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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Kathely P.Q. e Igor M.B.Q. em face da sentença proferida no mov. 39.1 dos autos de “ação de inventário negativo com pedido de tutela antecipada” nº 0018302-29.2024.8.16.0030, por meio da qual a MMª. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu, Sandra Tamara Gayer M., indeferiu a petição inicial e, no que diz respeito à insurgência recursal, assim determinou:(...) Trata-se de “ação de inventário negativo” em que a parte autora pretende a declaração de insuficiência do patrimônio deixado pelo falecido a fim de proteger os herdeiros de eventual responsabilização por dívidas do espólio. Analisando o processado, tem-se que o falecido era proprietário de uma microempresa (CNPJ: 12.012.301/0001-14) conforme documentação anexada ao evento 1.24.Restou comprovado a existência de inúmeras dívidas em nome do de cujus, o que, no entanto, não implica no ajuizamento de inventário negativo. O inventário negativo serve para declarar a inexistência de bens a inventariar para que se produzam seus efeitos legais, hipótese que não se enquadra ao presente caso.É sabido que se o de cujus faleceu e deixou bens, ainda que insuficientes para suportar suas dívidas, impõe-se proceder o seu inventário ou arrolamento, seja para satisfação, ainda que parcial, dos credores, seja para partilha entre os herdeiros, que responderão nos limites da herança. Face à existência de bens a inventariar e dívidas a serem adimplidas, não tem como se declarar o inventário negativo. Posto isso, indefiro a petição inicial, na forma do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional, e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso (mov. 42.1/orig.), alegando, preliminarmente, fazerem jus à gratuidade da justiça.Na exposição dos fatos, os Apelantes relatam que ajuizaram ação de inventário negativo com o objetivo de obter declaração judicial da inexistência de bens deixados pelo falecido Jair Q., seu genitor, a fim de resguardar-se de eventual responsabilização por dívidas que somam mais de R$ 580 mil. Alegam que o falecido não deixou bens imóveis ou móveis de valor, sendo titular apenas de uma microempresa individual sem ativos reais, cujo capital social é meramente formal. Diante da ausência de interesse na continuidade da atividade empresarial, requereram judicialmente autorização para promover a baixa da empresa, o que não foi apreciado pelo juízo de origem, mesmo após mais de um ano do ajuizamento da ação.Os Apelantes destacam que a empresa vinculada ao falecido possui dívidas bancárias e tributárias expressivas, além de estar envolvida em diversas ações de execução. Argumentam que a manutenção forçada da empresa ativa tem gerado ônus indevidos, como obrigações fiscais e despesas contábeis, sem qualquer contrapartida patrimonial. Ressaltam que a negativa de processamento da ação, com base na existência de CNPJ ativo, desconsidera a realidade fática e jurídica dos autos, violando o direito fundamental à limitação da responsabilidade sucessória, conforme previsto no artigo 1.792 do Código Civil.No campo jurídico, os Apelantes alegam, em preliminar de mérito, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não-surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, uma vez que não lhes foi oportunizada manifestação sobre a suposta inadequação da via processual. Sustentam que a decisão foi proferida sem contraditório, sem apreciação do pedido liminar e sem chance de complementação probatória, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Quanto ao mérito, defendem a legitimidade e adequação do inventário negativo, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, ainda que não expressamente previsto no Código de Processo Civil. Argumentam que a finalidade do inventário negativo é justamente proteger os herdeiros da responsabilização por dívidas superiores ao acervo hereditário, sendo cabível mesmo diante da existência de empresa sem ativos. Rebatem o entendimento do juízo de origem, que presumiu a existência de bens com base apenas na titularidade de CNPJ ativo, sem considerar a ausência de valor econômico real da empresa.Os Apelantes também demonstram que tentaram resolver a sucessão pela via extrajudicial, mas foram impedidos pelo Tabelionato de Notas, que recusou a lavratura da escritura de inventário negativo em razão da existência de CNPJ ativo com débitos fiscais. Explicam que a baixa da empresa depende de autorização judicial e nomeação de inventariante, o que somente pode ocorrer por meio de processo judicial. Assim, encontram-se em um impasse: a via extrajudicial é inviável por exigir baixa do CNPJ, e a via judicial foi indeferida por presumir a existência de bens com base nesse mesmo CNPJ.Ainda, os Apelantes esclarecem que a microempresa em nome do falecido não possui qualquer ativo útil, tampouco exerce atividade econômica. O único bem vinculado à empresa — um veículo FIAT Toro — foi adquirido por financiamento bancário, encontra-se inadimplente e é objeto de ação de busca e apreensão, não compondo, portanto, o acervo patrimonial. Sustentam que a titularidade formal de pessoa jurídica sem lastro econômico não pode justificar a extinção da ação de inventário negativo, sob pena de formalismo excessivo e ineficaz.Mantido – em juízo de retratação (artigo 485, § 7°, do Código de Processo Civil) – o decisum por seus próprios (mov. 52.1 dos autos de origem).