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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOOPP Industria Textil Ltda. e outro interpuseram Agravo Interno em face da decisão desta 1ª Vice-Presidência, proferida nos autos 0001497-80.2024.8.16.0133 (seq. 19.1), que, em relação à fixação de honorários advocatícios, negou seguimento ao Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, ‘b’, do CPC, e no Tema 410 do STJ, inadmitindo-o quanto à alegação de violação ao artigo 525, §1º, VII, da legislação processual civil.Alegaram, em síntese, a inaplicabilidade do Tema Repetitivo mencionado, sob argumento de que a impugnação não foi efetivamente acolhida, já que a compensação reconhecida não resultou em excesso ou benefício econômico à parte contrária. Defenderam, assim, ser descabida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugnaram pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de admitir o Especial.A parte agravada apresentou resposta, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do agravo. No mérito, requereu o não provimento do recurso (seq. 11.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃODe plano, ressalta-se que não se verifica a violação ao princípio da unirrecorribilidade, alegada em contrarrazões.Como relatado, a decisão agravada não apenas negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento em entendimento exarado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, mas também o inadmitiu em virtude de óbice sumular.Desse modo, tratando-se de decisão com fundamentos autônomos, correta a interposição simultânea dos recursos de Agravo Interno e de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça.Portanto, estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido o presente Agravo Interno.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em que se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença.Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 410 do STJ), definiu que “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.”[1]No caso em análise, a 13ª Câmara Cível manteve a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, a condenação da parte exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, em conformidade com o paradigma mencionado (0001221-83.2023.8.16.0133 Ap, seq. 24.1). Ainda que os recorrentes defendam a aplicação inadequada do precedente, deixaram de trazer qualquer argumento capaz de infirmá-la, na medida em que questionam “as próprias razões de acolhimento da impugnação” (Ag, seq. 1.1) e não a adequação da condenação à conclusão dada pelo colegiado ao caso, como exige esta via recursal.Ademais, cumpre salientar que o fundamento da fixação da verba honorária foi o acolhimento da impugnação, independentemente de o cumprimento ter sido requerido no bojo da ação principal ou em autos apartados, mesmo porque o paradigma não faz tal distinção. Logo, a alegação de que “o cumprimento em autos apartados ocorreu por determinação do próprio magistrado na origem” (Ag, seq. 1.1) não infirma a sua aplicação ao caso.Nesse contexto, não demonstrada a violação frontal à tese fixada no Tema 410 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto pelo não provimento do Agravo Interno.
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