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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de revisão criminal de acórdão apresentada por Antônio Carlos dos Santos visando o reexame da condenação que lhe foi imposta nos autos de ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Guarapuava, na qual foi condenado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa (sentença de mov. 195.1, ação penal), sentença que transitou em julgado em 19.11.2018 (mov. 272, autos de origem).
Sustentou o revisionando, em síntese, que seu irmão, Luís Claudemir dos Santos, já falecido, teria fornecido os seus documentos quando foi preso pela prática do crime acima descrito. Relatou que quando formado os autos de execução penal n. 0084759- 82.2010.8.16.0014, a defesa constituída por Luís Claudemir informou que o revisionando não era a mesma pessoa do processo. Diante disso, foi determinada a realização de diligências pelo juízo da execução. Discorreu que Luís Claudemir também teria utilizado dos dados do revisionando em outros processos criminais, tanto que Antônio só soube disso quando chegou a ser preso, por dois dias, injustamente, por mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0001544-22.2008.8.16.0034. Somente após a Delegacia do Estado de São Paulo ter realizado perícia, confrontando as digitais de Luís Claudemir, desvendou-se os fatos, conforme laudo de confronte datiloscópico juntado. Apontou que o revisionando nunca praticou nenhum crime, sempre trabalhou de forma honesta, com carteira assinada, era aposentado e pai de 04 (quatro) filhos, dedicando-se a uma vida digna, diferentemente de seu irmão Luís Claudemir, que possui extensa ficha criminal. Asseverou que o laudo datiloscópico atestou que as digitais do revisionando eram divergentes da de Luís Claudemir, confrontadas com as colhidas pela Polícia Federal do Paraná. No mais, apontou que as características físicas de Luís Claudemir, observadas por meio da fotografia tirada no dia da prisão dele, coincidem com as das fotografias que constam em outros processos e em acervo pessoal. Colacionou fotografias do revisionando com o objetivo de demonstrar que aquelas imagens divergem totalmente com as feições de Antônio. Ainda, chamou a atenção pelo fato de que a assinatura utilizada por Luís Claudemir não possuir semelhança alguma com a verdadeira assinatura do revisionando.
Postulou a concessão de liminar para o fim de que fossem suspensos os efeitos da condenação imposta nos autos n. 0000760-88.2007.8.16.0031. Alegou que o requerente corria o risco de ser preso injustamente – porque o exame datiloscópico demonstrou que a real identidade do autor do crime seria a pessoa de Luís Claudemir dos Santos - em razão da existência do mandado de prisão n. 001026235-03, expedido pela 2ª Vara de Guarapuava/PR. Requereu ainda que fosse oficiado ao Juízo da execução penal para que suspendesse em definitivo o curso do cumprimento da pena até a decisão final deste recurso.
Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão de ter seus dados em cadastros criminais e porque foi preso injustamente.
Pugnou ao final, a reforma da sentença prolatada nos autos n. 0000760-88.2007.8.16.0031, determinando-se “a retirada de seus dados do processo e do sistema criminal da Secretária de Segurança Pública, BEM COMO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, fazendo nela constar os dados de LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS, oficiando o M.M. Juízo da Execução Criminal Nº 0084759- 82.2010.8.16.0014, por ser medida de inteira justiça”.
O pleito liminar foi parcialmente deferido, somente em relação ao pedido de suspensão dos autos de execução penal, com determinação de abertura de vistas à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1).

Em seguida, a Eminente Procuradora de Justiça, Ana Cristina Martins Brandão, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e procedência da revisão criminal (mov. 20.1).
É, em síntese, o relatório.

II– Do Voto e sua Fundamentação.

