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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados Dr. Nilton Ribeiro de Souza, Dra. Mithelle Weber Delfino e Dr. Pedro Luiz Machado Junior, em favor do paciente Marcelo Rosa Andrietti, contra o ato pratico pelo juízo da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba, que rejeitou o alegado excesso de prazo para designação de data para julgamento do caso pelo Conselho de Sentença e rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 121, §2º, inc. I e IV c.c art. 344, ambos do CP.Sustentam os impetrantes, em resumo, que o paciente sofre constrangimento ilegal diante:a) do excesso de prazo para julgamento da ação penal, especialmente por fatores que não podem a ele ser atribuídos, mas, sim, à atuação do Estado-Juiz;b) de não estar mais presentes os fundamentos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente considerando a falta do requisito fumus comissi delicti, já que as condutas a si atribuídas foram as mesmas atribuídas ao corréu Jackson, o qual foi absolvido em julgamento realizado no dia 21 e 22 de fevereiro de 2024 (autos n. 0000683-03.2020.8.16.0006).Reforçou que o processo já percorreu todas as fases pertinentes, aguardando apenas a realização da sessão de instrução e julgamento em plenário, reforçando a ausência das circunstâncias que ensejaram a segregação cautelar.Ao final, requereu a concessão do pedido liminar para imediato relaxamento da prisão. Subsidiariamente, requer o relaxamento da prisão com aplicação das medidas cautelares diversas, na forma do arts. 319 e 321, ambos do CPP (mov. 1.1).A unidade apontada como coatora prestou as informações pertinentes (mov. 12.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1).Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Asseverou que os argumentos são mera repetição de outros constantes do Habeas Corpus denegado por esta 1ª Câmara Criminal (0093232-11.2024.8.16.0000). No mais, em relação ao alegado excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri, afirma que o processo está em seu curso regular, notadamente considerando a complexidade (mais de um fato criminoso e vários corréus) (mov. 20.1).É o relatório.

II – VOTOII. a. Preliminar PGJ: parcial conhecimento do remédio constitucionalA Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação, alega que o presente remédio deverá ser parcialmente conhecido, uma vez que os argumentos relativos à prisão preventiva já constaram de outro Habeas Corpus impetrado em favor do paciente cuja ordem foi denegada por esta C. 1ª Câmara Criminal (0093232-11.2024.8.16.0000).O argumento deve ser parcialmente acolhido.Com efeito, dentre as alegações constantes do presente remédio está a de que a absolvição do corréu Jackson, a quem foi atribuída a mesma conduta do ora paciente, implicaria, de alguma forma, enfraquecimento das causas que levaram à segregação cautelar do paciente, especialmente no que tange ao requisito fumus comissi delicti.Ocorre que, de fato, esta C. 1ª Câmara Criminal já se pronunciou sobre a matéria por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 0093232-11.2024.8.16.0000, reconhecendo, naquela oportunidade, que a discussão sobre a autoria delitiva demanda aprofundamento probatório, sendo suficientes para a segregação, juntamente com os demais requisitos, os meros indícios de autoria. Ou seja, o fato de o corréu ter sido absolvido não conduz, necessariamente, à conclusão de que os requisitos que ensejaram a segregação cautelar do ora paciente não mais subsistem.A propósito, constou daquele pronunciamento (mov. 28.1 – fl. 2 e 5):“...Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, inexistindo razão para que o paciente atualmente não possa responder ao processo em liberdade, sobretudo com o arrefecimento do fumus comissi delicti¸ notadamente ao se observar que o processo principal resultou na absolvição do corréu por falta de provas (Jackson Luis de Bonfim)...”(...)“...A questão referente à autoria (que seria ligada à do corréu Jackson, que teria sido absolvido), por sua vez, demanda aprofundamento probatório, sabendo-se, de qualquer modo, que para a prisão preventiva bastam apenas indícios de autoria, que já foram, inclusive, considerados por ocasião da confirmação de sua pronúncia...”Ou seja, este argumento em específico já foi objeto de anterior análise e não deve agora ser novamente enfrentado, especialmente porque não atrelado a fato novo.Neste sentido, ressalvadas as peculiaridades do caso, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NO HC 419.887/MG. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. NECESSIDADE DE BAIXA EM DILIGÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - No tocante a alegação de constrangimento ilegal da prisão decorrente da ausência de fundamentos, trata-se de mera reiteração de pedido já decidido pela 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça no Habeas Corpus n. 419.887/MG, de modo que: "Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido" (AgRg no RHC n. 76.771/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2016).III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais precedentes.IV - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal e no julgamento do recurso em sentido estrito, ele se justifica, notadamente pela complexidade do feito, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de vítima (2) e de réus (3), necessidade de exumação do corpo da vítima fatal, expedição de precatórias, bem como baixa dos autos para que os recorrentes, ora pacientes, esclarecessem quem é o advogado deles, tendo em vista que foram apresentadas duas razões recursais subscritas por causídicos diversos, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação ao eg. Tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelos ora pacientes.(HC n. 502.365/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (destaquei).Em relação aos demais argumentos pertinentes à presença, ou não, dos requisitos para manutenção da segregação cautelar, estes devem ser conhecidos e enfrentados, considerando o novo pronunciamento da unidade aqui apontada como coatora sobre eles.Daí porque, o recurso deve ser conhecido tão somente para análise do alegado excesso de prazo e os requisitos para manutenção da segregação cautelar constantes da decisão.II. b. MéritoNo mérito, asseveram os impetrantes, objetivamente, que não subsistem os fundamentos para manutenção da prisão preventiva do paciente. Ademais, que há também o constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo para submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri.Pois bem.II. b.1) Excesso de prazoInicialmente, em relação ao alegado excesso de prazo, não se verifica o constrangimento ilegal.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento recorrente de que o excesso de prazo no curso da ação penal, apto a ensejar o constrangimento ilegal, não decorre de simples cálculo matemático, mas, sim, da constatação: da demora injustificada; da desídia do órgão judicial ou da atuação da acusação; e da incompatibilidade da situação com o princípio constitucional da razoável duração do processo esculpido no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88.Neste sentido:Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas Corpus. Excesso de Prazo. Prisão Preventiva. Feminicídio. Demora na Conclusão da Instrução Criminal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. 2. O paciente está preso preventivamente desde setembro de 2020, por suposta prática de feminicídio qualificado. 3. Houve anulação da audiência de instrução e determinação de repetição da prova oral em razão de danos à mídia referente ao ato. 4. A defesa alegou excesso de prazo na instrução criminal. 5. O Tribunal de origem considerou razoável a duração do processo, tendo em vista as intercorrências e as peculiaridades do caso. 6. A decisão recorrida negou seguimento ao habeas corpus com base no art. 21, § 1º, do RISTF. II. Questão em discussão 7. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a formação da culpa, a ponto de configurar constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a configuração de excesso de prazo, a demonstração de demora injustificada, desídia do órgão judicial, atuação exclusiva da acusação ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. 9. No caso em exame, o atraso processual justifica-se pela anulação da audiência e a repetição da prova, bem como pela complexidade do processo do Júri, a reabertura da fase de alegações finais e por pedidos da defesa que contribuíram para o alongamento do processo. 10. A decisão recorrida considerou que o processo segue seu trâmite regular e está na fase de alegações finais, afastando a alegação de teratologia. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O excesso de prazo na instrução criminal somente se configura em hipóteses excepcionais, em que a demora seja decorrente de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A demora no presente caso não se enquadra nessas hipóteses excepcionais. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 21, § 1º, do RISTF; art. 312 do CPP. Jurisprudência relevante citada: HC 128833; HC 103385. (HC 253697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 08-05-2025
