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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de carta testemunhável manejada por PABLO PIRES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão de mov. 287.1 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU, na qual o Juízo a quo deixou de receber o recurso de agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, ante sua intempestividade.
Pretende a defesa a reforma do decisum recorrido, sob o argumento de que o Juízo da Execução utilizou de analogia para denegar seguimento ao recurso, o que é vedado, sob pena de analogia in malam partem. Fundamenta que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intempestividade na apresentação das razões recursais se trata de mera irregularidade.

Ao final, pugna pelo conhecimento e regular processamento do recurso de agravo (mov. 1.6 – autos de recurso).
Contrarrazões acostadas no mov. 1.8 – autos de recurso, na qual o Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, já que a apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade.
A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.9 – autos de recurso).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável (mov. 14.1 – autos de recurso).
É o relatório.



II. ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, afigurando-se correta a utilização da carta testemunhável para a pretendida reforma de decisão que não recebeu o recurso de agravo em execução, com o objetivo de vê-lo admitido, processado, conhecido e julgado, conforme exegese do artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal c/c artigo 197 da LEP.

III. MÉRITO
Insurge-se o recorrente contra a decisão que não conheceu do recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa, proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 287.1 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU):

1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo advogado do sentenciado no mov. 268.

1.1. Recebido em 18/02/2025, sendo determinada a intimação do mesmo para apresentar as razões e indicar peças processuais respectivas para instruir o agravo.

1.2. Contudo, o recorrente não se manifestou no prazo legal, o qual teve o término dia 18/03/2025, vindo a se manifestar somente no dia 20/03/2025.

2. Assim sendo, mostra-se a instrução deficiente do recurso, o que enseja seu não conhecimento, vez que não obedecido ao disposto no artigo 587 do Código de Processo Penal, o qual aplica-se, por analogia, ao agravo em execução.
(...)
3. Ante o exposto, denego seguimento ao agravo interposto no mov. 268, tendo em vista a constatação da intempestividade ao apresentar as razões do recurso.

Em síntese, o reeducando almeja o recebimento e processamento do recurso de Agravo em Execução.
No presente caso, o recurso de Agravo em Execução foi manejado em face da decisão que, em 27/01/2025, reconheceu a prática de falta grave em 01/06/2024 (mov. 257.1 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU).
A intimação foi lida pela defesa em 31/01/2025 (mov. 267.0 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU) e na mesma data foi protocolada a peça de interposição de Agravo em Execução pelo apenado (mov. 268.0 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU).
Em 27/02/2025 foi expedida intimação para a apresentação das razões de recurso (mov. 275.0 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU), a qual foi lida em 10/03/2025 (mov. 279.0 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU).

As razões recursais foram protocolizadas em 20/03/2025 (mov. 285.1 dos autos de Execução Penal nº 0001688-27.2015.8.16.0009 SEEU).
Verifico, portanto, que a interposição do recurso foi protocolada no prazo correto, ao passo que as razões recursais foram apresentadas em momento posterior, fora do prazo legal.
A respeito da intempestividade das razões recursais, cita-se o entendimento doutrinário:

Intempestividade das razões: o oferecimento tardio das razões recursais traduz-se como mera irregularidade, não inviabilizando o pleno conhecimento do recurso. Nesse sentido o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a apresentação tardia das razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 9ª ed. São Paulo: Método. 2017, p. 801).

Portanto, a interposição do recurso não se confunde com a apresentação das razões, já que estas, caso apresentadas fora do prazo, constituem mera irregularidade processual, não se revelando adequado que o recurso seja declarado intempestivo caso a efetiva interposição – que representa a clara intenção da parte em recorrer – seja protocolizada no prazo, como no presente caso.
Assim, ao deixar de processar o Agravo em Execução exclusivamente com base na alegada intempestividade das razões recursais, a decisão combatida acabou por adotar interpretação restritiva e formalista, em prejuízo do direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando a orientação firmada pelos tribunais superiores.
Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à marcha processual ou à parte adversa, razão pela qual deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 563 do Código de Processo Penal), que veda a decretação de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.
Nesse sentido também foi a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 14.1 - autos do recurso):

Constata-se que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação das razões recursais fora do prazo legal, por si só, não implica em intempestividade do recurso, mas caracteriza mera irregularidade, insuscetível de ensejar o não conhecimento do recurso interposto.
(...)
Nesse contexto de análise, uma vez tempestivamente interposto o recurso, este não pode ter sua admissibilidade prejudicada exclusivamente pela entrega posterior das razões, sobretudo quando já houve análise positiva da admissibilidade, pelo juízo competente.

Sob essa ótica, considerando que o agravo foi tempestivamente interposto pelo recorrente, e que o juízo de origem já havia reconhecido sua admissibilidade, inexiste razão jurídica válida para se negar a remessa da irresignação ao órgão colegiado competente.

No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente:

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO CORRETO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, NÃO PODENDO ACARRETAR NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDO E REGULARMENTE PROCESSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 0003841-28 .2018.8.16.0009 Curitiba, Relator.: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 24/01/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2019 – grifei).

Desta forma, assiste razão ao recorrente, na medida em que a apresentação das razões recursais fora do prazo trata-se de mera irregularidade processual, diferentemente do que ocorre com a interposição recursal, que demonstra a efetiva manifestação da vontade de recorrer.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à Carta Testemunhável, para o fim de revogar a decisão que não conheceu do recurso de Agravo em Execução por intempestividade, eis que a apresentação das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade. Deve, portanto, o recurso de Agravo em Execução ser recebido e regularmente processado, com a intimação da parte contrária para contrarrazoar a peça recursal, bem como seja oportunizado ao magistrado singular o juízo de retratação, com a posterior remessa dos autos à esta Superior Instância para a análise do mérito recursal, nos termos dos artigos 588 e 589 do Código de Processo Penal.