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Acórdão
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Vistos estes autos de apelação cível nº 0025479-51.2018.8.16.0031, da Comarca de Guarapuava – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, e apelado CLEUNICE ALVES GALVÃO - ME. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, reconhecendo a nulidade do lançamento dos tributos, sob o fundamento de que a isenção tratada no art. 4º, § 3º, da Lei nº 123/2006, compreende taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrente do poder de polícia exercido pelo ente municipal (mov. 175.1). Em suas razões, a apelante sustenta que a isenção conferida pelo supramencionado art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei nº 147/2014, não se aplica às taxas municipais, ressaltando que é vedada a isenção heterônoma, considerando que é vedado à União a isenção, por meio de lei federal, sobre tributos de competência de outros entes federativos, conforme previsto no art. 150, III, da Constituição Federal. Aduz que a legislação tributária que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, conforme prevê o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, inexistindo menção, no referido § 3º, do art. 4º, da Lei nº 123/2006, às taxas municipais, salientando que o legislador menciona que o ente político municipal em várias passagens do texto legislativo, porém sem qualquer referência à isenção das referidas taxas, mas exclusivamente “à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 1º, I).” Nestes termos, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, reconhecendo-se a exigibilidade das taxas exequendas, prosseguindo-se a execução fiscal (mov. 178.1). Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não possui procurador constituído nos autos.
Vieram-me conclusos. É o Relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o Município de Guarapuava ajuizou, em 08/12/2018, execução fiscal em desfavor de Cleunice Alves Galvão - ME, visando o pagamento de débitos referentes a taxas de verificação de funcionamento regular dos exercícios 2014/2016, no valor de R$ 1.089,17 (um mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos), inscritas na Certidão de Dívida Ativa nº 5986/2018 (mov. 1.1). Ante a natureza da apelada de empresa individual, o Município foi intimado, em 26/09/2024, para se manifestar sobre eventual isenção tributária (mov. 170.1). Em 26/10/2024, o Município se manifestou no sentido de que a União não pode conceder isenção relativamente a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, restringindo-se a isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, aos tributos federais diante da vedação constitucional ao uso da isenção heterônoma (mov. 173.1). Em seguida, sobreveio a decisão contra a qual se insurge o apelante (mov. 175.1): “2. Fundamentação Preliminarmente, nos termos do Enunciado 4 do Ofício-Circular nº 58/2024 DCJ-DMAP; considerando a lei municipal local que fixou a quantia para dívida de pequeno valor, e que neste processo é executado valor superior, revejo entendimento anterior e deixo de extinguir o processo por falta de interesse de agir. Superada referida questão, em análise aos autos, sobretudo da certidão simplificada da Junta Comercial (mov. 78.2), verifica-se que a parte executada é empresária individual em regime de microempresa. Conforme dispõe o artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 121/2006, as taxas de alvará e fiscalização não incidem em desfavor do microempreendedor individual. O Município exequente aduz que referida Lei Complementar não incide no caso em tela, por aplicar-se somente a tributos da União, sendo, portanto, legítima a cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular do estabelecimento. Entretanto, Lei Complementar possui vigência e aplicabilidade em todo o território nacional, não havendo o que se falar em isenção heterônoma da espécie. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “isenção prevista em Lei Complementar, que dispõe sobre normas gerais, não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas” (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03 /2016, Publicação: 06/04/2016). Com isso, verifica-se que a isenção tratada na Lei nº 123/06, no artigo 4º, § 3º, compreende as taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrente do poder de polícia exercido pelo ente municipal. (...). Dessa forma, impõe-se a extinção do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconhecida a nulidade do lançamento dos tributos objeto da execução, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ressalvadas as isenções inerentes à Fazenda Pública (taxa judiciária).” Sobre as taxas de verificação de funcionamento regular no Município de Guarapuava/PR, destaque-se os artigos 255 e 256 da Lei Complementar nº 1.108/2001 (Código Tributário Municipal), vigente à época do ajuizamento da presente execução fiscal:
“Art. 255 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública ou o respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. Parágrafo Único - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença conforme inciso I do Art. 252, obedecendo o cálculo da tabela em ANEXO.” “Art. 256 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, e nos anos subsequentes a empresa ou contribuinte ficará sujeito ao recolhimento da taxa estabelecida no Art. 253, inciso II, obedecendo o cálculo da tabela do anexo. Parágrafo Único - Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.” Por outro lado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.” [g.n.] Nesta perspectiva, diversamente do entendimento da apelante, evidente que a legislação em comento é aplicável às taxas instituídas pelos Municípios. A propósito, observe-se: TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido” (STJ. REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10 /2020). De mais a mais, como bem apontou o Juízo sentenciante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de que “a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. (STF. RE 600192 AgR-segundo, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04- 2016 PUBLIC 06-04-2016). Além disso, destaque-se que o art. 1º da mencionada Lei nº 123/2006, determina que “esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...).” [g.n.] Vale ainda frisar que a instituição de normas gerais definidas pela Lei Complementar nº 123/2006 se encontra prevista no art. 146, III, “d”, da Constituição Federal: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.” [g.n.] Conclui-se, portanto, que a isenção conferida pela legislação federal no caso não configura isenção heterônoma, sendo cabível a aplicação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia municipal, conforme entende esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MICROEMPREENDEDOR. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0063187-29.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022). [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) “TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido” (STJ. REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020). (...) c) Reconhecida a inexigibilidade dos tributos ora exigidos, correta a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014402-06.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.07.2023). Note-se que as taxas mencionadas se referem aos exercícios de 2014/2016, quando já estava em vigor a atual redação do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Logo, mantem-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento regular cobradas. Nestes termos, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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