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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0054979-17.2025.8.16.0000 AI, em que é agravante GILBERTO LUIZ MOCELLIN JUNIOR, e agravado MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilberto Luiz Mocellin Junior em face da decisão do mov. 184.1, complementada pela de mov. 193.1, proferidas nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer”, autuados sob o nº 0005071-59.2020.8.16.0131 em trâmite perante 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, em que os Magistrados de origem deixaram de analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes, sob o argumento de que o documento não foi homologado judicialmente, nos seguintes termos:
Mov. 184.1“(...)3. Compulsando os autos, verifico que não houve a homologação da TAC no presente feito, sendo apenas determinada a suspensão dos autos (ev. 118.1).Logo, saliento que eventuais discussões acerca do cumprimento ou não da TAC de ev. 116 não são objeto da presente ação, motivo pelo qual deixo de me manifestar acerca deste tocante.(...)”
Mov. 193.1“1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO LUIZ MOCELLIN JUNIOR em face da decisão de evento 184.1. Em síntese, alega a existência de contradição entre a decisão judicial e a legislação vigente, já que o juízo deveria analisar o TAC como um fato novo (evento 187.1).O embargado apresentou contrarrazões (evento 191.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos (evento 188.1).3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Contudo, a contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração ocorre quando há incoerência interna na decisão, comprometendo sua lógica e compreensão. No caso dos autos, a parte alega que a decisão é contraditória porque não está de acordo com a sua interpretação do ordenamento jurídico. Ora, trata-se de inconformismo com o próprio mérito, o que certamente não justifica a oposição de embargos de declaração.(...)4. Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento.(...)”.
Por brevidade, adota-se o relatório lançado por ocasião da apreciação do pleito liminar ao mov. 13.1 pelo eminente Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Vejamos:
“Aduz, em síntese, o agravante que o TAC firmado com o Município de Pato Branco constitui fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, pois trata diretamente do cumprimento das obrigações legais e contratuais que fundamentam o pedido principal da ação, o levantamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel doado com encargo.Sustenta que o juízo, ao suspender o processo por dois anos para cumprimento do TAC, reconheceu sua validade e relevância, sendo contraditório desconsiderá-lo posteriormente sob o argumento de ausência de homologação judicial.A decisão agravada, segundo a parte recorrente, incorre em omissão e contradição, pois ignora fato superveniente essencial ao julgamento do mérito, violando os princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica, da não surpresa (art. 10 do CPC) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, do CPC). A omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando negativa de prestação jurisdicional, além de cercear o direito da parte de demonstrar o cumprimento das obrigações pactuadas.Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja determinada a análise do TAC pelo juízo de origem, como elemento essencial à solução da controvérsia.É o breve relatório.”.
O pedido de antecipação da tutela foi indeferido ao mov. 8.1 – AI.Devidamente intimado (mov. 12 - AI), o Município agravado deixou decorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso (mov. 16 - AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção (mov. 21.1 – AI).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que a empresa agravante ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município com o objetivo de obter a liberação da cláusula de inalienabilidade de imóvel recebido por doação municipal, afirmando ter cumprido todas as condições legais.Durante o trâmite processual, as partes celebraram Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (mov. 116.2 - origem), tendo o juízo determinado a suspensão do processo até o prazo final para cumprimento do acordo (mov. 118.1 – origem). Encerrado o período de suspensão, o autor informou o cumprimento das obrigações e requereu a liberação da cláusula (mov. 141.1).O Município, todavia, manifestou discordância quanto ao cumprimento do ajuste (mov. 146.1 - origem), motivo pelo qual o juízo de origem entendeu não caber, naquele processo, a análise do TAC, sob o argumento de que o documento não foi homologado judicialmente, determinando apenas que o autor se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito (evento 184.1).Contra essa decisão, o autor interpôs o presente agravo, sustentando que o TAC constitui fato jurídico superveniente relevante (art. 493 do CPC) e que deveria ser analisado como elemento essencial ao julgamento do mérito, por tratar das obrigações vinculadas à doação.Pois bem.A controvérsia cinge-se em definir se o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, sem homologação judicial, pode ser considerado fato jurídico superveniente capaz de influir no julgamento do mérito da ação de obrigação de fazer.No caso concreto, observa-se dos autos que o TAC foi firmado extrajudicialmente entre a empresa agravante e o Município de Pato Branco, com o objetivo de regularizar determinadas condições relacionadas à doação do imóvel. O juízo, à época, apenas suspendeu o processo para oportunizar o cumprimento do termo, sem homologá-lo judicialmente.Conforme a decisão agravada, o magistrado de primeiro grau limitou-se a reconhecer que a discussão sobre o cumprimento ou não do TAC não é objeto da ação principal, que versa sobre o levantamento da cláusula de inalienabilidade. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta não tenha sido homologado judicialmente, tal circunstância não impede, por si só, que o documento produza efeitos no âmbito do processo originário. O TAC firmado entre as partes, mesmo sem homologação, é título executivo extrajudicial (art. 784, XII, do CPC). Sua existência e conteúdo integram a realidade jurídica superveniente posterior à propositura da ação, o que atrai a incidência do art. 493 do CPC, que dispõe que o juiz deve levar em consideração fatos supervenientes que influam no julgamento do mérito.Em outras palavras, o fato de o TAC não ter sido homologado não o impede de influenciar o julgamento da demanda principal, sobretudo quando o acordo tem por objeto justamente as condições da doação que estão em disputa na ação de obrigação de fazer.A suspensão do processo demonstra que o juiz reconheceu a pertinência do acordo, admitindo que seu cumprimento poderia impactar o objeto da demanda. Após o término do prazo, o agravante informou o integral cumprimento do TAC (mov. 141.1), ao passo que o Município manifestou discordância. Essa divergência, entretanto, não tem o condão de afastar a incidência do art. 493 do CPC.Sua controvérsia não é fundamento para ignorá-lo, mas sim para analisá-lo à luz do contraditório, dentro do próprio processo em que ele foi celebrado e que ficou suspenso para viabilizar seu cumprimento.A negativa de sua análise impede a formação de convencimento adequado e deixa de enfrentar ponto essencial suscitado pela parte.Nesse sentido, é necessária a reforma da decisão agravada, para que o juízo de origem analise o Termo de Ajustamento de Conduta em sua pertinência e considere seus efeitos no julgamento da demanda, consoante o art. 493 do CPC.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.