1– Da Admissibilidade Recursal.
A presente revisão criminal merece ser conhecida, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com exceção ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, considerando, nesse ponto, a ausência de interesse de agir.
Isso porque a revisão criminal é isenta de custas por sua própria natureza, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça (Título IV – Do preparo e da Distribuição – processos de competência originária) (1).
Cita-se, nesse sentido, entendimento desta Terceira Câmara Criminal:
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA GRATUITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE DETALHARAM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DAS PESSOAS A SEREM RECONHECIDAS. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A CONFIGURAR NULIDADE OU ENSEJAR DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE. (TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0056544-50.2024.8.16.0000 – Londrina, Relator Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 25.07.2024) (destaques para leitura)
Por outro lado, é firme na doutrina o entendimento de que a revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma, ainda que esteja topograficamente elencada no capítulo do Código de Processo Penal referente aos recursos.
Destina-se a ação revisional a rever decisões condenatórias transitadas em julgado, a fim de corrigir erros judiciários.
Segundo a doutrina, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das ‘condições da ação’ que, pelo escólio de Ceroni ([1]), são: a) o interesse de agir, que “surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; b) a possibilidade jurídica do pedido, que “existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei” e que “concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e c) a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-se estabelecida na regra do artigo 623 do Código de Processo Penal, ‘verbis’: “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.
Salienta-se que a revisão criminal é uma ferramenta processual de emprego muito específico que visa a rescisão da coisa julgada, que é excepcional no mundo jurídico, sob pena de desestabilizar a segurança jurídica derivada do reconhecimento do trânsito em julgado de uma decisão penal (e também no cível). Por essa razão, o controle dos requisitos do artigo 621 para o reconhecimento do pedido de revisão criminal é necessário e deve ser bem atendido.
Não basta dizer ‘in genere’, no caso do inciso II do artigo 621 do Código de Processo Penal, alegar somente que a sentença condenatória se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sendo necessário, que na petição inicial esteja claro o fundamento pelo qual poderia se concluir que a decisão condenatória revisionada é desde logo afrontosa à evidência probatória.
Por isso que a revisão criminal não é o mesmo que uma extensão da apelação criminal, porque não se está mais disputando o convencimento para o julgamento, antes de um trânsito em julgado condenatório, mas sim viabilizando uma possibilidade de se dizer que há uma nulidade evidente por quaisquer dos motivos dos incisos I, II ou III do artigo 621 do Código de Processo Penal na decisão penal condenatória.
Portanto, a petição inicial desde logo deve demonstrar que há, ‘primo icto oculi’ uma afronta plena aos elementos probatórios dos autos, não uma possível possibilidade de sentido absolutório que a parte agora queira rediscutir por visão meramente pessoal.
No caso, consoante se infere do contido na petição inaugural, as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que é invocado que a condenação do requerente teria se dado em identificação errônea do verdadeiro autor dos fatos.
De outro vértice, a sua pretensão objetiva ver rescindida a r. sentença condenatória que transitou em julgado em 23.11.2018 (mov. 272, autos de origem) significando dizer que o requerente também atendeu ao exigido pela regra do artigo 621, ‘caput’, do Código de Processo Penal.
Por fim, o requerente, devidamente qualificado nos autos principais, representado neste ato por defensor constituído, é parte legítima, a teor da regra do artigo 623, do Código de Processo Penal.
Portanto, deixa-se de conhecer do pedido revisional quando ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse de agir, conhecendo os demais pontos de insurgência, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.
2– Fundamentação.
Pretende o revisionando a procedência da presente ação para que seja desconstituída a sentença condenatória, já transitada em julgado, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, e § 2º do Código Penal.
Assevera, para tanto, que a sentença neste ponto se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, porque supostamente, o irmão do acusado Luís Claudemir dos Santos teria fornecido os seus dados quando foi preso pela prática do aludido crime.
Isso porque, infere-se que a tese referente à condenação do requerente pelo fato de a sentença condenatória ter sido proferida contra sua pessoa de forma errônea, encontra respaldo nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 621.
A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é considerado taxativo, pois busca “rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário”([2]).
A pretensão revisional funda-se no inciso II, do artigo 621 do Código de Processo Penal, oportunidade em que o requerente sustenta que seu irmão teria utilizado seus dados pessoais e que por isso foi condenado e preso injustamente por crime que não cometeu.
Via de consequência, a sentença objurgada merece total reforma, com o fito de absolver o réu da acusação imputada pelo Órgão Ministerial, pelas razões de fato e direito adiante pormenorizadamente explanadas.
Inicialmente, cumpre salientar que a atividade probatória consiste, em essência, no processo de reconstrução do episódio delitivo, com a reunião do máximo de elementos que permita a elucidação e aferição acerca da responsabilidade criminal.
Na espécie, todavia, o estado de incerteza que paira da análise do conjunto das provas constante nos autos, à luz do ordenamento jurídico vigente, favorece a absolvição do acusado, uma vez que as provas examinadas não se apresentam suficientes e seguras o necessário para apontar categoricamente que o revisionando Antonio Carlos dos Santos foi o autor do crime.
