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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para suspender leilão de imóvel até o encerramento do stay period e até que sobreviesse decisão do juízo singular acerca do pedido de extinção do cumprimento da sentença. 1.2. A embargante aponta vícios na decisão embargada, sustentando que, com a anulação da Assembleia Geral de Credores, não subsiste a necessidade de análise da extinção da execução na origem, bem como alega omissão quanto à possibilidade de expropriação da fração ideal de 50% do imóvel pertencente à coproprietária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se deve subsistir a determinação para que o juízo de origem analise o pedido de extinção da execução, diante da anulação da Assembleia Geral de Credores e revogação da homologação do plano; e (ii) se há omissão no acórdão quanto à análise da essencialidade da fração ideal de 50% do imóvel pertencente à coproprietária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A anulação da Assembleia Geral de Credores e a consequente revogação da decisão que homologava o plano de recuperação judicial tornam prejudicada, neste momento processual, a exigência de análise prévia do pedido de extinção da execução por novação na origem, circunstância reconhecida por ambas as partes nas razões e contrarrazões dos embargos.3.2. Assim, impõe-se sanar o vício, para excluir do acórdão embargado a condição que impedia a realização do leilão até a decisão do juízo singular sobre a extinção do cumprimento de sentença. 3.3. Inexiste omissão quanto à fração do imóvel pertencente à terceira, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria e concluiu pela ausência de decisão vigente do juízo universal que afastasse a essencialidade do bem ou autorizasse sua expropriação, devendo a questão ser dirimida pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.____________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054513-23.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por VITERRA AGRICULTURE BRASIL S/A. contra o acórdão de mov. 45.1 do agravo de instrumento nº 0085747-57.2024.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso, “para afastar a ordem de realização de leilão até (i) o encerramento do stay period, em 02/06/2025, e (ii) que sobrevenha decisão do juízo singular acerca do pedido de extinção do cumprimento da sentença”.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão contém obscuridade ao manter a necessidade de análise de pedido de extinção da execução, ignorando o contexto da recuperação judicial, na qual houve a decretação da nulidade da Assembleia Geral de Credores, não subsistindo a necessidade de o juízo de origem analisar o pedido de extinção da ação executiva; b) o acórdão é omisso ao não reconhecer que 50% do imóvel em questão, de propriedade exclusiva da Sra. Amália, não está sujeito ao stay period ou à essencialidade.Requer o conhecimento e provimento dos embargos, “a fim de que, sanando os vícios apontados, esta Colenda Câmara julgadora esclareça que: (i) com a decretação de “nulidade da Assembleia Geral de Credores” (inexistência de decisão de homologação do Plano de Recuperação), não remanesce a necessidade de análise, pelo Juízo de Origem, do pedido de extinção da Execução (perda de objeto – ausência de novação); e (ii) nos termos da última decisão proferida pelo Juízo da Recuperação judicial sobre o tema, restou referendada a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a essencialidade com relação aos 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Sra. Amália”.Intimados, os embargados ofereceram suas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na hipótese em apreço, em relação ao primeiro ponto dos embargos – exame do pedido de extinção da execução na origem –, o acórdão efetivamente deixou de observar que foi proferida decisão no feito recuperacional revogando a decisão que havia homologado o respectivo plano, havendo notícia da convocação de nova assembleia geral de credores (movs. 32.2-AI e 1.3-ED).Sobre a questão, aliás, os próprios embargados concordaram com o teor dos embargos de declaração, nos seguintes termos (mov. 10.1-ED):“Inicialmente, quanto a necessidade de análise do pedido de extinção do cumprimento de sentença pela novação do crédito, de fato, o mesmo só poderá ocorrer em caso de aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo Sperafico, de modo que só poderá ser apreciado pelo D. Juízo de piso com o resultado definitivo da AGC, razão pela qual concorda com sua perda de objeto e ressalva que o tema será levado aos autos de origem em momento oportuno”.Diante disso, para sanar o vício apontado, devem ser excluídos os fundamentos e o comando relacionado à necessidade de análise da extinção da execução, passando o acórdão a ser assim redigido (trecho excluído tachado):“Cabe ressaltar que, em vindo a ser efetivado o leilão do imóvel na própria execução originária, nada obsta que o produto da venda seja porventura destinado parcial ou integralmente ao juízo universal, a depender do conteúdo do plano de recuperação judicial e de outras deliberações que venham a ser proferidas pelo juízo competente. Por fim, considerando que pende de exame, na origem, o pedido de extinção do cumprimento da sentença, conforme reconhecido no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0042281-13.2024.8.16.0000, impõe-se ressalvar a impossibilidade de designação do leilão antes da decisão do juízo singular acerca do tema. Diante desse quadro, deve ser dado parcial provimento ao recurso, para afastar a ordem de realização de leilão até o encerramento do stay period, em 02/06/2025. e (ii) que sobrevenha decisão do juízo singular acerca do pedido de extinção do cumprimento da sentença.Por outro lado, no que diz respeito à porção do imóvel de propriedade da Sra. AMÁLIA, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado analisou a questão, concluindo que “na contramão do sustentado pela agravante na petição do mov. 32.1, inexiste decisão em vigor que reconheça o afastamento da essencialidade em relação à porção do imóvel de titularidade de AMÁLIA” e pontuando que “descabe a este Colegiado, que não tem competência sobre a matéria, reconhecer o afastamento da essencialidade com base em entendimento anteriormente adotado pelo Relator (juiz natural), mas posteriormente revogado por força das decisões proferidas pelo juízo recuperacional”.Ou seja, diante das diversas modificações das decisões proferidas pelo juízo da recuperação judicial e analisadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, deverá a embargante buscar perante o juízo competente deliberação que resolva a questão em definitivo, informando-a na execução originária.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para excluir do acórdão embargado o trecho acima tachado, nos termos da fundamentação.É como voto.
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