SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054299-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, na consideração de que haveria elementos a indicar capacidade de pagamento das despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a demandante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.4. Juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais da benesse.5. No caso, a agravante, idosa e aposentada, demonstrou ter despesas mensais que comprometem significativamente a sua renda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso acolhido, para conceder a gratuidade da justiça à autora.Tese de julgamento: “É devida a concessão da gratuidade da justiça quando comprovados gastos essenciais que comprometem significativamente a renda do requerente, impedindo-o de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º, 3º e 4º.