PUBLIC 09-05-2025) (destaquei).PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. 21 RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois os pacientes fazem parte de organização criminosa armada de grande porte (24 membros) especializada em roubo de cargas e de receptação, dividida em três núcleos operacionais, um dos quais comandado pelo corréu Cláudio, irmão dos ora pacientes, CLAYTON e CARLOS, qual seja, o núcleo responsável pelo "descarregamento das mercadorias nos galpões e sua negociação com receptadores". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem "antecedentes criminais, seja por roubos anteriores, seja por porte e arma, como é o caso de [...], Cleyton, [...] Cláudio", evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.5. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC n. 76.929/MG, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016).6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.7. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.8. No caso em exame, o processo vem tendo regular andamento.Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da complexidade do feito, que conta com 21 réus, bem como da necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de alguns atos processuais.9. Ordem denegada.(HC n. 431.180/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 2/8/2018.)Na hipótese em análise, como exposto pela unidade aqui apontada como coatora, quanto ao andamento da ação penal, constata-se que a demanda é revestida por peculiaridades que acarretaram prolongação da submissão do paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri.Constou da decisão (mov. 1.2):“... 9. Preenchidos os requisitos legais, a exordial acusatória foi recebida em 21 de dezembro de 2020 (mov. 165.1 – Autos n. 0000683-03.2020.8.16.0006), sendo que este Juízo, em acolhimento ao parecer ministerial, decretou a prisão preventiva dos acusados para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 205.1).10. Nesse mesmo processo, julgou-se admissível a acusação pronunciando-se o acusado Marcelo Rosa Andrietti, vulgo “Rosinha”, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos I e IV c/c artigo 344, do Código Penal; e Ademir Fagundes da Silva Junior, vulgo “Juninho X-salada” e Gean Marcos da Silva de Ramos, como incursos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, também do Código Penal.11. Contudo, as defesas dos acusados Marcelo Rosa Andrietti e Gean Marcos da Silva de Ramos interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia proferida no mov. 915.1 dos autos n. 0000683- 03.2020.8.16.0006, motivo pelo qual, no dia 03 de novembro de 2022, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados recorrentes, nos moldes do artigo 582, parágrafo único, do Código de Processo Penal.12. Diante da inexistência de pendência de julgamento dos eventuais recursos interpostos pelos réus (movs. 35.1 a 35.7, 41.1 a 41.6), em 27 de maio de 2024 o processo foi redistribuído à 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba (mov. 42.1 – Autos n. 0002072-52.2022.8.16.0006), sendo as partes intimadas para cumprimento do artigo 422, Código de Processo Penal.13. Após, proferiu-se decisão relativa ao artigo 423, do mesmo diploma legal e, em seguida, designou-se sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 29 de abril de 2025, às 10h (movs. 72.1/2, 89.1 – autos n. 0002072- 52.2022.8.16.0006).14. Ocorre, todavia, que em razão da ausência de intimação do corréu foragido, com intuito de evitar eventual arguição de nulidade, fez-se necessário o adiamento da sessão de julgamento para 22 de outubro de 2025, às 10h (movs. 233.1, 251.1, 262.1), situação que, inclusive, a Defesa anteriormente constituída por Marcelo Rosa Andrietti apresentou expressa concordância (mov. 261.1)...”Pela transcrição acima, é de fácil constatação que se trata de demanda complexa, que envolve a prática de diversos crimes (art. 121, §2º, inc. I e IV c.c. art. 344, e na forma do art. 29 e 69, todos do Código Penal) e com a pluralidade de réus.No decorrer da demanda, após a decisão de pronúncia, os processos foram desmembrados considerando o fato de que o ora paciente e o corréu, Gean Marcos da Silva de Ramos, interpuseram recursos que, naturalmente, prolongaram a persecução penal.Soma-se, ainda, a situação envolvendo o corréu Gean que não havia sido encontrado para intimação, demandando a redesignação da audiência em plenário (mov. 262.1 – autos 0002072-52.2022.8.160.0006).Aliás, o próprio paciente, por intermédio de seu antigo procurador, expressamente concordou com a redesignação do júri diante da necessidade de intimação do corréu foragido (mov. 261.1 – autos n. 0002072-52.2022.8.16.0006).Ou seja, não houve desídia do poder judiciário na condução da ação penal apta a ensejar o alegado constrangimento ilegal.Dessa forma, o argumento não deve ser acolhido.II.b.2. Prisão preventivaEm prosseguimento, no que tange à prisão preventiva, de igual forma não assiste razão aos impetrantes.Com objetivo de salvaguardar a ordem pública, a ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal e para aplicação da norma penal, a legislação processual penal traz a possibilidade da segregação cautelar do réu, por meio da prisão preventiva. Para tanto, é exigido, além dos objetivos descritos acima, o preenchimento de dois requisitos cuja análise caberá ao magistrado, são eles: a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo de dano que o estado de liberdade do réu possa acarretar (periculum libertatis). É o que está disposto no art. 312, §§1° e 2°, no art. 313, inc. I e §2°, e no art. 316, todos do Código de Processo Penal:312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)Nada obstante, o princípio da presunção de inocência é a regra no ordenamento jurídico (art. 5°, inc. LVII, da Constituição Federal/88 e art. 11°, da Declaração Universal de Direitos Humanos), cuja relativização é possível em situações excepcionais, tanto é assim que a própria legislação processual penal traz que a prisão preventiva caberá somente quando, no caso concreto, mostrarem-se insuficientes as medidas cautelares diversas (art. 282, §6°, do CPP). Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...)6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Aury Lopes Jr., em sua obra de Direito Processual Penal, ao lecionar sobre o tema expõe que: Nas prisões cautelares, a provisionalidade é um princípio básico, pois são elas, acima de tudo, situacionais, na medida que tutelam uma situação fática. Uma vez desaparecido o suporte fático legitimador da medida e corporificado no fumus comissi delicti e/ou no periculum libertatis, deve cessar a prisão. O desaparecimento de qualquer uma das “fumaças” impõe imediata soltura do imputado, na medida em que é exigida a presença concomitante de ambas (requisito e fundamento) para manutenção da prisão. [1]Na mesma linha de raciocínio, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO (OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERICULUM LIBERTATIS AFASTADO PELO DECURSO DO TEMPO. DESMANTELAMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. Hipótese em que o Juiz Federal de primeira instância, em 18/07/2018, decretou a custódia cautelar, ao argumento de que os investigados estariam ocultando provas, bem como continuavam a proceder lavagem de dinheiro, por meio de Instituto Ícone de Ensino Jurídico, razão pela qual a medida constritiva se fazia necessária para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.4. Contudo, passados meses desde a data da prisão e recebida a denúncia, o risco de reiteração nos mesmos crimes já se enfraqueceu, seja pelo decurso do tempo ou pelo noticiado encerramento das atividades do Instituto utilizado para dar legitimidade aos valores adquiridos de forma espúria.5. De mesmo modo, a alegada necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal, por sua vez, não se faz tão premente após o recebimento da denúncia, fundada em extensa investigação e guarnecida com veementes indícios da prática delitiva, enquanto não se vislumbrar quaisquer indícios de intimidação às testemunhas ou qualquer ingerência na produção de provas sob o crivo do contraditório.6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, confirmando a liminar, substituir a prisão dos Recorrentes pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal de proibição de manter contato com os demais investigados e suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica relacionada à prática delitiva, além de outras a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.(RHC n. 104.519/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 1/4/2019.) (destaquei).Na hipótese dos autos, a par dos argumentos levantados pelos impetrantes, vislumbra-se que a decisão proferida pela autoridade aqui apontada como coatora está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, identificando a materialidade dos fatos, os indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, e o risco que a situação de liberdade do paciente acarretará à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.Com efeito, o paciente é acusado pela suposta prática, ou participação delitiva, de um homicídio praticado, aparentemente, no contexto de rixa entre grupos que traficam entorpecentes na região, com aparente premeditação (atraindo a vítima para o motel), envolvendo diversos disparos de arma de fogo e a possível tentativa de ameaça a testemunha. Tais situações revelam o modus operandi, a periculosidade e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da norma penal.Por fim, é de se ressaltar que a prisão do paciente foi decretada em 22.12.2020, havendo o cumprimento do mandado somente em 18.05.2023, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, ou seja, fora do local em que tramita o processo, revelando que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva ou a evasão.Dessa forma, não comporta acolhimento o pedido de relaxamento da prisão preventiva.II. c. ConclusãoDiante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM no presente writ, nos termos da fundamentação.Para todos entenderem (linguagem acessível: os advogados impetraram em favor do réu Marcelo o presente Habeas Corpus buscando o relaxamento da prisão preventiva, cujo argumentos centrais foram o excesso de tempo em que está preso preventivamente, bem como a ausência dos requisitos que autorizem a medida. Contudo, após análise do caso, não se constatou qualquer excesso na tramitação do processo penal que seja atribuído ao órgão judiciário que justifique a revogação da prisão preventiva. Ademais, verificou-se que os requisitos para a prisão preventiva permanecem presentes no caso.