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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 121.1) que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais nº 0005301-02.2023.8.16.0033, ajuizada pela apelante em face do banco apelado, nos seguintes termos:Ante o exposto, com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Condeno-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 4% sobre o valor da causa.A recorrente alega, em síntese, que (mov. 121.1): a) “no exercício regular de seu direito de ação, buscou o amparo do Poder Judiciário diante de conduta da parte Apelada que, a seu sentir, configurava abuso de direito. Sua narrativa, conquanto não acolhida pelo Juízo a quo, foi sustentada com base em sua legitima interpretação dos fatos vivenciados, jamais com intuito de ludibriar a Justiça. Ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sendo descabido punir a parte simplesmente por exercer seu direito de ação, especialmente quando inexistente qualquer elemento que demonstre dolo, simulação ou má-fé”; b) “O simples fato de a prova produzida ter se revelado mais favorável à parte Apelada não torna, por si só, a versão da Apelante inverídica ou maliciosa. Ademais, ainda que se entenda pelo atendimento do ônus probatório por parte da Apelada (art. 373, II, CPC), tal fato não autoriza a imposição de penalidade à parte contrária, que apenas exerceu o direito de ação, de forma legitima e pautada por sua convicção”; c) “A condenação por litigância de má-fé, nesses termos, acaba por desestimular o exercício de um direito constitucional, criando um precedente perigosíssimo de punição à parte vencida pela simples improcedência do pedido”; d) “Muito embora o MM. Juízo a quo tenha entendido que a parte Apelante agira de má-fé no ajuizamento da presente demanda, é certo que inexiste quaisquer indícios de dolo processual para a parte Apelada. Ademais, para a condenação da parte Apelante às penalidades da litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo em sua conduta e da ocorrência de prejuízo à parte contrária, o que não restou constatado e que, frise-se, não pode ser simplesmente presumido”; e) “a parte Apelante jamais teve a intenção de enganar o Poder Judiciário com fatos inexistentes e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Muito pelo contrário, seu objetivo único e exclusivo era o de compelir a ora Apelada à implementação dos descontos contratados diretamente em sua folha de pagamento – conforme pactuado”; f) “Conforme exposto na exordial, a Apelante não nega que contraiu empréstimo consignado junto à Apelada e que os valores foram disponibilizados na sua conta bancária, e que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento das parcelas por acreditar que os descontos seriam automáticos. ONDE TAL ARGUMENTO CARACTERIZA MÁ-FÉ?”; g) “o fato de a Apelante ter transferido os valores depositados para outra conta bancária de sua titularidade não configura, por si só, má-fé ou intenção dolosa. Ao revés, é plenamente compreensível que tenha utilizado dos recursos recebidos, acreditando que os descontos seriam realizados diretamente de sua folha de pagamento, conforme acordado. Tal conduta, em hipótese alguma poderia justificar a imputação da litigância temerária, ainda que eventualmente não tenha promovido o pagamento do contrato”; h) “certo é que a ausência do cumprimento do contrato pela Apelante não implica, por si, em alteração da verdade dos fatos, não se evidenciando o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 do Código de Processo Civil, impondo-se, em consequência, o afastamento da condenação à multa por litigância de má-fé”; i) “A litigância de má-fé deve ser interpretada de forma restritiva, devendo o Magistrado fundamentar a decisão toda vez que decidir por sua aplicação, pois, trata-se de uma previsão subjetiva, sendo, também, subjetiva sua interpretação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para ser reconhecida a litigância de má-fé é imprescindível a presença de provas robustas e irrefutáveis do dolo do litigante, pois, exige prova inconteste de dolo processual da parte, o que de fato não se vislumbra nos autos”; j) “Dessa forma, por inexistir qualquer demonstração de prejuízo à parte contrária, requisito indispensável para a aplicação da condenação prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, a respeitável sentença deve ser reformada, afastando-se essa penalidade”; k) “No entanto, ainda cabe dizer que, mesmo que se entenda pela manutenção da condenação da Apelante nas penas da litigância de má-fé, esta deve limitar-se ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, pois manifestamente excessiva”. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso “para o fim de reformar a r. sentença a quo, com o fim de afastar a condenação da Apelante nas penas da litigância de má-fé, face a ausência de dolo” ou, em caso de “manutenção da condenação da Apelante nas penas da litigância de má-fé, subsidiariamente, requer seja a mesma reduzida para o percentual de 1% do valor da causa”.Apresentadas contrarrazões (mov. 134.1).É o relatório.