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o apelo interposto em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil[1].Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoA controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de processamento de inventário negativo, diante da existência de inscrição como empresário individual (CNPJ) em nome do falecido e de passivo considerável, sem a identificação de bens a partilhar.Colhe-se dos autos que Jair Q. faleceu em 18 de agosto de 2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos (mov. 1.13, p. 1, do processo de origem). Deixou como únicos herdeiros seus filhos Kathely P.Q. e Igor M.B.Q. (mov. 1.1, p. 3).Não há notícia de testamento deixado pelo de cujus, conforme certidão negativa emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (mov. 1.14, p. 1). Tampouco há registro de inventário anterior válido.Os requerentes ajuizaram a presente ação de inventário negativo, alegando a inexistência de bens a partilhar e a presença de passivo considerável deixado pelo falecido (mov. 1.1, p. 4-6).Segundo narrado na inicial, Jair Q. figurava como empresário individual, situação em que a pessoa natural atua em nome próprio, com identificação fiscal (CNPJ), sem que disso decorra a criação de pessoa jurídica autônoma.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há separação patrimonial entre a empresa e o titular. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada .3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002) .5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica . "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial) .8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito .10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2055325 MG 2023/0057232-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) – GrifeiCom efeito, não existem “quotas” ou “patrimônio social”, e a inscrição no CNPJ, por si, não evidencia a existência de acervo.In casu, a empresa encontra-se inativa de fato, e os herdeiros não possuem interesse em sua continuidade.Consta nos autos que o falecido contraiu dois financiamentos bancários: um junto ao Banco Santander, no valor de R$ 121.930,98, para aquisição de um veículo Fiat Toro (mov. 1.23), e outro junto ao Banco PAN, no valor de R$ 13.355,75, para aquisição de uma motocicleta Honda CG 160 (mov. 1.22). Ambos os contratos permanecem com parcelas em aberto.Além disso, há registro de cinco ações de execução de título extrajudicial em trâmite contra o espólio, totalizando aproximadamente R$ 210.853,52, conforme petição de aditamento à inicial (mov. 6.1, p. 96-102). Também foram juntadas certidões positivas de débitos tributários estaduais e municipais em nome do falecido (movs. 1.19, 1.21).Diante da inexistência de bens suficientes para saldar as dívidas e da impossibilidade de processamento extrajudicial do inventário (mov. 7.1), os autores requereram a abertura de inventário negativo judicial.Nada obstante, na sentença recorrida, o juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, por entender que não estariam presentes as condições da ação, especialmente a adequação da via eleita. O juízo entendeu que, havendo titularidade de microempresa e existência de dívidas, não seria cabível o inventário negativo, pois haveria bens a inventariar.Daí a interposição deste recurso de apelação cível.No que tange, porém, à secessão causa mortis, o artigo 1.784 do Código Civil – ao internalizar o princípio da saisine – preconiza que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”[2] – Grifei.A respeito desse princípio (droit de saisine), narra Sílvio Rodrigues[3]:Segundo explica Planiol (Traité élémentaire de droit civil français, 7. ed., Paris, 1915, t. III, n. 1.929 a 1.931), saisine quer dizer posse, e saisine héréditaire significa que os parentes de uma pessoa falecida tinham o direito de tomar posse de seus bens sem qualquer formalidade. Esta situação se expressava pela máxima le mort saisit le vif, princípio que se encontra consignado no art. 724 do Código francês, nestes termos: Art. 724. Les héritiers légitimes et les héritiers naturels sont saisis de plein droit des bien, droits et actions du defunt, sous l'obligation d'acquiter toutes les charges de le sucession. Colin et Capitant (Cours élémentaire de droit civil français, 9 ed., Paris, 1945,t. III, n. 1.024) filiam o princípio da saisine ao direito costumeiro francês e mostram que ele surgiu contra os abusos do senhor feudal (contre la fiscalité féodale). Por morte do arrendatário, a terra arrendada devia ser devolvida ao senhor, de modo que os herdeiros do falecido deviam pleitear a imissão na posse (les héritiers avaient besoin de s'en faire ensaisiner), pagando para tal uma contribuição. Para evitar o pagamento desse