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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por EURIPEDES BATISTA DA CUNHA em favor de VALDOMIRO MACHADO CANTINI E ROBINSON KAZMIERCZAK tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR (autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061), visando o trancamento da ação penal.Narrou o impetrante que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, tendo sido acusados de fraudes em procedimentos licitatórios e de se beneficiarem, de forma dissimulada, da execução de contratos administrativos. Aduziu que a denúncia se baseia em provas frágeis, especialmente mensagens e áudios de WhatsApp, cuja origem e integridade não foram devidamente comprovadas, tendo sido colhidas unilateralmente por agente envolvido nos fatos, sem observância da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Alegou que a atuação do Procurador do Município, responsável pela apresentação das provas digitais, está comprometida por ter sido exonerado por irregularidades funcionais, o que denota o seu interesse na causa, além de ter sido vedado à defesa dos pacientes o acesso à documentação relativa à sua demissão, o que compromete a credibilidade da prova e viola os princípios do contraditório e a ampla defesa. Argumentou que a negativa de acesso à íntegra das mensagens, bem como o indeferimento de diligências requeridas, como a acareação entre testemunhas e a inclusão de novas testemunhas, configura cerceamento de defesa. Pontuou que o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o corréu Rubens Luiz Rolando de Souza é nulo, pois não foi precedido de confissão formal e circunstanciada, conforme exige o art. 28-A do CPP. Ressaltou que tal acordo beneficiou indevidamente o corréu, que se recusou a responder aos questionamentos da defesa, prejudicando os pacientes, que permanecem submetidos à persecução penal com base em provas questionáveis. Asseverou que o indeferimento reiterado de pedidos defensivos, sem fundamentação adequada, revela manifesta ilegalidade e impõe constrangimento ilegal aos pacientes, os quais não tiveram assegurado o direito de produzir provas essenciais às suas defesas. Requereu, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal, especialmente quanto ao prazo para apresentação das alegações finais, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pleiteou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ilicitude das provas e vícios estruturais da acusação. Subsidiariamente, pediu a declaração de ilicitude das provas, a anulação dos atos processuais contaminados, a reabertura da instrução com nova oportunidade de produção de provas, a notificação da autoridade coatora e a oitiva do Ministério Público. Requereu a concessão liminar para que seja determinada a suspensão do processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, pugnou pelo trancamento do mencionado processo criminal ou, de forma subsidiária, seja declarada a ilicitude das provas colhidas em inobservância à cadeia de custódia, com a anulação dos atos processuais por elas contaminadas e a reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada a produção de novas provas. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.12/TJPR.A liminar foi concedida pela Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca (mov. 13.1).A d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 17.1-TJ) pelo reconhecimento, de ofício, da competência desta Colenda Câmara Criminal para o processamento e julgamento da ação penal nº 0000317-22.2022.8.16.0061. Caso não seja esse o entendimento, opina-se pelo conhecimento do presente habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (trancamento da ação penal), nos termos da fundamentação supra.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por EURIPEDES BATISTA DA CUNHA em favor de VALDOMIRO MACHADO CANTINI E ROBINSON KAZMIERCZAK tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR (autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061), visando o trancamento da ação penal.A ordem deve ser denegada.Extrai-se dos autos que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 02.08.2022, imputando ao paciente Robinson Kazmierczak os crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal) e artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. Ao paciente Valdomiro Machado Cantini foi imputado o crime disposto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal). Segundo consta da denúncia, resumidamente, a pessoa de Lindamir Maria de Lara Denardin, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Capanema/PR, junto de seu esposo Evaldo Garlet Denardin, servidor público, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com empresários, dentre os quais os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, em tese, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório (mov. 1.1). O feito teve seu regular trâmite, com a apresentação de resposta à acusação pelo ora pacientes, tendo Valdomiro (mov. 84.1) e Robinson (mov. 111.1), apresentado suas respostas por negativa geral.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa dos ora pacientes, na data de 10.09.2024 (mov. 616.1, autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061), pediu a “obtenção imediata das provas relativas à fase interna dos processos licitatórios; a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior, atualmente nos autos de forma parcial; a cópia integral dos processos administrativos relacionados à demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior (autos nº 0000545- 36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094-17.2016.8.16.0061), necessários para demonstrar a quebra de custódia das provas e questionar a credibilidade da testemunha; e, ao final, solicitou o prazo sucessivo de 30 dias para apresentação das alegações finais tenha início somente após o cumprimento integral das diligências, garantindo tempo adequado para análise dos novos elementos probatórios, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.” O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo, consoante a seguinte fundamentação (mov. 627.1, autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061):
“1.Por meio da decisão de mov. 610.1, foi indeferido o pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal a ROBINSON e a acareação entre ROBINSON, ÁLVARO e RUBENS., Ao lado disso, oportunizou-se às partes que, querendo, se manifestassem nos moldes do art. 402 do CPP. Robinson interpôs correição parcial contra a decisão de mov. 610.1 (mov. 614.2). Ainda, por ocasião da manifestação quanto ao art. 402 do CPP, requereu a obtenção imediata das provas relativas à fase interna dos processos licitatórios; a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior, atualmente nos autos de forma parcial; a cópia integral dos processos administrativos relacionados à demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior (autos nº 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094-17.2016.8.16.0061), necessários para demonstrar a quebra de custódia das provas e questionar a credibilidade da testemunha; e, ao final, solicitou o prazo sucessivo de 30 dias para apresentação das alegações finais tenha início somente após o cumprimento integral das diligências, garantindo tempo adequado para análise dos novos elementos probatórios, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (mov. 616.1). Os demais réus e o Ministério Público não formularam requerimentos. É o relatório. Decido. 2. Assinale-se que incumbe ao magistrado a análise da viabilidade da produção de provas, sendo assente o entendimento a respeito da possibilidade de indeferimento de provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 400, § 1.º, do CPP, nos termos do qual "As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias."(...) O art. 402 do Código de Processo Penal disciplina que, após o encerramento da instrução probatória, podem as partes requerer diligências imprescindíveis para elucidação de fato relevante. Essa previsão visa assegurar que novas provas possam ser admitidas apenas quando relacionadas a questões surgidas ou reveladas no decorrer da instrução, de modo a preservar o devido processo legal e evitar manobras protelatórias. Nesse sentido, a fase em comento não constitui momento para a produção de provas que poderiam ter sido requeridas em momentos processuais anteriores, especialmente durante a apresentação da resposta à acusação ou em outras oportunidades previstas no curso do processo. A interpretação restritiva desse dispositivo decorre da necessidade de se preservar a marcha processual, evitando a reabertura de debates já consolidados e assegurando a estabilidade da relação processual. Ademais, o deferimento de diligências nesta etapa exige que sejam demonstradas, de forma objetiva, a relevância e a imprescindibilidade da prova pleiteada em relação a fatos surgidos ou esclarecidos durante a instrução processual, o que não foi demonstrado no caso concreto. A defesa requereu a obtenção de ‘provas relativas à fase interna dos processos licitatórios’, as quais já se encontram encartadas nos movs. 1.96/1.123. No tocante à comprovação da credibilidade do procurador Álvaro Skiba Júnior, assinala-se que os processos n.º 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos e a inquirição da testemunha foi realizada há mais de um ano, sem qualquer requerimento contemporâneo defensivo após citado ato processual (mov. 496.1). No mais, a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior – além de se tratar de requerimento precluso, sem qualquer evidência da imprescindibilidade - encontra óbice no pronunciamento judicial de mov. 395.1, que consignou 'que o órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, promoveu a juntada dos documentos e peças necessários para o deslinde da presente ação penal. Tanto é assim que não houve insurgência de nenhum dos denunciados em sede de resposta à acusação. O próprio acusado Robinson, ao promover a juntada de sua defesa escrita, não abordou a questão e não apontou a ausência de qualquer peça relativa ao PIC instaurado pelo Parquet. (...) Além do mais, a não juntada do inteiro teor do PIC não prejudicou o exame da situação fática e da própria defesa em si, considerando que foram disponibilizados todos os documentos relativos e necessários para a apreciação jurídica da imputação criminal que fora produzida pelo Ministério Público contra o acusado' Anota-se, por fim, que a defesa realizou carga da integralidade dos autos (mov. 429.1). Desse modo, não havendo demonstração de que as circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual exigem novas diligências, é descabida a realização de atos probatórios suplementares, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual, sem falar no comprometimento da ordem e a racionalidade do processo penal. Posto isto, indefiro o pedido formulado no mov. 616.1”.
