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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal, interposta em decorrência da sentença (mov. 1.144, 1º grau) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Parquet em desfavor do Apelante e do corréu Everson Fernandes Torres, para o fim de condená-los pela prática do delito capitulado no artigo 180, caput, culminando na imposição da pena para aquele de 1 ano, 6 meses e 20 dias, além de 25 dias-multa, com fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.O Apelante alega, em síntese (mov. 15.1, 2º grau): (i) nulidade do processo criminal por ausência de motivos para a realização de revista pessoal e das provas derivadas; (ii) negativa de autoria quanto ao crime de receptação, requerendo a absolvição por insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, desclassificação para o crime de receptação culposa; (iv) requer, subsidiariamente, o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, valorada negativamente; (v), requer o afastamento da agravante da reincidência e fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena; e, (vi) por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 18.1, 2º grau), pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento.A douta Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e não provimento (mov. 22.1, 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO a) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Preliminar de Nulidade Argumenta o Apelante que o processo criminal é nulo em razão da busca pessoal ter sido realizada sem que existisse justa causa para tal.Sem razão.Da análise dos autos não remanesce qualquer dúvida de que a busca foi realizada com justa causa. Conforme esclareceram os Policiais Leifman e Simionato, a abordagem aos veículos não foi imediata, houve acompanhamento tático na rodovia, após os acusados terem sinalizado a entrada no posto de combustível e desistido após visualizar a presença da polícia no local. Tais fatos, integrados e em conjunto, chamaram a atenção dos policiais e ensejaram a abordagem (mov. 1.3 e 1.5, 1º grau).A propósito, a descrição dos fatos assim constou no boletim de ocorrência (mov. 1.14, 1º grau):A EQUIPE RPA NOVA RÚSSIA ENCONTRAVA-SE NO POSTO TREVO II, REALIZANDO O ABASTECIMENTO, QUANDO VISUALIZOU DOIS VEÍCULOS TRAFEGANDO NA VIA, UMA FIAT/DUCATO CARGO, COR BRANCA, PLACA AWW4G39, IMEDIATAMENTE SEGUIDA POR UM HYUNDAI/HR HDB, COR BRANCA, PLACA RHZ-2J40. OS VEÍCULOS DERAM PISCA ALERTA PARA ADENTRAR AO POSTO DE COMBUSTÍVEL, ENTRETANTO, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA EQUIPE, DESISTIRAM E CONTINUARAM NA VIA. TAL AÇÃO GEROU SUSPEITA E, SOMADO A ISSO, A EQUIPE TINHA INFORMAÇÕES QUE UM HYUNDAI/HR HDB, COR BRANCA, TERIA SIDO ROUBADO DIAS ANTES CONFORME BO 2022/1297823 E, POR ESTE MOTIVO, A EQUIPE INICIOU O ACOMPANHAMENTO DOS VEÍCULOS, A UMA DISTÂNCIA SEGURA, E PERCEBEU QUE, POR VÁRIOS QUILÔMETROS, OS VEÍCULOS CONTINUAVAM JUNTOS. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE SOLICITOU APOIO DA EQUIPE DO OFICIAL CPU PARA PROCEDER COM A ABORDAGEM POLICIAL. COM O AUXÍLIO DOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM, SENDO O CONDUTOR DO HYUNDAI/HR HDB IDENTIFICADO COMO EVERSON FERNANDES TORRES, RG 12.621.541. EM BUSCA PESSOAL, NÃO FORAM LOCALIZADOS ILÍCITOS, CONTUDO, EM CONSULTA AO CHASSI DO VEÍCULO, FOI CONSTATADO QUE TRATAVA-SE DE UM VEÍCULO ROUBADO NO DIA 11/12/22, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CUJA PLACA VERDADEIRA É MLP3I32. O CONDUTOR DA FIAT/DUCATO FOI IDENTIFICADO COMO ANDRÉ RAMOS GOMES, RG 7.794.093, E, EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR, NÃO FORAM LOCALIZADOS ILÍCITOS. INDAGADO SE CONHECIA O MOTORISTA DO OUTRO VEÍCULO, RELATOU, EM UM PRIMEIRO MOMENTO QUE SIM, ENTRETANTO, DEPOIS PASSOU A SE CONTRADIZER. INDAGADO SOBRE A ORIGEM DA FIAT/DUCATO, DISSE QUE ESTAVA COM O VEÍCULO HÁ POUCOS DIAS E ESTARIA INDO PARA O MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA APANHAR OS DOCUMENTOS. INDAGADO O MOTIVO DE ESTAR ACOMPANHANDO O OUTRO VEÍCULO, APRESENTOU GRANDE NERVOSISMO E NÃO SOUBE RESPONDER. EVERSON, POR SUA VEZ, RELATOU QUE, POR SOLICITAÇÃO DE UM TERCEIRO, DESLOCOU AO POSTO PELANDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, BR 116, ONDE FOI ORIENTADO A PEGAR O VEÍCULO ROUBADO E FAZER CONTATO, VIA FONE, COM A PESSOA DE ANDRÉ, BEM COMO SEGUIR A REFERIDA FIAT/DUCATO ATÉ O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E QUE GANHARIA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 REAIS POR ISSO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AS PARTES, JUNTAMENTE DOS VEÍCULOS, FORAM CONDUZIDOS À 13ª SDP PARA AS DEMAIS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. CABE RESSALTAR QUE OS APARELHOS CELULARES DOS ENVOLVIDOS FORAM APREENDIDOS, UMA VEZ QUE PODEM CONTER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A MATERIALIDADE DO CRIME. INSTA SALIENTAR, POR FIM, QUE FOI NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA O RECEIO DE FUGA, COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.Deste modo, resta devidamente esclarecido que os atos realizados se revestem de legitimidade e legalidade, não havendo qualquer nulidade processual a ser sanada. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA REVISTA VEICULAR E PESSOAL. NULIDADE INEXISTENTE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUTA PARA A BUSCA VEICULAR E PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. TESE DA DEFESA, INSUBSISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CASO TÍPICO DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A FIM DE JUSTIFICAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÂO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000847-61.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.04.2024) - Destaquei.c) Do MéritoRequer a defesa a absolvição quanto ao crime de receptação, diante da negativa de autoria e da insuficiência probatória, e, ainda, alternativamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa.O crime de receptação está assim tipificado:“Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”.O objeto material sobre o qual recai a conduta do agente deve, necessariamente, ser proveniente de uma conduta ilícita anterior praticada por outrem.Não é necessário haver vínculo subjetivo entre o crime antecedente e a receptação. Tanto é que o parágrafo 4º do artigo 180 dispõe que:A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisaDesta forma, apenas é necessário que se comprove que as coisas receptadas tenham sido objeto de crime anterior, pouco importando se descoberta a autoria ou se houve efetivamente punição.No caso sub judice, é inequívoca a existência do crime precedente, sendo que a materialidade está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, 1º grau), no Boletim de Ocorrência (mov. 1.14, 1º grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6/1.7, 1º grau), laudo do veículo (mov. 30.19/30.20, 1º grau), bem como, também, nas demais provas orais.Malgrado a negativa de autoria pelo réu André Ramos Gomes (mov. 1.9 e 1.138, 1º grau), está é certa e recai sobre o Apelante. Os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal apontam, indubitavelmente, para a ciência da origem criminosa do veículo Hyndai/HR HBD (MLP3132) – Boletim de ocorrência mov. 1.35, 1º grau, conduzido pelo corréu Everson e que era escoltado pelo Apelante (operava como “batedor” do aludido veículo), conforme bem esclarecido nos depoimentos obtidos durante a fase investigatória e judicial.Em juízo, o policial Luis Augusto Simionato Tuteso relatou (mov. 1.134, 1º grau):Que a equipe estava em serviço na data dos fatos, abastecendo a viatura em um posto de combustível; avistaram dois veículos se dirigindo até o posto e, no momento que avistaram a viatura, alteraram a rota, retornando à BR 376; equipe se recordou de alerta de roubo referente a um veículo HYUNDAI/HR HDB, similar a um dos dois veículos avistados; foi visualizado que o veículo FIAT/Ducato realizava a função de batedor do outro automóvel; diante disso, foi solicitado apoio de outra viatura; realizada a abordagem ao veículo HYUNDAI, pôde se constatar que ostentava placa falsa, e que, após consulta, confirmou-se que se tratava de produto de roubo; não se recorda quem conduzia qual veículo; no momento da abordagem, André e Emerson, quando ouvidos separados, no momento, apresentaram versões distintas; após, quando foram colocados em conjunto, confirmaram que estavam realizando o transporte do veículo HYUNDAI para Londrina.No mesmo sentido, foram as declarações do policial Leifman Fabiano Krik (mov. 1.135, 1º grau):Que a equipe estava realizando abastecimento da viatura, em um posto de combustível localizado na Avenida Souza Naves; estavam de saída do local, ao visualizarem veículo que fez menção de entrar no estabelecimento mas, ao perceber a presença da equipe, voltou à pista; diante disso, a equipe iniciou o acompanhamento do automóvel; foi repassado à equipe, na mesma data, acerca de um veículo similar, roubado na cidade de Curitiba – situação que foi confirmada posteriormente, via rádio; foram necessárias duas viaturas para realizar a abordagem; constatou-se que se tratava do referido automóvel, fruto de roubo; não se recorda de qual dos condutores, mas um deles apresentava muito nervosismo; não se recorda detalhes da abordagem.Não obstante, em Juízo, os réus negarem que se conheciam e que Everson apenas seguia o veículo conduzido por André, a versão apresentada perante a autoridade policial foi outra. Aduziram, naquela oportunidade, que conversaram na estrada, sendo que Everson teria solicitado auxílio em razão de problemas mecânicos, momento em que André sugeriu que o seguisse.Ora, é ao menos inusitado que o acusado tenha desistido de adentrar ao posto de combustível ao perceber a presença de viatura policial no posto de combustível, aderindo (um ou o outro) a mesma manobra realizada por veículo conduzido por pessoa estranha.Diante dessa conjuntura, é certo que o Apelante deixou de trazer aos autos quaisquer elementos que corroborassem a tese defensiva ou ensejassem dúvida razoável acerca do conhecimento da origem lícita do bem ocultado, a ponto de descaracterizar o crime de receptação dolosa, ônus do qual não se desincumbiu.Nesse sentido, é a jurisprudência das Cortes Superiores:“(...) 