SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001643-27.2023.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO DOS AUTOS NÃO SE INSERE DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º CPC. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO PRESERVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CAPUT, DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora incidente sobre bem imóvel gravado por hipoteca e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte embargante não impugna o mérito da decisão, restringindo sua insurgência exclusivamente à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não teria dado causa à constrição judicial, razão pela qual sustenta a aplicação do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à verificação da correta imputação dos honorários advocatícios decorrentes da improcedência dos embargos de terceiro, notadamente quanto à aplicação do princípio da sucumbência, à luz da alegação da parte embargante de que não teria dado causa à constrição judicial, afastando-se, ou não, a incidência do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, verifica-se que não comporta conhecimento, porquanto o caso dos autos não se insere dentre as exceções previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, sendo a apelação, na hipótese, recebida apenas no efeito devolutivo.2. O recurso de apelação devolve a este Juízo ad quem exclusivamente a discussão relativa aos honorários advocatícios, não havendo impugnação quanto ao mérito da sentença que manteve a penhora incidente sobre o imóvel, o qual permanece incontroverso, nos termos do art. 1.013 do CPC3. A parte embargante tinha plena ciência de que o imóvel se encontrava gravado por hipoteca, circunstância que, à luz do ordenamento jurídico, não impede a constrição judicial, assegurando-se ao credor hipotecário apenas o direito de preferência. Ainda assim, optou por ajuizar embargos de terceiro, assumindo o risco do insucesso de sua pretensão. 4. A improcedência integral dos embargos de terceiro impõe a condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do CPC, aplicando-se, no caso, o princípio da sucumbência, afastada a incidência do princípio da causalidade. 5. Não há que se falar em sucumbência mínima, uma vez que a parte embargante não obteve qualquer provimento favorável, ainda que parcial, permanecendo integralmente vencida na demanda incidental.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte embargante que não obtiver provimento favorável em seu pedido será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de ter dado causa à constrição judicial, em razão da aplicação do princípio da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009, 1.012, § 1º, 85, caput, e § 11; CPP, art. 485, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2129984 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0021574-29.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; Súmula nº 375/STJ.