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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de falência (autos 27168-36.2022.8.16.0017), pela qual foi indeferido o pedido de suspensão do leilão judicial dos bens da massa (mov. 855.1). Alegam os agravantes, em síntese, que: a) inexiste fundo de comércio do Posto Villa Monções a ser comercializado, uma vez que, nos termos da cláusula segunda do contrato de locação, as benfeitorias realizadas incorporaram-se ao imóvel, sem direito à indenização aos locatários; b) inexiste fundo de comércio, em razão da atividade comercial explorada, somada a exploração de marca por meio de distribuidora (Ipiranga); c) além da locatária não fazer jus às instalações construtivas existentes no imóvel, por certo que os equipamentos inerentes a atividade comercial pertencem à distribuidora Ipiranga, o que inclusive é objeto de pedido de devolução em ação de rescisão (NPU 0004923 31.2022.8.16.0017); d) a construção existente já se incorporou ao imóvel, pertencendo aos seus locadores, estando inclusive averbada junto à matrícula imobiliária; e) nem mesmo os equipamentos existentes para o exercício da atividade comercial explorada pertencem ao agravado, vez que cedidos pela distribuidora Ipiranga e, em razão do descumprimento contratual pelo locatário também junto àquela empresa, já foi causa de pedir em demanda rescisória (NPU 0004923-31.2022.8.16.0017); e) o administrador judicial se limitou a informar que a construção está efetivada sob imóvel de terceiros, sem mencionar que ela também está incorporada ao patrimônio dos locadores do imóvel; f) as benfeitorias realizadas incorporaram o imóvel, sem direito à indenização aos locatários, de modo que não pertencem à massa falida, não sendo plausível que constem do auto de arrecadação do seu fundo de comércio; g) ainda que a ação de despejo esteja discutindo sobre a construção não ser objeto de indenização, é nesta demanda que os bens foram indevidamente arrecadados e encontram-se na iminência de serem leiloados a título de fundo de comércio, de forma totalmente nula; e, h) os bens incorpóreos não foram arrecadados pelo administrador judicial, já que não se constatou a sua existência. Ao final, pugnaram pela suspensão do leilão judicial designado para ocorrer nos dias 29/07 e 12/08/2025 e, ao final, pelo provimento do recurso (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 33.1) e não foi apresentada resposta ao recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 54.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia, em resumo, acerca da possibilidade do fundo de comércio do Posto Villa Monções ser levado a leilão.Alegam os agravantes que são legítimos proprietários do lote de terra nº 252/05, objeto da matrícula nº 46.548, do 2º Registro de Imóveis de Maringá/PR, o qual foi objeto de locação com a sociedade denominada Posto Villa Monções Ltda.Afirmam que, por conta do respectivo contrato, as benfeitorias realizadas foram incorporadas ao seu imóvel, de modo que não podem ser objeto de arrecadação da massa falida. Ainda, segundo eles, os equipamentos inerentes à atividade comercial pertencem à distribuidora Ipiranga, de modo que também não poderiam ser arrecadados.Primeiramente, com relação aos equipamentos pertencentes à distribuidora de combustíveis Ipiranga, como já destacado na decisão inicial deste recurso, é impertinente qualquer insurgência dos agravantes, uma vez que não se pode defender direito alheio em nome próprio.Já com relação ao fundo de comércio, alegam os agravantes que, uma vez que as benfeitorias realizadas foram incorporadoras ao imóvel, sem direito à indenização aos locatários, não existiria estabelecimento a ser comercializado. Ocorre que o fundo de comércio não abrange tão somente o patrimônio imobiliário, mas também diversos bens móveis e imateriais, como a clientela, marca, nome comercial e contratos, os quais, certamente, não foram incorporados ao imóvel de propriedade dos agravantes. Além disso, assim esclareceu o Administrador Judicial (mov. 655.1):“em relação ao POSTO VILLA MONÇÕES LTDA. e a K R C CANTARELLI CONVENIENCIA E SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA., foram arrecadados apenas o fundo de comércio e as instalações dos postos de combustível e conveniência (Anexo 2 e 3), tendo em vista que os produtos e mercadorias lá existentes atualmente são comercializados pela empresa REDE MONÇÕES MARINGÁ LTDA (...)”
Dessa forma, conclui-se que o imóvel de matrícula nº 46.548 de propriedade dos agravantes, como não foi incluído na arrecadação dos bens de propriedade da falida, não está em vias de ser alienado através do leilão judicial, mas tão somente o fundo de comércio que, como já dito, abrange, além dos bens corpóreos, bens móveis e imateriais.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.