Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto de motocicleta e condenação com penas restritivas de direitos. Recurso de PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com medida de ofício; recurso de ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA conhecido e negado provimento, com medida de ofício.
I. Caso em exame
1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto, com a imposição de penas de reclusão em regime aberto, substituídas por penas restritivas de direitos e multa, além da fixação de indenização por danos materiais à vítima. O réu Pedro requer a exclusão da pena pecuniária e da multa, bem como a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. O apelante Erick pugna pelo afastamento da condenação de reparação de danos materiais e morais à vítima.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da pena de prestação pecuniária e da multa imposta, em razão da hipossuficiência econômica do réu, bem como a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos materiais.
III. Razões de decidir
3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do réu é do Juízo da Execução.
4. A pena de prestação pecuniária e a multa não podem ser afastadas em razão da hipossuficiência do acusado, pois são sanções previstas legalmente e devem ser aplicadas cumulativamente.
5. O valor da indenização foi fixado de forma fundamentada e adequada, refletindo o prejuízo suportado pela vítima, e atendeu aos requisitos legais de pedido expresso na denúncia.
6. As condições de cumprimento do regime aberto foram ajustadas, afastando-se a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares, evitando bis in idem.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de Pedro Henrique da Silva de Souza conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com medida de ofício; recurso de Erick Renan Pereira Nogueira conhecido e negado provimento, com medida de ofício.
Tese de julgamento: Nos casos de condenação penal, a concessão de justiça gratuita e o parcelamento de penas pecuniárias devem ser requeridos ao Juízo da Execução, que é o competente para avaliar a situação financeira do réu e a possibilidade de cumprimento das obrigações impostas pela sentença.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 44, 155, § 4º, IV, e 65, I e III, "d"; CPP, arts. 387, IV, e 52.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª C. Criminal, 0014557-17.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 5ª C. Criminal, j. 30.03.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007141-20.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.07.2022; TJPR, 1ª C.Criminal, 0021873-62.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª C.Criminal, j. 03.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003341-15.2015.8.16.0090, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022079-83.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033864-42.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; Súmula nº 493/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003762-34.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença de mov. 275.1, por meio da qual o Juiz a quo julgou procedente a denúncia, para o efeito de condenar os réus ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA e PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, todos do Código Penal, às penas idênticas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Além disso, foi fixado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de indenização pelos danos materiais causados à vítima.
A denúncia tem o seguinte teor (mov. 54.1):
“No dia 08 de dezembro de 2023, por volta das 08h55min, nas proximidades da academia de ginástica intitulada ‘Ponto 8’, situada na rua Vereador José Felipe Elias, n. 635, neste Município e Foro Regional de Nova Esperança, os denunciados ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA e PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, aderindo um à conduta do outro em concurso, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) motocicleta Honda CG/Titan KS, com placa AKZ1373, de cor vermelha, de propriedade da vítima Willian Matheus Barboza Tomba, com valor aproximado de R$5.800,00 (cinco mil reais e oitocentos centavos), que a dupla saiu simplesmente empurrando pela via pública (declarações da vítima de movimento n. 1.8, boletim de ocorrência de movimento n. 1.27 e auto de avaliação de movimento n. 1.26).
A despeito de consumado o furto, os dois não alcançaram, porém, o exaurimento do ânimo de assenhoreamento definitivo, porque foram flagrados por uma equipe da Polícia Militar ainda enquanto tramitavam pelo espaço público, já nas proximidades da rua Princesa Isabel, n. 671, Nova Esperança, de modo que foram presos e o veículo recuperado (auto de apreensão e imagens de movimentos n. 1.19 e seguintes).
O crime foi praticado de modo premeditado, visto que a dupla não é moradora deste Município e veio de Paranavaí até esta localidade de Nova Esperança exclusivamente determinados a subtrair um veículo dessa natureza, supostamente instigados por alguém não identificado daquela outra cidade (interrogatórios de movimentos n. 1.10 e 1.15).”
Inconformados com a decisão, os réus apelaram.
A defesa de PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA pleiteou, em suma, a exclusão da condenação da prestação pecuniária e multa processual, ou, seu parcelamento. Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita, em razão da hipossuficiência econômica do acusado (mov. 18.1 - TJ).
O acusado ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA, por intermédio da Defensoria Pública, pugnou o afastamento da fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos materiais. (mov. 26.1 - TJ)
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 31.1- TJ).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por meio do parecer de mov. 37.1/TJ, pelo: “(i) pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA; e, (ii) pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso interposto por ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA.”
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
RECURSO DE PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA
Admissibilidade recursal
O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Atente-se, a esse respeito, que a Resolução n. 251/2020-OE alterou o artigo 26 da Resolução n. 93/2013, estabelecendo que “A Vara de Execução Penal de Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, sendo que este dispositivo foi declarado constitucional pelo Órgão Especial nos Autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248-58.2021.8.16.0000 em sessão datada de 18 de abril de 2022, ostentando tal decisão efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V, do Código de Processo Civil e 297 do RITJPR.
