Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 112/2018-GR/UENP. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. AMPLIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO INSTRUÍDO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO POR ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. CASO EM EXAME
1.1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná e do Reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná, sob o argumento de omissão ilegal decorrente da não nomeação da impetrante, classificada em cadastro de reserva em concurso público, mesmo após a convocação para realizar os exames admissionais e a abertura de vaga que alcançava a sua posição.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a candidata, aprovada em cadastro de reserva, convocada para exames pré-admissionais e com processo de nomeação instaurado, tem direito subjetivo à nomeação e posse, mesmo diante do encerramento da validade do certame.
3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º., LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, protege direito líquido e certo comprovado de plano, por meio de prova documental.
3.2. A convocação da candidata para exames admissionais e a abertura de novas vagas, dentro da vigência do concurso, demonstra inequívoca intenção da Administração em efetivar sua contratação, configurando direito subjetivo à nomeação.3.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 837.311 (Tema 784 da repercussão geral), firmou que a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público é reduzida a zero quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame e houver preterição arbitrária e imotivada.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece o direito à nomeação em casos em que a Administração convoca candidato para exames admissionais, mas não efetiva a nomeação, caracterizando preterição e ofensa a direito líquido e certo.
3.5. Desta feita, evidenciado o direito líquido e certo, concede-se a segurança almejada.
4. DISPOSITIVO E TESESegurança concedida.Tese de julgamento: A convocação de candidato aprovado em concurso público para exames admissionais, dentro do prazo de validade do certame, com abertura de vaga e instrução do processo de nomeação, gera direito subjetivo à nomeação e posse, não podendo a Administração recusar a efetivação sob o argumento do encerramento do prazo de validade do concurso.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei Estadual n.º 20.713/2021, art. 21.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09/12/2015; STF, RE n.º 1152758 TO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24/08/2018; TJPR, Apelação Cível n.º 0002026-50.2022.8.16.0075, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 01/07/2024; TJPR, Mandado de Segurança n.º 0000114-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 23/07/2023; TJPR, Apelação Cível n.º 0001785-08.2021.8.16.0109, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30/05/2022.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005020-65.2025.8.16.0004 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SUSY OHIRA TRINDADE contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ.Após postular a concessão da assistência judiciária gratuita, descreve, na petição inicial, que foi aprovada em concurso público regido pelo Edital n.º 112/2018- GR, tendo sido classificada em 9º. lugar.Expõe que o concurso foi homologado e prorrogado até 22 de abril de 2025 e, durante sua vigência, houve ampliação de vagas e convocação de candidatos até a 8ª. colocação. Alega que foi convocada para exames médicos, considerada apta e teve processo administrativo de nomeação instaurado, mas não foi nomeada até o fim da validade do certame.Sustenta que a convocação para exames pré-admissionais e a abertura do processo administrativo demonstram a intenção inequívoca da Administração em efetivar sua contratação, o que configura direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 837.311.Argumenta que a omissão da Administração em nomeá-la, mesmo após o cumprimento de todas as etapas, caracteriza preterição arbitrária e imotivada. Ressalta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito à nomeação em casos análogos, especialmente quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas ampliadas e convocado formalmente. No tocante ao pedido liminar, invoca a presença dos requisitos legais, estando o fundamento relevante evidenciado pela documentação que comprova sua aprovação, convocação e aptidão, ao passo que o periculum in mora consiste no risco à sua subsistência e de sua família, pela ausência de nomeação.Aduz que a concessão da liminar não implica aumento indevido de despesa pública, pois a vaga já estava prevista em lei e sua ocupação foi considerada viável pela Administração.Pugna pela concessão da tutela de urgência, para determinar à autoridade coatora a imediata nomeação e posse no cargo de agente universitário de nível médio para a função de Técnico Administrativo, do quadro de servidores da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), fixando-se multa diária pelo descumprimento. No mérito, pleiteia a concessão da segurança. 2. Deferida a assistência judiciária gratuita, foi determinada a prévia manifestação da autoridade coatora antes da apreciação da liminar (mov. 29.1). 3. O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ prestou informações (mov. 36.3), argumentando que todos os atos administrativos sob sua responsabilidade foram devidamente realizados no processo de nomeação.Explica que a candidata foi aprovada em 9º. lugar no concurso público regido pelo Edital n.