tributo feudal, adotou-se a ficção de que o defunto havia transmitido ao seu herdeiro, e no momento de sua morte, a posse de todos os seus bens – Grifei.Ressalta-se, outrossim, que, até a partilha, os bens deixados pelo falecido compõem um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigo 1.791 do Código Civil).Sobre o assunto, explica Paulo Lôbo[4]:A sucessão hereditária é toda sucessão a causa de morte de pessoa física a seus herdeiros, legatários e outros sucessores que lhe sobrevivam, ou à Fazenda Pública (Município, Distrito Federal ou União), se aqueles faltarem. Os sucessores sucedem nos bens e não na personalidade do falecido.Herança tem sido empregada em dois sentidos. No sentido amplo compreende tudo o que se transmite do de cujus a seus sucessores, de acordo com a lei ou de acordo com suas últimas vontades, nos limites da lei. Confunde-se com sucessão em geral ou com sucessão hereditária, ou com espólio, sendo este termo mais utilizado na praxe judiciária. No sentido estrito é o que se transmite do de cujus a outra pessoa ou a outras pessoas, como patrimônio ativo e passivo ou parte do patrimônio, sem especificação dos bens ou valores deixados. Em ambos os sentidos, a herança tem como termo inicial a abertura da sucessão (morte) e como termo final a partilha.(...).Adquire-se a herança, automaticamente, com a abertura da sucessão. O direito brasileiro difere de outros sistemas jurídicos porque admite a transmissão automática, sem necessidade de consentimento ou aceitação dos herdeiros beneficiados ou decisão de qualquer natureza. Ainda que o herdeiro não tenha conhecimento da abertura da sucessão, a transmissão dá-se a seu favor, desde o preciso momento da morte do autor da herança. A transmissão é por força de lei. O que uma pessoa herdou e ainda não sabe, ou não aceitou, já ingressou em seu patrimônio, conquanto não definitivamente.A norma jurídica que assim enuncia o modelo brasileiro de sucessão a causa da morte é o Código Civil (art. 1.784): “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Não apenas aos herdeiros, mas aos demais sucessores, inclusive os legatários e, na falta de todos esses, à Fazenda Pública. Quanto aos legatários (CC, art. 1.923), a eles pertencem as coisas certas, existentes no acervo, “desde a abertura da sucessão”. Atendendo à crítica de Pontes de Miranda, o Código Civil de 2002 suprimiu as expressões “o domínio e a posse”, existentes no Código anterior, resultando simplesmente na transmissão automática da herança – conjugando direitos reais, posses, dívidas, créditos e outros direitos – ao herdeiro legítimo (incluindo o ente estatal) ou legatário.A essência da norma brasileira é que a morte da pessoa não gera um vazio de titularidade sobre a herança que deixou. Os direitos subjetivos sobre a herança são de um sucessor, ou diversos sucessores, sejam eles determinados pela lei ou pelo próprio autor da herança, mediante testamento que antes fez. Não se admite que tais direitos restem sem sujeitos, porque a aceitação tácita ou expressa não é constitutiva da transmissão da herança – Grifei.Ainda, consoante anotam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “a herança” – caracterizada por todo o patrimônio (ativo e passivo) deixado pelo de cujus e passível de transmissão, automática, aos sucessores – “é tratada como um bem jurídico imóvel (CC, art. 80), indivisível e universal (CC, art. 91)”[5]. Vale dizer, os bens do falecido, até a efetiva partilha, compõem um todo unitário, detendo natureza jurídica de imóvel, com características de indivisibilidade e universalidade.E, conforme complementam:Esse caráter universal (unversitas juris) da herança se caracteriza pela abrangência de todo o ativo e o passivo deixados pelo morto e se mantém até a partilha, mesmo que sejam múltiplos os herdeiros. Por conta disso, todos os coerdeiros passam a ser coproprietários e copossuidores da integralidade do patrimônio transmitido.Trata-se de um caso típico de formação de um condomínio pro indiviso. Cada um deles não pode excluir a posse e a titularidade do outro, por conta de um estado de indivisão e de universalidade que se instala. Somente com a partilha se desfaz a indivisão e a universalidade da herança – Grifei.Acerca do inventário negativo, embora não previsto expressamente no Código de Processo Civil, é instituto amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como meio legítimo de proteção dos herdeiros, especialmente quando inexistem bens a partilhar ou quando o passivo supera o ativo.Conforme lecionam Dimas Messias de Carvalho e José Roberto Moreira Filho[6]:Apesar de a expressão ser contraditória, pois inventário consiste em relação de bens, sendo desnecessária sua abertura se estes não existirem, há situações em que é necessário comprovar a inexistência de bens, como quando o cônjuge sobrevivente, que tenha filhos, pretende se casar novamente, sem se sujeitar ao regime de separação de bens (art. 1.641, I c/c art. 1.523, I, do CC), ou no caso do sucessor que pretende demonstrar que o falecido não deixou bens para atender seus credores (art. 1.792 do CC).A finalidade do inventário