Como a competência para a execução da pena de multa se estende para a cobrança das custas processuais, este é o Juízo competente para a apreciação, de igual forma, do pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, da LEI 11.343/2006) - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). (TJPR - 5ª C. Criminal - 0014557-17.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 30.03.2020 – grifei).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA - VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NU 0029248-58.2021.8.16.0000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 251/2020-OETJPR - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC C/C O ART. 297 DO RITJPR - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL, ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DA REFERIDA COMARCA (SUSCITANTE) - MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007141-20.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 30.07.2022).
Igualmente, no que concerne aos pedidos de parcelamento da reprimenda pecuniária e de multa, tais postulações devem ser endereçadas ao Juízo da Execução, que possui maiores condições de aferir a situação econômica do réu e eventualmente oportunizar métodos menos onerosos para o cumprimento da sanção.
Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça:
HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RESPOSTA PENAL.I. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFIGURAÇÃO – SANÇÃO READEQUADA.Tendo o agente voluntariamente confessado a autoria delitiva, incide a atenuante prevista no art. 65-III-"d" da Lei Penal.II. PENA RESTRITIVA DE DIREITO – PLEITO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VIA IMPRÓPRIA. Cabe ao Juízo da Execução adequar a forma de pagamento da prestação pecuniária (substitutiva) à capacidade financeira do Sentenciado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0021873-62.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2020)
APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO A TITULO DE FIANÇA PARA PAGAMENTO DA REFERIDA PENA. NÃO CONHECIMENTO. POSTULAÇÕES QUE DEVEM SER DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES DE O RÉU NÃO FREQUENTAR CERTOS LUGARES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003341-15.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 05.06.2020)
Assim, o recurso comporta parcial conhecimento.
Da pena de prestação pecuniária e da pena de multa
A autoria e materialidade restaram incontestes.
A defesa clama pelo afastamento da pena pecuniária e da sanção de multa, alegando que o apelante não detém de condições financeiras para cumprir com a obrigação e ainda garantir sua própria subsistência e de sua família.
Todavia, o pedido não merece prosperar.
Como se sabe, cabe ao magistrado, fazendo o uso de sua discricionariedade, estabelecer a reprimenda que julgar compatível com o delito e suficiente à reprovação da conduta criminosa.
Ademais, reputo que as penas restritivas de direitos foram aplicadas proporcionalmente aos delitos praticados pelo apelante, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
Portanto, qualquer pedido de alteração da forma de cumprimento das penas deverá ser realizado perante o Juízo da Execução, consoante o seguinte julgado desse Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E REVOLTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE DESACATO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA QUE IMPEDE REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ SENTENCIANTE. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004186-50.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024)
Outrossim, incabível a exclusão da pena de multa, pois é uma sanção pecuniária que deve ser aplicada cumulativamente e proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Uma vez que está prevista no referido tipo penal incriminador, em respeito ao princípio da legalidade, não pode ser suspensa a sua exigibilidade ou isentada/afastada em razão da hipossuficiência do sentenciado.
Válido mencionar que a pena de multa é uma espécie de pena, tem natureza sancionatória e repressiva, consoante disciplina o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal:
“XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”
Repise-se que a aplicação da reprimenda abstratamente cominada no tipo penal não se constitui em mera faculdade do juiz, mas decorre de imperativo legal, de forma que não pode ser suspensa a exigibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da acusada.
Nesse sentido, são os recentes julgados deste Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) APELANTE KEILA (01). ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO RECHAÇADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NAS MODALIDADES ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘TER EM DEPÓSITO’. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. REGISTRO AUDIOVISUAL DA INCULPADA CONFESSANDO O CRIME E AUTORIZANDO O INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA EQUIPE. MEIOS IDÔNEOS A EVIDENCIAR O INJUSTO.2) RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO (02). REQUISIÇÃO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA. PROCEDENTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. EMPREGO CUMULATIVO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É DE RIGOR E NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE APTA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EVENTUAL PARCELAMENTO DO MONTANTE INFLIGIDO.RECURSO (01) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO (02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022079-83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.04.2024)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA REDUÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA COISA, MAS NÃO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO PARCIAL, FRAÇÃO DIFERENCIADA DA PARADIGMA JUSTIFICADA NO CASO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66, DO CP. INVIABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA INSUFICIENTE PARA INCIDÊNCIA DA BENESSE. RÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMOU EM JUÍZO QUE ESTAVA CONSCIENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE LEGAL PARA SUSPENSÃO/ISENÇÃO DA SANÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA RESTABELECER A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033864-42.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.04.2024)
Ressalte-se, ainda, que somente é possível suspender a execução da pena de multa nos termos do artigo 52 do Código Penal, in verbis: “É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.”, entretanto não é o caso em análise.
Por fim, válido lembrar que a situação econômica do réu já foi considerada na r. sentença condenatória, veja-se: “O valor do dia-multa, tendo como referência a condição econômica demonstrada pelo acusado, é arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo.” (mov. 111.1)
Providência de ofício
Embora não seja alvo de irresignação do apelante, convém destacar que o Magistrado a quo impôs ao réu o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda, estabelecendo, para tanto, as seguintes condições:
“a) apresentar-se, bimestralmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo;
c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo;
d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada;
e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (das 14hs até as 05hs), domingos e feriados integralmente;
f) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia.
g) não tornar a delinquir.”