Feitas tais considerações, e tendo-se em vista que a condenação na esfera criminal demanda um conjunto probatório robusto e harmônico, passa-se à análise dos elementos de prova colhidos.
No caso em tela verifica-se que há indícios de que outra pessoa (possivelmente, Luís Claudemir dos Santos, irmão do requerente) tenha utilizado da identidade do revisionando para cometer o crime pelo qual fora condenado nos autos de ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031, conforme consta da documentação juntada com a inicial.
Compulsando os autos de execução penal n. 0084759-82.2010.8.16.0014, verifica-se que já havia sido levantada a suspeita de equívoco na qualificação e identificação do autor do crime antes de ser juntada a carta de guia de recolhimento definitiva (mov. 1.107, SEEU) em relação à condenação dos autos de origem.
Por meio das documentações juntadas nos movs. 1.121/1.123, SEEU a defesa objetivava comprovar que os crimes dos quais as penas estavam sendo executadas teriam sido praticados por Henrique Fernandes dos Santos.
A 2ª Vara Criminal de Guarapuava encaminhou arquivos de mídia/fotos, auto de qualificação e apreensão confeccionados durante a instrução processual dos autos de ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031 (movs. 1.129/1.139, SEEU) e assim, diante da existência de dúvida quanto a real identidade do autor do delito, revogou-se o mandado de prisão expedido em desfavor do requerente (mov. 1.141, SEEU).
Após a juntada de documentos da pessoa de Henrique Fernando dos Santos, o Ministério Público requereu a retificação do polo passivo. No entanto, o Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a Execução Penal não permitia o reconhecimento de nulidade de autos de processo de conhecimento e que a parte interessada deveria ajuizar revisão criminal para desconstituir a carta de guia de recolhimento de sentença condenatória transitada em julgado. Com base nisso, suspendeu-se o andamento do feito (mov. 20.1, SEEU).
À vista dessas informações, observa-se a configuração da excepcionalidade prevista nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal acima descritos, de modo a confirmar a concessão da liminar concedida.
Os novos elementos trazidos pela defesa trazem, por ora, dúvida razoável sobre a identificação da pessoa que foi condenada nos autos de ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031.
Consta dos autos de origem que com base em informações anônimas, os policiais do serviço reservado tanto da Polícia Militar quanto Civil verificaram que os autores do roubo contra a vítima Casemiro Wionzek seriam Eron Marques Araújo e Maycon Zacarias Guimarães Pedroso e que eles estavam em um veículo que pertenciam à pessoa de “Antônio Carlos dos Santos”. Apurou-se que “Antônio”, que era mentor intelectual e mandante do crime, teria se hospedado em um hotel, utilizando nome de terceiro, juntamente com outros indivíduos, um deles identificados pela alcunha “Quati” entre os dias 28.02.2007 até o dia 02.03.2007. Assim, Eron e Maycon se juntaram ao acusado “Antônio”, e aos demais para praticaram o crime contra a vítima Casemiro. Após a ocorrência do assalto, os policiais passaram a receber diversas denúncias anônimas dando conta que Maycon, Eron, “Lelo” e “Quati” seriam os autores do crime.
Apurou-se também que “Antônio” teria ordenado a uma pessoa chamada Sergio para que registrasse um boletim de ocorrência noticiando o extravio do documento do veículo, já este havia sido apreendido pela polícia, logo após o roubo, a fim de que “Antônio” pudesse retornar à Curitiba e iludir eventual fiscalização do trânsito.
No entanto, consta dos autos, que seis dias após o crime (ocorrido em 02.03.2007), o acusado “Antônio” foi preso na região metropolitana de Curitiba/PR na posse da caminhonete F-1000, subtraída da vítima Casemiro. “Antônio” estava acompanhado da pessoa de Antônio de Oliveira, juntamente com o veículo BMW, sendo que em seu interior foram localizados dois bilhetes de pedágio, um do posto Irati, datado de 02.03.2007, às 23h36min, e outro do posto Porto Amazonas, do dia 03.03.2007, às 01h19min. Observou-se que o assalto teria ocorrido no dia 02.03.2007, por volta das 21h30min, de modo que se inferiu que o acusado “Antônio” estava na cidade de Guarapuava no momento do crime.
Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que ao acusado “Antônio” foi concedida a liberdade provisória e no alvará de soltura juntado ao mov. 1.93, autos de origem, verifica-se que foi dado cumprimento ‘em termos’ em razão da condenação nos autos n. 2007.433-8. Conta na sentença (mov. 195.1, autos de origem) que o réu permaneceu preso por aproximadamente 03 (três) meses, ou seja, entre março e junho de 2007.
No entanto, a fim se comprovar que não se trata da pessoa que foi presa no dia 08.03.2007, a defesa juntou aos autos, comprovantes de holerites, sobretudo do mês de março de 2007, no qual se verifica a sua assinatura em 07.04.2007, demonstrando assim que, no período em que ‘Antônio’ estava preso, o revisionando estava trabalhando de forma registrada.
Não bastasse isso, consta nos autos, a fotografia tirada da pessoa que se apresentou como “Antônio”, quando foi presa em 08.03.2007, durante as investigações do crime em comento.
Em contraponto, foi juntado nos autos de execução penal, o laudo pericial n. 127.654/2023 – exame de comparação facial (mov. 121.1, SEEU), solicitado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba (na qual o acusado Antônio Carlos dos Santos respondeu à ação penal n. 0001766-19.2009.8.16.0013), no qual, comparou-se as fotografias constantes dos registros em nome do revisionando.
Para fins de comparação, foram considerados 03 (três) indivíduos a serem confrontados da seguinte maneira:
- Indivíduo 1: tido como o “verdadeiro” ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, cujas fotografias aparecem no RG 13.928.379-1-SP e CNH nº 00921138216, juntamente a uma terceira fotografia (Tabela 2); - Indivíduo 2: cujas fotografias são aquelas ditas como obtidas dos autos nº 0000760-88.2007.8.16.0031 (2ª Vara Criminal de Guarapuava), autos nº 0001039-57.2009.8.16.0014 (3ª Vara Criminal de Londrina) e do relatório SPR (Tabela 3); - Indivíduo 3: cujas fotográficas estariam sob o nome LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS (Tabela 4).
A seguir, constaram as subsequentes fotografias assim identificadas:

Foram realizados confrontos entre os indivíduos indicados como 1, 2 e 3, a fim de se apontar semelhanças ou divergências, tendo constado as seguintes divergências em relação ao indivíduo 1 (revisionando) e o indivíduo 2 (cujas fotografias são aquelas ditas como obtidas dos autos nº 0000760-88.2007.8.16.0031 da 2ª Vara Criminal de Guarapuava):

Também se realizou confronto entre as fotografias dos indivíduos 2 (cujas fotografias são aquelas ditas como obtidas dos autos nº 0000760-88.2007.8.16.0031 da 2ª Vara Criminal de Guarapuava) e 3 (cujas fotográficas estariam sob o nome Luís Claudemir dos Santos), nas quais também se constataram divergências:

No entanto, concluiu-se que o revisionando e o indivíduo 2 não poderiam se tratar da mesma pessoa, ao passo que as semelhanças entre os indivíduos 2 e 3 apontavam fortemente à hipótese de serem a mesma pessoa:
“As divergências apontadas entre o Indivíduo 1 e Indivíduo 2 correspondem ao nível -4 e, portanto, contrapõe-se muito fortemente à hipótese de ser o mesmo indivíduo. As semelhanças apontadas entre o Indivíduo 2 e Indivíduo 3 correspondem ao nível +4 e, portanto, suporta muito fortemente a hipótese de ser o mesmo indivíduo.”

Somando-se à conclusão do laudo, a seguir constam as fotografias - retiradas do mov. 161.15, autos n. 0001544-22.2008.8.16.0034 - do revisionando quando foi preso pelo cumprimento de mandado de prisão dos autos n. 0001544-22.2008.8.16.0034, no dia 14.01.2025:

Nota-se que, mesmo considerando o substancial lapso temporal entre as duas fotografias (a primeira de 2007 e a segunda de 2025), é perceptível que não se trata da mesma pessoa, principalmente ao se comparar as diferenças de alturas entre os dois. O indivíduo da primeira imagem possui cerca de 1,80m de altura, ao passo que o revisionando é mais alto, com cerca de 1,85m.
Além de tudo isso, reforça o fato de que o revisionando Antônio Carlos dos Santos não pode se tratar da mesma pessoa que foi presa no dia 08.03.2007, porque aquela pessoa foi reconhecida pelas testemunhas como o autor do roubo ocorrido em 02.03.2007 (conforme se verifica nos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia de movs. 1.20, 1.22, 1.24 e 1.36, autos de origem).
Ressalta-se, porém, que o laudo datiloscópico juntado pela defesa (mov. 1.20) não têm o condão de atestar que o revisionando não praticou o crime que lhe foi imputado nos autos de origem – uma vez que o laudo foi realizado a fim de atender solicitação do Juízo da 3ª Vara Criminal nos autos n. 0001039-57.2009.8.16.0014 - e sim de que outra pessoa, possivelmente, Luiz Antônio dos Santos, também teria se utilizado do nome do revisionando naquela oportunidade.
Assim, por esse motivo, não há como se deferir o pedido de ratificação para que conste os dados de Luís Claudemir dos Santos nos autos de execução penal, considerando a existência de possibilidade da autoria também ser atribuída à pessoa de Luiz Antônio dos Santos.
Dessa forma, diante de todo o exposto, necessário se faz o provimento da presente revisão criminal com o fim de reformar a sentença condenatória proferida nos autos de ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031 com a exclusão do nome de Antônio Carlos dos Santos.
Assim este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre a necessidade de exclusão do nome do requerente de seus registros relacionados a ação penal originada em erro na identificação civil do verdadeiro autor:
1-

REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E/OU ABSTRAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO DE AÇÕES PENAIS POR ERRO JUDICIÁRIO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER TIDO SEU NOME E DADOS UTILIZADOS PELO VERDADEIRO AUTOR DOS DELITOS. ACOLHIMENTO. ERRO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME CONSTATADO. IDENTIDADE FÍSICA DO CONDENADO CERTA. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS RELACIONADOS ÀS AÇÕES PENAIS CORRELATAS E AFASTAMENTO DE TODOS OS EFEITOS EXARADOS DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. ANULAÇÃO DOS FEITOS DESCABIDA. APLICAÇÃO DO ART. 259 DO CPP. VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES MEDIANTE RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ACOLHIMENTO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0110724-50.2023.8.16.0000 – Curitiba, Rel.: Des. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, julgado em 20.04.2024)
2-

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR ERRO JUDICIÁRIO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER TIDO SEU NOME E DADOS UTILIZADOS PELO VERDADEIRO AUTOR DOS DELITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME CONSTATADO. IDENTIDADE FÍSICA DO CONDENADO CERTA. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS RELACIONADOS ÀS AÇÕES PENAIS CORRELATAS E AFASTAMENTO DE TODOS OS EFEITOS EXARADOS DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. ANULAÇÃO DOS FEITOS, TODAVIA, DESCABIDA. APLICAÇÃO DO ART. 259 DO CPP. VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES MEDIANTE RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 3)- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ACOLHIMENTO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROCEDENTE.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014176-60.2023.8.16.0000 – Cascavel, Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro, Julgado em 14.08.2023)(destaques para leitura)
Por outro lado, também é cabível a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do revisionando ter seus dados incluídos erroneamente em processo criminal.
No entanto, cabe ao Juízo da esfera cível a apuração dos valores, conforme previsão do artigo 630, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal:
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
Neste sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:
REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E/OU ABSTRAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO DE AÇÕES PENAIS POR ERRO JUDICIÁRIO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER TIDO SEU NOME E DADOS UTILIZADOS PELO VERDADEIRO AUTOR DOS DELITOS. ACOLHIMENTO. ERRO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME CONSTATADO. IDENTIDADE FÍSICA DO CONDENADO CERTA. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS RELACIONADOS ÀS AÇÕES PENAIS CORRELATAS E AFASTAMENTO DE TODOS OS EFEITOS EXARADOS DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. ANULAÇÃO DOS FEITOS DESCABIDA. APLICAÇÃO DO ART. 259 DO CPP. VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES MEDIANTE RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ACOLHIMENTO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0110724-50.2023.8.16.0000 - Curitiba, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgamento em 20.04.2024)
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CRIME FOI PRATICADO PELO IRMÃO DO AUTOR. LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL FORENSE ELABORADO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COMPROVANDO QUE A PESSOA PRESA EM FLAGRANTE PELO DELITO SE TRATA DO IRMÃO DO REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO REAL AUTOR DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO REAL AUTOR DO DELITO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO.REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0060054-76.2021.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, julgamento em 12.04.2022)

Pelo exposto, é parcialmente procedente o pleito revisional, devendo o r. acórdão ser reformado para o fim de excluir o nome do requerente Antônio Carlos dos Santos dos registros relacionados à ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031 e a exclusão dos efeitos da condenação relacionados a ele.

3. Conclusão.
Em conclusão, voto em conhecer parcialmente, e na parte conhecida, julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, a fim de reformar o r. acórdão condenatório excluindo o nome do requerente Antônio Carlos dos Santos dos registros relacionados à ação penal n. 0000760-88.2007.8.16.0031 e a determinando a exclusão dos efeitos da condenação relacionados a ele.