º 112/2018-GR/UENP, cuja validade foi prorrogada até 28/04/2025.Descreve que, durante esse período, houve ampliação de vagas e vacâncias que justificaram novas convocações.Aponta que em fevereiro de 2025 foi publicada a ampliação de mais duas vagas, o que viabilizou a convocação da impetrante para apresentação da avaliação médica. Afirma que o processo de nomeação foi devidamente instruído e encaminhado às Secretarias de Estado, sendo de competência do Governador do Estado do Paraná a efetivação da nomeação. No entanto, sustenta que em 30/04/2025 a Casa Civil decidiu não dar seguimento à nomeação com base no Despacho n.º 140/2025-AT/GAB/PGE, alegando o encerramento da validade do certame. 4. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ apresentou informações (mov. 51.2), defendendo que a impetrante não demonstrou ter sido preterida por outro candidato em posição inferior. Aduz que o concurso público regido pelo Edital n.º 112/2018 teve sua validade expirada em 28/04/2025, e não há obrigação legal de nomeação após esse prazo. Argumenta que a nomeação de candidatos aprovados está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitada a ordem de classificação; e que a impetrante não comprovou ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Requer a denegação da segurança. 5. A medida liminar foi deferida na decisão do mov. 60.1 para “determinar às autoridades coatoras que promovam nomeação e posse da impetrante ao cargo de agente universitário de nível médio, função Técnico Administrativo, do quadro de servidores da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, conforme previsto no Edital n.º 112/2018-GR, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 pelo descumprimento, limitada a R$30.000,00.” 6. Após, no mov. 65, foi informado o cumprimento da decisão judicial.
7. Na sequência, foi aberta vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer (mov. 68.1) pela concessão da segurança. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos legais, admito o mandado de segurança impetrado. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante faz jus à concessão da segurança, a fim de que seja nomeada e empossada no cargo de cargo de agente universitário de nível médio, função Técnico Administrativo, do quadro de servidores da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, nos termos do Edital n.º 112/2018-GR.Da análise dos autos, tenho que a segurança deve ser concedida, consoante a seguir exposto. 3. Como cediço, o mandado de segurança é um remédio constitucional, regulamentado pela Lei n.º 12.016/09, que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade e violador de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano, por meio de prova documental, não se admitindo, por força do seu procedimento, produção de provas na forma da legislação ordinária.Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ, verbis: "[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão "condição de ação" como preceituou Chiovenda - isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus' não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela." (in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos.Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES, verbis: "[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). 4. Partindo de tais premissas, tem-se no caso em apreço que a impetrante possui subjetivo à sua nomeação para o cargo de agente universitário de nível médio, função Técnico Administrativo.Recapitulando os fatos, a impetrante foi classificada em cadastro de reserva no concurso público veiculado pelo Edital n.º 112/2018-GR, convocada para exames admissionais e considerada apta. A convocação ocorreu por força do Edital n.º 004/2025 (mov. 1.12), que previu a criação de mais uma vaga para o referido cargo, alcançando, assim, a posição da impetrante na lista de classificados. Posteriormente, o processo de nomeação devidamente foi instruído e encaminhado à autoridade competente, sendo que a única etapa pendente era o ato de nomeação, negado sob o argumento de expiração da validade do certame em 28/04/2025.Sucede que a Administração Pública, ao convocar formalmente a candidata para a realização de exames para a sua admissão, dentro da vigência do concurso, manifestou inequívoco interesse e necessidade em nomeá-la, criando legítima expectativa na interessada, o que evidencia a existência do direito subjetivo à nomeação.Sobre o tema, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 837.311 (Tema 784 – Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), assentou o entendimento, segundo o qual a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.A título elucidativo, transcrevo a tese de repercussão geral fixada no referido precedente: “[...] 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (RE n.