Sobre as condições de cumprimento do regime aberto, impõe anotar que, na esteira da orientação da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça1, incabível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Tal entendimento baseia-se no fato de que a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins (art. 43, incisos V e VI, do CP), são espécies de pena restritiva de direitos. Logo, é autônoma e substitui a reprimenda privativa de liberdade.
Assim, quando imposta como condição de cumprimento do regime aberto, acarretaria evidente bis in idem, posto que a acusado estaria cumprindo duas modalidades de pena pela mesma conduta ilícita.
Deste modo, afasta-se a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins como condições do cumprimento do regime aberto, mantendo-se as demais.
Diante do exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, nesta parte, nega-se provimento e, de ofício, afasta-se a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins como condições do cumprimento do regime aberto, mantendo-se as demais, com comunicação ao magistrado.
RECURSO DE ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA
O apelo comporta conhecimento, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
A defesa de Erick requer, somente, o afastamento da fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos materiais.
Contudo, sem razão.
Extrai-se da r. sentença que o sentenciante fixou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de indenização pelos danos materiais causados, nos seguintes termos:
“Quanto à reparação de danos, prevista no art. 387, IV do CPP, houve pedido expresso na exordial, bem como manifestação defensiva a esse respeito.
Logo, passível sua deliberação.
Extrai-se que a subtração patrimonial foi da ordem de R$ 200,00 ausente informação de restituição.
Assim, fixo o mínimo indenizatório patrimonial em R$ 200,00 a serem arcados pelos Réus em favor da vítima, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do ato delitivo (Decreto nº 1.544/1995), até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento.”
O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que, na prolação da sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau deve fixar o valor mínimo para a reparação de dados causados à vítima.
Ademais, sobre o tema entendia a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia ou na queixa-crime, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica2.
No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC (DJe 21/11/2023), firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia"
No presente caso a inicial acusatória (mov. 54.1) fez alusão ao pedido indenizatório e apresentou expressamente o valor mínimo requerido3 o que satisfaz a exigência do art. 387, IV, do CPP e está em conformidade com a jurisprudência ora sedimentada no STJ.
Neste sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR HÁ MENOS DE 10 (DEZ) ANOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial. A recorrente foi condenada à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. A pena-base foi aumentada em razão de maus antecedentes e foi fixada indenização mínima em favor da vítima. II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela falta de contemporaneidade com o fato em julgamento; e (ii) a exigência de pedido expresso para a fixação de indenização mínima em favor da vítima. III. Razões de decidir
3. A valoração negativa dos antecedentes criminais é permitida, mesmo após o período depurador da reincidência, desde que não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração. 4. A jurisprudência do STJ permite a fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso. No caso, o pedido de indenização constou expressamente na denúncia que, também, indicou o valor exato dos danos materiais provocados pela conduta criminosa, o que satisfaz o requisito legal de pedido expresso. IV. Dispositivo e tese
6. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.650.777/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)
Ademais, destaca-se que foi realizada instrução probatória, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa aos acusados. Ressalte-se que, em audiência judicial (mov. 235.2 dos autos originários), a vítima afirmou de forma expressa ter sofrido prejuízo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), manifestando, ainda, seu interesse em ser devidamente indenizada.
Logo, verifica-se que o valor da indenização foi estabelecido pelo juízo de primeiro grau de maneira fundamentada e adequada. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as características específicas do presente caso, entende-se pela manutenção do montante fixado na sentença a título de reparação dos danos materiais, visto que a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) reflete precisamente o prejuízo suportado pela vítima.
Providência de ofício
Embora não seja alvo de irresignação do apelante, convém destacar que o Magistrado a quo impôs ao réu o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda, estabelecendo, para tanto, as seguintes condições:
“a) apresentar-se, bimestralmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo;
c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo;
d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada;
e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (das 14hs até as 05hs), domingos e feriados integralmente; f) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia.
g) não tornar a delinquir.”
Sobre as condições de cumprimento do regime aberto, impõe anotar que, na esteira da orientação da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça4, incabível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Tal entendimento baseia-se no fato de que a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins (art. 43, incisos V e VI, do CP), são espécies de pena restritiva de direitos. Logo, é autônoma e substitui a reprimenda privativa de liberdade.
Assim, quando imposta como condição de cumprimento do regime aberto, acarretaria evidente bis in idem, posto que a acusado estaria cumprindo duas modalidades de pena pela mesma conduta ilícita.
Deste modo, afasta-se, de ofício, a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins como condições do cumprimento do regime aberto, mantendo-se as demais.
À luz do exposto, conhece-se e nega-se provimento ao apelo, e de ofício, afasta-se a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins como condições do cumprimento do regime aberto, mantendo-se as demais, com comunicação ao magistrado.
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