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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, TELMO DORNELLES ajuizou ação incidental para arbitramento de honorários em face de MASSA FALIDA DE CEEI INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA., alegando, em síntese, que exerceu, entre 30/07/2004 e 05/12/2018, as funções de síndico e advogado das massas falidas, sustentando que, além da remuneração fixada a título de pró-labore e comissão (definida em 3% sobre os ativos, conforme decisão proferida no AI n. 0054276-91.2022.8.16.0000), também teria atuado profissionalmente em diversos processos judiciais em defesa dos interesses da massa, o que lhe garantiria direito ao arbitramento de honorários advocatícios. Afirmou, em linhas gerais, que sua atuação foi decisiva para a condução e o desfecho do processo falimentar, destacando que, sob sua gestão, a massa passou de situação patrimonial negativa para superavitária, o que teria ocorrido, sobretudo, em razão de inúmeras medidas judiciais que propôs e acompanhou. Indicou, entre outros atos, a propositura da ação revocatória n. 934/2007, a representação judicial da massa em recursos interpostos por credores e falidos, os pedidos de extensão dos efeitos da falência, as ações envolvendo locatícios que garantiram o custeio de obrigações trabalhistas, bem como diversas medidas voltadas à arrecadação de bens e ativos – como a apreensão de madeira, a indisponibilidade e arrecadação de imóveis, a arrecadação de valores de locação e a exclusão de créditos indevidos. Ao final, requereu o reconhecimento da relação de prestação de serviços advocatícios e, subsidiariamente, o arbitramento judicial dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos, com base no art. 22 do Estatuto da OAB e no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sugerindo o percentual de 20% sobre os ativos arrecadados pela massa.O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov.67.1).Insatisfeito, o Autor recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 72.1), alegando, em suma, que: a) a sentença, afrontando a coisa julgada, se fundamentou em uma premissa flagrantemente equivocada e já superada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o AI 0069010-76.2024.8.16.0000, que reconheceu a possibilidade de arbitramento e afastou a preclusão; b) além disso, deu interpretação equivocada ao artigo 63 do DL 7661/45, vez que em referido artigo não consta que se o serviço for prestado sem autorização prévia a contratação é nula e não existirá direito aos honorários; c) “Para elucidar a questão do trabalho realizado como advogado é mister reiterar que a falência se iniciou negativa em virtude de fraude, se expandiu para duas MASSAS FALIDAS (CEEI E FERUS) e se tornou superavitária na gestão do Apelante, após incontáveis ações e recursos judiciais que somente teriam validade jurídica se as MASSAS estivessem representadas por advogado”; d) “Os insurgentes recorreram: do pedido de extensão dos efeitos da falência para alcançar a Ferus; contra o novo termo legal; contra a inquirição dos falidos; contra a indisponibilidade de bens, apenas exemplificando sem esgotar o tema; 46. Da mesma forma: as tentativas de venda do imóvel, ensejaram recursos; a renovatória que discutiu os locatícios, exigiu atuação de advogado. Vale lembrar que os locatícios mantiveram a MASSA e pagaram os credores trabalhistas; 47. A própria arrecadação da madeira em Cerro Azul não foi pacífica, demandou atuação como advogado conforme demonstra a decisão AI 167.535-2, mov. 1.11, que autorizou a arrecadação da madeira que estava se deteriorando; 48. A Revocatória 934/2007, mov. 1.41, ainda sub judice , reconhecida pelo Acórdão como serviço advocatício, merece alguns comentários: iniciada em 18/06/2007, teve como objetos imóveis de Matrículas 42.552 e 47.749 (FAZENDA KANANGA) . Valor da causa, na época R$ 192.000,00 e teve como parte contrária 11 (onze) pessoas;” e) ninguém se insurgiu quanto a isto em tempo hábil, nem o Juízo, nem o Ministério Público, nem mesmo os fraudadores; f) a própria jurisprudência entende proveitosa e econômica a autorização do próprio Síndico em atuar também como advogado em razão da e pela intimidade com a matéria e com o conteúdo dos autos; g) “existem notórias dificuldades em se quantificar o trabalho realizado. Tal fato decorre do decurso do tempo, das alterações tecnológicas, dentre outros fatores. Mas isto não pode justificar uma flagrante e absurda injustiça diante das robustas provas que puderam ser produzidas e dos excelentes resultados obtidos”.; h) “a respeitável sentença afronta a coisa julgada, a legislação vigente, a jurisprudência, qualquer lógica processual, e o mais grave, legitima o enriquecimento da Massa falida às custas de empobrecimento do Apelante que além de ter sido condenado ao trabalho pro bono, foi condenado em sucumbência e terá que devolver valores.”Foram apresentadas contrarrazões ao mov.78.