SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004646-25.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. EX-SÍNDICO QUE ALEGA TER EXERCIDO, CUMULATIVAMENTE, FUNÇÃO DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) Casuística. Ação incidental proposta por ex-síndico de massa falida, que exerceu a função entre 2004 e 2018, buscando o arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de ter atuado profissionalmente em diversos processos judiciais em defesa dos interesses da massa, extrapolando as atribuições típicas do cargo.2) Alegação de ofensa à coisa julgada formada pelo acórdão de agravo de instrumento n. 0069010-76.2024.8.16.0000. Rejeição. Decisão anterior proferida em agravo de instrumento que combatera provimento interlocutório dado em atenção a pedido de reserva cautelar de ativos. Res judicata limitada, no caso, ao não cabimento da tutela cautelar. Ausência de deliberação, na ocasião, sobre o mérito da pretensão de percepção de honorários.3) Pedido de arbitramento de remuneração autônoma. Parcial acolhimento. Admissibilidade, em tese, de cumulação da remuneração do síndico com honorários advocatícios autônomos, desde que comprovada a efetiva e absolutamente necessária prestação de serviços advocatícios distintos das atribuições ordinárias da sindicatura. Artigo 63, XVI, do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Exigência de autorização prévia para constituição do advogado da massa, sem a qual eventual remuneração dependerá da demonstração de serviços advocatícios autônomos, indispensáveis e individualizáveis. Ausência de autorização judicial incontroversa nos autos. Atos praticados pelo Autor — como arrecadação de bens, pedidos de indisponibilidade, extensão dos efeitos da falência e impugnações processuais — que integram as funções típicas do síndico e já são remunerados por meio do pró-labore e da comissão prevista no artigo 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Fixação de honorários autônomos sobre atos já remunerados que configuraria duplicidade (bis in idem), vedada pelo ordenamento jurídico, sobretudo no âmbito falimentar. Situação excepcional verificada quanto à propositura e condução da ação revocatória n. 934/2007, cuja constituição processual exigia capacidade postulatória e atuação para além das funções ordinárias da sindicatura, substituindo-se o síndico ao patrono que poderia ter sido contratado e custeado pela massa falida. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários exclusivamente em relação a essa atuação específica, remetendo-se a apuração do valor devido à fase de liquidação de sentença. Julgamento de parcial procedência do pedido inicial.4) Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.