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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0054277-71.2025.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são Embargantes Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani e Embargada India Nara Padovani Horta.1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 16ª Câmara Cível nos autos de agravo de instrumento nº 0118971-83.2024.8.16.0000, ao qual foi negado provimento ao recurso por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 95.1):“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel, com fundamento na alegação de erro naquela realizada por perito judicial, que homologou o valor de R$ 2.900.000,00, em contraste com pareceres mercadológicos que indicaram valores entre R$ 6.126.650,00 e R$ 6.694.257,00. A decisão recorrida foi proferida nos autos de Carta de Ordem Cível, onde a Magistrada destacou a presunção de veracidade do laudo pericial e a ausência de elementos que comprovassem erro na avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, diante da alegação de erro na avaliação oficial e da disparidade entre os valores apresentados nos laudos mercadológicos e o laudo homologado pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram apresentados elementos significativos que comprovassem erro ou dolo na avaliação do imóvel.4. A avaliação realizada pelo perito judicial foi fundamentada e respeitou as normas pertinentes, não havendo dúvida sobre seu valor.5. Os pareceres mercadológicos apresentados pelos agravantes não enfrentaram a avaliação oficial e foram considerados unilaterais.6. A desistência da penhora do mesmo imóvel em outro processo torna irrelevante a discussão de preclusão.7. A ciência dos agravantes sobre a avaliação anterior quanto ao mesmo imóvel, realizada poucos meses antes em outros autos, com a reiteração dos argumentos de impugnação neste recurso, beira a violação à má-fé.8. A reiteração de impugnações sem fundamentos sólidos pode acarretar penalidades legais aos agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A realização de nova avaliação de imóvel penhorado somente é admitida quando houver demonstração fundamentada de erro na avaliação anterior, majoração ou diminuição do valor do bem, ou dúvida fundada do juiz sobre o valor atribuído, conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0007200 03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0109961-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0075413-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 16ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.”Os agravantes interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) a conclusão do acórdão de que não indicaram onde estaria o erro na avaliação do oficial de justiça é omissa e obscura; b) nas razões do agravo de instrumento se identificou a incompletude da avaliação realizada, já que deixou de atribuir o real valor de mercado do imóvel, nos termos dos pareceres carreados, elaborados em janeiro de 2024 e junho de 2024, em que o bem foi avaliado entre os valores de R$ 6.126.650,00 (seis milhões cento e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais) a R$ 6.694.257,00 (seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais); c) indicaram de forma clara e precisa que a diferença na avaliação oficial, de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) e as particulares, de R$ 6.126.650,00 (seis milhões cento e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais) a R$ 6.694.257,00 (seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais), supera em 100% (cem por cento) o preço indicado pelo oficial de justiça; d) também indicaram que a avaliação oficial não respeitou as características dos imóveis, violando o artigo 147 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e) prequestionam o artigo 371 do Código de Processo Civil, em razão da má valoração da prova; f) deve ser suprida a omissão e esclarecida a obscuridade sobre a prova amealhada nos autos que demonstra o erro de avaliação, principalmente quanto aos erros do laudo judicial e quanto à suposta parcialidade do laudo apresentado pelos embargantes; g) requerem sejam prequestionados explicitamente os artigos 371, 805 e 873, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil.Distribuídos por dependência (mov. 3.1), vieram os autos conclusos (mov. 6).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).Em verdade, após analisadas e julgadas as questões controversas, cabe via recursal própria para comportar a irresignação meritória.No caso, os recorrentes alegam que há omissão e obscuridade no acórdão, pela ausência de reconhecimento das teses de erro no laudo apresentado pelo oficial de justiça, especialmente pela discrepância de valores (má valoração) e ausência de detalhamento sobre as características do imóvel avaliado.Ainda, apontam que há obscuridade na alegação de suposta parcialidade do laudo por si ofertado. No mais, requerem o prequestionamento de alguns dispositivos legais.Contudo, sem razão.A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.Já o vício da obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do Magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.Em outras palavras, a obscuridade representa a ausência de clareza ou impedimento de compreensão da decisão proferida. Nesse sentido, lecionam Wambier e Talamini:“A obscuridade pode estar tanto no fundamento quanto na parte dispositiva. Consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando, …) no pronunciamento judicial.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2016, p. 575.)No cenário em comento, todavia, não se constata a ocorrência dos alegados vícios.Não obstante os recorrentes procurem sustentar a ocorrência de omissão e obscuridade sobre as teses, basta simples leitura do teor do acórdão para observar que as mesmas teses ofertadas nesta demanda já foram examinadas anteriormente na origem e neste e. Tribunal, em lide diversa (mov. 95.1 - p. 8):“Ocorre que, apesar dos argumentos despendidos pelas partes, parece pouco crível a tese de equívoco na avaliação do bem. Isso porque não foram trazidos elementos significativos, tampouco fundamentada arguição de erro ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação e, enfim, não há dúvida fundada pelo Juízo acerca da avaliação feita pelos profissionais.Para tanto, faziam-se necessários consolidados dados e elementos, capazes de evidenciar falha no exame feito pelo avaliador. Contudo, cingem-se os recorrentes a abordar possível e hipotético dano financeiro gerado na suposta discrepância entre o valor indicado pelo avaliador e aqueles que trouxe em seus laudos unilaterais.