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOConheço dos recursos, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes. A controvérsia posta à apreciação diz respeito à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do Autor, que alega ter exercido, cumulativamente às atribuições de síndico, a função de advogado da massa falida, pleiteando, por isso, remuneração autônoma pelos serviços prestados.O recurso, adianto, merece parcial provimento.De início, não assiste razão ao Autor ao sustentar que a sentença violou a coisa julgada ao divergir do decidido no agravo de instrumento n. 0069010-76.2024.8.16.0000.Registre-se que, no curso desta ação incidental, o Autor interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência, que teve seu provimento negado por esta colenda Câmara, visto que não estavam presentes os requisitos cumulativos para concessão de medida de reserva de ativos das Falidas para futuro pagamento de verba honorária. Registrou-se que a incerteza sobre a quantidade de atos remuneráveis como serviços advocatícios, além da necessidade de aprofundar a discussão sobre se a falta de autorização judicial para que fossem prestados pelo próprio Autor, e não por outro advogado, inviabilizavam a retenção cautelar de parte dos ativos das Falidas, mesmo que em porcentagem menor do que o 20% postulados pelo Autor.Cumpre esclarecer, desde logo, a natureza e o alcance da decisão proferida no agravo de instrumento n. 0069010‑76.2024.8.16.0000: trata-se de provimento interlocutório, dada em cognição sumária, voltada exclusivamente ao exame dos requisitos da tutela provisória (CPC, art. 300). Não há, pois, coisa julgada sobre o mérito do arbitramento (CPC, art. 504, I), tampouco se firmou qualquer direito subjetivo do Autor ao recebimento de honorários — o que a decisão fez foi fixar algumas premissas (i) ausência de preclusão sobre o tema; (ii) possibilidade jurídica, em tese, de cumulação da remuneração de síndico com honorários advocatícios quando houver efetiva prestação de serviços advocatícios indispensáveis, distintos de atos ordinários de sindicatura, o que, entretanto, não permitiu acolher o pedido de reserva de 20% dos ativos.Com efeito, o referido acórdão não decidiu para sempre a questão da remuneração, limitando-se, em cognição sumária, a reconhecer a plausibilidade do direito invocado e a admitir a possibilidade teórica de arbitramento de honorários, sem, contudo, adentrar no exame aprofundado dos requisitos para sua fixação. Ressalva-se, por oportuno, que a própria decisão proferida no agravo de instrumento destacou que a análise da questão relativa à necessidade de autorização judicial demandaria cognição exauriente, o que reforça que o juízo sumário então exercido não afastou a possibilidade teórica de remuneração. Agora, em cognição plena, constata-se que a maior parte dos atos praticados pelo Autor não ultrapassa os limites ordinários da sindicatura, razão pela qual não autoriza, por si só, a fixação de verba honorária autônoma. Todavia, há um aspecto específico que demanda tratamento diferenciado: a atuação relativa à propositura e condução da ação revocatória, cuja natureza será objeto de exame pormenorizado adiante.O artigo 22, caput, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. O §2º do mesmo dispositivo, com a redação atual conferida pela Lei n. 14.365/2022, reforça que, na ausência de contrato ou ajuste prévio, os honorários deverão ser fixados pelo juiz em valor compatível com o trabalho desenvolvido e com a relevância econômica da causa, observadas as balizas do artigo 85 do Código de Processo Civil.A partir dessa disposição legal, extrai-se que a remuneração pelos serviços advocatícios é devida ainda que inexista contrato formal, sendo possível a fixação por arbitramento judicial. Somente se cogita de atuação gratuita quando o advogado expressamente assim concordar ou nas hipóteses previstas em lei — por exemplo, ao atuar em defesa de colega processado por ato profissional (Estatuto da OAB, art. 22, § 5º).Importante ressaltar que o direito aos honorários decorre exclusivamente da prestação de serviços advocatícios, não se confundindo com eventual remuneração recebida em razão de outras atividades prestadas ao mesmo destinatário. Ressalte-se, nesse ponto, que o Decreto-Lei n. 7.661/1945 não exigia a condição de advogado para a nomeação do síndico, recomendando apenas que a escolha recaísse, preferencialmente, sobre um credor ou pessoa idônea. Da mesma forma, a legislação atual tampouco restringe a função a profissionais da advocacia, apenas sugere sua nomeação.Nesta ordem de ideias, a atuação ordinária do síndico no processo falimentar podia ser exercida independentemente de inscrição na OAB, já que lhe era permitido praticar diretamente determinados atos perante o juízo — como arrecadar bens, elaborar o quadro geral de credores ou apresentar manifestações em incidentes. Não por outro motivo, o artigo 61, parágrafo único do DL 7.661/1945, era expresso ao dispor que “a massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico”.De outra parte, cumpre destacar que o artigo 63, XVI, do Decreto‑Lei 7.661/45 prevê que a contratação de advogado pela massa deve ter honorários previamente