SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0053428-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ SUSCITADOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS AUTORES – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL, AINDA QUE FORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – LAUDO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual os agravantes alegam a aplicação de juros compostos pela agravada, em desacordo com o contrato que previa juros simples, e que o reajuste das parcelas comprometeria a subsistência familiar, solicitando a suspensão do reajuste e a proibição de negativação de seus nomes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de abusividade na capitalização de juros e o risco de dano irreparável aos agravantes. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está correta, pois não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. 4. O contrato prevê expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, capitalizados anualmente, o que é legal. 5. A jurisprudência admite a capitalização anual de juros, mesmo fora do Sistema Financeiro Nacional, quando pactuada. 6. O laudo contábil apresentado pelos agravantes é unilateral e não possui força probatória suficiente para afastar a validade do contrato. 7. Não foi demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a alegação de comprometimento da renda não se sustenta com os documentos apresentados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de compra e venda de imóveis é considerada legal quando expressamente prevista no contrato, mesmo que a instituição vendedora não integre o Sistema Financeiro Nacional, desde que respeitados os limites da legislação aplicável e não se demonstre abusividade nas cláusulas contratuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CC/2002, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0101534-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª C.Cív., j. 07.02.2025; TJPR, AI 0055143-21.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cív., j. 06.12.2021; TJPR, AI 0011125-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cív., j. 20.05.2023; Súmula 380/STJ; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o aumento das parcelas do contrato de compra do imóvel foi negado. Eles alegaram que a cobrança de juros estava abusiva e que o aumento das parcelas comprometeria sua renda, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que os juros eram realmente abusivos e que o aumento das parcelas não inviabilizava o pagamento. Assim, a decisão anterior da juíza foi mantida, e o recurso dos agravantes foi desprovido.