negativo é comprovar a inexistência de bens a inventariar, sendo admitido na doutrina e na jurisprudência, apesar da ausência de previsão legal.Pode ocorrer, ainda, na hipótese de o falecido deixar apenas obrigações a cumprir, como outorga de escrituras a compromissários compradores de imóveis, vendidos e quitados antes do óbito, necessitando a nomeação de inventariante para dar cumprimento a essa obrigação deixada pelo espólio. Em tais casos, o requerente promoverá um processo judicial sumário, acusando o óbito e, após prestar compromisso, mencionará a inexistência de bens. Depois de ouvir os interessados, o juiz o encerrará por sentença homologatória, desde que, citados os herdeiros, não haja impugnação, pedido de colação ou eventual reclamo de bens sonegados, que servira como documento para os fins legais. O inventário negativo pode ser efetuado por escritura pública (Lei n. 11.441/2007), desde que todas as partes sejam capazes e estejam representadas (art. 28 da Resolução n. 35 do CNJ) – Grifei.A finalidade do inventário negativo, portanto, é comprovar a inexistência de bens a inventariar, sendo admitido na doutrina e na jurisprudência, apesar da ausência de previsão legal expressa. Pode ocorrer, ainda, quando o falecido deixa apenas obrigações a cumprir, como a outorga de escritura de imóvel vendido em vida, ou quando há necessidade de nomeação de inventariante para representar o espólio em ações judiciais.A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do inventário negativo como instrumento de proteção patrimonial dos herdeiros, especialmente para afastar a responsabilidade por dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Nesse sentido, vale ressaltar os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção, de modo a preencher uma das condições da ação, nos termos do art. 17 do CPC. 2. No caso em exame, o aludido trinômio restou demonstrado, cujo escopo consiste em declarar a inexistência de bens, uma vez que o espólio é demandado em ações trabalhistas, cobrança e execução propostas contra o falecido, inclusive com pedido de penhora de bens que não integram o seu patrimônio. 3 . Sobressai o interesse de agir para a propositura do inventário negativo, a fim de que seja declarada a inexistência de bens do falecido e, por conseguinte, impedir que eventuais bens dos herdeiros sejam alcançados por medidas de constrição nas ações propostas contra o devedor falecido. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07033891120228070001 1714521, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) – Grifei. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Inventário negativo. Insurgência contra sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Procedimento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de comprovar a inexistência de bens do inventariado, ainda que falte expressa previsão legal. Inventariante que provou a existência de execução fiscal contra o de cujus. Interesse de agir dos herdeiros, a fim de se resguardar dos credores do falecido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e o regular processamento do inventário negativo. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10040635820178260001 SP 1004063-58.2017.8 .26.0001, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022). – Grifei.Além disso, a doutrina de Rodrigo Mazzei contribui para a compreensão da natureza do inventário negativo ao classificar os desfechos possíveis do inventário causa mortis em três categorias[7]:Apesar de não estar reconhecido de forma explícita (ou ao menos sistematizada) na legislação federal, é inegável que há 03 (três) possibilidades de desfechos no inventário causa mortis. Com efeito, o desfecho do inventário será positivo quando as forças do patrimônio do espólio são superiores ao montante das dívidas inventariadas e o resultado da liquidação da herança importar em saldo patrimonial. Com outras palavras, o desfecho do inventário é positivo porque o resultado do confronto entre os bens e/ou créditos do espólio frente às suas dívidas resultou em saldo patrimonial, cujo destino será a partilha (em caso de mais de um herdeiro) ou a adjudicação (na hipótese de herdeiro único). De outro turno, o resultado do inventário será neutro (ou seja, terá desfecho zero) quando se apurar que a pessoa não possui bens a inventariar (seja por não ter patrimônio, seja pelo fato de que os bens/créditos que deixou estão excluídos do inventário), não deixando, de igual modo, dívidas e obrigações passivas em aberto. Note--se, por deveras relevante, que também terá desfecho zero o inventário de pessoa que deixa patrimônio, mas que este, em sua totalidade, é direcionado para o pagamento das dívidas e obrigações passivas, ou seja, a liquidação da herança resulta no seu consumo integral, nada sobrando para eventual(ais) herdeiro(s), muito embora ocorra a quitação completa dos credores do espólio. Nas duas situações descritas, como não se apura saldo negativo (nem positivo), o resultado será tido como zero. No entanto, caso o falecido deixe cartel de dívidas obrigações e não possua patrimônio para fazer frente àquelas, apurando-se saldo desfavorável, ter-se-á na ocasião o inventáriocom desfecho negativo. Assim, será o resultado da liquidação da herança, confrontando o patrimônio do espólio e suas dívidas, que apontará o desfecho do inventário, sendo positivo (quando se verificar que persiste patrimônio a ser destinado para herdeiro), zero (na hipótese de não ficar nenhum tipo de saldo, seja de bens ou de dívidas) e negativo (situação em que se apura a presença de dívidas superiores às forças da herança). A breve resenha acima tracejada é de importância capital, pois a insolvência do espólio está intimamente atrelada aos inventários com desfecho negativo, isto é, àqueles em que as dívidas superam as forças patrimoniais da herança. 