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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O MEIO PRINCIPAL DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFICIENTE. IMÓVEL JÁ PENHORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em ação declaratória, sob a alegação de que o imóvel foi dado como garantia hipotecária em favor do banco. O agravante sustenta que a Constituição e a jurisprudência garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em hipoteca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, e se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano afasta a concessão da tutela de urgência.4. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence ao devedor, e não houve comprovação suficiente nesse sentido.5. O imóvel já foi penhorado em outra execução, o que elimina a necessidade de declarar sua impenhorabilidade neste momento processual.6. A proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é afastada pelo fato de o imóvel ter sido oferecido como garantia hipotecária, mas os demais requisitos não foram comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na Constituição e no Código de Processo Civil, exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família, sendo ônus do devedor demonstrar essa condição, mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 300, caput, e 833, VIII.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023; STJ, AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0131833-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi aceito. O juiz entendeu que a parte que pediu a proteção não conseguiu provar que o imóvel é realmente usado pela família para sua subsistência. Além disso, o imóvel já havia sido penhorado em outra ação, o que também afasta a necessidade de concessão da proteção neste momento. Portanto, o recurso foi negado, e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054106-17.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURACY MARQUES DE OLIVEIRA, contra a decisão de seq. 18.1, proferida nos autos de ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural com pedido de tutela de urgência, nº 0001698-29.2025.8.16.0136, por intermédio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido liminar de impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula sob o n.º 35.870 do CRI de Pitanga-PR, nos seguintes termos: “À concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Ainda, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). No presente caso, tem-se que o autor firmou contrato em que deu o imóvel objeto da presente ação como garantia hipotecária em favor do réu, conforme ele mesmo narra à inicial. Com isso, resta cristalino que o autor e sua família deram o bem como garantia do adimplemento da dívida objeto da execução ajuizada pelo banco réu. Deste modo, não pode se valer da arguição da impenhorabilidade enquanto que pela dação do bem em garantia operou-se a renúncia à proteção legal. (...) Por essas razões, impossível a concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, uma vez ausente a probabilidade do direito invocado. I. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor.” Irresignado, o agravante sustentou que (i) a Constituição Federal é expressa ao dispor que a pequena propriedade rural é impenhorável; (ii) a jurisprudência do STF e STJ já está pacífica quanto à natureza de ordem pública e indisponível dessa proteção constitucional, ainda que o imóvel tenha sido oferecido em hipoteca. Ao final requereu a concessão liminar da tutela recursal para suspender qualquer ato constritivo sobre a propriedade rural do Agravante, e o provimento do recurso para reconhecer o direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo que dada em garantia hipotecária. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 18.1). A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 25.1, nais quais aduziu a ofensa ao princípio da dialeticidade e pugnou pelo não provimento do recurso. A parte agravante apresentou impugnação às contrarrazões no mov. 35.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; assim como os extrínsecos: inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal (mov. 1.1), tempestividade (mov. 19/origem) e preparo (seq. 1.11). Mérito: No que se diz respeito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a Constituição dispõe que: Art. 5º, XXXVI Constituição: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Por sua vez, o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, também dispõe que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.
Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.913.234/SP, o ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence ao devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes.6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.)
Neste sentido também é a Tese nº 40 firmada por este e Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: "É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente". Por sua vez, a concessão de medida liminar constitui ato excepcional, uma vez que suprime, ainda que temporariamente, o direito ao contraditório — pilar fundamental do Estado Constitucional de Direito. Por essa razão, seu deferimento deve ocorrer apenas quando presentes, de forma cumulativa, todos os requisitos legais previstos para a tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que, ao menos nesta análise inicial, não se encontram suficientemente evidenciados. No caso, não restou demonstrada a probabilidade do direito postulado na inicial, tampouco o perigo de dano, como passo a analisar a seguir. Ainda que o imóvel tenha sido oferecido como garantia hipotecária, tal circunstância não impede o eventual reconhecimento de sua impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça “[...] A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários [...]” (AgInt no REsp 1177643/ PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). No entanto, a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não comporta acolhimento, ao menos em um juízo de cognição sumária, pois embora a parte tenha juntado algumas notas fiscais de insumos (movs. 1.9 e 1.10/origem), declaração de terceiros (movs. 1.7 e 1.8/origem) e que o imóvel possui 20 hectares (mov. 1.12/origem), faz-se necessária a devida instrução processual acerca da subsistência familiar. Além disso, da análise da execução de título extrajudicial em apenso, verifica-se que o imóvel objeto desta demanda já foi, inclusive, penhorado (mov. 51.1/autos 0001397-82.2025.8.16.0136), o que afasta a necessidade da concessão da tutela de urgência para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural neste momento processual. Assim, tendo em vista a já efetivada penhora, a aplicabilidade da impenhorabilidade poderá ser comprovada e apreciada no curso regular do processo, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo Agravante, bem como as provas até o momento juntadas aos autos, não se mostram, por si só, suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade do imóvel, sendo necessário a plena formação do contraditório e a instrução probatória, razões pelas quais é o caso de manutenção da decisão agravada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO QUE NÃO COMPROVARIAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA E DE SE TRATAR DE ÁREAS TRABALHADAS PELOS EMBARGANTES E SUAS FAMÍLIAS. MATÉRIA, ADEMAIS, SUSCITADA COMO MÉRITO NOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131833-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.06.2025) III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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