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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de embargos de declaração cível opostos em face do acórdão de mov. 38.1, dos autos da apelação cível, que julgou desprovido o recurso interposto. Em suas razões (mov. 1.1), a parte embargante, sustenta, em síntese, que o acórdão incorre em omissão ao não enfrentar os argumentos concernentes à nulidade processual por cerceamento de defesa como a promessa pública de nomeação por autoridade municipal competente; o exercício de atividades típicas do cargo de Guarda Municipal, com uso de uniforme, realização de patrulhamentos e dedicação exclusiva; e os prejuízos concretos sofridos pelos candidatos, que abandonaram empregos formais diante das garantias recebidas da Administração. Ainda, aduz o embargante que tanto o decisum embargado quanto a sentença de primeiro grau incorreram em vícios de valoração seletiva da prova, ao destacarem apenas os elementos que supostamente corroboram suas conclusões. Indica, por fim, com intuito de prequestionamento, os artigos, 373, inc. I; 370; 355; 489, §1º, incs. I, II, IV e VI; 1.022 e 369, todos do CPC. Pugna assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado. A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, alegando que a embargante pretende revisar e discutir os termos do mérito constantes no acórdão, repetindo argumentos já analisados. Aduz que o Tribunal consignou expressamente que o indeferimento das provas foi devidamente motivado, com base no art. 370 do CPC, bem como acerca dos dispositivos prequestionados, conforme demonstrado na análise do cerceamento de defesa e da distribuição do ônus probatório. Requer, portanto, a rejeição dos aclaratórios. Na sequência, se manifestou o Ministério Público aduzindo que os recorrentes objetivam a reanálise do mérito do julgado e não a correção de eventuais vícios, de modo que se manifestam pela rejeição dos aclaratórios (mov. 17.1). Após, os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Primeiro importante esclarecer que acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Insurgem-se as partes embargantes alegando omissão quanto ao cerceamento de defesa e, no que se refere à instrução probatória, sustentam que o decisum incorreu em valoração seletiva das provas. II.1. Da valoração seletiva das provas De início, vislumbra-se que o acórdão mencionou expressamente a documentação apresentada, entretanto apresentando fundamentação não favorável à pretensão dos embargantes, veja-se: Através da publicação de dois editais (02/2016 e 03/2026), houve a divulgação dos resultados e classificação dos aprovados no certame, sendo criada a expectativa de nomeação imediata diante das promessas do então Prefeito da cidade, que inclusive divulgou o fato nas mídias sociais. No entanto, a nomeação dos aprovados ocorreu somente no início do ano de 2017, deixando os autores desamparados até a nomeação. Por tal razão requerem indenização pelos danos materiais e morais, bem como, o registro funcional do período compreendido entre os meses de agosto de 2016 a outubro de 2017. (…) Primeiro, em relação à ocorrência de danos morais e materiais pela demora na nomeação de candidato aprovado em concurso público, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.117.974/RS, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. (…) Após detida análise dos autos, conclui-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, uma vez que ausentes na espécie os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Com efeito, verifica-se que o Edital nº 01/2012 previu de forma clara as 5 fases do concurso (…). Depreende-se que os candidatos estavam cientes das fases do certame, com caráter eliminatório. Consoante esclareceu o Município, o Edital definiu o número de 9 vagas para os cargos de Guarda Municipal e os autores Joel Alves de Oliveira, Edson de Oliveira Chimitt, Flávio José Duda, Elizeu de Oliveira Júnior e Adriano Alves de Godoi, foram aprovados na 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª classificação, respectivamente, permanecendo em cadastro de reserva, o que equivale dizer que tinham mera expectativa de serem nomeados, não se podendo invocar o direito de nomeação imediata, já que não foram nem aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Edital de concurso. Ressalta-se que o item 16.9 do Edital do Concurso dispõe que cabe “à Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande o direito de aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário ao provimento das vagas que vierem a existir durante o prazo de validade do concurso, não havendo, portanto, obrigatoriedade de admissão do total de candidatos aprovados”. Assim, não se pode falar em ocorrência de nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade ou excesso na demora nas nomeações dos autores, sendo descabida indenização pelo período em que não trabalharam. Só com o efetivo exercício do cargo é devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor. Afere-se, portanto, que a alegação de valoração seletiva das provas não guarda relação com qualquer vício no julgando, configurando mera tentativa de rediscussão de mérito. II.2. Da omissão quanto ao cerceamento de defesa De igual modo não assiste razão ao embargante quanto a eventual omissão no que se refere ao cerceamento de defesa. Explico. Da detida análise do caderno processual, afere-se expresso no decisum fundamentação a respeito das questões, veja-se: Cinge-se a controvérsia, preliminarmente, acerca da necessidade, ou não, da produção de prova oral (oitiva de representantes do Município réu e de testemunhas), bem como a juntada de novos documentos. O Juízo Singular indeferiu a produção probatória (mov.96.1) (…). Como destinatário das provas, cabe ao juiz por ser o condutor do feito, indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, nos termos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional. (…) No caso em análise a produção de outras provas se mostra inócua, uma vez que basta para o deslinde da questão, a análise dos documentos juntados aos autos pelas partes (Edital do concurso, datas das nomeações, classificação dos candidatos no certame, holerites). Feitas as considerações acima, fica claro que o cerceamento de defesa não se verificou na sentença, uma vez que o indeferimento das provas requeridas pelos autores foi devidamente fundamentado, bem como que estes não apontaram os efetivos prejuízos causados em virtude do julgamento antecipado da lide restando afastado o suposto cerceamento de defesa. Partindo-se de tal cenário, fácil constar que o decisum, em consonância com a situação fática evidenciada, a previsão legal aplicável e a jurisprudência atinente, não incorreu em qualquer vício. Não há como se perder de vista, ademais, que o fato de o acórdão ter seguido entendimento diverso do que o defendido pelo ora embargante em suas manifestações, não pode ser considerado vício, uma vez que importa, apenas, no convencimento do Magistrado. Apura-se, em conclusão, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventuais vícios no decisum, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada por este julgador, o que não é concebível pelo instrumento escolhido. Portanto, escorreito o acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. II. 2. Do prequestionamento Outrossim, no tocante a possibilidade expressa de prequestionamento, verifica-se que após o advento do Código de Processo Civil de 2015, toda matéria suscitada em sede de embargos de declaração se presume prequestionada, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados (artigo 1.025, CPC/2015), vejamos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inclusive, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que inexistindo qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não é possível o manejo do recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento: “(...) 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ”. (STJ AgRg no AREsp 617412/PE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 12.02.2015 – Dje 19.02.2015) Desse modo, não constatado o vício apontado, restando único intuito de prequestionamento, devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. II. 3. Conclusão Assim, pelas razões expostas, ausente qualquer mácula no decisum, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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