3. A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO Os arts. 955 do Código Civil e 748 do CPC de 197316 não discrepam ao definir que restará configurado quadro de insolvência quando o montante das dívidas excederem o valor dos bens do devedor. A declaração de insolvência é, pois, a consequência da apuração judicial de tal cenário de desequilíbrio, em que o patrimônio do devedor não possui forças para suportar as suas obrigações passivas. A insolvência civil, quando declarada por decisão judicial, cria novo quadrante nas relações entre o insolvente e os credores respectivos, abrindo-se concorrência do patrimônio que se submete à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência (arts. 956-965 do Código Civil e arts. 768-773 do CPC de 1973). O espólio, a seu turno, não está imune da declaração de insolvência, regulando-se o assunto no CPC de 1973, mais especificamente nos seus arts. 759 e 760. – Grifei.Ademais, o artigo 1.792 do Código Civil dispõe que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. O inventário negativo é, portanto, o meio adequado para formalizar essa limitação de responsabilidade.In casu, os herdeiros pretendem reconhecer que o inventário apresenta desfecho negativo, pois o falecido deixou dívidas expressivas (superiores a R$ 210 mil), sem qualquer ativo patrimonial conhecido. A liquidação da herança, portanto, revela-se insuficiente para satisfazer os credores, o que justifica a instauração do inventário negativo como forma de formalizar a inexistência de bens e a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança.Assim, resulta inadequado e indevido o julgamento (precoce) do processo, sem resolução do mérito.A sentença de primeiro grau extinguiu o feito com base no artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a via eleita – inventário negativo judicial – seria inadequada, diante da inexistência de bens a partilhar. Tal entendimento, contudo, não se sustenta.Conforme supramencionado, a legislação processual não veda expressamente o ajuizamento de inventário com desfecho negativo - ao contrário, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, permite concluir que o inventário, judicial ou extrajudicial, visa à regularização da sucessão, seja ela positiva ou negativa.No caso concreto, restou demonstrado que os herdeiros tentaram a via extrajudicial, mas foram impedidos por pendências fiscais em nome do falecido (mov. 7.1). Assim, a via judicial tornou-se não apenas adequada, mas necessária.Logo, a alegação de inadequação da via eleita não se sustenta diante da realidade fática e jurídica dos autos. A via judicial é adequada e legítima para a finalidade pretendida.Conclui-se que o inventário negativo é instrumento legítimo para declarar formalmente essa limitação de responsabilidade, conferir segurança jurídica aos sucessores e viabilizar atos jurídicos dependentes de regularização da sucessão, como a baixa da empresa em nome do falecido ou resposta a execuções fiscais e cíveis em curso.Ademais, a extinção prematura do feito, sem oportunizar o contraditório e a instrução mínima sobre os fatos narrados na petição inicial, afronta os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à justiça (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LV).Imperioso, assim, o prosseguimento do processo pelo Juízo a quo.Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do processo, com o processamento do inventário negativo.3. Dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase recursalO Superior Tribunal de Justiça estabeleceu – v.g.: AgInt no EREsp 1.539.725/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19.10.2017, e EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Bellizze, J. 04.04.2017 – os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, pacificando serem cabíveis apenas quando o recurso não for conhecido (integralmente) ou não for provido, seja monocraticamente, seja pelo órgão colegiado competente.Tal posicionamento foi consolidado pela nossa Corte Superior ao editar o Tema Repetitivo nº 1059 (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”).Além de provido o presente apelo, verifica-se que, cassada a sentença para prosseguimento do processo, caberá ao Juízo a quo, ao final da instrução, proferir novo decisum e, então, distribuir, novamente, o ônus sucumbencial.
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