SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0055067-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA - Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. INDEFERIMENTO DO Pedido de consulta ao sistema SERP-JUD VISANDO A busca de bens penhoráveis. Sistema disponibilizado nacionalmente AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). proviMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud para localização de bens penhoráveis, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade do deferimento de buscas pelo Sistema Eletrônico dos Registros Público – “Serp-Jud”, com intuito de localização de bens do devedor passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), instituído pela Lei nº 14.382/2022, objetivou unificar os registros públicos em âmbito nacional (art. 3º), o qual, a partir de 1º de abril de 2024, passou a ser disponibilizado a todos os magistrados do país, permitindo acesso seguro e instantâneo a informações sobre bens e registros de pessoas naturais e jurídicas. 4. A consulta através dessa ferramenta pelo Poder Judiciário visa garantir a efetividade da execução, diante da demonstração de que diligências anteriores restaram infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, cujo sistema está disponível apenas aos magistrados e não às partes e procuradores, ou mesmo ao público em geral, diante da necessidade de se assegurar a satisfação do crédito perseguido em juízo, em consonância a aplicação do princípio da cooperação e economia processual (art. 6º/CPC), não se justificando o indeferimento da consulta pretendida nessas circunstâncias, impondo-se, assim, a reforma da decisão deferindo-se a pretensão. IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0113212-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111136-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0120648-51.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.