SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053769-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa e aplicação da Lei 14.230/2021. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a integralidade da decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou impugnações ao cumprimento de sentença em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o agravante foi condenado a sanções e ao ressarcimento integral do dano, com alegações de inaplicabilidade da nova Lei de Improbidade e necessidade de liquidação da sentença para verificação de valores recebidos a maior. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a nova Lei de Improbidade Administrativa ao cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade, considerando a condenação transitada em julgado e a natureza dolosa da conduta do agravante. III. Razões de decidir3. O recurso foi considerado tempestivo, pois o prazo recursal foi corretamente calculado, iniciando-se após o feriado e recesso.4. A decisão agravada manteve a condenação do agravante, considerando que a nova Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso, uma vez que a conduta foi considerada dolosa.5. A coisa julgada prevalece, e a norma benéfica da Lei 14.230/2021 não retroage para atos de improbidade administrativa já julgados.6. Os cálculos apresentados no cumprimento de sentença foram considerados regulares e não necessitam de alteração. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a integralidade da decisão agravada.Tese de julgamento: A irretroatividade da Lei 14.230/2021 impede a aplicação de suas disposições a atos de improbidade administrativa já julgados, preservando a coisa julgada e as sanções impostas anteriormente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Lei nº 8.429/1992, art. 10; Lei nº 14.230/2021, art. 5º, XL; Lei nº 14.130/2021, art. 17-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0123923-08.2024, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, AI 0014076-42.2022, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; Súmula nº 607/STJ.