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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Advogada SILVIA MARIA BARCELOS DIONÍSIO em favor do paciente WILLIAN MASSANARI, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA
que, no bojo da Ação Penal nº 0000992-75.2024.8.16.0073, procedeu à revisão nonagesimal (CPP, art. 316) da prisão preventiva do paciente (seq. 379.1), concluindo pela manutenção da medida diante da subsistência dos fundamentos que motivaram sua decretação.
Em suas razões, a impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.
Requereu, liminarmente, o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal, com a imediata expedição de alvará de soltura. Ao final, postulou a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1/HC).
O pedido liminar foi indeferido, conforme Decisão de seq. 10.1/HC.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e concessão da ordem (seq. 17.1/HC).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do Habeas Corpus é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, a ordem deve ser denegada.
Com efeito, após detida análise dos elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela impetrante não se revelam aptos a amparar a pretensão liberatória, tampouco conferem qualquer benefício concreto ao
paciente no presente writ, não havendo, portanto, fundamento jurídico que autorize o deferimento do pedido formulado.
A impetrante alega que, embora o paciente se encontre segregado cautelarmente há aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) dias — desde 09/10/2024 —, a instrução processual ainda não foi concluída, pendendo o Juízo de origem do desfecho da Correição Parcial nº 0002409-54.2025.8.16.0000, bem como da realização de outros atos processuais. Sustenta, assim, que a manutenção da prisão cautelar de Willian Massanari por tempo indeterminado configuraria evidente constrangimento ilegal, diante da ausência de perspectiva concreta para o encerramento da fase instrutória.
Pois bem.
Não obstante a alegação de excesso de prazo, tratando-se de Ação Penal instaurada para apurar, em tese, a prática de delito previsto na Lei nº 11.343/06, adota-se, como parâmetro orientador para a aferição da razoabilidade da duração da instrução criminal, o prazo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias.
Isso porque o prazo total, previsto no artigo 50 e seguintes da Lei nº 11.343/06, para a prática dos atos processuais até o encerramento da instrução criminal é de 126 (cento e vinte e seis) dias, o qual, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 8.072/90, é contado em dobro.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:“HABEAS CORPUS CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MÉRITO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. JUDICIÁRIO QUE ADOTOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIA EM TEMPO HÁBIL PARA O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, INCLUSIVE, EXPEDINDO OFÍCIO COM DATA DETERMINADA PARA QUE A EMPRESA QUE O PACIENTE LABOROU JUNTE A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. ADEMAIS, PRAZO DE 252 DIAS PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO NÃO ULTRAPASSADO. PERSECUTIO CRIMINIS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036246-03.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.04.2025) (destaquei).
Ademais, além de não ter sido ultrapassado neste caso o referido prazo, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. (...) A análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar as peculiaridades do feito (...).” (AgRg no HC n. 883.775/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025), o que não se constata dos autos.
Mesmo que assim não o fosse, conforme se extrai da análise dos autos, trata-se de Ação Penal que envolve quatro réus, na qual se apura a prática de roubo majorado, com a atuação de diferentes Advogados atuando nas Defesas, além da existência de diversos autos apensos, inclusive com diligências ainda pendentes de cumprimento (autos nº 0002160-25.2024.8.16.0102), bem como de Correição Parcial ainda não julgada. Tais circunstâncias, por si sós, evidenciam a maior complexidade do feito, afastando, ao menos neste momento, a caracterização de mora processual apta a justificar a concessão da liberdade provisória.
Portanto, uma vez que o processo vem seguindo regular tramitação, não é possível constatar
negligência do Juízo a quo na condução do feito que represente ofensa ao princípio da razoabilidade.
Sobre o tema já decidiu este Tribunal:“HABEAS CORPUS CRIME COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2°, DA LEI N° 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA AÇÃO PENAL – FEITO COMPLEXO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “PCC”. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REJEIÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – DECISÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0108058-42.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.03.2025) (destaquei).
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de qualquer ilegalidade imposta ao paciente, meu voto é para conhecer e denegar a ordem.