ajustados e submetidos à aprovação do Juiz, assegurando controle e razoabilidade na oneração do acervo. Obtempera-se, contudo, que, se, de um lado, a exigência legal de autorização prévia não pode ser manejada para legitimar enriquecimento sem causa, de outro, não autoriza dispêndio da massa sem prova idônea, individualização e controle judicial rigoroso do quantum.Assim, com a máxima vênia às afirmações em sentido contrário, a exigência de autorização não é condição de existência do direito à percepção de honorários; é requisito formal cuja falta, em cenário de trabalho advocatício comprovado e absolutamente justificado, notadamente em situação emergencial, desencadeia a possibilidade de aplicação do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (arbitramento), não a negativa absoluta de remuneração, tampouco sua nulidade, como afirmado na sentença. Nessa linha, admite-se, em caráter excepcional, a fixação de verba honorária autônoma quando comprovado que a atuação do síndico ultrapassou as atribuições ordinárias do cargo e envolveu efetiva atividade advocatícia indispensável à defesa dos interesses da massa, situação em que se legitima a remuneração específica pelos serviços prestados.Na hipótese, ao se examinar o conjunto de atos indicados pelo Autor como justificadores do arbitramento de honorários advocatícios, verifica-se que a maioria deles – quase a totalidade - está diretamente vinculada ao exercício das atribuições ordinárias da sindicatura, especialmente à busca e arrecadação de bens e ativos pertencentes ao patrimônio da massa falida — o que afasta a possibilidade de remuneração autônoma nesses casos.Com efeito, os pedidos de indisponibilidade e arrecadação de imóveis, de apreensão de ativos, de comunicação de supostas fraudes, de extensão dos efeitos da falência, de exclusão de créditos e até mesmo a arrecadação de valores provenientes de locações — dentre outros — integram o escopo legal do cargo de síndico, conforme previsto nos artigos 63 e 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.Essas diligências, embora possam demandar atuação técnica e empenho do síndico/administrador, não dependem de capacidade postulatória exclusiva de advogado, tampouco configuram prestação de serviços advocatícios autônomos. Por essa razão, já foram objeto de remuneração específica com base no artigo 67 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, que prevê a comissão do síndico pelos serviços prestados na administração e representação da massa falida.Partindo dessa premissa, a pretensão relacionada aos atos mencionados nos autos traduz-se em tentativa de obter dupla recompensa por diligências e medidas já contempladas na remuneração fixada judicialmente a título de pró-labore e comissão, o que configuraria evidente bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, sobretudo no contexto falimentar, que exige rigor e parcimônia na destinação dos recursos da massa.Tais medidas, frise-se, não configuram atuação pro bono, como sustenta o Autor, pois a própria remuneração do síndico está diretamente atrelada ao valor dos bens arrecadados e ao montante dos ativos efetivamente incorporados à massa, de modo que o incremento patrimonial dela decorrente reflete automaticamente no percentual que lhe é devido a título de comissão. Assim, não se pode pretender uma dupla remuneração pelos mesmos atos.Ainda que a maior parte dos atos invocados pelo Autor se enquadre no rol das atribuições típicas do síndico e já esteja remunerada pela comissão de que trata já mencionado artigo 67, a propositura da ação revocatória n. 934/2007 merece tratamento distinto.De fato, a partir da redação do artigo 55 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a propositura da ação revocatória constitui atribuição legal do síndico. Todavia, é igualmente certo que a constituição válida de um processo judicial dessa natureza pressupõe a subscrição da petição inicial e o acompanhamento de seus atos por advogado regularmente constituído. Nesta linha de raciocínio, ao subscrever a ação revocatória e conduzi-la processualmente, o Autor exerceu atividade advocatícia para além das funções ordinárias da sindicatura, substituindo-se ao patrono que poderia ter sido contratado e custeado pela massa falida, mediante autorização judicial, acaso o síndico não fosse advogado. A atuação, neste contexto, extrapolou a mera administração e representação institucional da massa, caracterizando efetiva prestação de serviço profissional sujeito à remuneração extraordinária.Cumpre lembrar que, de acordo com os artigos 55 e 56 do Decreto-Lei 7.661/1945, então vigente, os prazos para a propositura da ação revocatória eram exíguos – trinta dias ou um ano, conforme a situação – o que pode servir de desculpa, no caso concreto, para a falta de autorização prévia e expressa do Juízo falimentar, cuja provocação para esse fim poderia fazer com que fosse perdido o prazo decadencial para o ajuizamento do feito.Ressalte-se, neste particular, que a ação revocatória ainda se encontra em trâmite, circunstância que impõe que a definição do