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Processo:

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto em face da r. decisão (mov. 87.1/SEEU) proferida nos autos de Execução da Pena n° 40000558120238160024, que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.Edilaine Schiessl interpôs agravo em execução penal por intermédio da Defensoria Pública (mov. 98.1/SEEU) alegando, em síntese, que a apenada possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época do delito, de maneira que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, restando em 02 (dois) anos. Argumenta que “não se pode considerar que a apenada tenha dado início ao cumprimento de pena com a mera ciência das condições estabelecidas. Somente o primeiro comparecimento no patronato teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional.” Pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. IV, do CP.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 106.1/SEEU), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A decisão restou mantida em juízo de retratação (mov. 110.1/SEEU).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 16.1/TJPR), manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso, “a fim de que seja declarada extinta a punibilidade da sentenciada em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória.”
É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Da prescrição da pretensão executóriaAlega a Agravante que a apenada possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época do delito, de maneira que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, restando em 02 (dois) anos. Argumenta que “não se pode considerar que a apenada tenha dado início ao cumprimento de pena com a mera ciência das condições estabelecidas. Somente o primeiro comparecimento no patronato teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional.” Pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. IV, do CP.Pois bem. Para uma melhor compreensão, cabe ser feito um breve relato dos fatos.Extrai-se da Guia de Recolhimento que Edilaine Schiessl restou condenada como incursa no art. 204, c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direita consistente em prestação de serviços à comunidade, havendo o trânsito em julgado para a acusação em 22.07.2022 e para a ré na data de 03.04.2023 (mov. 1.2/SEEU).No transcorrer dos autos de Execução da Pena, em 08.11.2024 foi deferido o pedido da sentenciada de reconvenção da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: “a) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste; b) comparecer trimestralmente perante o Complexo Social do Patronato Penitenciário, nos termos da Portaria nº 6/2021, art. 1º, parágrafo único, deste Juízo.” (mov. 43.1/SEEU).Após ser informado a ciência da sentenciada das condições do regime (mov. 52.1/SEEU), restou informado em 06.03.2025 que (mov. 53.1/SEEU):
“Ante a intimação retro e a ausência de registro no processo do início do cumprimento da pena por parte do(a) apenado(a), faço remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.” Grifei.
Na sequência, o Parquet manifestou pela intimação pessoal da apenada, para que apresentasse justificativa pelo descumprimento da pena (mov. 56.1/SEEU), o que foi deferido pela magistrada de origem (mov. 63.1/SEEU).Contudo, em 17.03.2025, restou certificado pela secretaria da Vara de Execuções Penais que “Os presentes autos foram listados pelo sistema SEEU por ter expirado a prescrição da pretensão executória;” (mov. 70.1/SEEU)O Parquet manifestou no sentido de não haveria transcorrido lapso temporal suficiente para configurar a prescrição da pretensão executória, posto que “a Sentenciada está cumprindo as condições do regime aberto desde 04/12/2024 (mov. 52.1), causa esta interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal.” (mov. 75.1), o que foi acolhido pela decisão agravada, pelos seguintes fundamentos (mov. 87.1/SEEU):
“Ao analisar os autos, depreende-se que, quando a pessoa sentenciada foi intimada, em 04/12/2024, embora ela não tenha realizado o comparecimento trimestral, implantou-se o início do cumprimento da pena em regime aberto, por conta da condição imposta de não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. Para dar início ao cumprimento da condição acima citada, prevista pelo item "a" da decisão de mov. 43.1, é suficiente a intimação da pessoa sentenciada para tomar ciência. Não há que se exigir dela qualquer outra conduta positiva, como a assinatura de um documento complementar ou a sua presença física perante a Secretaria do Juízo, pois o início do cumprimento da pena em regime aberto se deu com a ciência da condição pela pessoa sentenciada. Pelo exposto, conclui-se, na mesma linha de entendimento do Ministério Público, que houve a interrupção da prescrição em 04/12/2024, com fundamento no art. 117, inciso V, do CP, não havendo, portanto, que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Em que pese a petição da Defensoria Pública, acolho o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e julgo improcedente o incidente de prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 117, inciso V, do CP.”
Sobre o tema, o artigo 117, inciso V, do Código Penal, estabelece que o curso da prescrição se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.No caso, a r. decisão agravada entendeu que a intimação da sentenciada acerca da decisão que deferiu o pedido de reconvenção da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade configura como início do cumprimento da pena em regime inicial aberto.Contudo, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a audiência admonitória não se confunde com o efetivo início de cumprimento de pena, não interrompendo o prazo prescricional.Veja-se:
“A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no art. 117 do CP é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem" (HC 590.459/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). Precedentes: HC 485.028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019; AgRg no REsp 1.709.794/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018)” (STJ, AgRg no RHC n. 164.710/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)
Considerando que a audiência admonitória é o momento em que o Juízo da Execução informa ao condenado sobre as condições da pena, a mesma interpretação deve ser dada à mera intimação da sentenciada acerca do acolhimento do pedido de reconvenção da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.Assim, a mera intimação da sentenciada acerca da decisão que acolheu o pedido de reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade que não pode ser confundido com o início do cumprimento da pena por parte da apenada. Neste aspecto, somente o primeiro comparecimento da sentenciada no patronato teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que aborda com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 16.1):
“A mera ciência formal das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, usualmente perfectibilizada em audiência admonitória ou por termo nos autos, não configura, por si só, o início do cumprimento da pena e, consequentemente, não possui o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão executória estatal. A ciência das condições do regime aberto constitui um ato preparatório, de natureza predominantemente formal e declaratória. Visa informar o apenado sobre as regras às quais estará submetido durante a execução de sua sanção em meio aberto, bem como adverti-lo das consequências de eventual descumprimento. Contudo, este ato de cientificação não se confunde com o efetivo ingresso do sentenciado no cumprimento da reprimenda. O “início do cumprimento da pena”, para fins de interrupção prescricional, pressupõe a submissão concreta e material do apenado às restrições e obrigações inerentes ao regime imposto. Configura-se, por exemplo, pelo comparecimento inicial ao patronato ou em juízo para justificar atividades, ou pelo início da jornada de trabalho externo autorizada, ou seja, por atos que demonstrem a efetiva sujeição do indivíduo à fiscalização estatal e às limitações de sua liberdade.” (Destaques no original)

Enfatiza-se que em 06.03.2025 constou nos autos de Execução Penal a informação de “ausência de registro no processo do início do cumprimento da pena por parte do(a) apenado(a)” (mov. 53.1), inclusive sendo determinado pelo Juízo da Execução a intimação da sentenciada em 14.03.2025 “a fim de receber orientação para iniciar o cumprimento da pena, conforme condições fixadas, bem como para que justifique o descumprimento” 9mov. 63.1/SEEU – Grifei).Acrescenta-se que a apenada iniciou o com o comparecimento no Patronato Penitenciário do Paraná tão somente em 21.05.2025 (mov. 116/SEEU).Por tais considerações, tem-se que na execução sub judice, a presença de efetivo início ao cumprimento da pena por parte da sentenciada deu-se tão somente em 21 maio de 2025, de modo a caracterizar marco interruptivo da prescrição.Neste aspecto, considerando que a apenada foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, e que era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, tem-se que a prescrição se verifica com o transcurso de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, c/c art. 115, ambos do Código Penal. Destarte, tendo em vista o trânsito em julgado para ambas as partes em 03.04.2023, e a ausência de causa interruptiva da prescrição até maio de 2025, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.Nestas condições, dou provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a punibilidade da sentenciada, com fulcro no art. 107, inc. IV, do CP, tudo nos termos da fundamentação.