3. Comprovada a origem criminosa dos objetos apreendidos, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao possuidor demonstrar, de forma inequívoca, que o adquiriu de forma legítima. Não se fala em absolvição quando não comprovada a origem lícita da coisa. (...)” (STF - ARE: 804430 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data de Publicação: DJe-105 DIVULG 30 /05/2014 PUBLIC 02/06/2014). “(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, "caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). (...) 5. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC n. 761.594/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
Não é outro senão o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte Paranaense:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO RÉU; E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DESTAQUES AO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DO BEM RECEPTADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, OS QUAIS NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIOI. CASO EM EXAME (...) 3.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse de objeto ilícito gera presunção de responsabilidade, cabendo ao agente comprovar o desconhecimento da origem criminosa, o que não ocorreu no caso concreto. (...)” (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0000032-48.2019.8.16.0024 - ALMIRANTE TAMANDARÉ - REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.04.2025) – destaquei.Do mesmo modo, é impossível acolher o pedido defensivo de desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, que dispõe sobre o agente que adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.Especificamente sobre o dever de presumir a origem da coisa, leciona o autor Guilherme de Souza Nucci:“É o indicativo da culpa, na modalidade imprudência. Não se valeu o legislador da expressão ‘deve saber’, que é, para nós, indicativa do dolo eventual, mas sim da presunção. Presumir é suspeitar, desconfiar, conjeturar ou imaginar, tornando a figura compatível com a falta do dever de cuidado objetivo, caracterizador da imprudência. O agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime é punido por receptação culposa, pois deveria ter imaginado – o que não fez por ter sido imprudente – a origem ilícita do bem. Enquanto ‘deve saber’ indica a posição daquele que está assumindo o risco (dolo eventual), ‘deve presumir’ liga-se àquele que age desatentamente. Ressalte-se, mais uma vez, que não se trata de presunção absoluta, admitindo prova em contrário visando à demonstração de não ter havido culpa” (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal. 2024. 8. p.476).Sendo assim, conforme já mencionado, verifica-se que as circunstâncias fáticas, por si só, evidenciam de modo suficiente que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, de modo que a conduta encontra adequação típica no artigo 180, caput, do Código Penal.Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados nos autos, evidenciam que o Apelante realmente praticou o delito pelos qual foi denunciado, entendo que a sentença condenatória deve ser integralmente mantida neste ponto. Dosimetria – da pena-baseSustenta o Apelante que, caso mantida a sentença penal condenatória, deve ser afastada a circunstância judicial da culpabilidade, valorada negativamente. Sem razão, contudo.Com efeito, a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (STJ, HC n. 400.119/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017).Ao se analisar detidamente a valoração das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a dosimetria da pena aplicada na primeira fase foi fundamentada de forma clara e categórica, nos seguintes termos (mov. 1.144 – destaques no original):- da pena basePartindo do mínimo legal estabelecido no art. 180, caput, do Código Penal, ou seja, 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do estatuto citado.a) Culpabilidade: a conduta merece maior censura pela forma de execução do crime, diante do transporte de bem ilícito entre diversas Comarcas, utilizando-se, ainda, de veículo “batedor”, o que denota atividade ilícita coordenada, dificultando a investigação e visando o exaurimento do crime patrimonial. Assim, elevo a pena em 4 meses, considerando o intervalo de exasperação da pena. b) Antecedentes: nada a valorar. c) Conduta social: nada consta acerca da boa ou má conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos para valorar. e) Motivos: não restaram esclarecidos. f) Circunstâncias: não existem outras circunstâncias a serem valoradas. g) Consequências: normais à espécie.h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Diante