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EMENTA - Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. INDEFERIMENTO DO Pedido de consulta ao sistema SERP-JUD VISANDO A busca de bens penhoráveis. Sistema disponibilizado nacionalmente AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). proviMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud para localização de bens penhoráveis, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade do deferimento de buscas pelo Sistema Eletrônico dos Registros Público – “Serp-Jud”, com intuito de localização de bens do devedor passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), instituído pela Lei nº 14.382/2022, objetivou unificar os registros públicos em âmbito nacional (art. 3º), o qual, a partir de 1º de abril de 2024, passou a ser disponibilizado a todos os magistrados do país, permitindo acesso seguro e instantâneo a informações sobre bens e registros de pessoas naturais e jurídicas. 4. A consulta através dessa ferramenta pelo Poder Judiciário visa garantir a efetividade da execução, diante da demonstração de que diligências anteriores restaram infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, cujo sistema está disponível apenas aos magistrados e não às partes e procuradores, ou mesmo ao público em geral, diante da necessidade de se assegurar a satisfação do crédito perseguido em juízo, em consonância a aplicação do princípio da cooperação e economia processual (art. 6º/CPC), não se justificando o indeferimento da consulta pretendida nessas circunstâncias, impondo-se, assim, a reforma da decisão deferindo-se a pretensão. IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0113212-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111136-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0120648-51.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055067-55.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.10.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, sob nº 0039693-49.2019.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, pela qual se indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema SERP-JUD (mov. 457.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov.466.1/orig.).Sustenta, em síntese, ter sido a decisão proferida em execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios do quiosque Q-215, no Shopping Palladium, sendo que após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados por meio de sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, restou indeferido o pedido de uso do sistema SERP-JUD, sob fundamento de que a diligência poderia ser realizada pela própria parte, o que contraria os princípios da cooperação e da efetividade processual previstos nos arts. 6º e 139, inc. IV, do CPC, além de afrontar jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a admissibilidade da consulta como ferramenta informativa e não expropriatória, essencial para garantir a efetividade da execução, sendo que o indeferimento da medida lhe gera prejuízo, comprometendo a celeridade e economia processual, requerendo,“Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a consequente reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja realizada a consulta ao SERP-JUD pelo d. Juízo de origem visando a consulta aos quatro módulos disponíveis que possam auxiliar na busca pela satisfação do débito” (mov. 1.1/AI).Intimada a parte agravada para manifestação, esta permaneceu silente (mov. 14 e 15/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Michelle Delezuk —, que indefere o pedido de pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 457.1 e 466.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.O Sistema Eletrônico de Serviços Públicos foi criado pela Lei nº 14.382/2022, com o escopo de facilitar o acesso do Poder Judiciário às informações referentes a registro civil de pessoas naturais e jurídicas, bem como ao registro de imóveis, títulos e documentos, unificando os sistemas de registros públicos à extensão nacional, sendo, em 1º de abril de 2024, disponibilizada sua consulta a todos os magistrados, como se observa das próprias orientações da ferramenta, quando se aponta, que, “Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens.” (Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud/, acesso em 28/04/2025). Dessa forma, conquanto a agravante não tenha apontado em duas razões recursais, somente magistrados poderão ter acesso ao sistema – ou seja, o sistema não está disponível ao público em geral ou aos procuradores das partes, como bem reconhece a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. FERRAMENTA Á DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores do executado através do sistema SERP-JUD, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra Cristina Aparecida Bueno Camargo Alves e Elcio Walter Moreti Alves. II. Questão em Discussão A questão central consiste em avaliar a possibilidade de autorizar o uso do sistema SERP-JUD para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução de título extrajudicial, à luz dos princípios processuais da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução. III. Razões de Decidir O sistema SERP-JUD, regulamentado pela Lei nº 14.382/2022 e pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, é uma ferramenta exclusiva do Poder Judiciário que facilita a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores. A recusa de autorização do uso do SERP-JUD não se justifica, pois, o sistema implica a efetivação dos princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo. O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, especialmente em ações que envolvem prestações pecuniárias, o que justifica o uso do SERP-JUD como meio adequado para alcançar a satisfação do crédito. A adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Portanto, havendo sistema disponível ao Magistrado para a efetividade da prestação jurisdicional, não há razão para dele não fazer uso. IV. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII Código de Processo Civil, arts. 139, IV; 797; 805Lei nº 14.382/2022Provimento nº 149/2023 do CNJ Decisão Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para deferir o pedido de consulta ao Sistema SERP-JUD, nos termos da fundamentação. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113212-41.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) No mais, pelo que se observa dos autos, a peido do agravante realizaram-se outras diligencias visando a constrição de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como a busca de ativos penhoráveis pelo sistema do Sisbajud (mov. 444.1-2, 311.1/orig.), o bloqueio de bens pelo sistema Renajud (mov. 194.1, 211.1-3, 245.1-4/orig.), Infojud (mov. 234.1-4, 294.1-7/orig.), Censec (mov. 296.1 e 298.1/orig.), a inclusão dos executados ao cadastro de inadimplentes Serasajud (mov. 254.1/orig.), consulta ao sistema PrevJud (mov. 451.1-4/orig.), de forma a se mostrar razoável o deferimento da diligencia, em conformidade ao princípio da cooperação, fundamentado no artigo 6º do CPC, como já considerou este mesmo Tribunal de Justiça, ao que se observa deste julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS E DIREITOS JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PRETENDIDAS QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA E PESQUISA DEFERIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111136-44.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSTRUMENTO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DO USO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA Á DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120648-51.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2025) Portanto, impõe-se o provimento do presente recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente, reformando a decisão atacada, determinando-se a consulta pelo sistema Serp-Jus, com o propósito de efetuar a busca por bens penhoráveis do devedor.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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