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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, no concernente à decisão do mov. 102, exarada nos autos n. 0007578-68.2022.8.16.0148, de Revisional em fase de Cumprimento de sentença, aforada pela parte agravada, em face da parte agravante, ambas aí qualificadas, na qual se homologaram os cálculos da Contadoria do Juízo. A propósito, veja:[...] O cálculo da contadoria atendeu estritamente os termos das decisões transitadas em julgado, sendo que as partes não lograram apresentar elementos aptos a infirmar a planilha apresentada pelo contador judicial, razão pela qual suas conclusões não merecem reparos. A propósito: [...]Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de HOMOLOGAR a quantia indicada pelo contador na seq. 91.1 [...].Inconformada com essa deliberação, a Instituição financeira ré interpusera este AI, aduzindo: (a) do cálculo efetuado pela Contadoria, tem-se que, em vez de se somar o período de carência, está subtraindo valores sem qualquer respaldo; (b) o período de carência consiste no intervalo de tempo entre disponibilização do crédito emprestado e o início do pagamento das parcelas contratadas; (b) se houvera carência ao início do pagamento das prestações, os juros remuneratórios devem ser computados nos cálculos, em relação ao referido prazo; (d) em vez de calcular os juros a partir da data da celebração contratual, até o pagamento da primeira parcela, e somar o valor achado, a Contadoria subtraíra o quantum como se fora “desconto”, indevidamente; (e) pedira-se tutela recursal de urgência e, ao fim, provimento.Na decisão do mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem outorga de tutela recursal de urgência. Contrarrazões, no mov. 14.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosVê-se, nos autos, que, aos 4.10.22, JANE FRANCISCA DA SILVA, aforara Revisional de contrato em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando à revisão de contrato de empréstimo pessoal, n. 021380001315 (mov. 1.1). O Doutor Juiz exarara sentença (mov. 23.1), pela qual se julgara improcedente a pretensão inicial, responsabilizando a parte autora pelos ônus processuais.Dessa decisão, a parte autora recorrera (mov. 26), sendo o apelo provido para reformar a sentença, a fim de (a) reconhecer (declarar) a abusividade da taxa dos juros remuneratórios, contratada pelas partes na avença n. 021380001315, e determinando a sua limitação à taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, (b) condenar a parte passiva a devolver, na forma simples, os valores recebidos indevidamente, com correção monetária, pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, isto é, de cada débito até a citação, sendo que, a partir desta, passarão a incidir os juros de mora, com o que se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que congrega tanto a correção quanto os juros, cujo valor deverá ser apurado consoante a regra do art. 509, § 2º do CPC, nos moldes aqui traçados, e (c) redistribuir o ônus da sucumbência (mov. 87.1).No mov. 68.1, o Magistrado singular exarara decisão remetendo os autos à Contadoria judicial, a fim de se aferir o valor correto da responsabilização. O Contador judicial acostara cálculo no mov. 71.1, no qual se apontara o saldo de R$ 2.681,61 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) a favor da parte exequente, o que a parte executada, CREFISA, impugnara (mov. 79.1), aduzindo que o cálculo desconsiderara o período de carência, subtraindo os valores, sendo que, o correto seria calcular os juros da data da formalização do contrato até o pagamento da primeira parcela e somar o valor encontrado.Em resposta, a Contadoria judicial (mov. 91.1) alegara que o vencimento da 1ª prestação estava previsto para 29.1.16, mas seu pagamento fora realizada em 29.4.16, sendo o cálculo elaborada com os devidos encargos da mora, nos termos do acórdão exequendo.Viera decisão acolhendo, parcialmente, a impugnação ao Cumprimento de sentença, deduzida pela parte executada, CREFISA, homologando-se o cálculo da Contadoria judicial (mov. 102.1).Dessa decisão, a Instituição financeira interpusera AI (mov. 1.1, deste recurso).II.2.2. Desprezar período do pacto ao vencimento da primeira parcela?Ora, sabe-se que o período de carência consiste no intervalo de tempo entre a disponibilização do crédito emprestado e o início dos pagamentos das parcelas contratadas. Aqui, ao contrário do aduzido pela parte agravante, não houvera período de carência de 30 dias, já que o contrato fora celebrado aos 11.1.16 e o vencimento da 1ª prestação estava previsto para 29.1.16, de modo que o período de carência fora de apenas 18 (dezoito dias).Mas do exame dos cálculos da Contadoria (mov. 71), tem-se que não fora contabilizado tal prazo (o de carência, no seu cálculo, de modo que razão assiste à Instituição bancária, na medida em que, se o Contador judicial não observar o período de carência nos cálculos, o resultado do valor devido será incorreto, porque os juros podem ser subtraídos de forma indevida, levando a um valor de parcela revisada que não reflete corretamente o que foi acordado no pacto contratual.Assim, a metodologia correta deve incluir a soma dos juros, durante o período de carência, e, não, a subtração deles, o que pode ensejar um valor a menor para o devedor. Sobre o tema, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS PELA PARTE EXEQUENTE. INCONGRUÊNCIA CONSTATADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Impõe-se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução, quando os cálculos do exequente estiverem em dissonância com a coisa julgada e as peculiaridades concretas de cada contrato revisado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0006781-85.2021.8.16.0000, Paranavaí, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 9.8.21).Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cálculo de juros em período de carência em contratos de empréstimo. Agravo de Instrumento provido, anulando a decisão objurgada, com a finalidade de que sejam elaborados novos cálculos, pelo contador do juízo, observando-se a necessidade do acréscimo do período de carência. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a instituição financeira alegou excesso de execução, argumentando que a contadoria do juízo não considerou o período de carência nos cálculos, resultando em valores incorretos a serem pagos. A agravante requereu a reforma da decisão para que os cálculos fossem realizados considerando o período de carência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contadoria do juízo deve considerar o período de carência nos cálculos de atualização de valores em contratos de empréstimo, a fim de evitar a subtração indevida de juros e garantir a correta revisão das parcelas a serem pagas pela parte devedora. III. Razões de decidir3. A contadoria do juízo não considerou o período de carência nos cálculos, resultando em valores incorretos.4. O período de carência deve ser incluído nos cálculos, pois representa o intervalo entre a disponibilização do crédito e o início dos pagamentos.5. A metodologia correta exige a soma dos juros durante o período de carência, e não a subtração, para refletir o que foi acordado no contrato.6. A decisão interlocutória foi anulada para que novos cálculos sejam realizados, considerando o período de carência. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para anular a decisão interlocutória e determinar a elaboração de novos cálculos, considerando o período de carência. Tese de julgamento: É imprescindível que, ao realizar cálculos em contratos de empréstimo, o período de carência seja considerado, computando-se os juros devidos durante esse intervalo, a fim de evitar a subtração indevida de valores e garantir a correta atualização do montante a ser pago pelo devedor [...] (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0103372-07.2024.8.16.0000, Cambé, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 3.2.25).Logo, como a Contadoria judicial não considerara o período de carência de 18 (dezoito dias), ao deixar computar os juros relativos a ele, necessário se mostra a reforma da decisão, a fim de determinar a realização de novo cálculo aritmético, com acréscimo do período de carência no cômputo dos referidos cálculos, tendo em vista que a parte agravada usufruíra do crédito, após a formalização do empréstimo e antes do vencimento da primeira parcela.Destarte, ora é provido o recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, com a reforma do decisum, nos termos da fundamentação.É como se vota!