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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto por Anderson Tomaz de Assis em face de BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento, tendo como objeto a respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da parte ora apelada (evento 229.1 – autos de origem). Em suas as razões de inconformismo, argumenta o apelante, em suma, que a citação por edital é nula, ante o não exaurimento de todas as tentativas de citar pessoalmente a parte recorrente (evento 233.1 – autos de origem). A apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (evento 237.1 – autos de origem).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALPretende a parte apelante a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital do réu, pelo não esgotamento das diligências de busca cabíveis. Com efeito, a citação por edital do réu somente é permitida após esgotadas todas as possibilidades de busca disponíveis para a localização do endereço do requerido, conforme o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil.Pela análise do feito, denota-se que, foram realizadas buscas de endereço por sistemas disponíveis ao juízo, como Infojud (evento 53.1), Siel (evento 54.1) e Bacenjud (evento 56.1), assim como aos provedores de serviço de telefonia (eventos 99, 124 e 127).Na sequência, restando infecundas as tentativas de citação nos endereços descobertos, deferiu-se o pleito de citação por edital (evento 181.1).Tal como consignado em recurso, entretanto, deixou-se de diligenciar a diversos repositórios eletrônicos previstos no Ofício-Circular n.º 120/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, como Portaljud, Detran, Serasajud, Caged e Sesp.Nestas condições, reputa-se inadmissível a citação editalícia, uma vez que não preenchidos os requisitos circunscritos no dispositivo processual balizador do tema. Inclusive, assim já decidiu esta colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURADA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A citação, enquanto requisito de validade do processo, constitui matéria de ordem pública e não está sujeita a preclusão nos moldes do artigo 278 do Código de Processo Civil.2. A citação por edital prevê, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento das vias para localização do demandado.3. A consulta dos sistemas SISBAJUD e INFODUD, por si só, não esgota os meios possíveis de localização.4. É nula a citação por edital feita sem o esgotamento de todas as diligências possíveis para encontrar o demandado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012147-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 17.07.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C.C. BUSCA E APREENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. EXEGESE DO ARTIGO 256, §3º, DO CPC. ENDEREÇOS NÃO FORAM DILIGENCIADOS. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 249 DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação por edital é válida quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte ré, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, devendo a parte pleitear diligências nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme exegese do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Quando a citação via correio é frustrada, com o retorno de aviso de recebimento negativo e com a informação “ausente”, deve a parte autora diligenciar a citação por oficial de justiça, em respeito ao disposto no artigo 249 do Código de Processo Civil.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027677-54.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 22.10.2023).
De mais a mais, o insucesso na citação da parte, com o retorno do aviso de recebimento indicando “não procurado”, torna imprescindível a renovação da diligência mediante expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ex vi do disposto no artigo 249 do Código de Processo Civil.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CARACTERIZADA – RETORNO NEGATIVO DE CARTA DE CITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA INVIÁVEL – INDICATIVOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRESCINDÍVEL – EXEGESE DO CPC, ART. 249 E 275 – MEIOS DISPONÍVEIS NÃO ESGOTADOS – CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS A ELA POSTERIORES VERIFICADA – RETORNO À ORIGEM QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003860-32.2016.8.16.0194 Ap - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 07.06.2024).
A ausência de citação válida é mácula intransponível, não sujeita a preclusão e impassível de convalidação, reconhecidamente transrescisória.Logo, pelas razões ora elencadas, declara-se a nulidade da citação por edital e dos demais atos que lhe seguiram, com a consequente reabertura de prazo para apresentação de defesa.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o provimento do recurso, com o retorno do processo à fase citatória.É como voto.
III
– DECISÃO