SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003762-34.2023.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto de motocicleta e condenação com penas restritivas de direitos. Recurso de PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com medida de ofício; recurso de ERICK RENAN PEREIRA NOGUEIRA conhecido e negado provimento, com medida de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto, com a imposição de penas de reclusão em regime aberto, substituídas por penas restritivas de direitos e multa, além da fixação de indenização por danos materiais à vítima. O réu Pedro requer a exclusão da pena pecuniária e da multa, bem como a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. O apelante Erick pugna pelo afastamento da condenação de reparação de danos materiais e morais à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da pena de prestação pecuniária e da multa imposta, em razão da hipossuficiência econômica do réu, bem como a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos materiais. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do réu é do Juízo da Execução. 4. A pena de prestação pecuniária e a multa não podem ser afastadas em razão da hipossuficiência do acusado, pois são sanções previstas legalmente e devem ser aplicadas cumulativamente. 5. O valor da indenização foi fixado de forma fundamentada e adequada, refletindo o prejuízo suportado pela vítima, e atendeu aos requisitos legais de pedido expresso na denúncia. 6. As condições de cumprimento do regime aberto foram ajustadas, afastando-se a limitação de final de semana e a proibição de frequentar bares, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Pedro Henrique da Silva de Souza conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com medida de ofício; recurso de Erick Renan Pereira Nogueira conhecido e negado provimento, com medida de ofício. Tese de julgamento: Nos casos de condenação penal, a concessão de justiça gratuita e o parcelamento de penas pecuniárias devem ser requeridos ao Juízo da Execução, que é o competente para avaliar a situação financeira do réu e a possibilidade de cumprimento das obrigações impostas pela sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 44, 155, § 4º, IV, e 65, I e III, "d"; CPP, arts. 387, IV, e 52. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0014557-17.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 5ª C. Criminal, j. 30.03.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007141-20.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.07.2022; TJPR, 1ª C.Criminal, 0021873-62.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª C.Criminal, j. 03.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003341-15.2015.8.16.0090, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022079-83.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033864-42.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; Súmula nº 493/STJ.