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Acórdão
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Trata-se de agravo interposto por EDSON DA SILVA – que cumpre pena em regime fechado pela prática de crimes de homicídio, tráfico, dentre outros -, objetivando a reforma da decisão deste Relator que indeferiu o processamento do habeas corpus impetrado em seu favor, sob alegação de caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que reclassificou e homologou falta disciplinar de natureza grave, e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (Execução 4000004-25.2022.8.16.0115 – VEP de Foz do Iguaçu, SEEU, mov. 241.1).Aduz o agravante, em síntese, que o constrangimento ilegal recai na falta de proporcionalidade para declaração da quantidade dos dias perdidos (um terço). Diz não ser justo, adequado, tampouco proporcional, no presente caso, a autoridade coatora ter declarado perdido a referida fração. E que não se explicou, de forma clara, concisa e objetiva, a necessidade de se declarar perdido o grau máximo previsto em lei (art. 127, da LEP), destoando da proporcionalidade. Requer o recebimento do agravo, a reconsideração da decisão para que seja afastado o constrangimento ilegal, e, caso seja negado provimento ao recurso, a manifestação expressa, no acordão, sobre a aplicação dos arts. 277, 282, §1º e 1.018, §3º do CPC/15, já prequestionados.É a síntese do essencial.
Trata-se de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão deste Relator que indeferiu o processamento do habeas corpus impetrado em favor do paciente/agravante EDSON DA SILVA, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crimes de homicídio, tráfico, dentre outros.No habeas corpus o advogado impetrante alegava a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que reclassificou e homologou falta disciplinar de natureza grave, e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (Execução 4000004-25.2022.8.16.0115 – VEP de Foz do Iguaçu, SEEU, mov. 241.1).Aduziu, em síntese, que “não é justo, adequado, tampouco proporcional, no presente a autoridade coatora ter declarado perdido a referida fração”. Ademais, na r. decisão, não se explicou, de forma clara, concisa e objetiva, a necessidade de se declarar perdido o grau máximo previsto em lei, destoando da proporcionalidade. Pede liminar e a concessão final da ordem objetivando a aplicação de fração menor que 1/3 (um terço).Agora, no presente agravo, a defesa do sentenciado requer a reforma do decisum, reiterando as mesmas argumentações apresentadas no writ.Pois bem.Não vislumbro razão para alterar meu pronunciamento já exarado ao indeferir o processamento do habeas corpus.Conforme observado na decisão agravada, trata-se de matéria atinente à execução, e que desafia o recurso de agravo.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano e sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Situação esta, que ao contrário do entendimento manifestado pelo ora agravante, não representa a hipótese dos autos.Da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, ademais, a meu ver, não se vislumbra a mais mínima ilegalidade sanável mediante a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Não se constata nenhum desvio procedimental, arbitrariedade ou ocorrência análoga, que, igualmente, seja passível de correção pela via eleita.Sobre o tema a jurisprudência deste Tribunal:“’HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, COM CONSEQUENTE PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE PARA OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO PASSIVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE A CONCESSÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA IMPUTAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR QUE, POR DEMANDAREM REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE, NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0040393-72.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 23.04.2025).“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO 'WRIT' COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072070-28.2022.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.12.2022).No mesmo sentido:“(...) 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do ‘habeas corpus’, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do ‘mandamus’, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer (...)” (HC 482.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018).“(...) 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do ‘habeas corpus’, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do ‘writ’, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do ‘habeas corpus’ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal (...)” (STJ, HC 198.264/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013).Desse modo, por haver óbice ao conhecimento da impetração, e não reconhecer a existência de ilegalidade que reclame correção nesta estreita via, indeferi o processamento do habeas corpus. Julgando-o, de consequência, extinto.Não vislumbro qualquer razão para modificar o entendimento já externado.À face do exposto, é de ser negado provimento ao Agravo Interno.
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