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Processo:

XXX INICIO RELATORIO XXX I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 42.1, proferida nos autos de ação de ressarcimento, proposta pela TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de MURILLO ROBERTO PEREIRA, por meio da qual o Juízo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“(...)No que concerne à controvérsia submetida à apreciação jurisdicional, dispõe o artigo 786 do Código Civil que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Além disso, o enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal preconiza nos seguintes termos:(...) Impende destacar que o acordo celebrado entre proprietário/condutor de veículo segurado e o suposto causador do dano não elide a propositura da ação regressiva pela seguradora se esta não participou do acordo celebrado e se o valor pago não abrange as despesas por ela suportadas para o conserto do veículo (vide TJ-CE - AC: 05982194920008060001 CE 0598219-49.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). Não é demais lembrar que pela regra de distribuição estática do ônus da prova incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, I e II, CPC). Ademais, o comprovante de mov. 31.5 sequer indica a origem do pagamento, além de ter como favorecido terceiro estranho ao feito, o que prejudica seu reconhecimento até mesmo para dedução do valor da indenização. Acerca da responsabilidade da parte ré pelo acidente, é incontroverso nos autos que a parte ré colidiu com forte impacto na traseira do veículo segurado, porquanto apenas alegou em sua contestação que pagou o valor do dano diretamente à segurada, o que é suficiente para demonstrar a sua responsabilidade. Dessa forma, comprovados o ato ilícito e o dano sofrido pela segurada e ausente qualquer elemento capaz de afastar o nexo de causalidade, está caracterizada a responsabilidade civil da parte ré em relação aos prejuízos experimentados pela seguradora, ora autora.(...)3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização à parte autora por dano material, no valor de R$8.667,92 (oito mil e seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 22/06/2024 (cálculo da inicial), porque os encargos da mora já incidiram até então. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, dispensou dilação probatória e tramitou por menos de 01 (um) ano. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.”
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 46.1), pugnando pela reforma da sentença.Alega que “(...). Restou comprovado nos autos que o apelante, de boa-fé, celebrou acordo extrajudicial com o cônjuge da condutora do veículo segurado, realizando o pagamento de R$ 2.500,00 como forma de indenização pelos danos decorrentes do acidente. Ainda que o recibo conste em nome de terceiro, não se pode ignorar que o valor foi pago à família da segurada, beneficiando-a diretamente. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, caberia à parte autora demonstrar que o valor pago não foi destinado à reparação do mesmo dano, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o valor deve, ao menos, ser compensado no montante da condenação.”Ainda, sustenta que “(...). O apelante agiu com confiança legítima ao acreditar que o acordo firmado exauria sua responsabilidade, não tendo sido informado sobre o acionamento do seguro nem sobre eventual ressarcimento futuro. A cobrança integral posterior pela seguradora viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC”.Também, aduz que “(...). Ainda que se reconheça o direito regressivo da seguradora, nos termos do art. 786 do CC, é descabido transferir ao réu o encargo integral de valores cuja necessidade de reembolso ele não participou ou sequer foi cientificado. A ausência de notificação acerca do acionamento da apólice ou da intenção de regressar impede a responsabilização plena.”Assim, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.Subsidiariamente, pleiteia a compensação do valor de R$ 2.500,00 já pago extrajudicialmente e, por conseguinte, a redução dos honorários sucumbenciais.Intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão e majoração dos honorários advocatícios (mov. 50.1). É o relatório.

II. VOTOPor brevidade, pede-se licença para transcrever a narrativa fática processual delineada na inicial e na contestação, bem sintetizada na sentença, in verbis:“Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de MURILLO ROBERTO PEREIRA. Alega a parte autora, em suma, que: a) firmou contrato de seguro com Maria Cristina Lopes para o veículo Honda City Sedan LX, placa AZT0480, conforme apólice nº 6190 312 0004982262; b) o veículo segurado envolveu-se em acidente de trânsito, resultando no pagamento dos reparos pela seguradora no valor de R$7.199,11 (sete mil e cento e noventa e nove reais e onze centavos); c) a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado e busca a restituição dos valores despendidos, devido à culpa do réu; d) tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso; e) o acidente ocorreu por imprudência do réu, que não manteve a distância necessária e colidiu na traseira do veículo segurado. Pede a condenação do réu ao pagamento de R$8.667,92 (oito mil e seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos). MURILO ROBERTO PEREIRA apresentou contestação, na qual afirma, em síntese, que: a) firmou acordo com o cônjuge da condutora do veículo segurado, pagando R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como compensação pelos danos; b) não foi informado sobre a franquia do seguro ou a intenção da seguradora de buscar reembolso adicional; c) agiu de boa-fé ao acreditar que o pagamento realizado quitava todas as suas obrigações; d) a cobrança adicional pela seguradora configura má-fé processual, pois busca ressarcimento por valores já pagos; e) a seguradora não apresentou documentação suficiente que detalhasse os custos reais do conserto. Pede: a) a improcedência dos pedidos iniciais; b) a condenação da parte autora por litigância de má-fé; c) subsidiariamente, a dedução do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) já pago; d) a gratuidade de justiça (mov. 31.1).”
