aos adquirentes [obras de galerias de água pluviais, rede de água potável e esgoto, edificação de meio fio (guia e sarjeta) e, asfaltamento de rua], a responsabilidade integral para a realização dos procedimentos formais (como autorizações perante os órgãos públicos, elaboração de plantas etc.) e materiais para o adequado parcelamento do solo, que até então não devidamente realizado pelo proprietário/empreendedor, que detinha o dever legal, não foi objeto de expressa, certa e inequívoca cláusula contratual.Ademais, a sentença não ignorou a responsabilidade dos réus pela instalação de energia elétrica, poço artesiano ou a realização de obras de cascalhamento.Entretanto, isso, por si só, não serve para proceder à adequada regularização do núcleo informal originado pelos réus.Assim, inexiste qualquer violação aos princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual ou intangibilidade do contrato.A venda de cada sublote a preço abaixo do mercado, em razão da necessidade de realização de obras de infraestrutura ou de aparente clandestinidade dessas alienações, não exime o alienante, que vendeu os lotes com finalidade de habitação – para moradia e lazer, em área até então rural (que é precipuamente destinada à exploração da terra) – de suas responsabilidades de natureza urbanística e fundiária, notadamente porquanto ausente de forma clara e específica no contrato a transferência e os limites dessa responsabilidade aos adquirentes, que vão para muito além de realização de obras de infraestrutura e instalação de serviços básicos (as quais também ficaram, em parte, com os réus vendedores).Nem se venha argumentar, como tentam os réus, no sentido de que a mudança da Lei Municipal, alterando a natureza da área, não pode retroagir para imputar irregularidades aos réus.Ora, como já muito descrito e delineado nos autos, as irregularidades dos sublotes alienados pelos empreendedores réus são preexistentes à Lei Municipal (2022), os quais não atenderam ao adequado parcelamento do solo, seja sob a ótica da Lei nº 6.766/1979, seja principalmente em face da legislação regente quanto ao parcelamento da área rural, em especial a Lei nº 4.504/1964, notadamente porquanto realizadas vendas em fração muito inferior à FMP, bem como ausente qualquer aprovação ou certidão expedidas pelo Poder Público Municipal, tampouco pelo INCRA.Assim, por todos os fundamentos supra, deve-se manter a sentença que condenou os proprietários/empreendedores réus (ressalvada, entretanto, a corré Construtora, em face de sua ilegitimidade passiva) ao ressarcimento do valor despendido pelos adquirentes para regularizar o loteamento e realizar as obras de infraestrutura necessárias (com ressalva daquelas obrigações expressamente estipuladas nos respectivos contratos aos adquirentes).Logo, considerando a responsabilidade do empreendedor, impõe-se a manutenção da sentença condenatória neste aspecto.A propósito, em situações similares, a jurisprudência dos tribunais reconhece a responsabilidade dos empreendedores quanto à regularização do loteamento irregular na área rural:APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei Federal nº 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, inciso VIII e 182 da Constituição Federal e Lei Federal nº 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos. (TJSP; Apelação Cível 0010048-44.2010.8.26.0268; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DAS OBRAS. LEGITIMIDADE DOS EMPREENDEDORES. REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR CONFIRMADOS. [...] II - Diante da constatação da ausência de autorização dos órgãos competentes para o parcelamento do solo rural, desmerece reparos a decisão que concedeu medida liminar na ação coletiva para suspender as atividades de comercialização de lotes do empreendimento e construção no local, bem assim a adoção de medidas para impedir ou atenuar os impactos ambientais, sociais e prejuízos aos consumidores. III - Considerando que a ação coletiva almeja não apenas compelir os réus à reparar os danos causados aos consumidores lesados, mas também a reparação ambiental, cuja responsabilidade não está sujeita à prescrição, é incontestável a legitimidade do empreendedor/agravante, independentemente de ser retirante da sociedade empresária empreendedor ou não. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, 5809677-80.2023.8.09.0105, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024 16:35:02)EMENTA: URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS LOTEADORES E DO ENTE MUNICIPAL. [1] LOTEAMENTO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA COMPLETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA COLETIVO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, LARGURA MÍNIMA DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE DOS PARTICULARES PELA REGULARIZAÇÃO. PARCIAL IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. POSSÍVEL ANÁLISE DA EXTENSÃO DAS MEDIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA LAR LEGAL COM ABRANGÊNCIA MERAMENTE REGISTRAL. INSUFICIÊNCIA PARA EXIMIR O PROPRIETÁRIO, LOTEADOR OU O PODER PÚBLICO DA RESPONSABILIDADES PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS NA ÁREA [RESOLUÇÃO CM N. 8/2014, ART. 1º, § 4º]. [2] TESE DO MUNICÍPIO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL E FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. INCIDÊNCIA DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 40 DA LEI N. 6.766/1979. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. [3] [...] [4] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, ApCiv 5027028-12.2024.8.24.0020, 5ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, julgado em 04/11/2025)EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. SIMULAÇÃO DE CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS ALIENADAS SEM APROVAÇÃO MUNICIPAL E SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROMOTORES DO PARCELAMENTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS MARCOS LEGAIS. REURB NÃO CONFIGURA ANISTIA DE ILICITUDE PRÉVIA, É DESPOJADA MAS NÃO DESPROVIDA DE REGRAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, 12, 35 E 36 DA LEI N. 13.465/2017. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL (ETSA) E AVALIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO NÚCLEO URBANO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]No mais, aduziram os recorrentes terem instituído condomínio civil. Entretanto, a prova dos autos demonstra que se trata de uma simulação: os supostos "condôminos" receberam áreas materialmente delimitadas, com cláusula expressa de alienação autônoma, sem nenhum traço de comunhão de uso. Trata-se, portanto, de loteamento disfarçado. É justamente essa prática que reconhece a modalidade de parcelamento ilegal do solo urbano por meio de falso condomínio, em manifesta burla à legislação de regência. Os apelantes não produziram nenhuma prova hábil a embasar seus argumentos e ficaram silentes sobre o tema no momento oportuno para requerer a dilação probatória.Assim, a responsabilidade dos loteadores fica evidente, tanto em razão da propriedade da gleba, quanto em razão da responsabilidade pelo vício do produto, uma vez que implementaram loteamento clandestino, obtendo o benefício da locupletação em prejuízo da coletividade, devendo figurar no polo passivo da presente demanda para arcar e executar as obras de infraestrutura, merecendo a preliminar ser, de plano, afastada.[...]O imóvel objeto da matrícula n. 6.328 foi fracionado e sucessivamente alienado a diversos adquirentes, com delimitação prévia dos lotes e posterior individualização das áreas. Em clara fraude à legislação de regência, utilizaram-se do instituto do condomínio civil para ocultar verdadeiro loteamento clandestino, sem qualquer autorização da municipalidade, tampouco licenciamento ambiental. A alegação de que se trata de condomínio voluntário não encontra respaldo fático ou jurídico. A análise das transações demonstra que as frações foram alienadas de forma fracionada e delimitada, com nítida destinação para fins de moradia, e sem qualquer comunhão de uso entre os supostos "condôminos", descaracterizando a figura do condomínio tradicional previsto no Código Civil.[...] Logo, ainda que se admita a futura deflagração do procedimento de Reurb para o núcleo, tal regularização deve observar todos os requisitos legais e não exime os réus da responsabilização civil pelo ilícito já consumado.[...] (TJSC, ApCiv 5000957-95.2020.8.24.0057, 1ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão JORGE LUIZ DE BORBA, julgado em 16/09/2025)EMENTA: ORDENAMENTO TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL. VENDA DE FRAÇÕES DE TERRENO, SEM APROVAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DA PROPRIETÁRIA DE REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PLEITO PARA QUE A EXECUÇÃO SEJA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. COMPREENSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRAZOS E MULTA. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTE EM CASO PRATICAMENTE IDÊNTICO. TESE DE INEXIQUIBILIDADE DE PARTE DO COMANDO DECISÓRIO. MAGISTRADA QUE DETERMINOU A OUTORGA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS VENDIDOS, APÓS O REGULAR PARCELAMENTO DA ÁREA. BENS COM METRAGEM INFERIOR À FMP FIXADA PELO INCRA. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CASO INVIÁVEL O FRACIONAMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5002040-39.2019.8.24.0007, 1ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, julgado em 20/05/2025)EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGIME DE SOLIDARIEDADE NA IMPUTAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE NA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, o regime de responsabilidade civil é de solidariedade na imputação e de subsidiariedade na execução. Assim, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, daí sua responsabilização pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária. Precedente. 3. A responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes. [...]. (REsp n. 1.739.125/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-2-2019) (TJSC, ApelRemNec 0900277-32.2016.8.24.0019, 1ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, D.E. 28/06/2022)Portanto, o recurso dos réus deve ser desprovido neste aspecto.Por outro lado, a Associação autora pleiteia que os réus sejam condenados ao pagamento integral de todas as despesas, inclusive para execução de obras de infraestrutura. Afirma-se que a responsabilidade pelo loteamento é do empreendedor e que se aplica aos contratos as normas do CDC, de modo que devem ser reconhecidas as nulidades das cláusulas contratuais que atribuem esses ônus aos adquirentes, por ser abusivas.Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento.Primeiramente, registre-se que a responsabilidade civil é independente da criminal; e, ao contrário do afirmado pela autora, os réus não foram responsabilizados criminalmente (com sentença penal condenatória) por práticas irregulares na venda dos lotes, dada a aplicação do sursis processual e consequente extinção de punibilidade.Quanto ao mérito, a sentença é irretocável, pois, conforme fundamentado, as cláusulas foram claras quanto à atribuição dos ônus em relação à realização de algumas obras de infraestrutura; e, como acima fundamentado, não há atribuição de responsabilidade à realização de todos os procedimentos formais e materiais (aqui, obras de infraestrutura, instalação de serviços básicos etc.) de loteamento, sendo certo que os adquirentes, buscando obter fração de imóvel rural abaixo do preço de mercado (seja para moradia, seja para lazer investimento) anuíram a compromissos de compra e venda, que, flagrantemente, os impõem atípicos encargos, considerado o que de comum acontece com compradores de lotes regulares.Ainda, conforme se analisa da petição inicial, ainda que se aplique as normas do CDC, inexiste qualquer pedido expresso de reconhecimento de abusividade ou de nulidade de cláusula contratual, não podendo o Julgador declará-las de ofício.Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA E DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada;II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uniformização Jurisprudencial, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."III - Embargos acolhidos. (EREsp n. 720.439/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de 29/3/2011 – grifou-se) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.036.857/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/5/2008, DJe de 5/8/2008.)Logo, impõe-se o exame da matéria observando a liberdade contratual, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421 e seguintes do CC/2002).A cláusula 9ª, que estipula obrigações do comprador, em sua alínea “f”, dispõe expressamente que tais obras seriam imputáveis ao adquirente, dado que não foram contabilizadas no preço da área vendida.Como constou da sentença, “(....) é evidente que os compromissários compradores dos lotes, sabiam ou poderiam saber que o valor de mercado das frações estavam abaixo e mesmo assim efetivaram compra. Não bastasse isso, tem-se que os compromissários compradores, como já anotado, anuíram expressamente, obrigações de fazer, que normalmente, partem dos loteadores e incorporadores, não de compromissários, o que traz a reboque o interesse manifesto em adquirir a área, tendo em vista a oportunidade de mercado”.Portanto, a tentativa de se eximir das obrigações contraídas evidentemente vai de encontro a boa-fé objetiva que rege a relação contratual, notadamente em contexto em que os adquirentes assumiram tais obrigações levando em conta a aquisição de parcela de áreas significativas em preços muito abaixo de mercado, conforme destacou a sentença, o que sequer foi impugnado no recurso.A sentença observou adequadamente as responsabilidades das partes, o equilíbrio contratual e, em especial, a boa-fé objetiva, que norteia a conduta dos adquirentes e dos réus empreendedores.Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.De consequência, o recurso da autora não comporta provimento.Por fim, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, em razão do resultado do julgamento, devem ser majorados os honorários advocatícios, observando-se, notadamente, o grau de resistência de cada parte.Relembre-se que a finalidade dos honorários recursais é desestimular recursos infundados ou meramente protelatórios, além de remunerar o trabalho extra do advogado vencedor (parte contrária).Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O escopo principal dos honorários advocatícios recursais é ‘desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais’” (AgInt no REsp n. 1.664.285/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1573573 / RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma).Considerando essas premissas, dado o parcial conhecimento do recurso de apelação cível 01 (dos réus) e o integral desprovimento, e considerando as teses infundadas (inclusive em inovação recursal), deve ser majorado os honorários advocatícios sucumbenciais em 6% (em favor do advogado da autora) que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 16% sobre o proveito econômico.Em razão do conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível 02 (autora), deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 2% (em favor do advogado dos réus) que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o proveito econômico.DECISÃO:Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de Apelação Cível 01 e negar provimento; conhecer do recurso de Apelação Cível 02 e negar provimento; e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Colombo e Colombo Construtora e Incorporadora Ltda, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à parte, sem condenação da autora em honorários advocatícios, dada a revelia e ausência de constituição de advogado.
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