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Processo:

Trata-se de recurso de
Apelação Cível
interposto em face da sentença (mov. 75.1/origem), proferida nos autos de
Ação Monitória nº 0001180-59.2023.8.16.0152, que rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título
executivo judicial, nos seguintes termos (destaques do original):
“3. DISPOSITIVO

Diante do exposto,
REJEITO
os Embargos à Monitória opostos e por consequência constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo na forma do art. 702, §
8º, do mesmo diploma legal, no importe de R$ 167.841,32, informado na inicial da ação monitória.

Condeno, ainda, a requerida/embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento”.

Inconformada, a ré/Apelante manejou o presente
Apelo
(mov. 82.1/origem),
sustentando, em síntese, que:
a)
o julgamento antecipado da lide cerceou
seu
direito de defesa, uma vez que a produção de prova pericial grafotécnica era necessária para comprovar a ausência de sua assinatura nos cheques;
b)
a aplicação da teoria da asserção para atribuir a legitimidade passiva à
ré/Apelante é equivocada, pois não foram apresentadas provas suficientes que
demonstrassem sua participação na emissão e na circulação dos cheques;
c)
o valor cobrado nos cheques é excessivo, pois
apresentou cálculos que demonstram a discrepância na cobrança, não tendo sido acolhida sua impugnação;
d)
“Ao atualizar o débito, o credor forneceu cálculo de juros e correção monetária, considerando como dia inicial a data de 02/11/2020, 18/11/2020 e 02/12/2020, datas estas para os quais os cheques foram pré-datados, não sendo nem as datas de emissão, nem as datas de apresentação/devolução por falta de fundos”, em descompasso com o entendimento do Superior
Tribunal de
Justiça
no REsp
nº
1.556.834/SP;
e)
o indeferimento do pedido de justiça gratuita é indevido, violando o direito de
Acesso à
Justiça, pois existe presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
que
apresentou.
Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para o fim de:
i)
“reformar” a sentença e determinar a produção da perícia grafotécnica;
ii)
reconhecer
sua ilegitimidade, excluindo-a do polo passivo da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito;
ii)
se isso superado,
reconhecer o excesso de cobrança e
determinar a
retificação dos cálculos apresentados;
iii)
conceder-lhe
o benefício da justiça gratuita.
Intimada, a autora/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 88.1/origem), para sustentar que o recurso seja desprovido e para que seja mantida a sentença, com majoração dos honorários em sede recursal.
Após, subiram os autos a esta Corte para apreciação, sendo distribuídos por sorteio e conclusos em 22/05/2025 (movs. 3.1 e 6.0).
É o relatório.