Em primeiro lugar, como consignado em sentença, é fato incontroverso que a responsabilidade do réu pelo acidente de transito envolvendo o veículo segurado pela autora, que resultando no pagamento dos reparos pela seguradora no valor de R$7.199,11 (sete mil e cento e noventa e nove reais e onze centavos).Neste viés, tendo em vista o reconhecimento da culpa exclusiva do apelante pelo sinistro, considerando o disposto no art. 786 do CC/2002, conclui-se que a seguradora faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, uma vez que se sub-rogou nos direitos da Segurada Maria Cristina Lopes, in verbis:
“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.
Chancelando tal posicionamento, dispõe a Súmula nº 188 do Suprema Corte (STF), que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”.
O entendimento da Corte Superior segue no mesmo sentido:
“A seguradora que promove o pagamento da indenização securitária pelos danos sofridos sub-roga-se nos direitos da segurada, "ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pela própria passageira" (REsp 1.651.936/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13.10.2017). (...).(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.668.937/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021.)
Com efeito, inexiste previsão legal que imponha à seguradora o dever de cientificar o causador do dano acerca do acionamento da cobertura securitária ou, ainda, da futura pretensão regressiva, a qual decorre automaticamente da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil e encontra respaldo na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Logo, não há qualquer afronta ao princípio da boa-fé objetiva.De igual modo, operada a sub-rogação, mostram-se irrelevantes, para o deslinde da controvérsia, as tratativas estabelecidas entre seguradora e segurada quanto ao adimplemento da obrigação securitária, por se tratar de relação jurídica da qual o apelante não é parte e, portanto, sequer detém legitimidade para questionar os termos da apólice nem a forma pela qual se deu a regulação do sinistro.Ademais, como externado pelo Juízo, “o acordo celebrado entre proprietário/condutor de veículo segurado e o suposto causador do dano não elide a propositura da ação regressiva pela seguradora se esta não participou do acordo celebrado e se o valor pago não abrange as despesas por ela suportadas para o conserto do veículo (vide TJ-CE - AC: 05982194920008060001 CE 0598219-49.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021).” Cumpre observar, ainda, que não há como se impor à segurada o suposto acordo extrajudicial firmado, na medida em que não se pode opor à seguradora ajuste do qual não participou e tampouco auferiu qualquer proveito, sobretudo quando os valores ora perseguidos decorrem do regular acionamento da cobertura securitária e do efetivo desembolso, exclusivamente por ela suportado, para o custeio dos reparos do veículo sinistrado.Como já externado, a sub-rogação transfere à seguradora, nos limites do que pagou, o direito de regresso contra o causador do dano, não sendo apto a extinguir ou reduzir esse crédito eventual ajuste extrajudicial firmado à sua revelia, mormente quando desacompanhado de prova concreta de que o montante pago se destinou à quitação integral ou parcial do mesmo prejuízo a ser indenizado.Ainda que assim não fosse, diversamente do que sustenta o apelante, não restou comprovada a existência de acordo extrajudicial envolvendo o direito litigioso discutido na presente demanda, tampouco o pagamento de valores à família da segurada. O comprovante juntado aos autos, além de estar em nome de terceiro estranho à lide, não demonstra, de forma inequívoca, a vinculação do pagamento à reparação do dano objeto desta ação, razão pela qual não há falar em extinção da obrigação ou compensação.Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual se mostra incabível até mesmo o acolhimento da pretensão subsidiária de compensação do valor da condenação.Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso. E ante o desprovimento do recurso, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (a sentença os fixara em 10%). Sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária, deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil.