Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, na consideração de que haveria elementos a indicar capacidade de pagamento das despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a demandante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.4. Juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais da benesse.5. No caso, a agravante, idosa e aposentada, demonstrou ter despesas mensais que comprometem significativamente a sua renda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso acolhido, para conceder a gratuidade da justiça à autora.Tese de julgamento: “É devida a concessão da gratuidade da justiça quando comprovados gastos essenciais que comprometem significativamente a renda do requerente, impedindo-o de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º, 3º e 4º.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054299-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: ZENIRA CARNEIRO interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos nº 0018607-06.2024.8.16.0194 (mov. 15.1), indeferiu-lhe a gratuidade da justiça.Nas razões, alegou, em resumo, não ter recursos suficientes para pagar, nem mesmo parceladas, as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pediu, então, a concessão da benesse pleiteada.Sem contrarrazões.
II. VOTO: De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No entanto, embora se presuma a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o juiz pode indeferir a gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais, irrelevante para tanto a assistência por advogado particular (§§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal).Na espécie, além da declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), a recorrente, idosa (mov. 1.3), demonstrou receber proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 4.980,61 (movs. 1.6/1.8) e ter despesas fixas, incluindo aluguel (R$ 1.826,82 – mov. 1.9) e plano de saúde (R$ 690,90 – mov. 1.13), que comprometem significativamente sua renda, a indicar o preenchimento dos requisitos da benesse postulada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE NEGARA PRETENSA GRATUIDADE, À PARTE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A TAL OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. PARTE AUTORA, QUE DEMONSTRARA SER ISENTA DE DECLARAR RENDA AO FISCO, O QUE, POR SI, DEMONSTRARA TER RENDA ABAIXO DO TIDO POR TETO, NESTA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DESSE FAVOR, OU SEJA, R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, CASO HAJA ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA PARTE AUTORA OU DADA A EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068665-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS INFERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065591-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.09.2024)O recurso, portanto, deve ser acolhido, para deferir a gratuidade da justiça à agravante.
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