montante devido a título de honorários seja postergada para a fase de liquidação de sentença, ocasião em que deverá ser mensurada a proporção do trabalho já realizado em comparação ao que ainda será desenvolvido pelo advogado atual da Massa Falida até a conclusão do processo.Em suma, mostra-se legítimo o reconhecimento de honorários em favor do Autor exclusivamente em relação à propositura e condução dessa demanda, sem prejuízo de que o valor exato seja definido em fase de liquidação de sentença.Essa conclusão, frise-se, não conflita com o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento que analisou a pretensão de reserva cautelar de valores. Primeiro porque, como já mencionado, a decisão então proferida se deu em sede de cognição sumária. Segundo, porque o próprio acórdão expressamente consignou que a questão relativa à necessidade de autorização judicial prévia para o exercício da advocacia em nome da massa falida e o próprio arbitramento de eventual verba honorária exigiria uma apreciação aprofundada sobre a efetiva natureza dos atos praticados, sua indispensabilidade à defesa judicial da massa e sua distinção em relação às atribuições típicas da sindicatura.Por fim, há um dado processual que não pode ser desconsiderado: a remuneração do Autor, na qualidade de síndico e em relação aos valores decorrentes da arrecadação de ativos da massa falida, já foi objeto de apreciação judicial específica. Com efeito, no julgamento do agravo de instrumento (n. 0054276-91.2022.8.16.0000 AI) interposto nos autos principais da falência — sob a relatoria da Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa — esta Câmara majorou o percentual da comissão devida ao síndico nos termos do artigo 67 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, reconhecendo que os valores recebidos a título de pró-labore deveriam ser considerados como adiantamentos da remuneração global e determinando a compensação de eventuais excessos.Do mesmo modo, no âmbito da ação de prestação de contas, esta Câmara reformou a sentença que havia desaprovado as contas apresentadas pelo Autor, reconhecendo a regularidade dos atos praticados no exercício da sindicatura e homologando as movimentações financeiras realizadas no curso da gestão. A despeito de controvérsias contábeis e questionamentos sobre a regularidade dos pagamentos recebidos, o Tribunal reconheceu a legitimidade da remuneração percebida, aprovou as contas apresentadas e afastou a determinação de devolução da remuneração — decisão que, por si só, evidencia o zelo com que esta Corte tratou a matéria e o cuidado em assegurar ao Autor a justa contraprestação pelo trabalho desenvolvido.Tais deliberações, conquanto não impeçam a discussão específica sobre eventual direito ao arbitramento de honorários advocatícios — questão que, como já afirmado, não está acobertada pela preclusão —, demonstram que a remuneração relativa ao desempenho das funções típicas de sindicatura já foi definida nos autos falimentares, sendo suficiente para retribuir o mister exercido pelo Autor. Não se trata, portanto, de situação em que a administração da massa tenha permanecido sem contraprestação financeira. O que se pretende nesta ação incidental é a fixação de verba autônoma a título de honorários advocatícios, cuja admissibilidade está condicionada à demonstração de que a atuação do Autor extrapolou o escopo ordinário da sindicatura e configurou efetiva atividade advocatícia indispensável à defesa dos interesses da massa falida — requisito que, como visto ao longo desta fundamentação, se verificou exclusivamente em relação à propositura de ação revocatória.Por conseguinte, a sentença deve ser parcialmente reformada, para reconhecer o direito do Autor ao arbitramento de honorários pela propositura e condução da ação revocatória, mantida, no mais, a improcedência do pedido quanto às demais medidas judiciais e administrativas indicadas na inicial.Destarte, diante da sucumbência recíproca, em proporções desiguais, imputo ao Autor o dever de arcar com 70% das custas e despesas processuais, ficando a cargo da Ré responsabilidade pelos 30% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, caberá ao Autor pagá-los ao patrono da massa falida Ré à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, tal como fixado na sentença; a Ré, por seu turno, deverá remunerar o advogado do Autor (advocacia em causa própria) com quantia equivalente a 10% sobre valor da condenação.Posto isso, voto no sentido de conhecer dar parcial provimento ao recurso para a) reformar em parte a sentença, reconhecendo o direito do Autor ao arbitramento de honorários advocatícios exclusivamente em relação à propositura e condução da ação revocatória n. 934/2007, remetendo-se a apuração do valor devido à fase de liquidação de sentença; b) redistribuir os ônus sucumbenciais.Esclareço, derradeiramente, não ser o caso de fixar honorários adicionais com base no artigo 85, § 11, do CPC, pois isso só caberia se o recurso fosse integralmente desprovido ou não conhecido no todo.
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