SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054513-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para suspender leilão de imóvel até o encerramento do stay period e até que sobreviesse decisão do juízo singular acerca do pedido de extinção do cumprimento da sentença. 1.2. A embargante aponta vícios na decisão embargada, sustentando que, com a anulação da Assembleia Geral de Credores, não subsiste a necessidade de análise da extinção da execução na origem, bem como alega omissão quanto à possibilidade de expropriação da fração ideal de 50% do imóvel pertencente à coproprietária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se deve subsistir a determinação para que o juízo de origem analise o pedido de extinção da execução, diante da anulação da Assembleia Geral de Credores e revogação da homologação do plano; e (ii) se há omissão no acórdão quanto à análise da essencialidade da fração ideal de 50% do imóvel pertencente à coproprietária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A anulação da Assembleia Geral de Credores e a consequente revogação da decisão que homologava o plano de recuperação judicial tornam prejudicada, neste momento processual, a exigência de análise prévia do pedido de extinção da execução por novação na origem, circunstância reconhecida por ambas as partes nas razões e contrarrazões dos embargos.3.2. Assim, impõe-se sanar o vício, para excluir do acórdão embargado a condição que impedia a realização do leilão até a decisão do juízo singular sobre a extinção do cumprimento de sentença. 3.3. Inexiste omissão quanto à fração do imóvel pertencente à terceira, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria e concluiu pela ausência de decisão vigente do juízo universal que afastasse a essencialidade do bem ou autorizasse sua expropriação, devendo a questão ser dirimida pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.