Presentes os pressupostos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, preparo (movs. 82.2 e 82.3/origem), e a inexistência de fato impeditivo —, e
intrínsecos
— legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.
Analise-se a insurgência por tópicos.
a)
Gratuidade da justiça:
O pedido de gratuidade de justiça resta superado, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal pela
ré/Apelante, o que resulta na
preclusão lógica
da alegação
e do próprio pedido de reforma da sentença nesse capítulo, pela prática de ato incompatível e sem ressalvas, como entende
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte
(destacou-se):
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.
2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Tal benefício, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.
3. Uma vez que o recorrente é intimado para comprovar o recolhimento do preparo do recurso no prazo indicado e não o faz, ou não comprova o deferimento da justiça gratuita na origem, tal recurso será considerado deserto (Súmula nº 187/STJ).
4. Agravo interno não provido.”
(STJ,
AgInt
nos
EDcl
nos
EAREsp
n. 2.161.453/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA NOS AUTOS – INTIMAÇÃO DO APELANTE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA –
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA –
EFEITOS EX TUNC
– INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – REVOGAÇÃO MANTIDA
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SOBRETUDO A DESNECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVA ORAL E O FATO DE SE TRATAR DE MATÉRIA REPETITIVA (TAMANHO DE VAGA DE GARAGEM) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012249-85.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.02.2025).
À luz do artigo 100,
caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a recorrente, ao fazer o pedido de reforma da sentença nesse ponto, deveria aguardar o pronunciamento do Relator ou do Colegiado acerca da realização do preparo recursal, e não o antecipar. Assim, fazendo-se sem qualquer ressalva, demonstrou capacidade financeira de arcar com as custas
processuais e
realizou ato incompatível com a vontade de recorrer a esse respeito, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.
b)
Mérito recursal:
No mais, a ação
monitória
diz respeito
à cobrança dos valores dos cheques de
nºs
850676, 850677 e 850678,
emitidos
da
conta corrente nº
28.255-3
da
ré/Apelante
junto ao Banco do Brasil S/A
(Agência nº 0426-X),
em 02/10/2020,
em favor de terceiro aos autos e que foram
endossados,
sucessivamente,
até chegar à autora/Apelada
e portadora,
todos
pré-datados e com
anotação de devolução pelo
banco sacado pelo
motivo 11 (insuficiência de fundos)
nas datas de 09/11/2020 (cheque nº 850676) e 09/02/2021 (cheques nº 850677 e 850678),
juntados
no mov. 1.5/origem, cada um no valor estampado de R$ 31.986,66, que resultariam na dívida atualizada
apresentada na petição inicial
de R$ 167.841,32 até
setembro/2023 (mov. 1.1/origem).
b.1)
Ilegitimidade passiva:
A ré/Apelante aduziu, nos embargos monitórios apresentados em conjunto com o corréu
e aqui
interessado, o Sr.
Carlos César Lemes Barcala, seu pai (mov.
26.1/origem),
que não poderia responder a ação porque embora os cheques em questão sejam de conta corrente de sua titularidade, não foi
ela quem os assinou, mas sim
seu
genitor,
“sem prévio conhecimento e/ou aquiescência
desta”, devendo apenas ele responder pela obrigação.
Ocorre que
o simples fato de os cheques serem de sua conta e teoricamente regularmente emitidos, tanto que o banco sacado não recusou o pagamento por
inconformidade das assinaturas, mas sim por falta de
fundos,
é o suficiente para tê-la como legitimada
ad causam
para responder pela ação monitória, pois representam prova escrita inicial do
débito.
A preliminar, portanto, foi corretamente rejeitada na sentença
proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, ao fundamentar que
“os cheques foram emitidos em nome da
embargante Natália da Silva Barcala (mov. 1.5), o que, à luz da legislação vigente, é suficiente
para atribuir-lhe responsabilidade pelo débito”, ou seja,
fiando-se na denominada teoria da asserção para aferição das condições da ação (legitimidade e interesse de agir), além, claro, da boa-fé da credora.
b.2)
Cerceamento de defesa:
Em sede preliminar, a ré/Apelante alega
o
cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e o indeferimento das provas requeridas nos embargos monitórios
de mov. 26.1/origem,
“notadamente a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a ausência de assinatura da Apelante nos cheques que embasam a ação”.
Não lhe assiste razão.
Ora, está claro que realmente não foi
ela
quem assinou os cheques, o que, inclusive, foi reconhecido na sentença,
como se obtém dos
seguintes
parágrafos
da fundamentação (sublinhou-se):
“No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que a embargante tenha
sido vítima de falsificação, fraude ou uso indevido de sua conta bancária. Caso tal hipótese fosse
alegada, competiria a ela o ônus de demonstrar a ocorrência do vício, nos termos do artigo 373,
inciso II, do CPC:
"O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor".
Ademais, a embargada demonstrou que Natália teria cedido os cheques ao seu
genitor, Carlos César Lemes Barcala, sugerindo que ela tinha ciência da transação e,
possivelmente, se beneficiou do negócio jurídico subjacente.
Mesmo que tenha sido Carlos
César quem assinou os cheques, a emissão em nome de Natália indica que esta anuiu com a
obrigação ou, no mínimo, assumiu os riscos do negócio.”.
Com efeito, as assinaturas dos cheques são do Sr.
CARLOS, e não uma falsificação da assinatura da ré/Apelante, como se pode comparar das grafias de um dos títulos e da procuração de mov. 26.2/origem, o que, tampouco, chegou a ser refutado pela autora/Apelada, que,
sobre isso, apenas argumentou que
ela
“cedeu seus cheques ao seu genitor”
(mov. 32.1/origem):


