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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015401-87.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e veicular foi realizada com justa causa, de modo a afastar a alegada nulidade; (ii) verificar se a prova é suficiente para manter a condenação por receptação dolosa ou se é caso de absolvição; (iii) subsidiariamente, analisar se é possível desclassificar o crime para receptação culposa; (iv) verificar a correção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; e, (v) determinar se a reincidência e o regime inicial semiaberto foram fixados de forma legítima, bem como se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal e veicular é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem fundada suspeita de prática delituosa, conforme preconiza o art. 244 do CPP. No caso, o acompanhamento tático e a manobra evasiva dos veículos diante da presença policial, somados às informações prévias de roubo de automóvel semelhante, configuram justa causa para a abordagem e a revista, tornando válidas as provas obtidas.Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, coerentes e harmônicos com o boletim de ocorrência e demais provas materiais, demonstram que o Apelante atuava como “batedor” do veículo produto de roubo, evidenciando a ciência da origem criminosa do bem.Cabia à defesa comprovar a origem lícita do bem ou conduta culposa, ônus do qual não se desincumbiu. A prova demonstra ciência da origem criminosa, inviabilizando absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, pois o Apelante participou do transporte interestadual de bem ilícito, utilizando-se de veículo “batedor” para garantir o êxito da empreitada, circunstância que ultrapassa a gravidade inerente ao tipo penal e justifica o aumento da pena-base.A reincidência foi corretamente reconhecida, diante de condenação anterior definitiva, com trânsito em julgado, o que autoriza, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência e do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a busca pessoal quando amparada em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos verificados pela autoridade policial. 2. No crime de receptação, a posse injustificada de bem proveniente de crime autoriza a condenação por receptação dolosa, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita ou conduta culposa. 3. A culpabilidade pode ser valorada negativamente quando a conduta revela maior grau de reprovabilidade, por meio de ação coordenada e estruturada. 4. A reincidência autoriza a fixação de regime prisional mais severo e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 3, § 2º, 44, 59 e 180, caput e §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 804430/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.05.2014; STJ, AgRg no HC nº 761.594/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 12.12.2022; STJ, HC n. 400.119/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000847-61.2022.8.16.0017, Rel. Desª. Renata Estorilho Baganha, j. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001460-53.2024.8.16.0133, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.