SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054277-71.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de Omissão e Obscuridade. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução judicial, com base na alegação de erro na avaliação realizada por perito judicial, que homologou valor significativamente inferior ao indicado em pareceres mercadológicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação de imóvel penhorado, diante da alegação de erro na avaliação oficial e da disparidade entre os valores apresentados nos laudos mercadológicos e o laudo homologado pelo juízo.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A avaliação do imóvel realizada pelo perito judicial foi fundamentada e respeitou as normas pertinentes, não havendo dúvida sobre seu valor.5. Os pareceres mercadológicos apresentados pelos embargantes foram considerados unilaterais e não enfrentaram a avaliação oficial.6. A reiteração de impugnações sem fundamentos sólidos pode acarretar penalidades legais aos embargantes.7. O pedido de nova avaliação do imóvel penhorado não se enquadra nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil.8. O acórdão abordou todos os temas indicados como omissos, pelo que inexiste o alegado vício.9. A decisão explanou detalhadamente os motivos pelos quais prevalece o laudo técnico, e o porquê não podem ser considerados os pareceres trazidos pela parte, inexistindo as alegadas obscuridades.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, não se admitindo a alteração da substância do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 873; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0109961-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0075413-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 16ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.