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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005020-65.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 112/2018-GR/UENP. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. AMPLIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO INSTRUÍDO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO POR ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. CASO EM EXAME 1.1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná e do Reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná, sob o argumento de omissão ilegal decorrente da não nomeação da impetrante, classificada em cadastro de reserva em concurso público, mesmo após a convocação para realizar os exames admissionais e a abertura de vaga que alcançava a sua posição. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a candidata, aprovada em cadastro de reserva, convocada para exames pré-admissionais e com processo de nomeação instaurado, tem direito subjetivo à nomeação e posse, mesmo diante do encerramento da validade do certame. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º., LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, protege direito líquido e certo comprovado de plano, por meio de prova documental. 3.2. A convocação da candidata para exames admissionais e a abertura de novas vagas, dentro da vigência do concurso, demonstra inequívoca intenção da Administração em efetivar sua contratação, configurando direito subjetivo à nomeação.3.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 837.311 (Tema 784 da repercussão geral), firmou que a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público é reduzida a zero quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame e houver preterição arbitrária e imotivada.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece o direito à nomeação em casos em que a Administração convoca candidato para exames admissionais, mas não efetiva a nomeação, caracterizando preterição e ofensa a direito líquido e certo. 3.5. Desta feita, evidenciado o direito líquido e certo, concede-se a segurança almejada. 4. DISPOSITIVO E TESESegurança concedida.Tese de julgamento: A convocação de candidato aprovado em concurso público para exames admissionais, dentro do prazo de validade do certame, com abertura de vaga e instrução do processo de nomeação, gera direito subjetivo à nomeação e posse, não podendo a Administração recusar a efetivação sob o argumento do encerramento do prazo de validade do concurso. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei Estadual n.º 20.713/2021, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09/12/2015; STF, RE n.º 1152758 TO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24/08/2018; TJPR, Apelação Cível n.º 0002026-50.2022.8.16.0075, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 01/07/2024; TJPR, Mandado de Segurança n.º 0000114-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 23/07/2023; TJPR, Apelação Cível n.º 0001785-08.2021.8.16.0109, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30/05/2022.