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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008422-69.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré comprovou o envio de notificação prévia por e-mail antes da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A apelante sustenta a ausência de comunicação válida e questiona a validade das provas apresentadas pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a requerida cumpriu o dever de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição do nome deste em cadastro restritivo de crédito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e se a ausência dessa comunicação enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré comprovou o envio da notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pela credora, antes da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, atendendo ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. A comunicação eletrônica é válida para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino, não sendo necessária a prova do recebimento ou leitura pelo consumidor. A apelante não apresentou elementos concretos que demonstrem adulteração, falsidade ou inconsistência nos documentos apresentados pela ré, nem indicou necessidade de prova pericial. O juízo a quo corretamente reconheceu que o ônus da prova do envio da notificação prévia incumbia à ré, que se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Não houve cerceamento de defesa ou prejuízo processual com o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia foi resolvida com base na prova documental já produzida. Diante da comprovação da comunicação prévia, não se configurou ato ilícito que ensejasse indenização por danos morais, justificando a improcedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada por e-mail, sendo suficiente a comprovação do envio e da entrega da mensagem ao servidor de destino, independentemente da confirmação de leitura pelo consumidor.