Acontece que
os réus fizeram defesa conjunta e não é possível que um queira proteger o outro na história, sendo pai e filha, valendo-se do que seria a própria torpeza, na medida em que não se alegou que o Sr. CARLOS tivesse se apropriado do talonário de cheques da
ré/Apelante de forma ilícita, isto é, sem sua permissão.
O fato de o Banco do Brasil S/A ter devolvido os cheques em pagamento pela Alínea 11 (falta de fundos) e não por divergência de assinatura da emitente chega a
sugerir
que o subscrevente (emissor) pudesse ser procurador da filha e correntista perante a instituição financeira.
Assim, mesmo sem precisar oficiar ao banco para tirar a limpo essa questão, o fato é que não há necessidade de realizar prova pericial, no caso a
perícia
grafotécnica, quando o fato a ser provado já esteja demonstrado de outro modo, como se extrai dos
artigos 464, § 1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil, o que
aqui
se enquadra, porquanto é visto e admitido que foi o corréu Carlos César Lemes Barcala quem assinou os cheques.
Não houve, assim, cerceamento do direito de defesa.
b.3) Responsabilidade de pagar:
O ponto saliente, na verdade, toca ao mérito da causa, ou seja, se apesar de ter sido ele quem assinou os cheques responderia a ré/Apelante, enquanto titular da conta corrente, pelo pagamento dos valores.
E, nesse ponto, considera-se que há responsabilidade civil, porquanto caber-lhe-ia alegar e demonstrar que seu pai não tinha autorização sua para
representá-la
perante o banco sacado, como procurador, na emissão dos títulos, mormente em consideração ao motivo pelo qual houve a devolução sem compensação.
Isso não fez a ré/Apelante, apoiando-se meramente em alegação genérica, apresentada conjuntamente com seu genitor,
de que não
teria aquiescido à emissão dos títulos, para assim querer isentar-se de responder a ação (ilegitimidade)
e de responder pela obrigação de pagamento da dívida, o que não deve ser admitido diante das circunstâncias do caso concreto, que como apontado na sentença, levam a crer na existência de coalisão de vontades entre os réus para permitir que os cheques fossem emitidos e circulassem.
Se a ré/Apelante emprestou as folhas de cheque ao seu pai, conscientemente assumiu o risco de responder
perante terceiros de boa-fé
pelo que
ele
faria com elas, notando-se que os embargos monitórios não refutam
como sendo devidos
os valores pelos quais
foram
emitidos os cheques.
Nesse sentido e em reforço,
mutatis
mutandis,
desta
Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRAUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. CHEQUE SEM ASSINATURA DO EMITENTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES.
RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1350521-6 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unânime - J. 07.10.2015).
b.4) Excesso de
valor
ou modo de atualização:
Nesse ponto assiste razão
ao
Apelo.

O Superior Tribunal de Justiça julgou,
em sede de recursos repetitivos,
o REsp nº
1.556.834/SP, firmando a tese, de seguimento obrigatório (CPC, artigo 927, inciso III),
do
Tema Repetitivo nº 942, qual seja:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte:
"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016,
DJe
de 10/8/2016).
Na esteira
do entendimento definido pela Corte Superior, a memória de cálculo apresentada pela autora/Apelada de fato realizou os cálculos tendo como termo inicial, tanto
dos juros
quanto
da correção monetária,
as datas estipuladas para
apresentação (“B.P.”, “bom para”),
isto é, os
pré-datados,
o que não é adequado, devem do ser
considerada
a data de emissão comum de 02/10/2020, para a atualização monetária,
e
as datas de apresentação à instituição financeira de 09/11/2020 (cheque nº 850676) e 09/02/2021 (cheques nº 850677 e 850678),
para os juros de mora,
o que resulta em necessidade de modificação dos cálculos e
exclusão de qualquer excesso.
Por outro lado,
em se tratando de questão legal
de ordem pública e em aberto, os juros de mora
–
cujo índice não foi especificado na sentença,
tendo a memória de cálculo da autora/Apelada utilizado 1% ao mês
– devem ser computados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA, como emana dos artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil,
na redação dada pela Lei nº
14.195/2024, aplicada aos processos em andamento.
Veja-se que recentemente houve
o julgamento do
Tema Repetitivo nº 1.368
pelo Superior Tribunal de Justiça
nesse sentido:
“O
artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Logo, a sentença deve ser reformada, para que ocorra redução dos valores exigidos na ação monitória, considerando as datas de
correção monetária
pelo IPCA desde a emissão dos títulos (02/10/2020) e os juros de mora, calculados segundo a atual redação do artigo 406 do Código Civil, com uso da diferença entre a taxa SELIC e a correção pelo IPCA, a ser contada desde a primeira apresentação à instituição financeira, de 09/11/2020 (cheque nº 850676) e 09/02/2021 (cheques nº 850677 e 850678).
Averiguado o êxito parcial do Apelo,
contudo
de pequena monta, descabe
efetuar
a redistribuição do ônus sucumbencial de pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do
Parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil:
“Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
Ainda, descabe majoração dos
honorários recursais, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 quanto a interpretação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
parcial
conhecimento
e
parcial provimento
do recurso, reformando-se a sentença apenas para
alterar o
dies a quo
de fluência da atualização monetária e dos juros de mora sobre a obrigação reconhecida a partir dos cheques de mov. 1.5/origem
e para, de ofício, estabelecer os índices aplicáveis a tais consectários legais, nos termos da fundamentação.