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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado EURIPEDES BATISTA DA CUNHA, em favor do paciente VALDOMIRO MACHADO CANTINI, denunciado pelo delito previsto no artigo 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, nos autos de ação penal nº 0000417- 50.2017.8.16.0061.A impetrante alegou que os autos de processo criminal possuem flagrantes ilegalidades, que ocasionam nulidade processual, decorrente da utilização de provas colhidas em outro processo judicial (nº0002833- 88.2017.8.16.0061), sem autorização legal ou garantia de contraditório. Aduziu, em síntese, que: a) a denúncia fundamentou-se majoritariamente em elementos colhidos por meio de busca e apreensão realizada em 2017, no processo conexo nº 0002833-88.2017.8.16.0061; b) essa medida atingiu empresa estranha à decisão judicial originária – A. A. COLUSSI & CIA LTDA, além de ter resultado em um auto de apreensão materialmente rasurado, comprometendo a cadeia de custódia; c) após apresentação de alegações finais, o paciente constituiu novo advogado, que apontou diversas nulidades, alegando falhas na defesa anterior, além de questionar a legalidade das provas e da busca e apreensão; d) a nova defesa peticionou requerendo a anulação dos atos processuais praticados após a apresentação das alegações finais, a exclusão das provas ilícitas e contaminadas, bem como a reabertura da instrução, o que foi indeferido pelo magistrado de origem. A defesa opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos pelo Juízo, somente para o fim de determinar a habilitação dos defensores do paciente nos autos n.º 0002833-88.2017.8.16.0061. Sustentou que a decisão que indeferiu todos os pedidos defensivos e determinou os autos conclusos para Sentença, malgrado a gravidade das irregularidades apontadas, configura manifesto constrangimento ilegal. Alegou, ainda, que a deficiência da defesa técnica anterior é evidente e a ausência de impugnação a provas de origem duvidosa compromete a regularidade de toda a instrução penal, legitimando a anulação dos atos e o trancamento da ação penal. Ao final, pleiteou a concessão definitiva da ordem. O pedido liminar foi deferido pela Desembargadora Priscilla Placha Sá (mov. 11.1 – TJ).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento, de ofício, da competência desta Colenda Câmara Criminal para o processamento e julgamento da ação penal n. 0000417-50.2017.8.16.0061. Caso contrário, opinou pelo conhecimento do presente habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem postulada (trancamento da ação penal), porém, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, pela concessão da ordem, de ofício, a fim de determinar a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais complementares, consideradas as peças e documentos constantes dos autos n. 0002833-88.2017.8.16.0061 que não foram integralmente acostados à ação penal principal, possibilitando que tais manifestações sejam apreciadas por ocasião da prolação da sentença (mov. 20.1 - TJ).Os autos foram redistribuídos e conclusos ao Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, por prevenção, que, por sua vez, declarou sua suspeição para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo, determinando o imediato encaminhamento dos autos à redistribuição. (mov. 36.1-TJ).Os autos foram redistribuídos e vieram conclusos (mov. 43-TJ). É o relatório.