II. O recurso de apelação merece ser conhecido tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Insurge-se a apelante contra a sentença condenatória por litigância de má-fé “por inexistir qualquer demonstração de prejuízo à parte contrária, requisito indispensável para a aplicação da condenação prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, a respeitável sentença deve ser reformada, afastando-se essa penalidade” (mov. 127.1).Pois bem.Razão assiste à apelante.Da litigância de má-féNas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o termo litigância de má-fé, in verbis:É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 309).Por sua vez, Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 80, quais são as hipóteses em que é possível a configuração da litigância de má-fé:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Anote-se que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o tema, exigem-se dois requisitos: a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, CPC, e o dolo específico, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.A esse respeito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ):RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado. Neste caso, o Tribunal recorrido expressamente registrou não ter havido a referida comprovação (art. 17 do CPC/1973), o que impede o reexame do tema por esta Corte, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1544267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016). (Grifo nosso).Da mesma forma decidiu, também, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: 2.1. ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÕES CONTRATUAIS ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 80, II). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002573-10.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.09.2024) (Grifo nosso).No caso em tela, não se constatou dolo da parte autora ao ajuizar a presente ação. Deve-se considerar, ainda, “a Apelante não nega que contraiu empréstimo consignado junto à Apelada e que os valores foram disponibilizados na sua conta bancária, e que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento das parcelas por acreditar que os descontos seriam automáticos”. Também disse que: “o fato de a Apelante ter transferido os valores depositados para outra conta bancária de sua titularidade não configura, por si só, má-fé ou intenção dolosa. Ao revés, é plenamente compreensível que tenha utilizado dos recursos recebidos, acreditando que os descontos seriam realizados diretamente de sua folha de pagamento, conforme acordado. Tal conduta, em hipótese alguma poderia justificar a imputação da litigância temerária, ainda que eventualmente não tenha promovido o pagamento do contrato” (mov. 127.1).Assim, a mera improcedência do pedido inicial não é suficiente para caracterizar má-fé da proponente. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DIFERENTES SCPC E SERASA. FATO GERADOR. IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSENTE. EXAME DAS PECULIARIDADES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010195-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.09.2024) (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE ATIVA. NÃO POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0005502-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.08.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024371-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024) (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. FALTA DE PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004703-93.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 07.06.2024) (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE ATIVA. NÃO POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ISSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005502-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.08.2022) (Destaque nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDO EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE INFORMA O CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – E DOS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO PROCURADOR QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. INCABÍVEL IMPUTAR AO ADVOGADO PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NESSES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010598-81.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022) (Destaque nosso).Colha-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:Execução. Litigância de má-fé. Precedentes da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, o “exercício do direito de ação não autoriza a caracterização da litigância de má-fé, para tanto sendo necessário a evidência dos requisitos do art. 17 do Código de Processo Civil. No caso, regularmente, foram opostos embargos à execução, com questionamento sobre diversos aspectos, e exercido o recurso cabível para desafiar a sentença desfavorável”.2. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (REsp 173.982/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1999, DJ 16/11/1999, p. 208).Assim, não preenchidos os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, deve-se afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.III. ConclusãoVoto, portanto, em conhecer e dar provimento à apelação, a fim de afastar a condenação da recorrente em litigância de má-fé, mantida a sentença nos demais termos.