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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002204-68.2024.8.16.0191
Recurso Inominado Cível n° 0002204-68.2024.8.16.0191 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): LUIZ ZANONCINI
Recorrido(s): JOSE ZANONCINI
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. DECLARAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL SOB
SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E DE
COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por L. Z. em
face de J.Z., seu irmão, sob alegação de que o requerido teria
ofendido sua honra ao prestar declarações desabonadoras em
inquérito policial instaurado para apurar suposto ilícito penal. O
réu sustenta a veracidade das informações prestadas, a ausência
de publicidade das declarações e a inexistência de dano moral
indenizável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se as declarações
prestadas pelo requerido em inquérito policial configuram ofensa
à honra do autor capaz de gerar o dever de indenizar por dano
moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de
conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme o art. 186 do Código
Civil. O depoimento prestado perante autoridade policial, em
procedimento sigiloso, não constitui divulgação pública de fato
ofensivo à honra, razão pela qual não há exposição do autor
perante terceiros.
4. Somado a isso, o contexto familiar explicitado nos autos dando
conta da existência de inúmeros conflitos decorrentes de
desavenças entre irmãos não caracterizam animus injuriandi,
especialmente quando ausente prova de dolo ou má-fé na
declaração prestada. No caso em comento restou demonstrado
que o requerido prestou as declarações na Delegacia da Mulher
quando intimado pela autoridade policial para esclarecer uma
briga ocorrida entre seus dois irmãos.
5. Portanto, ausente demonstração de conduta ilícita do requerido
e dano efetivo à imagem ou à dignidade do autor, não há se falar
na configuração de dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado de acordo com o Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art.
46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença nos
termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo
único, CC) a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das custas processuais, por se
tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX, CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ ZANONCINI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo e Manuela Tallão Benke.
12 de dezembro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)