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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025479-51.2018.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Sep 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, reconhecendo a nulidade do lançamento de tributos, ao entender que a isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica às taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial, em razão da natureza da parte executada como microempreendedora individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica às taxas municipais de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial, no caso de microempreendedor individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica às taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial, abrangendo microempreendedores individuais. 4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a isenção prevista em lei complementar não configura isenção heterônoma, sendo válida para tributos de competência municipal. 5. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na inexigibilidade das taxas cobradas, conforme a legislação vigente à época dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO: A isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica às taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial, não configurando isenção heterônoma, e deve ser reconhecida em favor de microempreendedores individuais, mesmo em relação a tributos de competência municipal.