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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003231-49.2026.8.16.0019

Agravo Interno Cível n° 0003231-49.2026.8.16.0019 Ag
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Agravante(s): Lucas Bérgamo de Souza
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, APESAR DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
DO RECURSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 17.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIA
VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. ANÁLISE DE EVENTUAL PREJUDICIALIDADE OU
INCIDÊNCIA DE TESE REPETITIVA QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO
CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO
FEITO EM RAZÃO DA ADPF 1174 EM TRÂMITE PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA A
DISPENSA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de agravo interno interposto por Lucas Bérgamo de Souza contra a decisão
monocrática de mov. 46.1, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e
determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
deserção.
Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) o recurso inominado teria perdido seu objeto em
razão do julgamento do IRDR nº 17 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (ii) a exigência de
preparo seria desnecessária diante da alegada perda superveniente do objeto do recurso; e (iii) haveria
determinação de suspensão dos processos relacionados à matéria em debate no âmbito da ADPF 1174,
em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o que impediria a exigência imediata do preparo.
Requer, assim, o exercício do juízo de retratação para afastar a determinação de
recolhimento das custas e reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso ou, subsidiariamente, a
suspensão do feito.
Não lhe assiste razão.
No caso dos autos, o recorrente foi intimado para comprovar a gratuidade processual, em
mov. 31.1, quando informou que não efetuaria o preparo recursal, em razão da superveniência do IRDR
17.
Em nova manifestação judicial, o recorrente foi intimado para comprovar a gratuidade
processual ou para manifestar pela desistência do recurso, que se manifestou pedindo a suspensão do
processo em razão da ADPF 1174 (mov. 39.1).
Após intimado o recorrido, houve nova manifestação judicial indeferindo a gratuidade
processual ao recorrente e intimando-o ao pagamento do preparo recursal, no prazo de 48h (mov. 46.1).
Embora o recorrente sustente que o recurso inominado teria perdido seu objeto em razão
do julgamento do IRDR nº 17, tal alegação não afasta a necessidade de prévia verificação dos
pressupostos de admissibilidade recursal.
Com efeito, o exame de questões relativas à eventual perda superveniente do objeto ou à
incidência de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe,
inicialmente, que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade, o que demanda o preenchimento dos
requisitos processuais pertinentes, entre os quais se incluem o recolhimento do preparo ou a concessão
dos benefícios da gratuidade da justiça.
Assim, a mera afirmação da parte recorrente acerca da suposta inutilidade do recurso não
tem o condão de dispensar o cumprimento dos requisitos formais necessários ao seu conhecimento.
Do mesmo modo, a alegação de suspensão do feito em razão da tramitação da ADPF 1174
perante o Supremo Tribunal Federal não conduz à reforma da decisão agravada. Ainda que exista
discussão constitucional sobre a matéria, tal circunstância não afasta a necessidade de observância prévia
dos pressupostos de admissibilidade recursal, os quais devem ser verificados antes da análise de
eventuais questões relativas à suspensão do processo ou ao mérito da controvérsia.
Diante do exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos,
deixando de exercer o juízo de retratação.
III- VOTO
Ante o exposto, o voto é pelo sentido de CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO
ao recurso interposto, mantendo-se hígida a decisão monocrática que indeferiu as benesses da gratuidade
da justiça.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lucas Bérgamo de Souza, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora