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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 376.1 – 1º Grau) por Leomar Bolzani, nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000413-60.2015.8.16.0068, proferida pelo Juiz singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho, que assim decidiu: “(...). Realizada a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD a qual restou frutífera conforme verifica-se ao mov. 240. (...). I –Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Leomar Bolzani e Vanderlei José Crestani (seq. 344.2). No seq. 356.1, o executado Vanderlei José Crestani apresentou impugnação. Na ocasião, pugnou pela aplicação do novo regime jurídico da Lei 14.130/2021; pela exclusão dos valores relativos à sanção de ressarcimento em razão da vedação da solidariedade; pela exclusão dos valores relativos à multa civil. Subsidiariamente, pela apuração do dano individualmente, na forma da responsabilidade de cada um dos executados. Requereu ainda, em relação à multa civil, a aplicação dos juros e correção monetária, a partir do transito em julgado. O executado Leomar Bolzani apresentou impugnação no seq. 357.1. Na ocasião, requereu a liquidação da sentença e o desconto dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em observância à Lei 14.130/2021, bem como pela aplicação dos juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado.(...).Da impugnação apresentada pelo executado Leomar Bolzani – seq. 357.1Por sua vez, o executado Leomar Bolzani, em sua impugnação, pretende a aplicação da Lei 14.130 /2021 ao caso em apreço, bem como pela liquidação da sentença para averiguação acerca do proveito econômico indevidamente recebido pelo executado, o que influirá, diretamente no valor da multa. Aduziu, ainda, a existência de excesso, em relação aos juros e correção monetária, requerendo que este sejam considerados a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à aplicação da Lei, 14.230/2021 – o acórdão proferido no seq. 45.1 – fls. 10/11 (recurso apelação apenso), claramente atestou a inaplicabilidade das alterações legislativas ao caso em apreço, uma vez que, a conduta perpetrada pelo executado Leomar é eminentemente dolosa. Veja-se: Quanto ao termo inicial da incidência dos juros e correção monetária, por brevidade, reporto-me à fundamentação do item supra, com incidência do Tema 1.128 do STJ. No tocante à necessidade de liquidação da sentença, também não assiste razão ao impugnante, uma vez que os cálculos de seq. 344.3 demonstram, regularmente, a evolução da obrigação/condenação, considerando, corretamente, o salário do cargo de Secretário de Educação Municipal. O acordão de seq. 45.1 – fls. 10, é claro ao mencionar que, a remuneração devida ao executado Leomar, era relativa ao cargo de Professor, portanto, de responsabilidade do Estado. Deste modo, são indevidos e passíveis de ressarcimento, àqueles pagos pelo Município de Chopinzinho ao executado. Confira-se. Logo, os cálculos de seq. 344.3 não merecem alteração. Em face do exposto, rejeito as impugnações de seq. 356.1 e 357.1. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme decisão de seq. 347.1.(...)”. Leomar Bolzani interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alega em síntese: A) em face do trânsito em julgado (ocorrido em julho de 2024), o Ministério Público interpôs o Cumprimento de Sentença, requerendo, o recebimento da documentação, com a atualização do valor fixado na sentença, para ressarcimento solidário ao erário, totalizando atualmente o montante de R$ 2.562.010,30, e com atualização da multa civil individual, que atualmente perfaz o valor de R$ 1.281.005,15, em relação a Leomar Bonzoni; B) a decisão recorrida, afirmou que não se aplica a nova Lei de Improbidade, porque, entendeu ser dolosa a conduta praticada, aduz que melhor sorte não socorre a decisão; C) não está pleiteando, na impugnação, a revisão da condenação, mas sim a aplicação dos dispositivos que tratam da solidariedade e da proporcionalidade; D) devem ser aplicadas, aos processos em curso, o art. 17-D, com a nova redação, norma que impacta diretamente no presente Cumprimento de Sentença; E) ainda que Acórdão não tenha considerado tais relevantes alterações, e tenha mantido a condenação solidária dos agentes, (Leomar e Crestani), é certo que mesmo nesta fase, de cumprimento de sentença, em face da inafastável incidência de tais dispositivos, estes deverão ser considerados para fins de cálculo referente ao valor a ser ressarcido; F) em nenhum momento se negou que o agravante, efetivamente exerceu as funções referentes ao cargo de Secretário Municipal, o que se discute, e que existe a necessidade de liquidar a sentença, para verificar os valores realmente recebidos a maior, descontando-se, nos termos da Lei, os serviços efetivamente prestados: G) excesso no cumprimento de sentença; H) concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença, até julgamento final do presente Recurso: Busca o recebimento e provimento, do presente agravo de instrumento, confirmando-se a liminar concedida, para cassar definitivamente a decisão agravada, determinado ao órgão do Ministério Público a liquidação da sentença e o desconto dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, tudo em observância aos ditamos da atual Lei de Improbidade Administrativa, determinando, ainda, o cálculo dos juros e correção nos termos do entendimento pacificado dos Tribunais. A liminar foi indeferida (mov. 12.1). O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, na contraminuta manifestou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por estar intempestivo, e no mérito pelo não provimento do recurso (mov. 19.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 25.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR – Contraminuta – Intempestividade. Alega o agravado estar o recurso intempestivo, não merecendo ser, portanto, conhecido. A tese não merece acolhimento. Isto porque o a leitura da intimação pelo agravante ocorreu na data de 27/04/2025 (mov. 382). Iniciando o prazo recursal no dia 28/04/2025. Entretanto foi feriado e o dia 02/05/2025, recesso, iniciando o prazo na data de 05/05/2025, tendo como término dos quinze dias úteis, a data de 21/05/2025, data esta a qual foi interposto o presente recurso. Assim, afasta-se a preliminar arguida pelo agravado. MÉRITO. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual condenou o agravante as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, o pagamento de multa civil no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor do acréscimo patrimonial indevido, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos e, solidariamente, condenado ao ressarcimento integral do dano (mov. 1.9, Acórdão – Ação Civil Pública). Salienta-se que o Acórdão transitou em julgado na data de 26/06/2024 (mov. 58 – Ação Civil Pública).
Assim, transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento e tendo início o cumprimento de sentença, devem ser observados os ditames fixados no título executivo, sob pena de ofensa a coisa julgada. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 14.230/2021. A questão da retroatividade da Lei 14.230/2021, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tema nº 1.199, em sede de repercussão geral, o qual tratou das seguintes teses: “(IR)RETROATIVIDADE das disposições da lei 14.230/21, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente." Na data de 18/08/2022, encerrou o julgamento do ARE n° 843.989 (Tema 1.199), com a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230 /2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.” No referido Acórdão foi decidido por unanimidade que os atos de improbidade administrativa, após a nova lei, são apenas os dolosos. Na decisão também foram fixados os seguintes pontos: a) Atos culposos com condenação transitada em julgado – a lei não retroage; b) Atos culposos sem condenação transitada em julgado – aplica-se os princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de sua revogação expressa pela Lei n. 14.230/2021, devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente;c) Prescrição intercorrente – a lei não retroage. d) Prescrição geral – a lei não retroage. O Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021, tem retroatividade mitigada, a fim de abranger apenas os atos culposos, sem trânsito em julgado, sem prejuízo da análise de eventual dolo do agente. Neste sentido citam-se julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA MODALIDADE CULPOSA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A VIGENCIA DA NOVA LEI QUE NÃO INTERFERE NA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0123923-08.2024.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.06.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 – IMPOSSIBILIDADE, ANTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014076-42.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 02.10.2024). Percebe-se, que o processo se encontra transitado em julgado, prevalecendo, nestes termos, a coisa julgada. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a integralidade a decisão agravada.
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