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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0005162-74.2017.8.16.0190, pelo MM. Juiz de Direito Márcio Augusto Matias Perroni, que extinguiu o feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Ainda, embora reconhecido o direito do apelante aos honorários advocatícios, negou-se a possibilidade de continuidade do feito exclusivamente para satisfazer tal verba (mov. 102.1). Manteve-se a sentença no julgamento dos embargos de declaração (mov. 112.1).O apelante sustenta que “não se trata de Execução Fiscal de baixo valor, notadamente porque os tributos foram quitados, restando pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios, ou seja, verba sucumbencial de natureza alimentar, que visam remunerar o trabalho realizado no âmbito processual, e que, portanto, refoge à abrangência da tese firmada no Tema 1184/STF”.Afirma que “os honorários restaram arbitrados pelo r. juízo, e o direito à sua percepção é indiscutível, vez que já houve o integral pagamento do crédito tributário que lastreia a CDA exequenda”. Aduz, ainda, que “é descabida a extinção de um processo já em trâmite, para que posteriormente seja ajuizada de nova ação, com vistas apenas a cobrar as verbas alimentares advindas do processo extinto, gerando-se novos autos, novas custas e novas sucumbências”.Pugna, então, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento do feito executivo para satisfazer a verba honorária (mov. 116.1).Intimado (mov. 122), o apelado deixou de apresentar contrarrazões. Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que o Município de Maringá ajuizou, em 29.8.2017, a execução fiscal originária contra Carmino Donato Junior para a cobrança de débitos de IPTU e taxas de combate a incêndio e de coleta de lixo dos exercícios de 2011[1] a 2016, no valor de R$ 12.088,42 (doze mil, oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 913/2017 (mov. 1.1). Em 9.8.2021, o exequente informou a quitação do débito principal e pediu a intimação da parte devedora para o pagamento dos honorários advocatícios (mov. 69.1).Após algumas diligências infrutíferas destinadas à satisfação da dívida remanescente, sobreveio, em 2.10.2024, a sentença que extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação principal. Confira-se (mov. 102.1):“II. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento dos tributos executados, tem-se que houve a satisfação da obrigação principal, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. No que concerne aos honorários advocatícios fixados por ocasião da decisão inicial e com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil, saliento que estes restam pendentes de quitação, conforme apontado pela Fazenda Pública no petitório retro. Não obstante, rememora-se que a verba honorária não caracteriza verba pública e não possui natureza fiscal.Dessarte, conquanto a Fazenda Pública, por um lado, faça jus pelo crédito representado pelos honorários advocatícios arbitrados por este Juízo “ex vi legis”, a perpetuação do trâmite do presente feito executivo visando tão somente a cobrança da verba honorária por evidente não se coaduna com os fundamentos determinantes expendidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e pela determinação exarada pelo Conselho Nacional da Justiça através da Resolução n. 547.Isso porque o dispêndio econômico que seria havido pelo Poder Judiciário na busca do crédito remanescente, que representa apenas fração do débito principal, por certo não seria recuperado em sua integralidade pelo Poder Público ainda que diante de eventual recebimento da verba honorária (que, repisa-se, não possui natureza de verba pública, tampouco natureza fiscal), ou do sucesso de outros atos expropriatórios previstos em lei.Ato contínuo, oportuno reiterar que, da extinção não se segue, todavia, que a Fazenda Pública não possui direito ao crédito, que subsistirá independentemente da extinção do presente executivo fiscal.Isto posto, sem prejuízo ao que foi acima consignado, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado dos honorários advocatícios devidos pela executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se certidão de crédito atinente à verba honorária, a fim de possibilitar eventual execução por parte da Fazenda Pública.IV. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência para pagamento das custas processuais”.Contra a r. sentença o Município interpôs o presente recurso de apelação, a fim de buscar a reforma para que seja determinado o prosseguimento do feito executivo para satisfazer a verba honorária.Com razão.É que, não obstante o exequente tenha informado o pagamento do débito tributário, é certo que não houve, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios. E sabe-se que a demanda executiva somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida, o que inclui o pagamento da verba honorária.Ora, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II - a obrigação for satisfeita;”Paralelamente, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) prevê que:“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (destaquei). Ainda, estabelece o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil que:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.Diante dessas diretrizes, é certo dizer que a satisfação integral da dívida tributária compreende a quitação do crédito principal e dos consectários legais, entre os quais estão os honorários advocatícios.A propósito, há muito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico quando da aplicação do art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, que atualmente corresponde ao art. 924, II, da lei processual em vigor:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. 2. É inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser pleiteada pelo exequente via ação rescisória. 3. Cabe ao Juiz de primeiro grau decidir sobre a extinção da execução. Precedentes. 4. Recurso especial improvido” (STJ. REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318 – destaquei).Por fim, ressalta-se a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do STF ao caso, uma vez que houve o pagamento do débito principal, e subsiste apenas a cobrança da verba honorária. Dessa forma, não há falar em extinção do feito com base no valor irrisório da dívida, que já se encontra quitada.Destarte, impõe-se a reforma da sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação da verba honorária.III – Voto, então, pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação dos honorários advocatícios.