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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por Antonio Carlos dos Santos, adiante identificado como “requerente”, tendo por objeto Acórdão da 2ª Câmara Criminal, por meio do qual foi dado parcial provimento à apelação nº 808.440-2, reformando-se a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0001039-57.2009.8.16.0014 para manter a condenação do requerente apenas pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304), à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (movs. 1.24 e 1.25 destes autos).Em seu pedido revisional, fundado no inciso II do art. 621 do Código de Processo Penal, o requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de identidade da pessoa condenada, afirmando que não foi o autor do crime; que foi indevidamente identificado como réu em razão de fraude praticada por seu irmão, LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS, que, à época dos fatos, utilizou documentos pessoais do requerente para se passar por ele perante as autoridades públicas e judiciais; que o verdadeiro autor do crime possuía extensa ficha criminal e se apresentou falsamente como ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em diversos procedimentos judiciais, inclusive no processo que resultou na condenação ora questionada, vindo aquele a falecer posteriormente, no ano de 2020; que, em decorrência do referido erro de identidade, foi preso injustamente em janeiro de 2025, por dois dias, em cumprimento de mandado expedido no âmbito da execução penal nº 0084759-82.2010.8.16.0014; que, nessa ocasião, realizou exame de confronto datiloscópico, o qual comprovou que suas impressões digitais não correspondem àquelas constantes nos autos da condenação, pertencentes, na realidade, ao seu irmão; que foram constatadas divergências em dados pessoais informados nos autos originários, especialmente quanto à composição familiar; e que há nos autos laudos periciais, registros fotográficos e documentos oficiais, os quais demonstram de forma inequívoca o erro na identificação da pessoa condenada. Pugnou, ao final, além de liminar para suspensão do cumprimento da pena, (a) a concessão dos benefícios da gratuidade processual, (b) a desconstituição da condenação em relação ao requerente, (c) a determinação da retificação da qualificação do réu, fazendo constar como réu LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS, com a consequente exclusão dos dados de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS dos registros criminais e da execução penal e (d) a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 630 do Código de Processo Penal, no valor de R$ 5.000,00 (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi deferida (mov. 11.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo reconhecimento da perda do objeto em relação aos pedidos de desconstituição da condenação e de retificação da qualificação do réu, bem como pela procedência do pedido de indenização por danos morais (mov. 62.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual porque a revisão criminal é isenta de custas processuais, nos termos do art. 21, alínea “a”, da Lei Estadual nº 6.149/1970.O requerente foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304), à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Em seu pedido revisional, pretende o reconhecimento de que o crime pelo qual foi condenado foi praticado por terceiro, para ser levada a efeito a desconstituição da sua condenação e a determinação da retificação da qualificação do réu, além da condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 630 do Código de Processo Penal.Como bem consignou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Juiz da execução acolheu o pleito do requerente nos autos da execução penal nº 0084759-82.2010.8.16.0014, proferindo em 06.08.2025 a seguinte e preclusa decisão, verbis:“1. Acolho como razões de decidir a manifestação do Ministério Público de mov. 35.1 e declaro o erro ocorrido quanto à identidade nominal do acusado neste processo-crime, pois a pessoa presa e condenada não se tratou de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.Por conseguinte, exclua-se o nome de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS de todos os documentos constantes neste feito, com as devidas anotações, diante da comprovação de que o condenado utilizou falsamente tal identidade nominal (cf. laudo de exame de comparação facial de mov. 33.3, que atestou a alta probabilidade de as imagens do sentenciado obtidas neste processo de conhecimento, nos autos nº 0000760- 88.2007.8.16.0031, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava (PR) e no relatório SPR) corresponderem à pessoa de LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS, com a inserção do nome de LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS, filho de Joana da Silva Santos e de Antônio Rodrigues dos Santos, nascido em 21 de setembro de 1965, na cidade de Presidente Prudente (SP), CPF nº 041.795.188048, nos termos do artigo 259 do Código de Processo Penal.Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e de São Paulo, à delegacia de origem, à Justiça Eleitoral e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba (PR) (autos nº 0084759-82.2010.8.16.0014) para as devidas correções.2. Ciência ao Ministério Público.3. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao caso constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se” (mov. 73.2 destes autos).De rigor, portanto, julgar prejudicados os pedidos de desconstituição da condenação e de retificação da qualificação do réu, em razão da perda superveniente do objeto.A despeito disso, subsiste o pedido indenizatório, o qual deve ser acolhido.Consoante se extrai da referida decisão proferida pelo Juízo da execução, restou formalmente declarado o erro quanto à identidade do condenado, com a exclusão do nome do requerente de todos os registros do processo-crime e da execução penal, reconhecendo-se que a pessoa efetivamente presa e condenada era LUÍS CLAUDEMIR DOS SANTOS, que utilizou indevidamente os dados pessoais do requerente para se furtar à persecução penal.Tal circunstância caracteriza, de forma inequívoca, erro judiciário, nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como do art. 630 do Código de Processo Penal, uma vez que o requerente foi indevidamente vinculado à condenação criminal transitada em julgado, sofreu constrição ilegal de sua liberdade, ainda que por curto lapso temporal (02 dias), e permaneceu com seus dados inseridos em sistemas criminais, suportando os encargos e estigmas inerentes à persecução penal indevida.No caso concreto, é incontroverso que o requerente jamais praticou o crime que lhe fora atribuído, tendo sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, situação que não afasta a responsabilidade estatal, uma vez que o erro se consolidou no âmbito da atuação jurisdicional, com produção de efeitos concretos na esfera jurídica do inocente.A própria Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, reconheceu a ocorrência de erro judiciário e concluiu pela existência de direito à indenização. A perda superveniente do objeto da revisão não elide o dever estatal de reparar os prejuízos morais sofridos, tendo em vista que o pedido revisional foi atendido.Os danos experimentados pelo requerente são in re ipsa, diante da prisão injusta, do temor de novas constrições, da indevida inscrição em registros criminais e do abalo à dignidade pessoal, de modo que desnecessária prova específica do prejuízo moral.É de rigor, assim, o reconhecimento do direito do requerente à indenização por dano moral, ficando a definição do respectivo quantum reservada ao Juízo cível competente (CPP, art. 630, §1º).Nessas condições, impõe-se conhecer em parte da revisão criminal e, nessa extensão, julgá-la parcialmente prejudicada e, no mais, procedente para reconhecer o direito do requerente à indenização por dano moral.É como voto.