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Processo:

Trata-se de recurso de
Agravo de
Instrumento
interposto contra a decisão proferida no mov. 28.1 dos autos de
Ação
Declaratória
de Rescisão Contratual c/c
Restituição
de Valores Pagos
e Indenização por Danos
Morais e Tutela Provisória de Urgência Cautelar
nº 0013741-52.2024.8.16.0194, ajuizada pelo autor/Agravante em face dos réus/Agravados, que
indeferiu
o pedido de gratuidade judicial formulado
por aquele, nos termos seguintes
(destaques do original):
“(...)
Pela assertivas autorais, verifica-se que o autor teria realizado junto as requeridas, investimentos de risco, no valor de R$ 8.108,00 (oito mil, cento e oito Reais). A despeito do autor não declarar imposto de renda, nota-se que autor possuía disponibilidade financeira para realização de tais investimentos, o que por si só já descaracteriza os requisitos autorizadores para concessão dos
beneplácitos
da justiça gratuita.
Ademais, o fato
do
autor possuir tais valores em investimentos, ensejaria pretensamente o seu dever de declarar o imposto de renda, haja vista que
os mesmos
se encontram sujeitos
a
tributação, conforme legislação específica.
Assim, que não há como sustentar o estado de miserabilidade para o deferimento e manutenção da gratuidade de Justiça.
(...)
No caso em tela, verifica-se que a parte não aparenta totalmente impossibilitada de recolher
as
custas da demanda, circunstância que entendo presente no corrente caso. Assim indefiro o
pedido da justiça gratuita, franqueando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até 2
(duas) parcelas mensais e sucessivas, com fulcro no §6º do artigo 98 do CPC, e sem prejuízo,
ademais, da possibilidade de incidência do §5º do referido artigo para eventuais atos
processuais que se demonstrem, no curso do processo, por demais onerosos.
Diante do exposto, intime-se a parte requerente ao recolhimento da primeira parcela das custas
processuais e da taxa judiciária, em favor do FUNREJUS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
2. Após o recolhimento de todas as parcelas, tornem os autos conclusos para exame de
admissibilidade da exordial.
Intime(m)-se. Diligências necessárias.”
O autor/Agravante, em seu inconformismo, alega, em síntese, que:
a)
a fundamentação do Juízo
a quo
sobre o valor investido ser incompatível
com a declaração de hipossuficiência se torna equivocada diante da presunção relativa de veracidade contida em sua declaração, seguindo o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e a posição do Supremo Tribunal Federal, que determina a veracidade da alegação, salvo se nos autos houver prova em contrário;
b)
o fato de ter feito investimento de risco, no valor de R$ 8.108,00, não demonstra renda regular e capacidade econômica;
c)
a ação implementada busca reparação do valor investido e perdido, causando-lhe prejuízo, o que demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo no momento;
d)
os documentos acostados demonstram que não aufere renda suficiente para suprir as custas processuais sem que isso afete a subsistência de sua família;
e)
a decisão do Juízo de 1º grau fere os princípios do direito de ação e do Acesso à Justiça, uma vez que presume a capacidade contributiva, mesmo que de forma parcelada, do
recorrente.
Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso,
para o fim de que
fosse determinado o prosseguimento do
processo
sem o recolhimento das custas iniciais e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita de forma
integral.
Em manifestação de mov. 2.1 emendou a peça recursal, requerendo também a concessão da benesse para fins recursais.
Em deliberação inicial do Relator (mov.
9.1), por não vislumbrar probabilidade de direito
a priori, indeferiu-se o pretendido efeito suspensivo.

O Juízo
a quo, ciente da interposição do recurso e do
indeferimento do
efeito suspensivo,
manteve a decisão agravada em 06/06/2025 (mov. 33.1/origem).
Retornaram os autos conclusos para julgamento em 03/07/2025 (mov. 16.0).
É o relatório.


Presentes os pressupostos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade, preparo
inicialmente inexigível
no caso em exame, por ser objeto do recurso justamente o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e indeferido pela decisão agravada, seguindo-se o disposto no artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e
intrínsecos
— legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigos 101,
caput, e 1.015, inciso V) —, o recurso deve ser conhecido.
No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros,
in
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual,
“a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.”.
Ainda, em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão preliminar, denegatória da gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação dos réus/Agravados para contra-arrazoarem, em conformidade com o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual:
“por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b)
indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa”
(grifou-se).
Destarte, ainda haveria oportunidade, no contraditório, de a benesse ser impugnada pela parte contrária, se concedida, conforme previsão do artigo 100 do Código de Processo Civil, para o que não ocorreria preclusão.
Pois bem.

Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, que se insurge alegando que demonstrou suficientemente fazer jus à benesse.
É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção
juris tantum
– relativa, podendo, assim, vir a ser ilidida diante de prova em contrário.
Acerca disso,
destaca-se que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Da prova disponível nos autos, se vê que
o autor/Agravante não logrou êxito em demonstrar sua isenção do pagamento do imposto
de renda,
mas apenas que não apresentou
declaração
à Secretaria da
Receita
Federal (SRF)
nos anos de 2023 e 2024.
Os extratos bancários apresentados nos
movs. 1.4 a 1.6
destes autos e nos
movs. 26.2 a 26.6/origem,
da conta NU BANK,
dão conta de que o autor/Agravante efetua e recebe diversas transferências,
a exemplo de
em março/2025 de
R$
3.452,32 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois, e trinta e dois centavos)
e em setembro/2024 de R$ 6.884,90, todos equivalentes a transferências não fixas e variáveis.
Nota-se desses documentos que ocorrem transações entre contas
de outras instituições
em que
o
titular
é o próprio
recorrente (v.g. Banco Inter, Banco do Brasil), sugerindo que possui contas diversas daquela
relacionada aos
extratos, mas sobre as quais nada trouxe.
Além disso, não
foi esclarecida a ocupação laboral exercida pelo autor/Agravante, que se limitou a qualificar-se como “autônomo”, assim faltando maior cooperação de sua parte para justificar a obtenção do benefício da gratuidade.
Ora, apenas o fato de o recorrente
alegar que
não possui vínculo empregatício formal não é suficiente para considerar que não tenha condições
de arcar com as custas
e despesas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar,
porquanto existem elementos probatórios em contrário nos autos, tais como
(a)
os extratos bancários – na aferição que se fez –,
(b)
ser locatário de imóvel residencial
em Foz de Iguaçu/PR,
pagando
R$
2.400,00/mês, ainda que em divisão com outro casal
(mov.
1.17),
(c)
existir nos
extratos transferências bancárias para a empresa “Mueller”, inscrita sob o CNPJ 36.760.295/0001-41, e em consulta ao site da Receita Federal, consta que essa se encontra ativa e
que é de
titularidade do autor/Agravante,
a permitir
presumir que
igualmente aufira
rendimentos com tal atividade empresarial.
Ademais, o Juízo
a quo
determinou, por duas vezes (movs. 13.1 e 18.1/origem), que o autor/Agravante apresentasse documentos
comprobatórios da alegação, diretriz que não foi integralmente atendida.
Assim, não há provas ou elementos de convicção suficientes para amparar a alegação de hipossuficiência financeira; ao contrário, o quadro probatório apresentado indica que a condição financeira do autor/Agravante lhe permite arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência própria, dando respaldo à decisão agravada denegatória da benesse, de acordo com o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil

Não se pode deixar de registrar que nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que não se verifica de forma satisfatória no caso em exame.

Há entendimentos de Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de conceder a gratuidade de justiça aqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção do IR, e, nesta Câmara Cível, para aqueles que auferem até três (3)
salários mínimos
mensais, situações nas quais o autor/Agravante
não se enquadra, com base nos documentos apresentados, donde não se pode presumir que sua renda esteja integralmente comprometida com os gastos e despesas de natureza indispensável.
Em casos análogos, desta Corte Revisora, assim foi decidido (destacou-se):
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, DO RITJPR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA SUPERIOR A TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, aquele que recebe renda mensal inferior a três
salários mínimos
possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 3.
In
casu, ambos os agravantes auferem renda mensal superior a três
salários mínimos, estando bem acima da média dos padrões nacionais. Presunção relativa afastada. 4. Recurso conhecido e não provido.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034920-42.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.04.2024).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (art. 111 do Regimento Interno). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO
BENEFICIO.
1. O art. 99, § 2º do CPC autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça se o juiz verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Os documentos anexados pelo agravante não são capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. 3. Indeferimento mantido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030691-73.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 08.03.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. A presunção de pobreza para o benefício da justiça gratuita por pessoa física é relativa, competindo ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016088-34.2019.8.16.0000 - Ibiporã
-
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO
-
J.
03.07.2019).
Por último, em data de
14/07/2025 o autor/Agravante acabou
concordando em parte
com a decisão agravada, requerendo o parcelamento das custas
iniciais
em seis parcelas – e não em duas como permitido pelo Juízo
a quo
–, obtendo o deferimento parcial
do pleito
em 15/10/2025
para dividir o recolhimento em quatro vezes
mensais
(mov. 38.1/origem).
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
não provimento
do recurso, mantendo-se
incólume
a decisão agravada.
O valor do preparo recursal, dispensado
ab
initio, deve entrar no cômputo das custas finais, eis que a gratuidade foi negada.