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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054082-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMÍCIDIO, DENTRE OUTROS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS EM QUE ALEGAVA A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO, E QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO A SER RECONHECIDO MEDIANTE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.