Opostos embargos de declaração em face desta decisão, estes foram parcialmente acolhidos (mov. 650.1, ação penal):
“Extrai-se da petição de mov. 616.1 a formulação de pedidos pelos réus ROBINSON KAZMIERCZAK e VALDOMIRO MACHADO CANTINI que, em suma, requereram: i) a apresentação da conversa completa dos prints de WhatsApp fornecidos pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior, visando demonstrar a real intenção e o contexto em que determinadas afirmações foram feitas, pois foram utilizadas para ligar o acusado VALDOMIRO ao acusado ROBINSON; e ii) a cópia do procedimento administrativo que resultou na demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior, especialmente a cópia dos autos de nº 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094- 17.2016.8.16.0061, subsidiando o pleito na alegação de que a documentação mencionada se mostra essencial para averiguar a quebra da cadeia de custódia no caso em questão. Os requerimentos foram indeferidos, conforme decisão de mov. 627.1, com base nas seguintes as razões:(...)Por meio dos embargos de declaração (mov. 642.1), a defesa arguiu que a decisão foi omissa quanto ao réu VALDOMIRO, pois só faz referência a outros coacusados, e quanto ao pedido de obtenção da integralidade das mensagens obtidas pelo aplicativo WhatsApp, a fim de examinar a cadeia de custódia. De fato, a decisão deixou de mencionar o acusado VALDOMIRO, mas isso decorreu de mero erro material, especialmente considerando que os pedidos formulados no mov. 616.1 abrangem ambos os acusados, tendo a matéria sido analisada de forma igualmente abrangente. Em outras palavras, os argumentos expendidos no mov. 627.1 não se referem especificamente a um ou outro acusado, sendo que todos os pedidos foram indeferidos por meio da decisão constante do referido movimento, a qual apenas deixou de consignar expressamente o nome de VALDOMIRO no relatório. Por outro lado, o recurso interposto pelo acusado refaz os mesmos pedidos, mas altera a fundamentação para tanto. O pedido de obtenção da íntegra das mensagens de WhatsApp extraídas do telefone do Procurador do Município de Capanema, Álvaro Skiba Júnior, está subsidiado na necessidade de verificação da coleta da prova a fim de examinar se preservada a cadeia de custódia. Rememore-se que, anteriormente, no pedido de mov. 616.1, a tese de preservação da cadeia estava vinculada ao pedido de cópia do procedimento administrativo que resultou na demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior, especialmente a cópia dos autos de nº 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094-17.2016.8.16.0061. Nessas circunstâncias, não há que se falar em omissão na decisão de mov. 627.1, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que de forma não expressa em relação ao nome do acusado VALDOMIRO, o que, conforme já exposto, configura, no máximo, mero erro material. No mais, a fundamentação apresentada abrangeu, de forma objetiva e suficiente, todos os pedidos formulados, inclusive a análise do pedido de apresentação integral das conversas do WhatsApp. A rediscussão dos fundamentos da decisão, com nova roupagem argumentativa, não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das teses defensivas já enfrentadas. Conforme assentado, a apresentação da íntegra das mensagens foi indeferida por ausência de demonstração de relevância e imprescindibilidade, bem como por se tratar de diligência preclusa e encontrar óbice no pronunciamento judicial de mov. 395.1. Não se verifica, portanto, a existência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 3. Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração para estender os efeitos da decisão de mov. 627.1 ao acusado VALDOMIRO MACHADO CANTINI.(...).”
Inicialmente necessário esclarecer-se que o trancamento da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa, circunstância não evidenciada em sede de cognição exauriente.A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”
Por sua vez, a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot disciplina que:
“Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.)
Assim sendo, da análise da denúncia, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais. Isto, pois, a exordial acusatória apresenta a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes, rol das testemunhas, bem como a exposição dos fatos criminosos, sendo que da exposição narrativa é possível se extrair as condutas, em tese, praticadas pelos ora pacientes, com o reconhecimento da adequação típica dos fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Pois bem.No caso em tela, alegou o impetrante que “a denúncia oferecida contra os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini baseou-se em provas obtidas sem a observância da cadeia de custódia, especialmente as provas decorrentes de mensagens e áudios de WhatsApp, uma vez que apresentadas pelo Procurador do Município, o qual, segundo a defesa, foi exonerado por irregularidades funcionais, o que indica o seu interesse na causa. Aduz o impetrante que a denúncia se baseia em provas frágeis, especialmente mensagens e áudios de WhatsApp, cuja origem e integridade não foram devidamente comprovadas, tendo sido colhidas unilateralmente por agente envolvido nos fatos, sem observância da cadeia de custódia prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Alegou ainda que a atuação do Procurador do Município, responsável pela apresentação das provas digitais, está comprometida por ter sido exonerado por irregularidades funcionais, o que denota o seu interesse na causa, além de ter sido vedado à defesa dos pacientes o acesso à documentação relativa à sua demissão, o que compromete a credibilidade da prova e viola os princípios do contraditório e a ampla defesa.” Sem razão.Estabelece o artigo 402 do Código de Processo Penal:
“Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.”
E o artigo 404 do Código de Processo Penal:
“Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.”
Inicialmente, cumpre registrar que cabe ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo indeferi-las motivadamente, caso as considere protelatórias ou desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal.É importante asseverar que embora o artigo 402, do Código de Processo Penal, estabeleça que o pedido de diligências seja formulado ao final da audiência de instrução, as partes podem requerer a produção de prova complementar em busca da verdade real, o que, na hipótese, foi acolhido pelo magistrado singular, tendo assim as partes formulados seus pedidos, sendo que os pedidos dos ora pacientes foram indeferidos de forma fundamentada pelo magistrado singular.Veja-se que o magistrado singular bem esclareceu que “A defesa requereu a obtenção de ‘provas relativas à fase interna dos processos licitatórios’, as quais já se encontram encartadas nos movs. 1.96/1.123. No tocante à comprovação da credibilidade do procurador Álvaro Skiba Júnior, assinala-se que os processos n.º 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos e a inquirição da testemunha foi realizada há mais de um ano, sem qualquer requerimento contemporâneo defensivo após citado ato processual (mov. 496.1). No mais, a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior – além de se tratar de requerimento precluso, sem qualquer evidência da imprescindibilidade - encontra óbice no pronunciamento judicial de mov. 395.1, que consignou 'que o órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, promoveu a juntada dos documentos e peças necessários para o deslinde da presente ação penal. Tanto é assim que não houve insurgência de nenhum dos denunciados em sede de resposta à acusação. O próprio acusado Robinson, ao promover a juntada de sua defesa escrita, não abordou a questão e não apontou a ausência de qualquer peça relativa ao PIC instaurado pelo Parquet. (...) Além do mais, a não juntada do inteiro teor do PIC não prejudicou o exame da situação fática e da própria defesa em si, considerando que foram disponibilizados todos os documentos relativos e necessários para a apreciação jurídica da imputação criminal que fora produzida pelo Ministério Público contra o acusado'
Assim, na hipótese verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, eis que a forma em que se deu a obtenção da prova pelo Ministério Público restou analisada pelo Juízo, o qual entendeu pela sua legalidade.Outrossim, consoante esclarecido pela Douta Procuradoria Geral de Justiça “No caso dos autos, como visto, objurga o impetrante a idoneidade da mensagem de Whatsapp colacionada ao mov. 1.137, angariada no decorrer da investigação encetada pelo parquet. No entanto, o impetrante não logrou demonstrar categoricamente a ocorrência de eventual adulteração nos vestígios coligidos. Nessa toada, verifica-se que nada há nos autos – tampouco a defesa invoca, aliás – a conferir concretude à genérica alegação de que tal elemento probatório fora manipulado ou, ainda, não seja verdadeiro.Outrossim, para melhor elucidação dos fatos, importante consignar que foi instaurado PIC pelo Ministério Público4 que culminou no oferecimento de denúncia em desfavor dos pacientes e demais réus nos autos originários, oportunidade em que o parquet juntou apenas peças e documentos necessários à referida ação penal, dentre elas, a mensagem do aplicativo Whatsapp a que se refere o impetrante. Os pacientes, ao apresentarem resposta à acusação, nada mencionaram acerca do PIC ou dos documentos acostados aos autos.”Veja-se que os pacientes tiveram acesso a todos os autos, realizando inclusive a carga dos mesmos, competindo ao mesmo indicar e motivar a necessidade de realização de novas diligências, sob pena de indeferimento, conforme se observou no presente caso, no qual após a conclusão da instrução, sobreveio a fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, na qual pretendem os ora pacientes uma verdadeira reabertura da instrução processual, postulando coisas que já encontram-se preclusas, visto que não requeridas no momento oportuno.Ademais, saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Afastam-se estas alegações.Argumentou ainda que a negativa de acesso à íntegra das mensagens, bem como o indeferimento de diligências requeridas, como a acareação entre testemunhas e a inclusão de novas testemunhas, configura cerceamento de defesa. Asseverou que o indeferimento reiterado de pedidos defensivos, sem fundamentação adequada, revela manifesta ilegalidade e impõe constrangimento ilegal aos pacientes, os quais não tiveram assegurado o direito de produzir provas essenciais às suas defesas. Sem razão novamente.Veja-se que a questão relativa à acareação das testemunhas, já foi objeto de correição parcial nº 0092280-32.2024.8.16.0000, ocasião em que foi reconhecido o acerto da decisão:
“CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS
PELO JULGADOR SINGULAR – IRRESIGNAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO, VISTO O ACERTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA – CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.”
Por outro lado, tem-se que a defesa teve acesso à integralidade dos autos, sendo que os de nºs 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos, não necessitando de habilitação das partes para acesso aos mesmos. Por sua vez, o pedido de inclusão de novas testemunhas, deveria ter sido formulado no momento oportuno, sob pena de preclusão. O pedido de inclusão de novas testemunhas foi feito no mov. 475.1, sob o fundamento que “O pedido se justifica pelos documentos inclusos juntos a inicial doc. 16.1, informa a este juízo que a defesa protocolou junto a prefeitura municipal pedido de esclarecimentos quanto aos processos licitatórios dos anos 2014/2015/2016 conforme segue copia em anexo.”Veja-se que os documentos juntados com a inicial (doc. 16.1) já estavam nos autos desde o início, não se tratando de documentos novos ou requerimento de “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (art. 402, CPP) Destacando-se ademais que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa.E, consoante informado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, “a defesa realizou carga da integralidade dos autos (mov. 429.1 – autos originários). Os argumentos apresentados, ao que se nota nesse momento de cognição sumária, não subsistem. Não bastassem tais constatações, o d. Magistrado esclareceu, em relação às alegações feitas em face do procurador Àlvaro Skiba Júnior, que “os processos n.º 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos e a inquirição da testemunha foi realizada há mais de um ano, sem qualquer requerimento contemporâneo defensivo após citado ato processual”. (mov. 627.1 – autos originários). O impetrante, portanto, possuía – e possui – pleno acesso aos processos instaurados em desfavor de Álvaro, caindo por terra os comentários tecidos a este respeito. Para mais, em relação aos indeferimentos do Juízo quanto aos requerimentos da defesa, deveria esta ter se insurgido por meio de recurso apropriado para tal à época do descontentamento e não somente agora.Em relação especificamente ao pedido de acareação entre testemunhas, tem-se que, após o indeferimento deste pelo d. Juízo a quo, o n. defensor apresentou Correição Parcial (autos nº 00925280-32.2024.8.16.0000), que foi julgada improcedente por esta 2ª Câmara Criminal, em 28.10.2024, oportunidade em que os il. Desembargadores entenderam O impetrante, concessa venia, pretende revolver questões já debatidas e decididas por esta Egrégia Corte. Ao insistir na realização da acareação, a defesa ainda argumenta que os indeferimentos do d. Juiz camuflam um possível crime de falso testemunho, insinuação esta que não se pode admitir. O ponto em debate, repise-se, foi decidido fundamentadamente pela Corte ad quem, que corroborou o entendimento do Magistrado daquela Vara Criminal.(...)Os sucessivos requerimentos defensivos sobre o mesmo ponto podem comprometer a regularidade e celeridade do trâmite processual. Por qualquer prisma que se analise o presente caso, é patente a improcedência das alegações defensivas, as quais devem ser devidamente rejeitadas. Apenas para que não pairem dúvidas, frisa-se que o Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender desnecessárias ao caso, exatamente como ocorreu no caso em apreço.”Afastam-se estas alegações.Do ANPPPontuou que o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o corréu Rubens Luiz Rolando de Souza é nulo, pois não foi precedido de confissão formal e circunstanciada, conforme exige o art. 28-A do CPP. Ressaltou que tal acordo beneficiou indevidamente o corréu, que se recusou a responder aos questionamentos da defesa, prejudicando os pacientes, que permanecem submetidos à persecução penal com base em provas questionáveis. Sem razão novamente.Quanto a esta alegação, é de se consignar que incumbe ao Ministério Público a propositura do acordo, não cabendo ao magistrado, ou no caso concreto, a este Relator, intervir neste ato, tampouco a qualquer uma das partes, tratando-se de acordo firmado entre o Ministério Público e o denunciado Rubens Luiz Rolando de Souza.Assim, observa-se que no caso o representante do Ministério Público bem fundamentou a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado Rubens Luiz Rolando de Souza, tendo sido juntado aos autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061 (mov. 100.2) os termos do ANPP firmado entre eles.Afasta-se esta alegação.Por consequência, ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada, cassando a liminar anteriormente concedida, tudo nos termos da fundamentação.