do exposto, fixo a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão.Como se vê, o Magistrado acertadamente valorou de forma negativa a culpabilidade, eis que o transporte de bem ilícito entre diversas Comarcas, de forma coordenada, utilizando-se, para tanto, de escolta (veículo “batedor”), imprime maior reprovabilidade à conduta e exige um maior rigor penal. Ademais, por não se afigurar inerente ao tipo penal, constitui fundamento idôneo para recrudescer o vetor da culpabilidade.Dessa forma, pelos fundamentos expostos, impõe-se a manutenção da pena-base aplicada. Das teses subsidiáriasA defesa do Apelante pleiteou a reformulação do regime inicial de cumprimento da pena, argumentando para tanto que não restou configurada a reincidência.No caso, o sentenciante, considerou a presença da reincidência delitiva, o que ensejou o aumento da pena provisória e na imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. A respeito, o Magistrado Sentenciante assim fundamentou:Em contrapartida, o réu André Ramos Gomes ostenta a seguinte condenação: autos n. 0023653-71.2014.8.16.0017, crime de roubo, pena de 8 anos e 7 meses, com trânsito em julgado em 2017. Ademais, o réu ostenta outros registros criminais, todavia, diante das informações incompletas no sistema oráculo (mov. 14.1) e por se tratarem de procedimentos mais antigos, não serão valorados em prejuízo do acusado. Assim, o réu é reincidente (art. 61, I, do CP).Assim, diversamente do defendido pela Defesa, não há como afastar a reincidência no caso.Com efeito, a fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar os critérios legais estabelecidos principalmente nos artigos 33 e 59 do Código Penal, em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da legalidade. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece critérios objetivos vinculados à quantidade da pena aplicada, à reincidência e à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, de modo que a determinação do regime inicial deve ser o resultado de uma ponderação racional e fundamentada.Para o réu primário e cuja pena não exceda quatro anos, a regra é o regime aberto, salvo quando as circunstâncias judiciais recomendarem regime mais gravoso. Quando a pena for superior a quatro anos e até oito anos, a regra é o regime semiaberto, salvo se o réu for reincidente ou se as circunstâncias judiciais indicarem regime mais severo. Por fim, para penas superiores a oito anos, o regime inicial deve ser o fechado.A imposição de regime mais severo do que o legalmente previsto exige fundamentação robusta, que demonstre a real necessidade da medida, pois a escolha do regime inicial não pode ser instrumento de punição antecipada nem reflexo de reprovação moral do juiz à conduta do réu. Deve-se observar a função ressocializadora da pena, de modo a permitir a progressão paulatina do condenado no sistema penal, conforme sua evolução no cumprimento da sanção imposta. Pois bem. O Juízo sentenciante entendeu por bem a fixação do regime inicial semiaberto para o Apelante, em razão da reincidência.Em confronto com a tese defensiva, constata‑se que a fixação do regime inicial não se ancorou exclusivamente na dosimetria da pena, mas sobretudo na circunstância pessoal da reincidência do Apelante, situação que, à luz do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, autoriza a adoção do regime mais gravoso.Nesse contexto, a pena definitiva de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão imposta ao apelante conjuga‑se com o antecedente negativo para justificar, de maneira proporcional e adequada, a manutenção do encarceramento inicial em regime semiaberto.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E DESACATO. ARTIGO 157, §2º, VII E ARTIGO 331, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] III) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. [...] 7. A reincidência é fator de determinação de medida da sanção penal e influi na fixação do regime prisional para início de cumprimento de pena, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção. 8. Embora a pena não tenha ultrapassado 05 anos, a reincidência do réu impõe a fixação de regime mais gravoso, diante do permissivo legal do artigo 33, §3º e artigo 59, ambos do Código Penal. Precedentes TJPR e STJ [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001460-53.2024.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025) (grifei)Assim, a adoção de modalidade menos severa não encontra amparo nas balizas normativas aplicáveis, tampouco se mostra compatível com a proteção da ordem social e com a eficaz reprovação da conduta, razão pela qual se preserva, de forma coerente e fundamentada, o regime inicial estabelecido na sentença.Diante do disposto no art. 44, do Código Penal, inviável o acolhimento da tese subsidiária de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista o desatendimento aos pressupostos legais.ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto.
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