SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054106-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O MEIO PRINCIPAL DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFICIENTE. IMÓVEL JÁ PENHORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em ação declaratória, sob a alegação de que o imóvel foi dado como garantia hipotecária em favor do banco. O agravante sustenta que a Constituição e a jurisprudência garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em hipoteca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, e se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano afasta a concessão da tutela de urgência.4. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence ao devedor, e não houve comprovação suficiente nesse sentido.5. O imóvel já foi penhorado em outra execução, o que elimina a necessidade de declarar sua impenhorabilidade neste momento processual.6. A proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é afastada pelo fato de o imóvel ter sido oferecido como garantia hipotecária, mas os demais requisitos não foram comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na Constituição e no Código de Processo Civil, exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família, sendo ônus do devedor demonstrar essa condição, mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 300, caput, e 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023; STJ, AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0131833-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi aceito. O juiz entendeu que a parte que pediu a proteção não conseguiu provar que o imóvel é realmente usado pela família para sua subsistência. Além disso, o imóvel já havia sido penhorado em outra ação, o que também afasta a necessidade de concessão da proteção neste momento. Portanto, o recurso foi negado, e a decisão anterior foi mantida.