Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO –
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ SUSCITADOS NA ORIGEM
-
INSURGÊNCIA DOS AUTORES – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL, AINDA QUE FORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – LAUDO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual os agravantes alegam a aplicação de juros compostos pela agravada, em desacordo com o contrato que previa juros simples, e que o reajuste das parcelas comprometeria a subsistência familiar, solicitando a suspensão do reajuste e a proibição de negativação de seus nomes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de abusividade na capitalização de juros e o risco de dano irreparável aos agravantes.
III. Razões de decidir
3. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está correta, pois não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos agravantes.
4. O contrato prevê expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, capitalizados anualmente, o que é legal.
5. A jurisprudência admite a capitalização anual de juros, mesmo fora do Sistema Financeiro Nacional, quando pactuada.
6. O laudo contábil apresentado pelos agravantes é unilateral e não possui força probatória suficiente para afastar a validade do contrato.
7. Não foi demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a alegação de comprometimento da renda não se sustenta com os documentos apresentados.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
A capitalização de juros em contratos de compra e venda de imóveis é considerada legal quando expressamente prevista no contrato, mesmo que a instituição vendedora não integre o Sistema Financeiro Nacional, desde que respeitados os limites da legislação aplicável e não se demonstre abusividade nas cláusulas contratuais.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 300 e 1.015; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CC/2002, art. 591.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0101534-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª
C.Cív., j. 07.02.2025; TJPR, AI 0055143-21.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª
C.Cív., j. 06.12.2021; TJPR, AI 0011125-41.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª
C.Cív., j. 20.05.2023; Súmula 380/STJ; Súmula 382/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o aumento das parcelas do contrato de compra do imóvel foi negado. Eles alegaram que a cobrança de juros estava abusiva e que o aumento das parcelas comprometeria sua renda, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que os juros eram realmente abusivos e que o aumento das parcelas não inviabilizava o pagamento. Assim, a decisão anterior da juíza foi mantida, e o recurso dos agravantes foi desprovido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053428-02.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0053428-02.2025.8.16.0000 AI, originários da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em que são agravantes EVERTON INACIO FERGUTZ TIBES e FABIANA MOURA MARQUES DE ANDRADE e agravada MASCOR IMÓVEIS LTDA.
I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Everton Inacio Fergutz Tibes e Fabiana Moura Marques de Andrade contra a r. decisão interlocutória de mov. 29.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de ação revisional de contrato c/c pedido de restituição de indébito (nº 0013451-37.2025.8.16.0021), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado.
Inconformados, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) adquiriram lote da agravada em março de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a ser pago em 100 (cem) parcelas mensais de R$ 958,33 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), com reajuste anual pelo IGP-M e juros simples de 1% (um por cento) ao mês; b) contudo, que a vendedora estaria aplicando juros compostos (anatocismo) e encargos superiores aos contratados, conforme apontado em parecer técnico que identificou saldo credor em favor dos compradores; c) o reajuste mais recente elevou a parcela de R$ 2.416,76 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) para R$ 2.949,21 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), valor que compromete mais de 70% (setenta por cento) da renda líquida familiar, colocando em risco a subsistência do núcleo familiar e ensejando o risco de inadimplência e perda do imóvel; e d) ante a natureza consumerista da relação contratual, especialmente os artigos 6º, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, defendem a abusividade das cláusulas que impõem capitalização de juros por empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, em afronta ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 e à Súmula 121 do STF.
Busca, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois a probabilidade do direito decorre das irregularidades apontadas no parecer contábil e o perigo de dano se evidencia na dificuldade de manutenção do pagamento das parcelas reajustadas, o que poderia levar à inscrição dos agravantes em cadastros restritivos e à perda do bem.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de suspender o reajuste aplicado em abril de 2025, autorizando o pagamento das parcelas no valor anterior, bem como para impedir a agravada de promover a negativação do nome dos agravantes ou cobrança das diferenças até o julgamento final da ação revisional. O efeito suspensivo pretendido não foi concedido (mov. 18.1). Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov. 23.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão (21/5/2025 – mov. 36) e a sua interposição no mesmo dia, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre tutelas provisórias, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O preparo recursal está dispensado em relação à agravante Fabiana Moura Marques de Andrade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Por sua vez, considerando que a justiça gratuita não foi concedida ao agravante Everton Inacio Fergutz Tibes, tampouco houve o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção em relação ao agravante Everton Inacio Fergutz Tibes.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Em sede preliminar, a recorrida sustenta, em suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso por suposta inovação recursal, ao argumento de que a questão da impossibilidade de capitalização de juros por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional não teria sido objeto de análise pelo juízo de primeiro grau. Sem razão. A inovação recursal ocorre quando a parte apresenta, em sede de recurso, questão de fato ou de direito não submetida ao juízo de origem, o que não se verifica no caso concreto. Da detida análise das razões recursais, infere-se que os agravantes declinaram fundamentos de fato e de direito já constantes da petição inicial e do pedido de tutela de urgência, ainda que repisando e aprofundando argumentos anteriormente lançados. A tese da ilegalidade da capitalização de juros pela agravada, em razão de não integrar o SFN, foi suscitada desde o início da demanda, não havendo falar em inovação, pelo que, rejeito a preliminar arguida.
2.2 MÉRITO No mérito, a insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, sustentando os agravantes que a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros seria abusiva, porquanto a agravada não integra o Sistema Financeiro Nacional, e que o reajuste aplicado comprometeria a subsistência da família, configurando perigo de dano irreparável.
Todavia, sem razão. Com efeito, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês, capitalizados anualmente, além da correção monetária pelo IGP-M.
A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça admite a capitalização anual de juros, desde que pactuada, ainda que em contratos celebrados fora do Sistema Financeiro Nacional, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) e art. 591 do Código Civil. A alegação dos agravantes de que a agravada não poderia aplicar capitalização por não integrar o SFN não encontra respaldo, pois a legislação específica (Lei nº 9.514/97 e Lei nº 10.931/2004) autoriza a extensão das condições do Sistema Financeiro Imobiliário às operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, como no caso dos autos. Ademais, o laudo contábil apresentado pelos agravantes é unilateral e não possui força probatória suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. A análise da suposta abusividade depende de dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer a irregularidade. No tocante ao perigo de dano, embora os agravantes sustentem que o reajuste compromete mais de 70% de sua renda, os documentos juntados indicam rendimentos superiores, de modo que a parcela reajustada não inviabiliza, de forma absoluta, o cumprimento da obrigação. A alegação, portanto, não se mostra suficiente para caracterizar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência é firme no sentido de que a tutela de urgência em ações revisionais de contrato imobiliário deve ser concedida com cautela, apenas em hipóteses de risco concreto e imediato, o que não se demonstrou de forma inequívoca nos autos. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. MERA DISCREPÂNCIA COM TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores, que buscavam suspender a mora, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos e autorizar o depósito judicial de valor que consideram incontroverso. 1.2 Inconformados, os agravantes alegaram vulnerabilidade financeira e abusividade nas taxas de juros contratadas, requerendo a concessão da tutela recursal. 1.2 A liminar recursal foi indeferida, não havendo apresentação de contrarrazões pela instituição agravada. 1.3 Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu liminar recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar o depósito do valor incontroverso, suspender os efeitos da mora e impedir atos de constrição; 2.2 Analisar se subsiste interesse processual no Agravo Interno após o julgamento do recurso principal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera alegação de juros abusivos não é suficiente para afastar a mora do devedor ou autorizar depósito judicial de valores unilaterais, sendo indispensável prova inequívoca da abusividade contratual (Súmula 380/STJ). 3.3 O contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes prevê expressamente as taxas de juros mensais e anuais, de modo que a capitalização pactuada, a priori, se mostra válida (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; Súmula 382/STJ). 3.4. A mera superação da taxa média de mercado não implica abusividade, pois esta constitui parâmetro estatístico e não limite máximo, sendo necessária análise técnica detalhada que depende de dilação probatória. 3.5 Ausentes, portanto, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, mostra-se inviável o deferimento de tutela antecipada para suspender a mora, impedir inscrição em cadastros de inadimplência ou vedar atos expropriatórios.3.6 Em relação ao Agravo Interno, verifica-se que, tendo sido julgado o mérito do Agravo de Instrumento, restou prejudicada a sua análise, nos termos do art. 932, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4.2 Agravo Interno não conhecido, por perda superveniente do objeto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 296, 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380. STJ, Súmula 382. STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012. TJPR - 7ª C.Cív. - AI 0101534-29.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 07.02.2025. TJPR - 4ª C.Cív. - AI 0055143-21.2021.8.16.0000 - Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima - j. 06.12.2021. TJPR - 15ª C.Cív. - AI 0011125-41.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - j. 20.05.2023. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053009-79.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.12.2025)” - destacado.
Assim, correta a decisão que indeferiu a tutela provisória, preservando o contraditório e a instrução probatória, sem prejuízo de futura apreciação do mérito da demanda, razão pela qual rejeita-se o pleito.
III – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
|