SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018302-29.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E AUSÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ESPÓLIO. INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de inventário negativo, na qual os autores buscavam a declaração de inexistência de bens deixados pelo falecido, visando proteger-se de eventual responsabilização por dívidas, em razão da titularidade de inscrição como empresário individual (CNPJ), sem ativos reais. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inadequação da via processual escolhida, considerando a existência de CNPJ ativo do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se é cabível o processamento de inventário negativo diante da existência de inscrição como empresário individual (CNPJ) em nome do falecido e de passivo considerável, sem a identificação de bens a partilhar. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A resolução do processo sem julgamento de mérito por falta de condição da ação exige a constatação inequívoca de que o meio processual utilizado não é juridicamente apto à obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Quando o meio processual escolhido pelo demandante é idôneo para a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos, há error in procedendo na sentença terminativa que resolve o processo sem julgamento do mérito. Exegese do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.4. Os inventários podem ser classificados conforme o resultado patrimonial da herança: positivo (com saldo a partilhar), neutro (sem bens nem dívidas) e negativo (com passivo superior ao ativo). No caso concreto, a herança apresenta desfecho negativo, o que justifica a instauração do inventário negativo judicial. Exegese dos artigos 1.784, 1.791 e 1.792 do Código Civil. Literatura jurídica.5. O inventário negativo, embora não previsto expressamente no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e jurisprudência como instrumento legítimo para formalizar a inexistência de bens a partilhar e proteger os herdeiros contra a responsabilização por dívidas do falecido. Exegese do artigo 1.792 do Código Civil. Literatura jurídica.6. A existência de passivo superior ao ativo, ou mesmo a inexistência de patrimônio, não impede a utilização do procedimento judicial, sobretudo quando a via extrajudicial se revela inadequada em razão de pendências fiscais ou da necessidade de nomeação de inventariante. Interpretação teleológica dos artigos 17 e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e do Tribunal de Justiça de São Paulo.7. A titularidade de inscrição como empresário individual (CNPJ) pelo falecido, desacompanhada de ativos patrimoniais ou atividade econômica, não configura, por si só, a existência de bens a inventariar. A manutenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, sem lastro econômico, não impede o reconhecimento da inexistência de bens. Exegese dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. O inventário negativo é admissível mesmo na presença de obrigações pendentes, desde que inexista acervo patrimonial a ser partilhado. Sua finalidade principal é formalizar a ausência de bens deixados pelo falecido e resguardar os herdeiros contra eventual responsabilização indevida por dívidas do espólio. Interpretação do artigo 1.792 do Código Civil. 9. A tentativa frustrada de lavratura de escritura pública de inventário negativo, em razão da existência de pendências fiscais e da titularidade de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo, demonstra que a via extrajudicial não é viável no caso concreto. Com efeito, há interesse processual na tutela jurisdicional como meio útil para a regularização da sucessão. Exegese do artigo 610, caput, do Código de Processo Civil. 10. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa, legitima a utilização do inventário negativo como meio idôneo de tutela jurisdicional, especialmente nas situações em que se pretende evitar a constrição indevida de bens pertencentes aos herdeiros. Aplicação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Literatura jurídica.11. In casu, os herdeiros demonstraram a inexistência de bens a partilhar e a presença de dívidas expressivas, justificando a necessidade do processamento do inventário negativo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESES:12. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do processo com o processamento do inventário negativo.13. Teses de julgamento: 13.1. “É juridicamente admissível a realização de inventário negativo pela via judicial, como instrumento hábil para formalizar a inexistência de bens deixados pelo falecido, especialmente nas hipóteses em que há passivo relevante e inviabilidade do procedimento extrajudicial. A tramitação judicial mostra-se adequada para resguardar os herdeiros contra eventual responsabilização por dívidas do espólio, viabilizar, se for o caso, a baixa da inscrição de empresário individual (CNPJ) inativa, e requerer a suspensão de execuções em curso”. 13.2. “A mera existência de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresário individual, desacompanhada de patrimônio, não descaracteriza a ausência de bens a inventariar nem inviabiliza a via judicial eleita (inventário negativo)”._______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 485, I, 1.784, e 1.792; CC/2002, arts. 1.791 e 1.792. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 07033891120228070001, Rel. Min. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 09.06.2023; TJ-SP, AC 10040635820178260001, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de inventário negativo feito pelos filhos do falecido foi aceito, ou seja, o processo vai continuar. A juíza anterior havia negado o pedido porque achou que havia bens a serem inventariados, já que o falecido tinha uma microempresa. No entanto, os filhos mostraram que a empresa não tinha ativos e que as dívidas eram muito maiores do que qualquer bem que pudesse existir. Assim, o tribunal entendeu que era necessário reconhecer a situação de insolvência do espólio, permitindo que os herdeiros se protejam de serem responsabilizados pelas dívidas do pai. Portanto, o processo deve seguir para que se declare oficialmente que não há bens a serem partilhados.