º 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 09/12/15, g. n.). Muito embora o momento da nomeação constitua ato discricionário e possa ocorrer até a data da expiração do certame, fato é que, existindo a criação da vaga, a Administração é obrigada a realizar essa nomeação. E, vale frisar, isso mesmo se transcorrida a validade do concurso público, quando restará caracteriza a omissão ilegal do ente público. Este e. TJPR também tem julgados no mesmo sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE UMA VAGA E CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. EDITAL Nº 001/2020. CANDIDATA APROVADA NA 15ª COLOCAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A MESMA POSIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. DESVIO DE FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. TEMA Nº 784, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837311, submetido ao rito de repercussão geral (Tema nº 784), a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital é convolada em direito subjetivo à nomeação no caso de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, incumbindo ao candidato o ônus de demonstrar a necessidade de sua nomeação no período de validade do certame.2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no Edital tem mera expectativa de direito. Tal expectativa se convola em direito nos casos em que, durante a vigência do concurso, mesmo havendo a criação de novas vagas ou a vacância do respectivo cargo em número que alcance a classificação do candidato, a Administração Pública promove a contratação temporária de servidores para exercer a função inerente àqueles cargos” (AgRg no RMS n. 33.514/MA, relator MINISTRO ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013).”(Apelação Cível n.º 0002026-50.2022.8.16.0075, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto ANDERSON RICARDO FOGACA, j. 01/07/2024, g.n). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 114/2017 – PRORH - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ. CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE – NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE NOMEAÇÃO – LEGITIMIDADE RECONHECIDA. FIM DO PRAZO DE VALIDADE VINCULANTE APENAS À ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL APÓS AMPLIAÇÃO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PELA UNIVERSIDADE PARA ACEITE DE VAGA E EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. PRESENÇA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS E O PREENCHIMENTO DA VAGA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO EXPIRADO O PRAZO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO À NOMEAÇÃO. O fim do prazo de validade do concurso é apenas vinculante à Administração Pública, que não poderá mais, sponte sua, proceder nomeações. Todavia, não impede que o Judiciário, ao corrigir eventuais ilegalidades constatadas no certame, tome providências que poderão implicar a nomeação do candidato. Nessa perspectiva, há interesse processual na propositura da demanda. Neste sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026267- 34.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2018.4. Sobre o direito à nomeação, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem: “No caso em comento o autor estava aprovado dentro do número de vagas do edital, sendo o autor convocado formalmente, realizado exame préadmissional, bem como teve a sua nomeação requerida pela Universidade por meio do Protocolo n.º. 13.731.460-6, conforme documento de seq. 223. Destarte, o fato da parte autora ter sido convocado pela UENP para a realização de exames, tendo sido, inclusive, solicitada a sua nomeação, demonstra de forma inequívoca a necessidade de sua contratação para os quadros da instituição, assim como vincula a Administração, posto que, antes do prazo de expiração do certame, todas as providencias para a sua contratação foram adotadas, restando tão somente a nomeação pelo Estado do Paraná, restando patente a preterição de forma arbitrária e imotivada pelo Estado”. Precedente: STF - RE: 1152758 TO - TOCANTINS 0002377- 24.2017.8.27.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data de Publicação: DJe174 24/08/2018. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança n.º 0000114- 15.2023.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador MARCIO JOSE TOKARS, j. 23/07/2023, g.n). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO (EDITAL N.º 01/2019). FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS. ABERTURA DE VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMUNICADO INTERNO CONTENDO SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA AUTORIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 837.311/PI, SOB REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO DO CERTAME. NORMA EDITADA DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19. VIGÊNCIA ATÉ A DATA DE 31/12/2021. SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PRECEDENTES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.”(Apelação Cível n.º 0001785-08.2021.8.16.0109, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 30/05/2022, g.n). Desta feita, é evidente o direito subjetivo à nomeação da candidata impetrante, pelo que a concessão da segurança é medida que se impõe. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conceder a segurança, confirmando a medida liminar do mov. 60.1, para determinar às autoridades coatoras que promovam a nomeação e posse definitivas da impetrante no cargo de agente universitário de nível médio, função Técnico Administrativo, do quadro de servidores da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, conforme previsto no Edital n.º 112/2018-GR. Apesar da sucumbência, deixo de condenar o ESTADO DO PAANÁ ao pagamento das custas processuais, ante a incidência da isenção prevista no art. 21 da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Sem honorários por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF.
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