II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSBusca
o
impetrante o trancamento do processo penal
nº 0000417-50.2017.8.16.0061, sob a alegação de que a denúncia se fundamenta em nulidade das provas obtidas irregularmente. Aduz que a busca e apreensão realizada nos autos nº 0002833-88.2017.8.16.0061 não se destinava à empresa A. A. Colussi, que foi irregularmente incluída no cumprimento da diligência, e que o auto de apreensão possui rasuras, o que torna a prova inadmissível no processo e, por conseguinte, retira a justa causa para a persecução penal. Da análise da Ação Penal originária (autos nº 0000417-50.2017.8.16.0061), verifica-se que Lindamir Maria de Lara Denardin, ex-prefeita de Capanema/PR, e Valdomiro Machado Cantini, foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 (mov. 9.1 – 1º G).Após a apresentação de
alegações finais pelo Ministério Público (mov. 204.1 – 1º G), e pelas defesas de Lindamir e Valdomiro (mov. 208.1 e 222.1 – 1º G) Valdomiro constituiu novo defensor, o qual requereu a declaração da nulidade processual (mov. 225.1 – 1º G), o que foi rejeitado pelo D. Juízo (mov. 226.1 – 1º G). Em face desta decisão, a defesa de Valdomiro opôs embargos de declaração, argumentando, em síntese, que a defesa anteriormente constituída foi deficiente e que o réu deveria ter tido acesso aos autos nº 0002833-88.2017.8.16.0061, que sendo assim houve nulidade por cerceamento de defesa. Com base nisso, requereu a declaração da nulidade do processo desde a citação (mov. 230.1 – 1º G).O Douto Juízo acolheu parcialmente os embargos opostos, unicamente, para
o fim de determinar a habilitação dos defensores de Valdomiro nos autos nº 0002833-88.2017.8.16.0061 (mov. 239.1 – 1º G).A defesa de Valdomiro apresentou petição (mov. 243.1 – 1º G) pedindo, novamente, a declaração de nulidade e o retorno dos autos à fase de instrução, alegando em síntese: (i) a ocorrência de nulidades processuais e ausência de justa causa, sob o argumento de que a denúncia se fundamenta em provas obtidas irregularmente; (ii) irregularidade na busca e apreensão, uma vez que a empresa A. A. Colussi, não mencionada originalmente na investigação, foi indevidamente incluída, comprometendo a cadeia de custódia das provas; (iii) prejuízo à instrução processual, requerendo o retorno dos autos à fase instrutória para nova produção de provas, alegando que a contaminação das provas impacta a validade da ação penal; (iv) suspeição do Ministério Público, sob o fundamento de que o órgão ministerial se declarou suspeito em outro feito envolvendo Álvaro Skiba, situação que deveria se estender ao presente caso, com base no artigo 58 do CPPM; (v) denunciação caluniosa de Álvaro Skiba, argumentando que o exprocurador teria influenciado a investigação com acusações falsas, incorrendo no crime previsto no artigo 339 do Código Penal; (vi) divergências nos documentos e provas, com destaque para as rasuras no auto de apreensão da empresa A. A. Colussi, o que comprometeria a autenticidade dos elementos probatórios e justificaria seu desentranhamento dos autos e; (vii) discrepâncias temporais na denúncia, ao sustentar que os fatos imputados ao réu teriam ocorrido em 2016, enquanto os documentos apresentados se referem a 2013-2015.O juiz a quo indeferiu os pedidos, sob os seguintes fundamentos (mov. 254.1 – 1º G):
“2. A defesa de VALDOMIRO, por meio da petição de mov. 243.1, insurge-se contra a validade de atos processuais já consolidados, reiterando argumentos já apreciados por este juízo em momentos anteriores. Em síntese, sustenta a ocorrência de nulidades processuais, ausência de justa causa, suposta irregularidade na busca e apreensão realizada na sede da empresa A. A. Colussi, comportamento calunioso de terceiro (Álvaro Skiba), suspeição do Ministério Público, prejuízo à instrução processual, e divergências em documentos e provas. Requer, ao final, o retorno dos autos à fase instrutória e o desentranhamento de provas que considera contaminadas. Ressalte-se que as nulidades alegadas pela defesa esbarram nas deliberações judiciais anteriores, notadamente em movs. 226.1 e 239.1, que indeferiram os pedidos de reabertura de prazo para alegações finais e rejeitaram a alegação de nulidade pela suposta deficiência da defesa anteriormente constituída. Cumpre ressaltar que a prova obtida por meio da medida de busca e apreensão impugnada, que importa para a presente ação penal, encontra-se regularmente encartada nos autos desde o oferecimento da denúncia. Importa ainda destacar que parte das alegações defensivas atualmente veiculadas dizem respeito ao mérito da causa e poderia ter sido oportunamente arguida em sede de alegações finais. Maior incursão acerca da suposta irregularidade na busca e apreensão realizada na sede da empresa A. A. Colussi, comportamento calunioso de terceiro (Álvaro Skiba) e comprometimento da cadeia de custódia será realizada por ocasião da sentença, mediante análise aprofundada do conjunto probatório amealhado. Ademais, não há fundamento idôneo para reabertura da instrução processual. No mais, não se sustenta a alegada suspeição do Ministério Público. A declaração de suspeição mencionada pela defesa refere-se a procedimento diverso, cuja situação é absolutamente específica e não se estende ao presente feito, que tramita de forma autônoma e sem qualquer conexão com aqueles fatos. A tentativa de imputar impedimento ao órgão acusador carece de base fática e jurídica, não havendo indícios de parcialidade que comprometam sua atuação neste processo. 2.1. Conforme já destacado nos pronunciamentos judiciais anteriores, inexistem vícios processuais que impeçam a prolação da sentença, razão pela qual indefiro os pedidos formulados no mov. 243.1. 3. Para finalidade de estatística e controle de prazos pelo sistema Projudi, façam os autos conclusos para sentença”.Verifica-se que houve regular instrução processual (mov. 199.1) e consta que as partes já apresentaram suas alegações finais (movs. 204.1, 208.1 e 222.1), e o processo
se encontrava concluso para sentença. Com base nos documentos e peças constantes dos autos n. 0002833-88.2017.8.16.0061 que não tenham sido colacionados à ação penal, de modo a assegurar que as manifestações possam ser devidamente apreciadas por ocasião da prolação da sentença, há a necessidade de reabertura do prazo às partes para a apresentação de alegações finais complementares.As demais arguições suscitadas pelo impetrante — notadamente aquelas relativas a eventuais nulidades no procedimento de busca e apreensão — serão apreciadas pelo juízo processante, por ocasião da prolação da sentença como já consta no movimento 254.1, além do que é inviável o exame aprofundado
do conjunto fático-probatório, em sede de habeas corpus.Especificamente quanto á
suspeição do representante do Ministério Público deveria o impetrante exercitar a exceção de suspeição, que seria julgada por esta Corte, e não pelo juiz
impetrado, que não tem competência para o mister.Quanto á manifestação da

Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo reconhecimento, de ofício, da competência desta Colenda Câmara Criminal para o processamento e julgamento da ação penal n. 0000417-50.2017.8.16.0061, em face da nova decisão do Supremo Tribunal Federal, torna-se relevante destacar
que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, definiu

que
Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.Confira-se a ementa do julgado, in verbis:Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (AP-QO 937, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/05/2018, publicado em 11/12/2018, Tribunal Pleno – grifou-se)Portanto, assim, considerando que o processo penal se encontra com a instrução encerrada, já com alegações finais concretizadas, com a possibilidade de complementação, o ato decisório faltante deve ser concluído na origem.Desta forma, ex-officio, determina-se a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais complementares, consideradas as peças e documentos constantes dos autos n. 0002833-88.2017.8.16.0061 que não foram integralmente acostados à ação penal principal, possibilitando que tais manifestações sejam examinadas
por ocasião da prolação da sentença.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e denegação da ordem no presente Habeas Corpus.; ex-officio
conceder a ordem com vistas a possibilitar a apresentação de alegações finais complementares.