É salutar ressaltar, quanto ao esforço teórico da parte, que as mesmas teses foram arguidas perante o Juízo a quo nos autos de cumprimento de sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021, sendo devidamente rejeitadas.O posicionamento da julgadora foi mantido no alhures citado Agravo de Instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000, cujas razões de decidir são plenamente aplicáveis neste momento, pelo que se transcreve e adota: (...)” (grifou-se)Não apenas isso, houve devido esclarecimento quanto à ausência de correspondência entre os laudos trazidos pela parte e o conteúdo produzido pelo oficial de justiça, pela discrepância na linha temporal dos fatos (mov. 95.1 - p. 8 e 9):“Em verdade, considerando que houve intervalo de menos de 01 (um) ano entre os documentos (o colacionado naquele caderno processual e neste), bem como observando que o agravo da 7ª Câmara Cível foi julgado 10 (dez) dias antes da confecção do novo laudo (mov. 17.2), beira a má-fé a conduta dos recorrentes de reiterar a impugnação à avaliação e ao valor encontrado.Principalmente porque os apontados pareceres mercadológicos trazidos pela parte (mov. 24.2 e mov. 24.3) sequer se prestaram a enfrentar a avaliação dos autos em comento, estando voltados àquela primeira, colacionada em caderno processual diverso. Isso se comprova pelas datas, haja vista que os pareceres possuem data anterior ao laudo de mov. 17.2.Em adendo, não parece existir cooperação processual dos agravantes quando questionam o método do laudo, mas simultaneamente tinham ciência da avaliação efetuada em setembro de 2023, a qual pormenorizou justamente os elementos do imóvel que são aqui questionados.Ademais, não houve notícia ou prova de mudanças significativas nos aproximados 07 (sete) meses transcorridos entre os procedimentos de avaliação, razão pela qual o valor atribuído ao bem permaneceu o mesmo em ambas as análises.Por conseguinte, diante da ausência de enquadramento do cenário nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, deve ser rejeitado o pedido de nova avaliação do imóvel” (grifou-se).Logo, diversamente do arguido, não há que se falar em omissão, tampouco obscuridade, haja vista que o acórdão prolatado especificou pormenorizadamente as circunstâncias fáticas que impedem a desconstituição do laudo pericial de autoria do meirinho, e que não permitem a adoção dos argumentos ou dos elementos do laudo dos agravantes, ora embargantes.Evidente, assim, que houve a escorreita valoração de todas as provas coligidas, da matéria e das normativas que a abordam e, principalmente, ao estrito limite daquilo que foi trazido ao debate deste Colegiado.A fundamentação recursal é extensa, detalhada e especifica quais foram os pontos que levaram à conclusão adotada. O acórdão é coeso, lógico e segue a linha de raciocínio dentro daquilo que as partes trouxeram para análise.Não há que se falar em omissão ou obscuridade por ter a decisão adotado caminho diverso daquele pretendido pela parte. Na hipótese, o acórdão é vasto e enfrenta detalhadamente as provas coligidas, fazendo correlação com a legislação aplicável à espécie. Não pode ser considerada omissa nem obscura a decisão por ter dado leitura diversa aos elementos probatórios daquela almejada pela parte.Assim, clara a intenção dos embargantes de um reexame documental e mudança de mérito sob o manto da omissão e da obscuridade.A estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Ora, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os vícios legais, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretendem os embargantes ao trazerem novamente ao debate matéria que desejam que seja analisada e enfrentada.Não há qualquer omissão ou obscuridade no retrospecto realizado por esta Corte, tendo em vista que todas as alegações e documentos trazidos pelas partes foram ponderados detalhadamente, e enfrentados dentro do raciocínio lógico empregado na decisão. Portanto, não se pode considerar o acórdão omisso ou obscuro.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca dos pontos suscitados, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração.Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade dos embargantes quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhes foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[1]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 16ª Câmara Cível:“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acordão EMBARGADO que julgou conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGADOS 1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. 2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – não acolHimento – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES – decisão embargada clara e FUNDAMENTADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000926-22.2025.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.05.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURADAS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002239-86.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 19.05.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024753-29.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.05.2025)”Quanto à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)” (grifou-se)Portanto, inócuo o pedido da parte. De toda forma, considerem-se mencionados todos os dispositivos legais suscitados.Ante o exposto, considerando que não há omissão ou obscuridade na decisão embargada, tampouco os demais vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.
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